PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MDA Nº 47, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MDA Nº 47, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Portaria Interministerial MAPA/MF/MDA nº 35, de 30 de dezembro de 2025, que estabelece o volume de compra de milho para o Programa de Venda em Balcão e autoriza o limite para a equalização de preços na venda de milho no âmbito do referido Programa.

OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, DA FAZENDA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, na Lei nº 15.490, de 17 de agosto de 2026, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Medida Provisória nº 1.384, de 12 de agosto de 2026, e o que consta do Processo nº 21200.005066/2025-76, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MAPA/MF/MDA nº 35, de 30 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica estabelecido em até duzentas e sessenta mil toneladas, para o exercício de 2026, o volume de milho, a granel ou ensacado, a ser adquirido pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, por meio de leilão público, para atendimento ao Programa de Venda em Balcão - ProVB , nos termos do art. 5º, § 2º, e do art. 6º, caput, inciso I, da Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022.

...................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os incisos I e II do caput do art. 1º da Portaria Interministerial MAPA/MF/MDA nº 35, de 30 de dezembro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2026.

ANDRÉ DE PAULA

Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro de Estado da Fazenda

FERNANDA MACHIAVELI MORÃO DE OLIVEIRA

Ministra de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar