Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA /INPI/PR Nº 39, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Instituto Nacional da Propriedade Industrial
- Data de publicação
- 03/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA /INPI/PR Nº 39, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Altera os arts. 2º e 4º da Portaria INPI/PR nº 29, de 25 de julho de 2025, que estabelece os critérios de recepção de requerimentos da fase I do Projeto-piloto de trâmite prioritário de marcas no âmbito do INPI.
O PRESIDENTE E A DIRETORA SUBSTITUTA DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo inciso IX do art. 159 e pelo inciso III do art. 163 do Regimento Interno do INPI, aprovado por meio da PORTARIA/INPI/PR Nº 18, DE 16 DE JUNHO DE 2025, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo SEI nº 52402.016513/2025-70, resolvem:
Art. 1º A Portaria/INPI/PR nº 29, de 25 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º A fase I do Projeto-piloto ocorrerá no período de 07 de agosto de 2025 a 30 de abril de 2026." (NR)
"Art. 4º As cotas da modalidade de trâmite prioritário relativa a requerente mentorado pelo INPI serão destinadas a mentorias realizadas nos anos de 2024, 2025 e 2026." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 08 de dezembro de 2025.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
Presidente do Instituto
ELISÂNGELA SANTOS DA SILVA BORGES
Diretora Substituta
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 230
- Página
- 43
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
- Unidade
- Instituto Nacional da Propriedade Industrial
- Número do ato
- 39
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:202797 · na fonte: portaria-/inpi/pr-n-39-de-1-de-dezembro-de-2025-672658232 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:50.