PORTARIA /INPI/PR Nº 41, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA /INPI/PR Nº 41, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui a Política Antifraude e Anticorrupção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

O PRESIDENTE e o OUVIDOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso das atribuições regimentais previstas no Decreto n°11.207, de 26 de setembro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei n°8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União - estabelece os direitos e deveres dos servidores públicos civis federais, Lei n°12.813, de 16 de maio de 2013 - Conflito de Interesses no Exercício de Cargo ou Emprego no Poder Executivo Federal - regula situações de conflito de interesses de servidores e ocupantes de cargos no Poder Executivo Federal, Lei n°12.846, de 1° de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção Empresarial - dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, Decreto n°1.171, de 22 de junho de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - estabelece princípios e normas de conduta ética dos servidores federais, Decreto n°6.029, de 1° de fevereiro de 2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - institui o Sistema de Gestão da Ética no Poder Executivo Federal, Decreto n°7.203, de 04 de junho de 2010 - Nepotismo na Administração Pública Federal - dispõe sobre a vedação ao nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal, Decreto n°9.203, de 22 de novembro de 2017 - Política de Governança da Administração Pública Federal - institui diretrizes para governança pública, Portaria INPI/PR n°279, de 27 de julho de 2020 - aprova o Código de Ética e Conduta Profissional do INPI, Portaria INPI/PR nº 44, de 22 de novembro de 2024 - institui o Comitê de Governança Interna e a Política de Gestão de Riscos do INPI, Portaria INPI/PR n°18, de 16 de junho de 2025 - Regimento Interno do INPI, e o constante nos Processos SEI nº 52402.011721/2025-82, 52402.008763/2025-36 e 52402.004847/2021-77, resolvem:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Antifraude e Anticorrupção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, com os seguintes objetivos:

I - fortalecer a integridade no INPI, com transparência, implementando ações proativas e preventivas para evitar possíveis atitudes fraudulentas e de corrupção;

II - primar pela credibilidade institucional, por meio do gerenciamento de riscos de fraude e corrupção, implementando ações relacionadas com a prevenção, detecção, punição e remediação de condutas relacionadas a fraude e corrupção, de modo a potencializar a reputação do INPI;