PORTARIA ICMBIO Nº 943, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 943, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Aprova o Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba (processo ICMBio nº 02122.000922/2023-61

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista - Resex Marinha de Araí-Peroba, constante do Anexo da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES

ANEXO

CAPÍTULO I

DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS

Art. 1º Para fins de caracterização do Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista - Resex Marinha de Araí-Peroba, são considerados os seguintes critérios cumulativamente:

I - autorreconhecimento e reconhecimento pela sua comunidade como integrante de grupo culturalmente diferenciado que compõe a população tradicional da Resex Marinha de Araí-Peroba;

II - nativo ou não nativo que já morava na área da Resex ou entorno desde antes da criação da Unidade ou esteja residindo nesses locais há pelo menos cinco anos, desde que tenha origem em comunidades tradicionais;

III - uso contínuo dos recursos naturais da Resex Marinha de Araí-Peroba para a sobrevivência, manutenção e melhoria do modo de vida tradicional.

Art. 2º Consideram-se famílias beneficiárias da Resex Marinha de Araí-Peroba aquelas que atendam aos critérios elencados no Art. 1º e residam nos limites do município de Augusto Corrêa, nas comunidades do interior ou entorno da Resex, além de se enquadrarem em pelo menos uma entre as seguintes atividades abaixo: