PORTARIA INPI/PR Nº 36, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA INPI/PR Nº 36, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera o art. 19 da Portaria INPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a recepção e o processamento de pedidos e petições de marca e sobre o Manual de Marcas.

O PRESIDENTE E O DIRETOR DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo inciso IX do art. 159 e pelo inciso III do art. 163 do Regimento Interno do INPI, aprovado por meio da PORTARIA/INPI/PR Nº 18, DE 16 DE JUNHO DE 2025, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo SEI nº 52402.012250/2025-20, resolvem:

Art. 1º A Portaria/INPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 19\. Ficam estabelecidas as seguintes filas para exame, independentes entre si:

I - pedidos de registro de marca de produto ou serviço sem oposição;

II - pedidos de registro de marca de produto e/ou serviço designados ao Brasil pelo Protocolo de Madri sem oposição;

III - pedidos de registro de marca de produto ou serviço com oposição;

IV - pedidos de registro de marca de produto e/ou serviço designados ao Brasil pelo Protocolo de Madri com oposição;

V - pedidos de registro de marca de produto ou serviço com oposição com restrição de alegações;

VI - pedidos de registro de marca de produto e/ou serviço designados ao Brasil pelo Protocolo de Madri com oposição com restrição de alegações;

VII - pedidos de registro de marcas coletivas;

VIII - pedidos de registro de marcas coletivas designados ao Brasil pelo Protocolo de Madri;

IX - pedidos de registro de marcas de certificação;

X - pedidos de registro de marcas de certificação designados ao Brasil pelo Protocolo de Madri;

XI - pedidos de registro de marcas tridimensionais;

XII - pedidos de registro de marcas tridimensionais designados ao Brasil pelo Protocolo de Madri;

XIII - pedidos de registro de marcas de posição;

XIV - pedidos de registro de marcas de posição designados ao Brasil pelo Protocolo de Madri;

XV - pedidos de registro de marcas com trâmite prioritário;

XVI - pedidos de registro de marcas designados ao Brasil pelo Protocolo de Madri com trâmite prioritário." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 20 de dezembro de 2025.