PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/CC/PR/MF/MGI Nº 1, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/CC/PR/MF/MGI Nº 1, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

Institui o Comitê Gestor da Rede Federal de Mediação e Negociação - Resolve.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, inciso I e no art. 7º do Decreto nº 12.091, de 3 de julho de 2024, resolvem:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor da Rede Federal de Mediação e Negociação - Resolve, de que trata o Decreto nº 12.091, de 3 de julho de 2024, com a finalidade de promover, apoiar e acompanhar a implementação e o desenvolvimento das atividades da Rede Federal de Mediação e Negociação - Resolve.

Art. 2º Compete ao Comitê Gestor da Resolve:

I - definir diretrizes estratégicas de atuação e de capacitação dos órgãos da administração pública federal para estimular a solução de conflitos por meio da mediação e da negociação e para torná-las políticas institucionais prioritárias;

II- articular e orientar órgãos da administração pública federal em procedimentos de mediação e negociação que tramitam ou que devam tramitar nas unidades setoriais da Resolve; e

III - diagnosticar e propor soluções às dificuldades no desenvolvimento interinstitucional das atividades da Resolve.

Art. 3º O Comitê Gestor da Resolve será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos:

I - Advocacia-Geral da União, que o coordenará;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério da Fazenda; e

IV - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

§ 1º Cada representante do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os membros do Comitê Gestor e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato da autoridade máxima da Advocacia-Geral da União, no prazo de até quinze dias a contar da publicação desta Portaria Interministerial.

§ 3º Os membros do Comitê Gestor efetivos e suplentes serão ocupantes, no mínimo, de Cargos Comissionados Executivos ou Funções Comissionadas Executivas de Nível 15 do Gabinete do Ministro de Estado.