PORTARIA ICMBIO Nº 81, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 81, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

Modifica a composição do Conselho Consultivo da Estação Ecológica Mico-leão-preto no estado de São Paulo (Processo nº 02070.003593/2011-29). Nº PROCESSO: 02070.003593/20011-29

O GERENTE REGIONAL - 04 - SUDESTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria GM/MMA nº 901, de 21 de setembro de 2020, da Casa Civil, publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2023, Edição nº163, Seção 2, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 24 do Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020;

Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando o Decreto n° 8.243/2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social - PNPS;

Considerando o Decreto s/nº, de 16 de julho de 2002, que cria a Estação Ecológica Mico-leão-preto;

Considerando a Portaria ICMBio nº 26, de 17 de fevereiro de 2012, que cria o conselho consultivo da Estação Ecológica Mico-leão-preto;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;

Considerando os autos do Processo nº 02070.003593/2011-29, resolve:

Art. 1 o O Conselho Consultivo da Estação Ecológica Mico-leão-preto é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:

I - REGULADOR

a) Órgãos Públicos Ambientais dos três níveis da Federação

b) Órgãos do Poder Público de áreas afins dos três níveis da Federação

II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DA UC

a) Hidrelétrica/Energia