PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MMA/MPA Nº 41, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MMA/MPA Nº 41, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Institui o Regulamento Técnico para a Obtenção de Produtos Oriundos do Extrativismo Sustentável Orgânico.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, a MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA e o MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, e o que consta dos Processos nº 21010.002442/2018-89 e 21000.041762/2025-01, resolvem:

Art. 1º Fica instituído o Regulamento Técnico para a Obtenção de Produtos Oriundos do Extrativismo Sustentável Orgânico, na forma do disposto nesta Portaria Interministerial e nos Anexos I e II.

Art. 2º A aplicação do Regulamento Técnico de que trata o art. 1º:

I - ficará restrito aos produtos da sociobiodiversidade, não madeireiros, de origem vegetal, fúngica, animal e de outros organismos aquáticos, cuja finalidade seja a identificação, certificação e comercialização como produtos orgânicos, nos termos da legislação vigente; e

II - não se aplicará aos produtos provenientes de sistemas agroflorestais.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto nesta Portaria Interministerial acarretará a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, e seus regulamentos.

Art. 3º Para os produtos de origem animal, além dos procedimentos estabelecidos nesta Portaria Interministerial, deverão ser observadas as normas de inspeção e fiscalização previstas no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017.

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa Conjunta nº 17, de 28 de maio de 2009, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 5º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO

Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária

MARINA SILVA

Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima

ANDRÉ DE PAULA

Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura

ANEXO IRegulamento Técnico para a Obtenção de Produtos Oriundos do Extrativismo Sustentável Orgânico

1\. Para efeito deste Regulamento Técnico, consideram-se:

1.1\. acordo de pesca: conjunto de medidas específicas decorrentes de tratados consensuais entre os diversos usuários e o órgão gestor dos recursos pesqueiros em uma determinada área, definida geograficamente e devidamente regularizada;

1.2\. agroextrativismo: combinação de atividades extrativas com técnicas de cultivo, criação e beneficiamento, com orientação à diversificação, ao consórcio de espécies, buscando a manutenção da estrutura e dos padrões do ambiente natural, e com uso de técnicas geralmente desenvolvidas a partir dos saberes e práticas tradicionais, do conhecimento dos ecossistemas e das condições ecológicas regionais;

1.3\. análise de riscos: conjunto de metodologias e procedimentos aplicados na identificação, avaliação e gerenciamento de cenários de risco, considerando a probabilidade de ocorrência de eventos indesejados ou incertos que possam impedir o sucesso de um Projeto Extrativista Sustentável Orgânico;

1.4\. áreas de acordos de manejo de recursos naturais de uso coletivo: áreas onde tenham sido celebrados acordos formais, derivados de um processo de gestão participativa e que estabeleçam um conjunto de normas de acesso e regras de uso, com a finalidade de garantir a manutenção dos sistemas ecológicos e a produtividade a longo prazo, visando o uso sustentável dos recursos ambientais;

1.5\. biodiversidade: a variedade de organismos vivos de todas as origens, incluindo ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos, bem como os complexos ecológicos dos quais eles fazem parte e a diversidade dentro de uma mesma espécie, entre espécies diferentes e entre ecossistemas;

1.6\. Comissão da Produção Orgânica nas Unidades da Federação - CPOrg-UF: fóruns instituídos por atos dos Superintendentes de Agricultura e Pecuária de cada Unidade da Federação, compostos por representantes de segmentos da rede de produção orgânica dos Estados e do Distrito Federal, formados paritariamente por entidades governamentais e não governamentais;

1.7\. croqui da unidade de produção: mapa simples, que poderá ser feito de próprio punho, sem formalização de escala ou coordenadas geográficas, que demonstre de forma clara a localização dos principais elementos da unidade de produção, tais como estradas, cursos d'água, benfeitorias e áreas de manejo;

1.8\. croqui de localização: mapa simples, que poderá ser feito de próprio punho, sem necessidade de formalização de escala ou coordenadas geográficas, que demonstre de forma clara o caminho até a unidade de produção;

1.9\. ecossistema: conjunto formado por todos os fatores bióticos (seres vivos) e abióticos (solo, água e atmosfera) que estabeleçam relações entre si e com o ambiente em que atuam simultaneamente em determinada região;

ANEXO IIROTEIRO DO PROJETO EXTRATIVISTA SUSTENTÁVEL ORGÂNICO

I - Título: "PROJETO EXTRATIVISTA SUSTENTÁVEL ORGÂNICO".

II - Identificação: a) proponente: (quando representar os extrativistas)

1\. nome;

2\. endereço completo;

3\. endereço para contato;

4\. natureza jurídica;

5\. data do registro jurídico;

6\. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Registro Geral - RG, conforme o caso; e

7\. representante legal

b) extrativista:

1\. nome dos produtores;

2\. CPF/RG;

3\. nome das propriedades ou unidades de produção;

4\. localização;

5\. Estado;

6\. Município;

7\. croqui de localização;

8\. croqui da unidade de produção;

9\. tamanho das áreas; e

10\. principais atividades que desenvolve na área.

III - Detalhamento (orientado pelo conjunto de boas práticas, quando houver):

a) estimativa da capacidade produtiva das espécies exploradas em relação aos produtos obtidos, em determinado período, com a descrição do método utilizado;

b) definição das taxas de intensidade, frequência e sazonalidade da exploração;

c) definição das práticas e métodos extrativistas que serão utilizados, identificando parâmetros como: tamanho, diâmetro, idade mínima e estágio de desenvolvimento, considerados de forma isolada ou cumulativa, para as espécies que serão exploradas;

d) descrição dos procedimentos de armazenamento, transporte e beneficiamento;

e) descrição das medidas mitigadoras que serão aplicadas para redução dos possíveis impactos negativos do manejo;

f) descrição das medidas que serão adotadas para monitoramento da qualidade da água, conforme avaliação de risco; e

g) descrição do sistema de monitoramento empregado para avaliação da sustentabilidade do manejo.

IV - Autorização para a pesca ou manejo do recurso, conforme o caso, bem como os relatórios anuais, quando assim exigidos pelos órgãos ambientais competentes.

V - Demonstrativos de que as taxas de intensidade, frequência e sazonalidade da exploração não excedem a capacidade de suporte ou de que diminuem ou neutralizam os impactos negativos em longo prazo sobre o vigor, produção dos indivíduos explorados, reprodução e função ecossistêmica, fundamentados em estudos científicos, experiências locais consolidadas ou conhecimentos tradicionais.

VI - Orientações e precauções específicas relacionadas a casos em que:

a) a atividade extrativista implica a supressão e remoção dos indivíduos;