PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MF Nº 2 DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MF Nº 2 DE 30 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a atuação dos Procuradores da Fazenda Nacional, por meio de arranjo colaborativo, no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO E O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 50, § 6º, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº 00406.000453/2025-30, resolvem:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria Interministerial dispõe sobre a atuação dos Procuradores da Fazenda Nacional, por meio de arranjo colaborativo, no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

Art. 2º A atuação de que trata esta Portaria Interministerial tem por objetivo:

I - aperfeiçoar a governança colaborativa da Advocacia-Geral da União;

II - otimizar a gestão dos recursos humanos;

III - potencializar a utilização do capital intelectual da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e

IV - garantir a composição e a manutenção da força de trabalho da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

CAPÍTULO II

DA ATUAÇÃO POR MEIO DE ARRANJO COLABORATIVO NO ÂMBITO DA CORREGEDORIA-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO

Art. 3º Para fins de composição da força de trabalho, a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional deverá indicar anualmente entre dezesseis e vinte e quatro Procuradores da Fazenda Nacional para atuarem, mediante arranjo colaborativo, na Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

§ 1º O quantitativo exato de Procuradores da Fazenda Nacional será definido pelo Secretário-Geral de Consultoria, ouvidos o Corregedor-Geral da Advocacia da União e a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, considerando-se:

I - a divisão proporcional com o número de Advogados da União em efetivo exercício no 1º dia de abril do ano correspondente à indicação, conforme disposto no art. 10-A da Portaria Normativa AGU nº 136, de 9 de maio de 2024; e