PORTARIA ICMBIO Nº 5.622, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 5.622, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Porto das Antas (processo ICMBio nº 02070.016092/2025-16).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1° Fica aprovado o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Porto das Antas, localizada no município de Serranópolis, estado de Goiás, constante no processo nº 02070.016092/2025-16.

Parágrafo único. A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006.

Art. 2º O texto completo do Plano de Manejo será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES