PORTARIA IFRN/Reitoria Nº 1.626, DE 19 DE Junho DE 2026

PORTARIA IFRN/Reitoria Nº 1.626, DE 19 DE Junho DE 2026

Estabelece atribuições aos Diretores-Gerais pro tempore dos Campi São Miguel, Touros e Umarizal.

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO, o que consta no Processo nº 23421.001770.2026-61, de 26 de março de 2026, resolve:

Art. 1º DELEGAR COMPETÊNCIA aos Diretores-Gerais pro tempore dos Campi São Miguel, Touros e Umarizal, para, no âmbito da administração das respectivas Unidades, praticarem os atos nominados, além das competências previstas no Art. 238 do Regimento Geral do IFRN, as quais permanecem integrais e inalteradas, exceto quando objeto de delegação específica nesta Portaria:

\* autorizar a realização de processos seletivos para ingresso de professores substitutos e/ou temporários, bem como de estudantes;

\* autorizar a realização de licitações e homologá-las, bem como assinar documentação referente a processos licitatórios;

\* autorizar o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

\* autorizar o pagamento de substituição interina de chefia, referente à Função Gratificada (FG), à Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC) e a Cargo de Direção (CD), ficando expressamente vedado o pagamento em causa própria;

\* assinar Termo de Execução Descentralizada (TED);

\* instaurar e aplicar sanções disciplinares de menor potencial ofensivo, descritas nos incisos I e II do art. 127, da Lei 8.112/1990, cujas penas sejam de advertência ou suspensão de até 30 dias, conforme preconiza o inciso III do art. 141 da Lei 8.112/1990;

\* expedir portarias, conforme previsto no inciso VIII do Art. 238 do Regimento, exceto: admitir, demitir, autorizar afastamento do país, alterar lotação, aposentar, conceder pensão, integrar/designar/dispensar funções de apoio à gestão, nomear/exonerar cargos de direção, conceder licença para tratar de interesses particulares, redistribuir, conceder vacância, remover e autorizar a realização de concurso público e outros de competência ou atribuição de autoridade superior exercida pelo Reitor por delegação de competência;

\* assinar Contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público - Professor Substituto e Visitante; e outros similares ou que, por sua natureza, sejam correlatos e/ou atribuídos regimentalmente;

\* presidir sessões simples de colação de grau (cursos superiores de graduação); e

\* presidir, quando da impossibilidade do Reitor ou de seu Substituto Eventual, sessões solenes de colação de grau.