Portaria ICMBio Nº 6, de 5 de janeiro de 2026

Portaria ICMBio Nº 6, de 5 de janeiro de 2026

Estabelece o Plano Específico de Uso de Recursos Pesqueiros da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé (processo ICMBio nº 02178.000002/2016-78).

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, designado pela Portaria de Pessoal nº 10/MMA, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica estabelecido o Plano Específico de Uso de Recursos Pesqueiros da Reserva Extrativista - Resex Marinha do Pirajubaé, com a finalidade de ordenar a atividade extrativista na Unidade de Conservação, baseado nos seguintes princípios:

I - uso sustentável;

II - conservação da biodiversidade;

III - manutenção dos modos de vida dos pescadores e pescadoras artesanais e extrativistas;

IV - valorização da cultura e tradição da pesca artesanal local;

V - manejo adaptativo dos recursos naturais, considerando um processo contínuo de ordenamento e monitoramento da atividade de pesca; e

VI - participação social na gestão.

CAPÍTULO II

DO DIREITOS DE PESCAR

Art. 2º A pesca artesanal na Resex Marinha do Pirajubaé é permitida exclusivamente mediante o porte da carteira de extrativista beneficiário, emitida pelo ICMBio.

Art. 3º Os beneficiários da Resex Marinha do Pirajubaé podem desenvolver a atividade pesqueira conforme as normas estabelecidas neste Plano Específico.