PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MDA Nº 34, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MDA Nº 34, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Portaria Interministerial MAPA/MF/MDA nº 21, de 30 de dezembro de 2024, que estabelece o volume de compra de milho para o Programa de Venda em Balcão e autoriza o limite para a equalização de preços na venda do milho no âmbito do referido programa.

OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, DA FAZENDA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o que consta no Processo nº 21200.005391/2025-39, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MAPA/MF/MDA nº 21, de 30 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

''Art. 1º Esta Portaria autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab a realizar a compra, por meio de leilão público, de até 145 mil toneladas de milho, a granel ou ensacado, para atendimento ao Programa de Venda em Balcão - ProVB, conforme previsto no art. 5º, § 2º, inciso II, da Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022.''(NR)

Art. 2º Ficam revogados os incisos I e II do art. 1º da Portaria Interministerial MAPA/MF/MDA nº 21, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO

Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA

Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar