Portaria INCA Nº 820, de 4 de novembro de 2025

Portaria INCA Nº 820, de 4 de novembro de 2025

Define os critérios para o compartilhamento e permissão de uso da infraestrutura e de capital intelectual do INCA.

O Diretor-Geral do Instituto Nacional de Câncer, do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a necessidade de estabelecer critérios para o compartilhamento e permissão de uso da infraestrutura e capital intelectual do INCA previstos no Art. 4 o da Lei n o 10.973/2004 - Lei da Inovação, resolve:

Art. 1º O Instituto Nacional de Câncer (INCA) poderá, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, nos termos do instrumento jurídico próprio:

I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), com empresas públicas ou privadas ou com entidades sem fins lucrativos, em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução de atividades de incubação, startups e spin offs, sem prejuízo de sua atividade finalística;

II - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências pelas ICTs, empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente em sua atividade-fim nem com ela conflite;

III - permitir o uso de seu capital intelectual (1) em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;

IV - permitir a implantação ou readequação de infraestrutura física em imóvel ou terreno do INCA, a aquisição e instalação de equipamentos para utilização em atividades de pesquisa e/ou de inovação tecnológica, inclusive em parceria com

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1 Capital Intelectual, conforme inciso XIV do art.1º da Lei 10.973/04, é o conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. empresas ou entidades sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa e/ou desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores, a transferência, a difusão da tecnologia, a implementação e a consolidação de ambientes promotores de inovação.