PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MPO/MDA Nº 45, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MPO/MDA Nº 45, DE 24 DE JULHO DE 2026

Estabelece os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, para a laranja in natura da safra 2026/2027.

OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, DA FAZENDA, DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, no art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e o que consta do Processo nº 21200.005223/2026-24, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidos os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, para a laranja in natura da safra 2026/2027.

Art. 2º A subvenção econômica será concedida por meio de pagamento de Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural ou sua Cooperativa - PEPRO e do Prêmio para Escoamento de Produto - PEP, ofertados em leilões públicos a serem realizados pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab.

Parágrafo único. Os leilões de que trata o caput observarão os regramentos previstos nos respectivos regulamentos e avisos de leilão expedidos pela Conab.

Art. 3º Poderão participar dos leilões:

I - no PEPRO: produtores rurais e cooperativas de produtores rurais; e

II - no PEP: indústrias de processamento.

Art. 4º A subvenção econômica será concedida somente para a laranja in natura produzida no Brasil, cujo preço de mercado na Unidade da Federação ou região de produção esteja abaixo do Preço Mínimo, condicionada à comercialização da laranja in natura com indústria de processamento, cabendo à Conab:

I - realizar vistoria para apuração da regularidade das operações;

II - verificar e comparar o volume total negociado com subvenção no município de produção com o volume de produção disponibilizado na publicação Produção Agrícola Municipal - PAM do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para fins de pagamento da subvenção; e

III - suspender o pagamento da subvenção econômica aos arrematantes do prêmio quando constatado que o volume negociado com subvenção no município ultrapassa o volume de produção disponibilizado na PAM.