PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MF Nº 1 DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MF Nº 1 DE 30 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a atuação dos Procuradores da Fazenda Nacional, por meio de arranjo colaborativo, no âmbito dos órgãos de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União que especifica.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO E O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 50, § 6º, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº 00406.000453/2025-30, resolvem:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria Interministerial dispõe sobre a atuação dos Procuradores da Fazenda Nacional, por meio de arranjo colaborativo, no âmbito de órgãos de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União.

Parágrafo único. A atuação a que se refere o caput ficará restrita:

I - ao Gabinete do Advogado-Geral da União, em atividades relacionadas ao assessoramento direto do Advogado-Geral da União;

II - às Adjuntorias; e

III - à Secretaria de Atos Normativos.

Art. 2º A atuação de que trata esta Portaria Interministerial tem por objetivo:

I - aperfeiçoar a governança colaborativa da Advocacia-Geral da União;

II - otimizar a gestão dos recursos humanos; e

III - potencializar a utilização do capital intelectual da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

CAPÍTULO II

DA ATUAÇÃO POR MEIO DE ARRANJO COLABORATIVO NO ÂMBITO DE ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Art. 3º O arranjo colaborativo entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e os órgãos de que trata o art. 1º, parágrafo único, deverá se destinar à atuação em temas que demandem conhecimento jurídico especializado.