Portaria ICMBio Nº 5.760, de 22 de dezembro de 2025

Portaria ICMBio Nº 5.760, de 22 de dezembro de 2025

Modifica a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Guapimirim e da Estação Ecológica da Guanabara no estado do Rio de Janeiro (Processo nº 02126.002288/2025-22).

A GERENTE REGIONAL SUBSTITUTA DO SUDESTE - GR 4 DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, designada pela Portaria de Pessoal MMA nº 121, de 24 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2021, seção 2, no uso das competências atribuídas pelo artigo sexto da Portaria ICMBio nº 2.384, de 09 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2023.

Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando o Decreto nº 90.225 de 25 de setembro de 1984, que criou a Área de Proteção Ambiental de Guapimirim;

Considerando o Decreto nº Decreto s/n de 15 de fevereiro de 2006, que criou a Estação Ecológica da Guanabara;

Considerando a Portaria IBAMA nº 178 de 04 de dezembro de 2001, que criou o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Guapimirim;

Considerando a Portaria ICMBio nº 41 de 29 de junho de 2011, que criou o Conselho Consultivo da Estação Ecológica da Guanabara;

Considerando a Portaria ICMBio nº 01 de 11 de setembro de 2017, que modificou o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Guapimirim;

Considerando a Portaria Portaria ICMBio nº 02 de 14 de setembro de 2017, que modificou o Conselho Consultivo da Estação Ecológica da Guanabara;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;

Considerando os autos do Processo nº 02126.002288/2025-22, resolve: