Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MPS Nº 4, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Advocacia-Geral da União
Presidência da República
- Data de publicação
- 18/11/2026
- Data de assinatura
- 05/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 18/11/2026Art. 9º: “Art. 9º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MPS Nº 4, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Comitê de Efetivação de Direitos Previdenciários - EFETIVA-PREV.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº 00407.028543/2023-13, resolvem:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Previdência Social, o Comitê de Efetivação de Direitos Previdenciários - EFETIVA-PREV, com a finalidade de analisar, discutir, propor e articular soluções que visem:
I - ao aumento da eficiência e da segurança jurídica nos procedimentos administrativos de análise de requerimentos previdenciários, de modo a garantir mais isonomia com matérias já pacificadas pelo Poder Judiciário; e
II - à prevenção e à redução de litígios de natureza previdenciária.
Art. 2º Compete ao EFETIVA-PREV:
I - identificar os entendimentos jurisprudenciais consolidados, cuja inobservância seja causa de ajuizamento de ações judiciais em multiplicidade;
II - elaborar propostas de medidas destinadas à internalização administrativa dos entendimentos jurisprudenciais consolidados, conforme a natureza da matéria, e encaminhá-las ao órgão responsável por sua implementação;
III - avaliar e propor melhorias administrativas sobre questões que ocasionem judicialização previdenciária expressiva, inclusive aquelas relacionadas à atuação operacional do Instituto Nacional do Seguro Social;
IV - promover discussões sobre teses de defesa do Instituto Nacional do Seguro Social perante órgãos jurisdicionais e de controle;
V - sugerir alterações normativas para encaminhamento e avaliação das instâncias competentes;
VI - elaborar e aprovar o regimento interno para regular o funcionamento do EFETIVA-PREV; e
VII - elaborar anualmente relatório sobre as atividades do EFETIVA-PREV, que deverá ser encaminhado às autoridades signatárias desta Portaria Interministerial.
Parágrafo único. A identificação de que trata o inciso I do_caput_deverá priorizar, cumulativamente:
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 217
- Página
- 1
- Órgão
- Presidência da República
- Unidade
- Advocacia-Geral da União
- Número do ato
- 4
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:928364 · na fonte: portaria-interministerial-agu/mps-n-4-de-5-de-novembro-de-2026-744960669 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.