Portaria ICMBio Nº 876, de 13 de fevereiro de 2026

Portaria ICMBio Nº 876, de 13 de fevereiro de 2026

Ementa: Modifica a composição do Conselho Consultivo da APA Meandros do Rio Araguaia (Processo 02001.007715/2002-89)

O GERENTE REGIONAL DO CENTRO-OESTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria n° 1.126, de 14 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 16 de novembro de 2023, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 174 da Portaria ICMBio nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, Edição 246, Seção 1, Página 289; combinado com o Art. 5º da Portaria nº 1.440, de 10 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024;

Considerando o disposto na Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta,

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos,

Considerando o Decreto de 02 de outubro de 1998, que criou a Área de Proteção Ambiental dos Meandros do Rio Araguaia,

Considerando a Portaria IBAMA n° 26, de 11 de abril de 2007, que criou o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Meandros do Rio Araguaia,

Considerando a Instrução Normativa ICMBio n° 9, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais,

Considerando as proposições apresentadas pela Gerência Regional Centro-Oeste do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade no Processo n. 02001.007715/2002-89, resolve:

Art. lº Modificar a composição do Conselho Consultivo da APA Meandros do Rio Araguaia. O Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental dos Meandros do Rio Araguaia é composto pelas representações do Poder Público e da Sociedade Civil, incluindo os setores de conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos, agropecuária, pesquisa e ensino, turismo e turismo de pesca, povos indígenas e comunidades locais, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:

I - ÓRGÃOS PÚBLICOS