PORTARIA INTERMINISTERIAL GM/MMULHERES/MDHC Nº 6, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

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Institui o Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres em Situação de Rua ou Trajetória de Rua em sua Diversidade, no âmbito do Ministério das Mulheres e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES E A MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolvem:

CAPÍTULO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério das Mulheres e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres em Situação de Rua ou Trajetória de Rua em sua Diversidade, instância de caráter consultivo, com composição entre governo e sociedade civil, destinado a promover a articulação, o diálogo e a integração de políticas públicas voltadas à prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres em situação de rua ou trajetória de rua em sua diversidade.

Parágrafo único. O Fórum tem caráter temporário com duração de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, conforme avaliação conjunta do Ministério das Mulheres e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2° Compete ao Fórum:

I - propor diretrizes, estratégias e ações integradas para o fortalecimento de políticas públicas voltadas às mulheres em situação de rua ou trajetória de rua em sua diversidade, com foco na prevenção e enfrentamento à violência;

II - contribuir com o aprimoramento da Rede de Atendimento e Proteção às Mulheres em Situação de Violência;

III - promover o diálogo intersetorial entre órgãos e entidades governamentais e não governamentais;

IV - fomentar estudos, pesquisas e a produção de dados que subsidiem a formulação e o monitoramento de políticas públicas;

V - acompanhar e avaliar a implementação das políticas públicas relacionadas à temática;