PORTARIA ICMBio nº 5.592, de 11 de dezembro de 2025 — Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1) | Atlas Público

Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

PORTARIA ICMBio nº 5.592, de 11 de dezembro de 2025

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PortariaAto editado

Data de publicação: 31/12/2025
Data de assinatura: 11/12/2025

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

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Texto do ato

PORTARIA ICMBio nº 5.592, de 11 de dezembro de 2025

Aprova o Regimento Interno do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes (processo ICMBio nº 02070.015637/2025-69).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria ICMBio nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, nº 246, Seção 1, p. 298.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA DO INSTITUTO CHICO MENDES

Art. 1º O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, autarquia criada pela Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, com autonomia administrativa e financeira, dotado de personalidade jurídica de direito público, com sede em Brasília, Distrito Federal, e com jurisdição no território nacional, tem suas finalidades e competências estabelecidas no Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024.

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 249
Página: 335
Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Unidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Número do ato: 5592

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 06/10/2026 às 02:02

Limitações

O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
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Identificador no Atlas: dou:117714 · na fonte: portaria-icmbio-n-5.592-de-11-de-dezembro-de-2025-679001241 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:53.

Art. 3º Compete às Coordenações de Assessoramento Técnico e Administrativo do Instituto Chico Mendes assessorar técnica e administrativamente as Diretorias.

Parágrafo único. São atribuições gerais das Coordenações de Assessoramento Técnico e Administrativo:

I - assessorar o Diretor na execução de suas atividades;

II - elaborar e avaliar o planejamento técnico da Diretoria;

III - monitorar os indicadores estratégicos relacionados aos processos organizacionais conduzidos na Diretoria;

IV - coordenar procedimentos e fluxos técnicos e administrativos e a elaboração de relatórios de execução das atividades desenvolvidas na Diretoria;

V - acompanhar e articular a gestão dos projetos na Diretoria;

VI - gerir documentos e apoiar técnica e administrativamente a Diretoria;

VII - desenvolver ações de suporte e acompanhamento da gestão de recursos orçamentários e extraorçamentários na Diretoria, e em articulação com a Diretoria de Planejamento, Administração e Logística - DIPLAN;

VIII - apoiar o estabelecimento e acompanhar os Acordos de Cooperação, Termos de Doação, Termos Aditivos, Parcerias, entre outros instrumentos de parceria;

IX - acompanhar as Minutas de Portarias e de Instruções Normativas, entre outros instrumentos normativos afetos à Diretoria;

X - encaminhar consultas à Procuradoria Federal Especializada - PFE no âmbito das ações da Diretoria;

XI - acompanhar as atividades relacionadas ao pessoal vinculado à Diretoria;

XII - aperfeiçoar, acompanhar e atualizar atos no âmbito da Diretoria que impliquem em ações ou decisões do(a) Diretor(a), em consonância com as demais instâncias da Autarquia;

XIII - assessorar a Diretoria na articulação e integração das ações de sua competência, tanto no nível interno, podendo requisitar informações, documentos e providências, quanto com as demais unidades organizacionais e unidades externas à Autarquia; e

XIV - coordenar as atividades da Divisão de Apoio Técnico à Assessoria.

Art. 5º Compete às Coordenações técnicas e administrativas do Instituto Chico Mendes coordenar, apoiar e executar atividades técnicas e administrativas relacionadas aos processos organizacionais sob sua gestão.

Parágrafo único. São atribuições gerais das Coordenações técnicas e administrativas:

I - planejar, coordenar e monitorar as ações vinculadas aos processos organizacionais sob sua liderança;

II - identificar oportunidades de estabelecimento de projetos, programas, parcerias e acordos institucionais;

III - operar sistemas, ferramentas e instrumentos de suporte à execução e monitoria do esforço e dos resultados dos processos organizacionais;

IV - elaborar, no âmbito de suas especificidades técnicas e temáticas:

a) pareceres e subsídios à manifestação institucional;

b) orientações técnicas, normativas, boas práticas e inovações gerenciais;

c) trilhas de aprendizagem para capacitação de servidores;

V - sistematizar, analisar, disponibilizar e divulgar dados e informações para:

a) subsidiar a criação, planejamento e gestão das Unidades de Conservação;

b) alimentar programas e plataformas de transparência ativa;

c) integrar e alinhar a gestão de dados e informações institucionais;

d) orientar e subsidiar demais ações de conservação da sociobiodiversidade brasileira;

e) apoiar e orientar a elaboração e implementação dos planejamentos temáticos previstos nos planos de manejo das Unidades de Conservação;

f) alimentar e manter atualizados o site institucional do Instituto Chico Mendes, o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação - CNUC e o Catálogo de Dados e Metadados do Instituto Chico Mendes;

g) promover o acompanhamento das metas, objetivos e estratégias institucionais;

VI - acompanhar e promover a capacitação dos agentes públicos atuantes nos processos organizacionais sob sua gestão; e

VII - orientar tecnicamente os Núcleos de Gestão Integrada - NGI, Unidades de Conservação - UC e dependendo do caso, Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação, no que compete suas atribuições, em articulação com as Gerências Regionais - GR.

Art. 8º Compete aos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação, dentro das suas especificidades técnicas, temáticas e regionais, coordenar, realizar, apoiar e divulgar pesquisas e ações técnico-científicas voltadas à conservação da biodiversidade, do patrimônio espeleológico, da sociobiodiversidade e ao uso sustentável dos recursos naturais, especialmente nas Unidades de Conservação.

Parágrafo único. São atribuições gerais dos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação:

I - elaborar, no âmbito de suas especificidades técnicas, temáticas e regionais:

a) projetos, programas, parcerias e acordos;

b) orientações técnicas, normativas, boas práticas e inovações gerenciais;

c) trilhas de aprendizagem para capacitação dos servidores;

II - coordenar, elaborar, executar, monitorar, avaliar e apoiar a implementação dos Planos de Ação Nacional para Conservação de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - PAN e seus ambientes relacionados;

III - promover o suporte técnico-científico para:

a) a prevenção e controle de degradação ambiental e a recuperação de ecossistemas e da fauna silvestre associada nas Unidades de Conservação;

b) o desenvolvimento de ações para conservação e recuperação das espécies ameaçadas de extinção;

c) o desenvolvimento de ações de vigilância em saúde nos casos de epizootias envolvendo espécies da fauna nativa;

d) o desenvolvimento de ações para solução de eventuais conflitos envolvendo populações humanas e espécies silvestres, nas Unidades de Conservação e em ambientes cavernícolas;

IV - apoiar e subsidiar técnico-cientificamente:

a) a elaboração de propostas de criação e gestão das Unidades de Conservação;

b) a elaboração e revisão dos planos de manejo e a implementação dos planejamentos temáticos de Unidades de Conservação;

c) a elaboração dos Planos de Redução de Impactos sobre a Biodiversidade - PRIM;

d) a avaliação de impactos ambientais de empreendimentos e atividades antrópicas sobre os temas de sua especialidade, com ênfase nas espécies ameaçadas, no processo de manifestação para o licenciamento ambiental;

V - sistematizar, analisar, disponibilizar e divulgar dados e informações com vistas a:

a) subsidiar a criação, planejamento e gestão das Unidades de Conservação;

b) alimentar programas e plataformas de transparência ativa;

c) integrar e alinhar a gestão de dados e informações institucionais;

d) orientar e subsidiar políticas públicas e ações de conservação da sociobiodiversidade brasileira;

e) alimentar e manter atualizados o site institucional do Instituto Chico Mendes, o CNUC e o Catálogo de Dados e Metadados do Instituto Chico Mendes;

f) promover o acompanhamento das metas, objetivos e estratégias institucionais;

VI - participar da elaboração do diagnóstico científico do risco de extinção das espécies da fauna brasileira;

VII - apoiar o desenvolvimento, implementação, execução, capacitação e análise dos resultados relacionados ao Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade - Programa Monitora;

VIII - prestar apoio operacional, técnico e científico às ações de manejo de espécies exóticas invasoras em Unidades de Conservação;

IX - promover e dar suporte técnico-científico para manejo de fauna, no que se refere a:

a) desenvolvimento de Programas de Manejo Populacional e ações de manejo integrado para conservação e recuperação das espécies ameaçadas de extinção;

b) manejo de espécies exóticas invasoras em Unidades de Conservação;

X - prestar apoio operacional, técnico e científico à prevenção e atendimento a emergências climáticas, ambientais e epizootias;

XI - emitir e homologar pareceres referentes às solicitações de autorizações e licenças permanentes por meio do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - Sisbio, para os grupos taxonômicos e distribuição geográfica que integrem sua especialidade; e

XII - prestar suporte e orientar o Instituto nos posicionamentos técnico-científicos relativos aos dispositivos e acordos internacionais nos temas de suas respectivas competências, inclusive como Autoridade Científica da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites.

Art. 10\. Compete às Gerências Regionais, no âmbito de sua circunscrição, a supervisão estratégica, a orientação gerencial e a articulação interinstitucional para a execução integrada das políticas de conservação da sociobiodiversidade, assegurando o alinhamento das unidades descentralizadas de sua competência ao planejamento institucional.

§1º São atribuições das Gerências Regionais:

I - representar o Instituto Chico Mendes, promovendo a articulação com atores governamentais e da sociedade civil para fortalecer a implementação das políticas públicas sob responsabilidade institucional;

II - coordenar a elaboração, a execução e a avaliação do planejamento de ações sob sua responsabilidade, garantindo sua consonância com as diretrizes estratégicas e as metas de desempenho do Instituto;

III - supervisionar e orientar a atuação técnica e gerencial das Coordenações Territoriais - CT, Núcleos de Gestão Integrada e Unidades de Conservação, provendo o suporte necessário e garantindo a padronização e a eficiência dos processos finalísticos;

IV - atuar como instância decisória, deliberando sobre processos administrativos de licenciamento ambiental, sancionadores, dentre outros atos de gestão, conforme competências estabelecidas em norma e por delegação;

V - supervisionar a gestão administrativa, orçamentária, financeira, de pessoal e de contratos, exercendo as funções de ordenador de despesas para assegurar a conformidade legal e a aplicação eficiente dos recursos públicos;

VI - promover a gestão integrada do conhecimento e da informação no território, assegurando a transparência, a alimentação dos sistemas institucionais e o subsídio técnico para a tomada de decisão em todos os níveis;

VII - sistematizar, analisar, disponibilizar e divulgar dados e informações para:

a) subsidiar a gestão das Unidades de Conservação;

b) alimentar programas e plataformas de transparência ativa;

c) integrar e alinhar a gestão de dados e informações institucionais;

d) orientar e subsidiar políticas públicas e ações de conservação da sociobiodiversidade brasileira;

e) alimentar e manter atualizados o site institucional do Instituto Chico Mendes, o CNUC e o Catálogo de Dados e Metadados do Instituto Chico Mendes; e

f) promover o acompanhamento das metas, objetivos, indicadores e estratégias institucionais.

§2º As Gerências Regionais, a que se refere o caput deste artigo, estão subordinadas ao Presidente do Instituto Chico Mendes nos assuntos afetos às suas competências legais.

Art. 13\. Compete às Coordenações de Apoio à Gestão das Gerências Regionais - COAGR, no âmbito de sua circunscrição, a atuação como estruturas descentralizadas de gestão administrativa das Gerências Regionais.

§1º São atribuições gerais das COAGR:

I - representar institucionalmente a Gerência Regional, quando assim delegada, resguardando-se as disposições previstas no Art. 192 deste Regimento;

II - prestar suporte, no âmbito das suas atribuições, na elaboração, implementação e controle dos planejamentos de ações sob responsabilidade da Gerência Regional;

III - coordenar o planejamento, a execução e o controle orçamentário, bem como a gestão financeira e contábil dos contratos, convênios e instrumentos congêneres firmados no âmbito da Gerência Regional;

IV - analisar os processos de reconhecimento de dívidas e de prestação de contas;

V - apoiar a elaboração do planejamento integrado de bens, obras e serviços comuns e de engenharia;

VI - analisar os processos licitatórios e de aquisição, verificando a conformidade legal e a disponibilidade orçamentária previamente ao encaminhamento para a instância superior competente;

VII - decidir e aplicar sanções administrativas decorrentes de licitações e contratos, conforme legislação vigente;

VIII - apoiar e desenvolver ações de suporte ao processo de gestão estratégica de pessoas, na sua área de abrangência e em articulação com a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP, abrangendo atividades afetas à gestão descentralizada da vida funcional dos servidores, no que couber, bem como à implementação de iniciativas voltadas à Qualidade de Vida no Trabalho;

IX - apoiar e desenvolver ações de suporte ao processo de gestão de recursos externos, na sua área de abrangência e em articulação com a Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão de Recursos Externos - CGPLAN, abrangendo atividades afetas ao estabelecimento, monitoramento e avaliação de projetos e parcerias institucionais, bem como ao planejamento e execução de ações com aplicação de recursos externos, incluindo a compensação ambiental;

X - apresentar propostas e disseminar orientações sobre normas e procedimentos administrativos e financeiros, com vistas à capacitação dos servidores, ao aprimoramento da gestão das aquisições e demais temas no âmbito de suas atribuições; e

XI - sistematizar, analisar, disponibilizar e divulgar dados e informações no âmbito das suas atribuições.

§2º As Coordenações de Apoio à Gestão, a que se refere o caput deste artigo, estão subordinadas às Gerências Regionais.

Art. 16\. Compete às Coordenações Territoriais do Instituto Chico Mendes, nos limites da sua atuação e circunscrição e sob orientação das Gerências Regionais, coordenar e orientar técnica e gerencialmente os Núcleos de Gestão Integrada e as Unidades de Conservação.

Parágrafo único. São atribuições gerais das Coordenações Territoriais:

I - representar o Instituto Chico Mendes, sob delegação da respectiva Gerência Regional;

II - orientar os Núcleos de Gestão Integrada e Unidades de Conservação na elaboração dos planejamentos operacionais, em acordo com o planejamento estratégico do Instituto Chico Mendes;

III - atuar como extensão de assessoramento técnico-operacional da Gerência Regional junto às Unidades de Conservação;

IV - prestar suporte às Gerências Regionais, visando a efetiva implementação dos processos organizacionais do Instituto Chico Mendes nos Núcleos de Gestão Integrada e nas Unidades de Conservação;

V - articular com os órgãos de controle, Ministério Público e demais entidades fiscalizadoras, sempre que houver solicitação da Gerência Regional, para fornecimento de subsídios técnicos relativos à gestão;

VI - sistematizar, analisar, disponibilizar e divulgar dados e informações para:

a) apoiar propostas de criação e de alteração de limites e categorias de Unidades de Conservação;

b) apoiar os processos de planejamento e gestão das Unidades de Conservação;

c) alimentar programas e plataformas de transparência ativa;

d) integrar e alinhar a gestão de dados e informações institucionais;

e) orientar e subsidiar políticas públicas e ações de conservação da sociobiodiversidade brasileira;

f) promover o acompanhamento das metas, objetivos, indicadores e estratégias institucionais, bem como dos indicadores de desempenho dos Núcleos de Gestão Integrada e Unidades de Conservação; e

VII - gerir os Núcleos de Gestão Integrada e Unidades de Conservação, em caráter supletivo, quando estes não possuírem responsáveis designados.

Art. 18\. Compete às Unidades de Conservação, no âmbito de sua área de abrangência, planejar e executar as ações de proteção dos atributos naturais e socioculturais, pesquisa, promoção do uso sustentável dos recursos e o engajamento social, em conformidade com os objetivos da categoria de manejo, objetivos específicos e diretrizes institucionais.

§ 1º São atribuições gerais das Unidades de Conservação, em articulação com as instâncias superiores e conforme as especificidades de seu território:

I - elaborar e executar as ações do plano operacional da Unidade de Conservação, articulando os planos de ação das diferentes áreas temáticas, incluindo a implementação do Plano de Manejo, e monitorando a efetividade da gestão;

II - promover o funcionamento do Conselho da Unidade de Conservação, coordenando e monitorando as atividades desenvolvidas;

IV - implementar as ações de gestão do conhecimento e monitoramento da biodiversidade, fomentando a pesquisa científica e a execução de programas como os PAN e o Programa Monitora;

V - executar e apoiar os processos de regularização fundiária e consolidação territorial, fornecendo os subsídios técnicos e operacionais necessários;

VI - planejar, executar e monitorar atividades e serviços de apoio à visitação, ao uso público e serviços ambientais e aos negócios florestais, buscando oportunidades e soluções;

VII - desenvolver ações de apoio ao desenvolvimento socioeconômico de povos e comunidades tradicionais, promovendo a educação ambiental e o engajamento social;

VIII - articular e desenvolver, quando pertinente, atividades de competência do Instituto Chico Mendes necessárias ou relevantes para o acesso, por povos e comunidades tradicionais, a políticas públicas e programas relevantes à garantia de direitos e ao desenvolvimento socioambiental nas Unidades de Conservação;

IX - atuar como instância de análise e manifestação nos processos de licenciamento ambiental, autorizações e ordenamento territorial que incidam sobre a área da Unidade de Conservação; e

X - realizar as atividades de gestão administrativa, orçamentária, logística e de pessoal.

§ 2º As Unidades de Conservação estão vinculadas às respectivas Gerências Regionais.

Art. 19\. Compete aos Núcleos de Gestão Integrada, no âmbito da área de abrangência do conjunto de Unidades de Conservação sob sua gestão, planejar e executar de forma integrada as ações de proteção dos atributos naturais e socioculturais, pesquisa, promoção do uso sustentável dos recursos e engajamento social, em conformidade com os objetivos das categorias de manejo e objetivos específicos de cada Unidade de Conservação, e com as diretrizes institucionais.

§ 1º São atribuições gerais dos Núcleos de Gestão Integrada, em articulação com as instâncias superiores e conforme as especificidades de seu território:

I - elaborar e executar o plano gerencial integrado, articulando os planos de ação das diferentes áreas temáticas, incluindo a implementação dos Planos de Manejo das Unidades de Conservação, e monitorando a efetividade da gestão;

II - promover o funcionamento dos Conselhos das Unidades de Conservação sob gestão do Núcleo de Gestão Integrada, coordenando e monitorando as atividades desenvolvidas;

III - realizar as ações de proteção ambiental, como fiscalização, prevenção e controle de ilícitos, manejo integrado do fogo, manejo de espécies exóticas invasoras e resposta a emergências, de forma articulada entre as Unidades de Conservação sob gestão do Núcleo de Gestão Integrada;

IV - implementar as ações de gestão do conhecimento e monitoramento da biodiversidade, fomentando a pesquisa científica e a execução de programas como os PAN e o Programa Monitora;

V - executar e apoiar os processos de regularização fundiária e consolidação territorial do Conjunto de Unidades de Conservação sob sua gestão, fornecendo os subsídios técnicos e operacionais necessários;

VI - planejar, executar e monitorar atividades e serviços de apoio à visitação, ao uso público e serviços ambientais e negócios florestais, buscando oportunidades e soluções em escala regional;

VII - desenvolver ações de apoio ao desenvolvimento socioeconômico de povos e comunidades tradicionais, promovendo a educação ambiental e o engajamento social no território de abrangência do Núcleo;

IX - atuar como instância de análise e manifestação nos processos de licenciamento ambiental, autorizações e ordenamento territorial que incidam sobre as áreas das Unidades de Conservação sob sua gestão; e

X - realizar as atividades de gestão administrativa, orçamentária, logística e de pessoal, para otimizar a operação do conjunto de Unidades de Conservação.

§ 2º Os Núcleos de Gestão Integrada estão vinculados às respectivas Gerências Regionais.

Art. 24\. Compete à Coordenação de Gestão Administrativa do Gabinete - CGA, sob supervisão do GABIN, liderar o processo organizacional de Gestão documental e arquivística.

Parágrafo único. São atribuições da CGA:

I - planejar, coordenar e monitorar as ações vinculadas ao processo organizacional sob sua liderança;

II - gerenciar as atividades administrativas, de pessoal, de documentos e de arquivo do GABIN;

III - receber, registrar, distribuir e controlar os processos e documentos em tramitação no GABIN;

IV - requisitar às unidades organizacionais informações e documentos necessários à instrução de documentos e processos em tramitação no GABIN;

V - encaminhar às unidades organizacionais as demandas apresentadas ao GABIN que se enquadrem em suas competências;

VI - fornecer orientações e diretrizes às unidades organizacionais, em conformidade com as normas aplicáveis, para a elaboração de documentos oficiais destinados à assinatura do Chefe de Gabinete e do Presidente;

VII - revisar e adequar documentos destinados à assinatura do Chefe de Gabinete e do Presidente;

VIII - elaborar subsídios para tomada de decisão do Chefe de Gabinete e do Presidente;

IX - solicitar às Gerências Regionais e demais unidades vinculadas ao GABIN o planejamento de diárias e passagens para execução no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP;

X - solicitar, à unidade competente, a disponibilidade orçamentária necessária à execução de diárias e passagens no SCDP pelas Gerências Regionais e demais unidades vinculadas ao GABIN;

XI - solicitar a disponibilidade orçamentária do GABIN para execução de diárias e passagens no SCDP, bem como monitorar a autorização e a execução dos recursos correspondentes;

XII - prestar assistência ao Chefe de Gabinete e ao Presidente na assinatura de instrumentos de parcerias, contratos e demais documentos afins; e

XIII - publicar atos normativos na Seção I do Diário Oficial da União e no Painel de Legislação Ambiental.

Art. 28\. Compete à Corregedoria - CORR, no âmbito do Instituto Chico Mendes, sob orientação do Presidente, supervisionar o processo organizacional de Corregedoria.

§ 1º São atribuições específicas da CORR:

I - planejar, coordenar, orientar, supervisionar e controlar as atividades disciplinares e de correição desenvolvidas no âmbito do Instituto Chico Mendes;

II - definir, padronizar, sistematizar e disciplinar os procedimentos relativos às suas atividades correcional e disciplinar;

III - analisar, em caráter terminativo, as representações e as denúncias que lhe forem encaminhadas;

IV - instaurar e conduzir, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias, inclusive patrimoniais, processos administrativos disciplinares e procedimentos de responsabilização de pessoas jurídicas e decidir pelo seu arquivamento, em juízo de admissibilidade;

V - encaminhar ao Presidente do Instituto Chico Mendes os procedimentos correcionais acusatórios, para remessa ao Ministro de Estado de Meio Ambiente e Mudança do Clima, quando recomendada, pela comissão processante, a aplicação de penalidade de suspensão superior a 30 (trinta) dias e demais penalidades de sua competência;

VI - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

VII - decidir sobre os juízos de admissibilidade e procedimentos correcionais investigativos, bem como sobre o arquivamento e o julgamento de processos correcionais, quando recomendada, pela comissão processante, a aplicação de penalidade disciplinar de suspensão não superior a 30 (trinta) dias, e julgar processos de responsabilização de entes privados, mediante delegação do Presidente;

VIII - requisitar servidores de outras unidades para instrução, condução, execução, apoio e suporte a atos e procedimentos correcionais;

IX - manter atualizado e acompanhar o registro tempestivo de informações junto aos sistemas de controle disciplinares disponibilizados pela Controladoria-Geral da União - CGU;

X - propor e participar de processos de elaboração e revisão de normas, procedimentos, manuais e outros instrumentos cujo andamento, decisão ou efeitos dependam ou interfiram na atividade correcional;

XI - propor ao Presidente o encaminhamento à Procuradoria-Geral Federal - PGF e à Advocacia-Geral da União - AGU de fatos que importem em apuração de falta funcional praticada por seus membros, no exercício de suas atribuições institucionais;

XII - celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, nos termos da legislação vigente;

XIII - promover a capacitação de agentes públicos em matéria disciplinar e de responsabilização administrativa de entes privados e em outras atividades de correição;

XIV - promover a articulação, com vistas ao aprimoramento da atividade correcional, com órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais que atuem no campo da prevenção da corrupção, de governo aberto, de promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da integridade, do conflito de interesses e da participação social;

XV - desenvolver, apoiar e fomentar iniciativas para o fortalecimento da integridade no Instituto Chico Mendes;

XVI - verificar, no interesse de suas atividades, dados, informações e registros contidos nos sistemas do Instituto Chico Mendes e em quaisquer documentos constantes dos seus arquivos;

XVII - solicitar ou executar diligências, requisitar informações, determinar a busca e apreensão de processos e documentos necessários ao exame de matéria na área de sua competência; e

XVIII - exercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

§ 2º A nomeação e o mandato do Corregedor observarão o disposto no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Art. 31\. Compete à Auditoria Interna do Instituto Chico Mendes - AUDIT, sob orientação do Presidente, a supervisão do processo organizacional de Auditoria.

Parágrafo único. São atribuições específicas da AUDIT:

I - planejar, coordenar e monitorar as ações vinculadas ao processo gerencial sob sua liderança;

II - avaliar a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos;

III - orientar ou proceder, quando solicitado pelo Presidente ou pelo Comitê Gestor do Instituto Chico Mendes, o exame prévio dos atos administrativos de sua competência, sem prejuízo daquele realizado pela PFE junto ao Instituto Chico Mendes;

IV - encaminhar solicitação de apuração de responsabilidade à Corregedoria, quando evidenciada irregularidade passível de exame sob o aspecto disciplinar;

V - avaliar os resultados quanto à eficiência, à eficácia e à efetividade da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e dos recursos do Instituto Chico Mendes, de acordo com o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT;

VI - analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual e as tomadas de contas especiais realizadas no âmbito do Instituto Chico Mendes;

VII - informar ao Comitê Gestor do Instituto Chico Mendes, semestralmente, sobre o desempenho das suas atividades;

VIII - supervisionar o processo de elaboração e submeter à aprovação do Presidente do Instituto Chico Mendes o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT;

IX - supervisionar o processo de elaboração e apresentar ao Comitê Gestor o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT;

X - exercer a interface institucional, acompanhando e apoiando os órgãos de controle interno e externo da União, no exercício de sua missão institucional, nas ações junto ao Instituto Chico Mendes; e

XI - acompanhar e monitorar a implementação das recomendações e determinações do Tribunal de Contas da União - TCU e da CGU, reportando ao Comitê Gestor situações de relevância institucional.

Art. 33\. Compete à Ouvidoria - OUV, sob orientação do Presidente, a supervisão do processo organizacional de Ouvidoria.

§ 1º São atribuições específicas da OUV:

I - planejar, coordenar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades de ouvidoria no âmbito do Instituto Chico Mendes, assegurando o cumprimento das competências estabelecidas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e nos arts. 10 e 12 do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023;

II - coordenar o funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, em observância à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e ao Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;

III - promover a articulação e a colaboração com as demais unidades administrativas do Instituto Chico Mendes para garantir a eficiência, a eficácia e a efetividade no tratamento das manifestações dos usuários e na resposta aos pedidos de acesso à informação, zelando pelo cumprimento dos prazos legais;

IV - fomentar a transparência ativa, em colaboração com as demais unidades do Instituto Chico Mendes, em consonância com o Capítulo III do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e demais normativos aplicáveis;

V - assistir o Presidente do Instituto Chico Mendes na análise e deliberação dos recursos administrativos em matéria de acesso à informação, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI);

VI - zelar pela proteção da identidade dos denunciantes, adotando as medidas necessárias em conformidade com o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019;

VII - zelar pelo cumprimento das normas relativas à proteção e ao tratamento de dados pessoais no âmbito de suas atividades, em consonância com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);

VIII - apoiar e fomentar as ações de integridade, transparência e acesso à informação relacionadas às atividades de ouvidoria, conforme o Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023;

IX - planejar, promover e coordenar as ações de participação social no Instituto Chico Mendes, incluindo a elaboração e atualização da Carta de Serviços ao Usuário e a realização de pesquisas de satisfação sobre os serviços públicos prestados, em linha com o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;

X - atender as postulações internas e externas, de competência da Ouvidoria - OUV, comunicando aos interessados as providências adotadas e os resultados obtidos, quando couber;

XI - produzir e analisar os dados e informações sobre as atividades de ouvidoria, com o objetivo de subsidiar a elaboração de recomendações e propostas de melhorias na prestação dos serviços públicos, na correção de falhas e no fortalecimento da transparência e da integridade no Instituto Chico Mendes;

XII - promover a capacitação contínua e o desenvolvimento técnico das equipes envolvidas nas atividades de ouvidoria e de acesso à informação, visando à excelência no atendimento ao cidadão;

XIII - expedir recomendações às unidades organizacionais do Instituto Chico Mendes para aprimorar a prestação de serviços públicos, proteger os direitos dos usuários e corrigir eventuais falhas identificadas;

XIV - elaborar e enviar para aprovação do Presidente do Instituto Chico Mendes o plano de trabalho anual da Ouvidoria - OUV, alinhado ao planejamento estratégico do Instituto;

XV - elaborar e encaminhar ao Presidente do Instituto Chico Mendes o relatório anual de gestão da Ouvidoria - OUV, nos termos dos artigos 14 e 15 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, assegurando sua publicação integral no sítio eletrônico do Instituto;

XVI - formular, executar e avaliar projetos e iniciativas relacionados às atividades de ouvidoria e acesso à informação no âmbito do Instituto Chico Mendes;

XVII - executar outras atribuições que lhe forem cometidas em sua área de atuação ou que decorram de leis e regulamentos;

XVIII - zelar pela correta aplicação dos procedimentos de classificação, desclassificação e reavaliação de informações, coordenando a gestão dos Termos de Classificação de Informação (TCI) e seus respectivos prazos, em conformidade com o disposto no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012; e

XIX - elaborar e providenciar a publicação anual do rol de informações desclassificadas e do rol de informações classificadas em grau de sigilo no âmbito do Instituto, em atendimento aos normativos de transparência e acesso à informação.

§ 2º O Ouvidor será designado conforme os critérios e procedimentos estabelecidos no §1º do art. 11 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e na Portaria CGU nº 1.181, de 10 de junho de 2020, ou normativo que vier a substitui-la.

§ 3º A Ouvidoria - OUV, na qualidade de unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal - SisOuv e do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - SITAI, no âmbito do Instituto Chico Mendes, atuará sob a orientação normativa e supervisão técnica da Controladoria-Geral da União, por meio da Ouvidoria-Geral da União e da Secretaria de Integridade Pública, respectivamente, sem prejuízo da subordinação administrativa ao Presidente do Instituto Chico Mendes.

Art. 34\. Compete à Divisão de Informações ao Cidadão - DIC, sob a supervisão da Ouvidoria - OUV, liderar o processo organizacional de Gestão do conhecimento e da informação corporativa.

Parágrafo único. São atribuições específicas da DIC:

I - apoiar técnica e administrativamente o Ouvidor e as atividades da Ouvidoria - OUV, acompanhando o atendimento das solicitações e o encaminhamento das providências necessárias;

II - receber, registrar, analisar preliminarmente e tratar as manifestações de ouvidoria e os pedidos de acesso à informação recebidos por meio do sistema informatizado Fala.BR, mantido pela Controladoria-Geral da União, e de outros canais de atendimento disponibilizados pelo Instituto Chico Mendes;

III - encaminhar as manifestações e os pedidos de acesso à informação às unidades administrativas competentes do Instituto Chico Mendes para análise e resposta, monitorando o cumprimento dos prazos;

IV - receber denúncias e comunicações de irregularidades e, após análise preliminar quanto à existência de indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade, encaminhá-las às unidades competentes para apuração, assegurando a proteção da identidade do denunciante, nos termos da legislação vigente;

V - adotar as medidas necessárias para o cumprimento dos prazos legais para resposta às manifestações e aos pedidos de acesso à informação, conforme estabelecido na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro 2018;

VI - solicitar informações e esclarecimentos complementares às unidades administrativas do Instituto Chico Mendes, quando necessário, para a adequada instrução e resposta às manifestações e pedidos de acesso à informação;

VII - analisar a qualidade das respostas elaboradas pelas unidades administrativas, verificando sua conformidade com a solicitação original, a clareza da linguagem, a fundamentação em caso de negativa de acesso ou de providência, e o atendimento às disposições legais, incluindo o art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, referente à proteção de informações pessoais;

VIII - fornecer o acesso imediato às informações disponíveis em transparência ativa, orientando o cidadão sobre como localizá-las, sem prejuízo de, se necessário, consultar a unidade administrativa responsável para complementação;

IX - comunicar à autoridade de monitoramento da LAI, designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, eventuais omissões de resposta ou descumprimento de prazos por parte das unidades administrativas;

X - identificar, registrar e encaminhar às unidades competentes das demandas relacionadas à simplificação de serviços públicos, em conformidade com o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017;

XI - colaborar com as demais unidades do Instituto Chico Mendes na atualização contínua das informações publicadas no âmbito da transparência ativa, seguindo as orientações da Controladoria-Geral da União;

XII - promover, em conjunto com as demais unidades do Instituto Chico Mendes, a constante atualização do Sistema de Transparência Ativa - STA, conforme as orientações emanadas da Controladoria-Geral da União - CGU;

XIII - apoiar a coordenação das ações referentes ao Conselho de Usuários de Serviços Públicos e o monitoramento da atualização do portal Gov.br, da Política de Transparência de Agendas (e-Agendas) e do Plano de Dados Abertos do Instituto Chico Mendes;

XIV - elaborar relatórios periódicos de desempenho das atividades da Divisão e submetê-los ao Ouvidor;

XV - desenvolver e atualizar o banco de dados com informações sobre as manifestações de ouvidoria e os pedidos de acesso à informação, bem como as respectivas providências e encaminhamentos; e

XVI - zelar pela observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no tratamento das informações sob sua responsabilidade.

Art. 36\. Compete à Coordenação-Geral de Governança e Gestão Estratégica - CGGE, sob orientação do Presidente, supervisionar o macroprocesso organizacional de Governança e gestão estratégica, bem como liderar os seguintes processos organizacionais:

I - Modernização institucional; e

II - Gestão da integridade.

Parágrafo único. São atribuições da CGGE:

I - supervisionar e orientar, sob orientação do Comitê Gestor do Instituto Chico Mendes, a gestão estratégica institucional;

II - supervisionar e orientar a elaboração do Relatório Anual da Gestão, conforme orientações do Tribunal de Contas da União - TCU;

III - supervisionar e orientar as atividades de elaboração, monitoramento e modernização da Política de Governança Institucional, de que trata a Portaria ICMBio nº 4.101, de 13 de dezembro de 2023;

IV - exercer a função de secretaria-executiva do Conselho de Governança do Instituto Chico Mendes, de que trata o art. 8º da Portaria ICMBio nº 4.101, de 13 de dezembro de 2023;

V - supervisionar e orientar, sob orientação do Comitê Gestor Instituto Chico Mendes, as atividades de atualização do Regimento Interno do Instituto Chico Mendes;

VI - supervisionar e orientar, em conjunto com a CGGP, a elaboração e consolidação das propostas de adequação do Quadro Demonstrativo dos Cargos e Funções Comissionadas Executivas, no que compete a Estrutura Regimental do Instituto Chico Mendes;

VII - coordenar as ações para modernização da gestão institucional, incluindo a implementação da Política de Integração e Nucleação Gerencial - PINGe, de que trata a Portaria ICMBio nº 102, de 10 de fevereiro de 2020;

VIII - supervisionar as atividades de elaboração, monitoramento e modernização da Cadeia de Valor e do Catálogo de Produtos e Serviços do Instituto Chico Mendes, em consonância com a iniciativa de Dimensionamento da Força de Trabalho - DFT, de que trata a Portaria SEDGG/ME nº 7.888, de 1º de setembro de 2022;

IX - supervisionar, em conjunto com a CGGP, a execução e monitoramento do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Instituto Chico Mendes, de que trata a Portaria ICMBio nº 2.494, de 21 de agosto de 2024;

X - supervisionar a implementação do Programa de Gestão para Resultados e Inovação - PGR no âmbito do Instituto Chico Mendes, de que trata a Portaria ICMBio n° 1.572, de 29 de maio de 2023;

XI - supervisionar e orientar, em conjunto com o Comitê Técnico de Governança de Riscos, Integridade e Controles - CTGRIC, a implementação da Política de Gestão de Riscos no âmbito do Instituto Chico Mendes;

XII - planejar e executar, em conjunto com o Comitê Técnico de Governança de Riscos, Integridade e Controles - CTGRIC e demais instâncias de integridade do Instituto Chico Mendes, as atividades relacionadas à Unidade Setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação - SITAI, previstas no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, no que compete à integridade no âmbito do Instituto Chico Mendes;

XIII - supervisionar e orientar, em conjunto com a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI, as ações institucionais para a elaboração dos instrumentos da Estratégia Federal de Governo Digital no Instituto Chico Mendes, previstos no art. 6º do Decreto nº 12.198 de 24 de setembro de 2024;

XIV - supervisionar a representação do Instituto Chico Mendes junto ao Fórum de Dirigentes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - FSNUC;

XV - supervisionar e orientar, em conjunto com a CGTI, as ações para elaboração de instrumentos de Governança de Dados e Informações e Governança Digital;

XVI - supervisionar, em conjunto com o Comitê de Geoinformação, a implementação da Política de Geoinformação do Instituto Chico Mendes; e

XVII - supervisionar a atualização dos registros do CNUC realizados pelo Instituto Chico Mendes.

Art. 37\. Compete à Coordenação de Governança - CGOV, sob supervisão da CGGE, liderar os seguintes processos organizacionais:

I - Governança de processos organizacionais; e

II - Gestão de riscos institucionais.

Parágrafo único. São atribuições da CGOV:

I - planejar, coordenar e monitorar as ações vinculadas aos processos organizacionais sob sua liderança;

II - coordenar as atividades de elaboração, monitoramento e modernização da Política de Governança Institucional, de que trata a Portaria ICMBio nº 4.101, de 13 de dezembro de 2023;

III - propor, desenvolver e disseminar métodos, padrões e soluções para consolidar a gestão por processos como diretriz da governança organizacional no âmbito do Instituto Chico Mendes;

IV - coordenar as atividades de atualização do Regimento Interno do Instituto Chico Mendes;

V - coordenar a elaboração e consolidação das propostas de adequação do Quadro Demonstrativo dos Cargos e Funções Comissionadas Executivas, no que compete a Estrutura Regimental do Instituto Chico Mendes;

VI - coordenar as atividades de elaboração, monitoramento e modernização da Cadeia de Valor e Catálogo de Produtos e Serviços do Instituto Chico Mendes, em consonância com a iniciativa de Dimensionamento da Força de Trabalho - DFT, de que trata a Portaria SEDGG/ME nº 7.888, de 1º de setembro de 2022;

VII - planejar, coordenar e monitorar, em conjunto com a CGGP, as atividades de operacionalização do PGD, com enfoque nos Planos de Entregas e sua relação com o Planejamento Estratégico e Cadeia de Valor do Instituto;

VIII - coordenar a implementação do Programa de Gestão para Resultados e Inovação - PGR no âmbito do Instituto Chico Mendes, de que trata a Portaria ICMBio n° 1.572, de 29 de maio de 2023;

IX - coordenar, em conjunto com o Comitê Técnico de Governança de Riscos, Integridade e Controles - CTGRIC, a implementação da Política de Gestão de Riscos no âmbito do Instituto Chico Mendes; e

X - elaborar e difundir recomendações metodológicas para atendimento às obrigações de análise de impacto regulatório e avaliação de resultado regulatório, de que trata o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

Art. 42\. Compete à Diretoria de Planejamento, Administração e Logística - DIPLAN, sob orientação do Presidente do Instituto Chico Mendes, planejar, integrar, dirigir e avaliar os seguintes macroprocessos:

I - Planejamento e gestão de recursos externos;

II - Carreira e gestão estratégica de pessoas;

III - Tecnologia da informação;

IV - Gestão administrativa; e

V - Finanças e arrecadação.

Parágrafo único. São atribuições da DIPLAN planejar, integrar, dirigir e avaliar os programas, iniciativas e ações institucionais relacionadas:

I - ao exercício das funções de órgão seccional dos Sistemas Estruturantes e Estruturadores da Administração Pública Federal, no âmbito do Instituto Chico Mendes, voltados a organizar atividades referentes à gestão de pessoas, planejamento e orçamento e demais serviços;

II - às políticas internas de gestão patrimonial e de almoxarifado, bem como de processos de aquisição, licitações, contratos e de infraestrutura das unidades organizacionais do Instituto Chico Mendes;

III - à gestão dos serviços de tecnologia e segurança da informação, em conformidade com as diretrizes do Governo Federal;

IV - à execução dos recursos orçamentários e financeiros, além do gerenciamento das receitas e dos registros contábeis;

V - ao fomento e execução de projetos, parcerias e cumprimento de obrigações legais envolvendo a aplicação de recursos externos, incluindo a compensação ambiental;

VI - à administração de pessoal, formação e desenvolvimento de pessoas, gestão do desempenho e ações de qualidade de vida no trabalho;

VII - ao desenvolvimento das atividades do Centro de Formação em Conservação da Biodiversidade - ACADEBio, com foco na educação corporativa;

VIII - ao exercício das funções de órgão seccional dos Sistemas:

a) Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;

b) de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP;

c) de Contabilidade Federal;

d) de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA;

e) de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG;

f) de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;

g) de Planejamento e Orçamento Federal; e

h) de Serviços Gerais - SISG.

Art. 46\. Compete à Coordenação de Gestão de Projetos e Parcerias - COGEP, sob supervisão da CGPLAN, liderar os seguintes processos organizacionais:

I - gestão de projetos e parcerias institucionais;

II - gestão da conversão de multas; e

III - gestão das fundações de apoio à pesquisa.

§ 1º São atribuições da COGEP no âmbito de projetos, programas e parcerias, com ou sem aplicação de recursos externos:

I - planejar, coordenar e monitorar as ações vinculadas ao ciclo de gestão dos projetos institucionais;

II - propor indicadores e metas, em conjunto com as áreas técnicas envolvidas, para avaliação dos resultados alcançados pelos projetos;

III - identificar, analisar e implementar ações para solução ou mitigação de riscos em projetos;

IV - instruir processos e procedimentos administrativos relativos à formalização de novos projetos;

V - propor fluxos, procedimentos e normas voltados à melhoria do processo de planejamento e gestão dos projetos e parcerias;

VI - prestar apoio e orientação técnica às unidades organizacionais do Instituto Chico Mendes quanto à celebração de parcerias;

VII - coordenar a implantação e a gestão da informação do banco de projetos e parcerias no âmbito do Instituto Chico Mendes; e

VIII - orientar a Divisão de Projetos e Parcerias - DPAR e o Serviço de Execução de Recursos Extrajudiciais - SEJUD no desempenho de suas atribuições.

§ 2º São atribuições da COGEP no âmbito das parcerias com fundações de apoio à pesquisa:

I - executar o processo de autorização e renovação de autorização para que as fundações de apoio à pesquisa possam atuar junto ao Instituto Chico Mendes;

II - propor fluxos, procedimentos e normas voltados à melhoria da gestão das parcerias com as fundações de apoio à pesquisa em projetos desenvolvidos no âmbito do Instituto Chico Mendes; e

III - prestar orientação técnica às unidades organizacionais do Instituto Chico Mendes quanto à formalização de parceria com as fundações de apoio à pesquisa e normativas aplicáveis.

Art. 54\. Compete à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP, sob direção da DIPLAN, orientar e supervisionar a execução dos seguintes processos organizacionais:

I - Gestão da força de trabalho;

II - Gestão de qualidade de vida no trabalho e benefícios;

III - Gestão da carreira e desempenho;

IV - Mapeamento e desenvolvimento de competências;

V - Administração de pessoal; e

VI - Gestão da Política de Desenvolvimento de Pessoas.

Parágrafo único. São atribuições da CGGP:

I - supervisionar os programas de formação e os planos de desenvolvimento de pessoas, alinhados ao Projeto Político Pedagógico, em articulação com o Comitê Gestor de Capacitação;

II - supervisionar a execução do Plano Diretor de Gestão de Pessoas, previsto na Política de Governança de Pessoas do Instituto Chico Mendes;

III - supervisionar, em conjunto com a CGGE, a elaboração e consolidação das propostas de adequação do Quadro Demonstrativo dos Cargos e Funções Comissionadas Executivas, no que compete a distribuição de cargos e funções comissionadas do Instituto Chico Mendes;

IV - supervisionar, em conjunto com a CGGE, a execução e monitoramento do PGD no âmbito do Instituto Chico Mendes, de que trata a Portaria ICMBio n° 2.494, de 21 de agosto de 2024;

V - supervisionar, em conjunto com a CGGE, a execução e monitoramento da iniciativa de Dimensionamento da Força de Trabalho - DFT no âmbito do Instituto Chico Mendes, de que trata a Portaria SEDGG/ME nº 7.888, de 1º de setembro de 2022;

VI - realizar a articulação com o órgão central, setoriais e seccionais do SIPEC, visando ao aprimoramento de suas respectivas atuações, mediante o intercâmbio de experiências e informações;

VII - atender e acompanhar o cumprimento das decisões judiciais, decisões administrativas, diligências e recomendações encaminhadas pela PFE, pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Órgão Central do SIPEC, nos assuntos afetos à gestão de pessoas;

VIII - prestar orientação técnica e normativa às unidades organizacionais do Instituto Chico Mendes na implementação de políticas e atividades pertinentes à gestão de pessoas; e

IX - supervisionar as publicações internas e externas dos atos de pessoal, no Diário Oficial da União e no Boletim de Serviços.

Art. 56\. São atribuições do Serviço de Qualidade de Vida no Trabalho - SEQVT, sob supervisão da CGGP:

I - planejar, gerenciar e monitorar as ações referentes à qualidade de vida no trabalho e concessão de benefícios aos servidores;

II - planejar, promover, executar, acompanha e revisar o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho - PQVT e o Plano de Ação Anual Nacional - PAAN, previstos na Política de Qualidade de Vida, voltados para a promoção da saúde integral, da melhoria da qualidade de vida no trabalho, dos relacionamentos interpessoais e do bem-estar integral dos servidores do Instituto Chico Mendes;

III - gerenciar a implementação de ações que integram a Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal - PASS;

IV - recepcionar, analisar, homologar (quando for o caso) e encaminhar os atestados médicos e odontológicos dos servidores que atuam no Distrito Federal, em conformidade com o Manual do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS, bem como realizar a interlocução com as unidades SIASS;

V - apoiar as Gerências Regionais, Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação e Unidades de Conservação nos procedimentos relacionados à recepção e devidos encaminhamentos de atestados médicos e odontológicos dos servidores de suas unidades organizacionais vinculadas, bem como na interlocução com as unidades SIASS nas respectivas unidades da federação;

VI - analisar, orientar e realizar os devidos encaminhamentos para concessão de licenças para tratamento de saúde do próprio servidor, licença para acompanhamento de pessoa da família, licença à gestante, à/ao adotante e licença paternidade, assim como para os auxílios natalidade, assistência à pré-escola, assistência à saúde suplementar, comunicados de acidentes em serviço de servidores efetivos e demais benefícios aos quais os servidores públicos civis da União fizerem jus;

VII - analisar, orientar e efetivar a celebração de convênios e parcerias com outras instituições para ampliar a cobertura de atendimento assistencial e pericial; e

VIII - gerenciar, acompanhar e apoiar as atividades realizadas pelo Núcleo de Prevenção e Mediação de Conflitos Interpessoais - Mediare.

Art. 57\. Compete à Coordenação de Carreira e Gestão Estratégica de Pessoas - COCAGE, sob supervisão da CGGP, liderar os processos organizacionais de:

I - Gestão da carreira e desempenho; e

II - Mapeamento e desenvolvimento de competências.

Parágrafo único. São atribuições da COCAGE:

I - planejar, coordenar e monitorar as ações relacionadas à gestão de competências e de desempenho, bem como à gestão para resultados;

II - coordenar, monitorar e avaliar a Política de Governança de Pessoas e o respectivo Plano Diretor de Gestão de Pessoas do Instituto Chico Mendes;

III - planejar, coordenar, monitorar e implementar o mapeamento e o desenvolvimento de competências, bem como subsidiar os subsistemas de gestão de pessoas com tais informações;

IV - planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações de gestão do desempenho dos servidores, incluindo os procedimentos da sistemática de avaliação de desempenho para fins da concessão de Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM;

V - propor, supervisionar e consolidar iniciativas e planos de reestruturação da Carreira de Especialista em Meio Ambiente;

VI - monitorar, em conjunto com a CGGE, a execução da iniciativa de Dimensionamento da Força de Trabalho - DFT no Instituto Chico Mendes;

VII - executar as atividades relacionadas à progressão funcional e promoção referentes à carreira de Especialista em Meio Ambiente;

VIII - analisar e monitorar os processos de concessões da Gratificação de Qualificação - GQ da carreira de Especialista em Meio Ambiente;

IX - realizar a gestão da informação e monitoramento dos dados de pessoal;

X - planejar, executar e monitorar o Programa Instituto Chico Mendes Estágio, incluindo a promoção das atividades de seleção, integração e capacitação de estagiários; e

XI - planejar, coordenar e monitorar as atividades relacionadas à operacionalização do PGD, em conjunto com a CGGE, incluindo a gestão de instrumentos do programa como time volante e teletrabalho.

Art. 62\. Compete ao Centro de Formação em Conservação da Biodiversidade - ACADEBio, sob supervisão da CGGP, liderar o processo organizacional de Gestão da Política de Desenvolvimento de Pessoas.

Parágrafo único. São atribuições da ACADEBio:

I - planejar, coordenar e orientar as ações vinculadas à efetivação do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP;

II - coordenar e monitorar a execução do PDP, alinhado ao Projeto Político Pedagógico e às ações prioritárias do Instituto Chico Mendes, em articulação com o Comitê Gestor de Capacitação, bem como outras atividades relacionadas à formação e ao desenvolvimento dos servidores do Instituto;

III - coordenar e efetuar o registro das ações formativas, a disseminação do conhecimento por meio do ensino, as publicações e o fomento ao uso de ambientes de aprendizagem e colaboração;

IV - executar e monitorar a aplicação dos recursos orçamentários e externos na realização de ações da Política de Desenvolvimento de Pessoas;

V - elaborar o PDP, considerando as lacunas de competências dos servidores do Instituto Chico Mendes, em consonância com as diretrizes institucionais;

VI - realizar a coordenação pedagógica das ações previstas no PDP;

VII - orientar e realizar suporte pedagógico às iniciativas de capacitação, mediante prévia validação da CGGP;

VIII - promover e monitorar a avaliação dos Planos de Desenvolvimento de Pessoas e outras atividades relacionadas à formação dos servidores do Instituto Chico Mendes;

IX - propor, em articulação com o Comitê Gestor de Capacitação, diretrizes e políticas para a educação corporativa;

X - aplicar novas metodologias e tecnologias, de múltiplas modalidades de ensino e aprendizagem, presenciais e a distância, bem como outros ambientes e estruturas educadoras;

XI - apoiar ações relativas à gestão do conhecimento em sociobiodiversidade e à gestão do acervo bibliográfico próprio;

XII - prospectar, em articulação com as áreas técnicas demandantes, cursos de Pós-Graduação a serem ofertados pelo Instituto;

XIII - realizar o gerenciamento das atividades educacionais, incluindo o quantitativo de horas e dos valores a serem pagos aos servidores referentes à gratificação por encargo de curso e concurso;

XIV - apoiar o desenvolvimento de pesquisas acadêmicas vinculadas ao desenvolvimento de pessoas e políticas formativas e educacionais; e

XV - planejar, executar e monitorar as ações de formação acadêmicas voltadas aos servidores públicos do Instituto Chico Mendes, considerando as diretrizes da Política de Desenvolvimento de Pessoas.

Art. 63\. Compete à Divisão de Educação Corporativa e de Desenvolvimento de Pessoas - DEAPE, sob coordenação da ACADEBio, operacionalizar o processo organizacional de Gestão da Política de Desenvolvimento de Pessoas.

Parágrafo único. São atribuições da DEAPE:

I - implantar, monitorar, avaliar e atualizar o Projeto Político Pedagógico do Instituto Chico Mendes;

II - elaborar subsídios técnico-pedagógicos para ações formativas não abrangidas pela educação corporativa, atendendo as orientações da Coordenação da ACADEBio e em articulação com a CGGP;

III - propor e elaborar projetos pedagógicos e modelos curriculares para os cursos de pós-graduação, em articulação com as áreas técnicas demandantes;

IV - planejar, executar e monitorar as ações voltadas à gestão do conhecimento oriundo da Política de Desenvolvimento de Pessoas do Instituto Chico Mendes;

V - realizar a curadoria técnico-pedagógica dos conteúdos dos programas de pós-graduação, integrando diretrizes curriculares e competências estratégicas;

VI - sistematizar os resultados pedagógicos dos cursos de pós-graduação ofertados pela ACADEBio, subsidiando processos de avaliação e relatórios junto aos órgãos de controle e de fomento;

VII - realizar a operação do sistema acadêmico, assegurando a integração das informações, a qualidade dos processos administrativos e pedagógicos, bem como a conformidade com as normas relacionadas aos cursos de pós-graduação, a fim de garantir a continuidade e o aprimoramento das atividades educacionais;

VIII - supervisionar as ações voltadas ao uso de tecnologias de ensino a distância e outros ambientes virtuais nas ações de formação sob responsabilidade da ACADEBio;

IX - emitir certificados e declarações para as ações de desenvolvimento previstas no PDP e manter atualizada a documentação das ações educacionais;

X - executar as ações voltadas para formação acadêmica dos servidores;

XI - realizar o cadastramento e o acompanhamento dos processos de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso; e

XII - efetuar a análise e monitoria das solicitações de concessão de licença para capacitação, de horário especial estudante, de participação de servidores em programas de pós-graduação, participação de servidores em eventos capacitação de curta, média e longa duração, no país e no exterior, e do programa de incentivo ao estudo de língua estrangeira.

Art. 67\. Compete à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI, sob direção da DIPLAN, orientar e supervisionar a execução dos seguintes processos organizacionais:

I - Gestão de infraestrutura e serviços de TI;

II - Gestão de soluções digitais;

III - Gestão estratégica de TI e segurança da informação;

IV - Gestão da inovação, dados e transformação digital; e

V - Gestão contratual e aquisições de TI.

Parágrafo único. São atribuições da CGTI:

I - propor diretrizes, normas, critérios e procedimentos quanto à utilização dos recursos de tecnologia da informação, segurança e análise de dados;

II - aplicar princípios fundamentais e diretrizes estratégicas em prol da segurança de dados e informações armazenados e manipulados pelos sistemas e serviços disponibilizados aos usuários;

III - acompanhar a aplicação dos recursos orçamentários e efetuar a fiscalização técnica dos contratos de solução de tecnologia da informação geridos pela Sede do Instituto Chico Mendes;

IV - identificar, avaliar e propor ações de tecnologia da informação para apoiar as diversas áreas do Instituto Chico Mendes;

V - padronizar os serviços de tecnologia da informação de acordo com as diretrizes do governo federal;

VI - conduzir os processos de mudança organizacional, no que concerne aos aspectos relativos à tecnologia da informação, de acordo com a necessidade e desafios apresentados;

VII - prestar assistência às unidades organizacionais e respectivas equipes em assuntos correlatos à tecnologia da informação, identificando necessidades e prioridades para a maximização dos resultados;

VIII - implementar soluções que atendam às normas de Segurança da Informação, em consonância com a legislação em vigor;

IX - desenvolver soluções de modernização e ampliação do parque de equipamentos e da infraestrutura de recursos de tecnologia da informação;

X - propor padrões e práticas de tecnologia da informação visando a uma estrutura global de Governança e Gestão Tecnológica;

XI - monitorar e avaliar a qualidade e o impacto das soluções de tecnologia executadas no Instituto, dentro do prazo e orçamento estabelecidos, observando os objetivos definidos no Planejamento Estratégico e utilizando as melhores práticas de gestão;

XII - supervisionar e orientar, em conjunto com a CGGE as ações para elaboração de instrumentos de Governança de Dados e Informações e Governança Digital;

XIII - supervisionar e orientar, em conjunto com a CGGE, as ações institucionais para a elaboração dos instrumentos de planejamento da Estratégia Federal de Governo Digital no Instituto Chico Mendes, previstos no art. 6º do Decreto nº 12.198 de 24 de setembro de 2024; e

XIV - apoiar a implementação da Política de Geoinformação do Instituto, por meio das ferramentas, serviços e sistemas relacionados à gestão da geoinformação e à divulgação dos dados geoespaciais no Instituto e na Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE.

Art. 68\. Compete à Coordenação de Operações Digitais - COOP, sob supervisão da CGTI, liderar o processo organizacional de Gestão de infraestrutura e serviços de TI.

Parágrafo único. São atribuições da COOP:

I - propor diretrizes e padrões para a estruturação da comunicação de dados e sua interconexão com outros ambientes de tecnologia da informação;

II - prover e manter a infraestrutura para a administração de banco de dados corporativos;

III - administrar os serviços em ambientes de computação em nuvem;

IV - gerenciar e disponibilizar a infraestrutura de tecnologia da informação para os ambientes de desenvolvimento, teste, homologação e produção de soluções de tecnologia da informação;

V - planejar os serviços relativos aos sistemas de armazenamento, backup e restauração de dados corporativos;

VI - monitorar a disponibilidade e os riscos nos ambientes e na infraestrutura de tecnologia da informação do Instituto Chico Mendes;

VII - manter o inventário de hardware, software, aplicações e soluções de tecnologia da informação dos centros de dados do Instituto Chico Mendes;

VIII - acompanhar as adequações das instalações físicas que envolvam a utilização dos equipamentos de informática;

IX - supervisionar a realização dos testes de aceitação de equipamentos de rede;

X - coordenar os projetos de implantação e inovação da infraestrutura da rede de dados corporativos do Instituto Chico Mendes;

XI - planejar, implantar e disponibilizar soluções de infraestrutura de tecnologia da informação;

XII - monitorar o tráfego de dados da rede de computadores do Instituto Chico Mendes;

XIII - coordenar a elaboração e o acompanhamento da implementação do plano de recuperação de desastres e backup;

XIV - executar a implantação das regras de segurança da tecnologia da informação em sua área de competência;

XV - executar a gestão de tratamento e respostas a incidentes cibernéticos;

XVI - gerenciar e responder às demandas e solicitações de informações relativas à segurança da informação recebida por meio dos canais para reporte de e-mails maliciosos e afins, da Ouvidoria e de órgãos de controle;

XVII - gerenciar a infraestrutura necessária à prestação de serviço de videoconferência do Instituto Chico Mendes;

XVIII - fornecer suporte tecnológico às unidades organizacionais do Instituto Chico Mendes, no âmbito de sua área de atuação;

XIX - identificar e propor projetos sobre soluções de infraestrutura de tecnologia da informação; e

XX - identificar a necessidade de recursos materiais para o funcionamento das unidades organizacionais, considerando prazos, orçamentos e normas específicas do Instituto Chico Mendes.

Art. 84\. Compete à Coordenação de Finanças e Arrecadação - COFIN, sob supervisão da CGFIN, liderar os seguintes processos organizacionais:

I - Gestão da arrecadação de receitas; e

II - Planejamento e execução orçamentária.

Parágrafo único. São atribuições da COFIN:

I - planejar, coordenar e monitorar as ações vinculadas aos processos de gestão financeira e arrecadação;

II - controlar, gerir e analisar os processos relacionados à elaboração, programação e execução financeira do Instituto Chico Mendes;

III - efetuar o repasse de recurso financeiro para as Gerências Regionais, baseado na necessidade e no limite estipulado pelo Órgão Setorial do Ministério do Meio Ambiente;

IV - realizar a execução financeira do Instituto Chico Mendes, por meio do SIAFI, quanto à liquidação e ao pagamento de despesas referentes à compra de equipamentos, contratação de serviços, folha de pessoal e demais despesas devidamente aprovadas;

V - efetuar o pagamento de diárias, por meio do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, referente às viagens de servidores e colaboradores do Instituto Chico Mendes, após aprovação das autoridades competentes;

VI - orientar as unidades organizacionais do Instituto Chico Mendes quanto à legislação e normativas relativas à concessão de diárias e passagens, bem como acerca da utilização do SCDP;

VII - analisar e instruir processos de concessão de suprimento de fundos, no âmbito da Sede do Instituto Chico Mendes, da ACADEBio e dos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação, identificando inconsistências e informações relevantes;

VIII - solicitar e acompanhar junto ao Banco do Brasil a confecção ou cancelamento de cartão corporativo de servidores, bem como gerir os saldos dos cartões emitidos, efetuando a adição ou retirada de valores mediante prévia aprovação do ordenador de despesas;

IX - liquidar e efetuar o pagamento das faturas dos cartões de suprimentos de fundos fornecidos pelo Banco do Brasil;

X - realizar a apuração dos lançamentos e escriturar os eventos fiscais relacionados às retenções de impostos federais incidentes sobre pagamentos a pessoas jurídicas e a pessoas físicas provenientes de suprimentos de fundos, por meio do SIAFI e Portal E-CAC/E-SOCIAL;

XI - atender ao prazo legal para a entrega da EFD-Reinf, bem como efetuar o pagamento dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARFs, atendendo os prazos legais de recolhimento;

XII - atualizar mensalmente, em articulação com outras unidades organizacionais responsáveis, o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas - E-SOCIAL, no que se refere aos recibos de pessoa física - RPA;

XIII - emitir e orientar sobre a emissão de Guias de Recolhimento da União - GRU para arrecadação de receitas advindas de serviços prestados pelo Instituto Chico Mendes;

XIV - subsidiar a COOR quanto às reestimativas de receitas do exercício corrente e estimativa de receitas para o Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA;

XV - elaborar e divulgar informações gerenciais sobre a execução financeira e as receitas do Instituto Chico Mendes, no âmbito de sua competência; e

XVI - apresentar propostas de normas e procedimentos no âmbito de sua área temática.

Art. 88\. Compete à Coordenação de Contabilidade - CONT, sob supervisão da CGFIN, liderar o processo organizacional de Gestão contábil.

Parágrafo único. São atribuições da CONT:

I - planejar, coordenar e monitorar as ações vinculadas ao processo de gestão contábil no âmbito do Instituto Chico Mendes;

II - acompanhar, orientar e supervisionar as Unidades Gestoras quanto às atividades contábeis no que diz respeito ao adequado e tempestivo registro dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, efetuando, quando necessário, a regularização dos registros contábeis, quando não for possível pelo agente executor;

III - verificar a conformidade dos registros de gestão efetuados pelas Unidades Gestoras;

IV - realizar a conformidade contábil dos registros no SIAFI dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos, à vista das normas vigentes, da tabela de eventos do SIAFI e da conformidade de registro de gestão da unidade gestora;

V - consolidar as prestações de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos, bem como adotar providências relacionadas às tomadas de contas de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade, de que resulte danos ao erário;

VI - analisar a consistência dos demonstrativos contábeis, solicitando providências quanto às regularizações das impropriedades detectadas nos registros contábeis;

VII - emitir a Declaração do Contador e elaborar relatórios destinados a compor o Relatório de Gestão com base nos balanços e demonstrações contábeis, bem como atender às demandas especiais de informações contábeis de natureza gerencial;

VIII - propor a adoção de providências de responsabilização dos agentes públicos, com base em indícios de ilegalidade ou irregularidades apuradas;

IX - elaborar notas explicativas das demonstrações contábeis trimestrais para registro no SIAFI;

X - prestar apoio técnico aos ordenadores de despesas e responsáveis por bens, direitos e obrigações da União ou pelos quais respondam, no âmbito do Instituto Chico Mendes;

XI - realizar a conferência, consolidação e envio, à Receita Federal do Brasil, da DIRF, da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais - DERC, da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais - EFD-Reinf e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb, bem como de outras declarações obrigatórios e daquelas que porventura vierem a substituí-las, com base nas informações prestadas pelas áreas técnicas responsáveis;

XII - orientar as Unidades Gestoras quanto aos procedimentos relativos à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais - EFD-Reinf; e

XIII - apresentar propostas de normas e procedimentos no âmbito de sua área temática.

Art. 102\. Compete à Coordenação de Operacionalização da Proteção Ambiental - COPRO, sob supervisão da CGPRO, coordenar os procedimentos administrativos, controle orçamentário e financeiro referentes às atividades da CGPRO, da COFIS e do CEMIF.

Parágrafo único. São atribuições da COPRO:

I - planejar, coordenar e a monitorar as ações vinculadas ao processo organizacional sob sua liderança;

II - coordenar as atividades administrativas relativas ao apoio aéreo relacionado ao manejo integrado do fogo e fiscalização;

III - subsidiar a instrução de procedimentos administrativos e licitatórios para locação e arrendamento de aeronaves padronizadas, contratação de equipes especializadas em apoio aéreo e auditoria de aeronaves e aquisição de equipamentos e demais serviços para atendimento da CGPRO;

IV - propor normativas e procedimentos operacionais padrão - POP relacionados à execução das atividades administrativas, orçamentárias, financeiras e aéreas;

V - controlar e acompanhar o orçamento das ações da CGPRO;

VI - gerir e fiscalizar os contratos no âmbito da CGPRO;

VII - planejar, gerir e acompanhar as operações aéreas e da utilização de drones pela CGPRO;

VIII - coordenar cursos preparatórios para formação de instrutores e usuários de drones;

IX - coordenar as parcerias institucionais para operações aéreas, treinamentos, aperfeiçoamentos e atualizações, em conformidade com as normas aeronáuticas;

X - descentralizar os recursos orçamentários junto na plataforma integrada de planejamento orçamentário - CONSIAFI;

XI - consolidar as demandas por equipamentos, serviços e tecnologias relacionados à proteção no âmbito da CGPRO;

XII - elaborar documentos pertencentes à fase interna de licitações relativas a bens, insumos e serviços da proteção ambiental;

XIII - promover o suporte logístico e orçamentário às atividades de capacitação no âmbito da CGPRO; e

XIV - conceder o acesso dos servidores ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Sinesp Infoseg.

Art. 109\. Compete ao Centro Especializado em Manejo Integrado do Fogo - CEMIF, sob supervisão da CGPRO, liderar o processo organizacional de Manejo integrado do fogo.

Parágrafo único. São atribuições do CEMIF:

I - planejar, coordenar e monitorar as ações vinculadas ao processo organizacional sob sua liderança;

II - elaborar e acompanhar projetos, programas, pesquisas, parcerias e acordos relativos ao manejo integrado do fogo;

III - elaborar orientações técnicas, normativas, boas práticas e inovações gerencias;

IV - propor estratégias e a orientação do planejamento, do monitoramento e da avaliação da execução do manejo integrado do fogo nas Unidades de Conservação;

V - coordenar a execução das políticas de manejo integrado do fogo nas Unidades de Conservação, em articulação com o Comitê de Assessoramento do Manejo Integrado do Fogo e o apoio das Gerências Regionais;

VI - representar tecnicamente nos assuntos e matérias relacionadas ao manejo integrado do fogo;

VII - coordenar a execução do Programa de Brigadas de Prevenção e Combate a Incêndios nas Unidades de Conservação;

VIII - fornecer subsídio técnico-científico a elaboração de normas e a produção de orientações e procedimentos relativos ao manejo integrado do fogo;

IX - orientar as Unidades de Conservação, demais unidades descentralizadas e parceiros, nas ações de combate a incêndios florestais Níveis I e II em Unidades de Conservação;

X - coordenar as ações de combate a incêndios florestais Níveis III e IV em Unidades de Conservação;

XI - coordenar o processo de acionamento de servidores para atuação nas operações de combate ampliado Nível III e IV e em operações de apoio a queimas prescritas nas Unidades de Conservação prioritárias;

XII - planejar a demanda e coordenar o provimento de meios às unidades descentralizadas, necessários às ações do manejo integrado do fogo nas Unidades de Conservação;

XIII - orientar e acompanhar o processo de contratação e a gestão operacional da brigada florestal de pronto emprego nacional;

XIV - coordenar, fomentar e gerir o conhecimento em manejo integrado do fogo em Unidades de Conservação;

XV - coordenar as Trilhas de Aprendizagem em Manejo Integrado do Fogo;

XVI - promover e certificar atividades educativas em manejo integrado do fogo junto a servidores, brigadistas florestais, voluntários, comunitários e parceiros institucionais, nacionais e internacionais;

XVII - gerenciar o banco de dados do manejo integrado do fogo nas Unidades de Conservação;

XVIII - monitorar, analisar e divulgar as ocorrências de fogo, das ações de manejo e da gestão do fogo nas Unidades de Conservação;

XIX - disponibilizar e divulgar dados e informações relativas ao manejo integrado do fogo; e

XX - fomentar a modernização das ferramentas e ao desenvolvimento de sistemas eletrônicos relacionados ao manejo integrado do fogo.

Art. 123\. Compete à Coordenação-Geral de Consolidação Territorial - CGTER, sob direção da DISAT, orientar e supervisionar a execução dos seguintes processos organizacionais:

I - Demarcação e sinalização do perímetro das Unidades de Conservação federais;

II - Análise e gestão de dados fundiários das Unidades de Conservação federais;

III - Desapropriação de imóveis e indenização de benfeitorias em Unidades de Conservação federais; e

IV - Incorporação não onerosa de imóveis inseridos em Unidades de Conservação federais.

Parágrafo único. São atribuições da CGTER:

I - articular tratativas interinstitucionais visando a consolidação territorial das Unidades de Conservação;

II - planejar, coordenar, monitorar e orientar as ações de regularização fundiária, incluindo a gestão de processos de desapropriação, indenização de benfeitorias, incorporação de imóveis e desocupação de áreas irregularmente ocupadas;

III - coordenar os procedimentos de demarcação de perímetros e sinalização de divisas de Unidades de Conservação de domínio público;

IV - articular e apoiar ações junto às instâncias competentes para a incorporação de imóveis públicos situados no interior de Unidades de Conservação ao patrimônio do Instituto Chico Mendes;

V - gerir e analisar dados fundiários, promovendo o levantamento, validação e atualização cadastral dos imóveis inseridos nas Unidades de Conservação;

VI - propor normas e procedimentos para a regularização fundiária e consolidação territorial, em articulação com instâncias internas e externas;

VII - apoiar a execução de contratos, convênios e instrumentos relacionados à consolidação territorial das Unidades de Conservação;

VIII - promover capacitações voltados para a consolidação territorial das Unidades de Conservação;

IX - apoiar a elaboração de Planos Temáticos de Regularização Fundiária das Unidades de Conservação;

X - promover a gestão do Sistema de Informações de Dados Fundiários das Unidades de Conservação; e

XI - elaborar materiais orientadores relacionadas à Consolidação Territorial das Unidades de Conservação.

Art. 127\. Compete à Coordenação de Desapropriação de Imóveis - CODIM, sob supervisão da CGTER, liderar o processo organizacional de Desapropriação de imóveis e indenização de benfeitorias em Unidades de Conservação federais.

Parágrafo único. São atribuições da CODIM:

I - planejar, coordenar e monitorar as ações vinculadas ao processo organizacional sob sua liderança;

II - coordenar, monitorar, orientar e executar os procedimentos de desapropriação de imóveis privados e indenização de benfeitorias situados em Unidades de Conservação;

III - coordenar os procedimentos técnicos visando a desocupação de áreas públicas da União situadas em Unidades de Conservação, em articulação com a CGPRO da DIMAN;

IV - propor normas, manuais e procedimentos técnicos para as ações de desapropriação, indenização de benfeitorias e incorporação de imóveis privados situados em Unidades de Conservação;

V - coordenar a realização de vistoria e avaliação de imóveis rurais e de benfeitorias no interior de Unidades de Conservação;

VI - elaborar peças técnicas e manifestações que subsidiem a defesa dos interesses institucionais relativos a ações de desapropriação judiciais e outras ações afetas à regularização fundiária de Unidades de Conservação;

VII - desenvolver estudos, coordenar e analisar o mercado de terras no país em Unidades de Conservação, mantendo atualizado seu cadastro, a fim de subsidiar as decisões da Autarquia;

VIII - acompanhar e propor critérios para elaboração, aperfeiçoamento e atualização da Planilha de Preços Referenciais de Terras;

IX - articular com os órgãos competentes e demais coordenações do Instituto Chico Mendes ações para viabilizar o reassentamento de ocupantes residentes em Unidades de Conservação, quando cabível;

X - elaborar materiais orientadores e propor ações de capacitação relacionadas à desapropriação e indenização de benfeitorias; e

XI - apoiar as ações voltadas ao levantamento e armazenamento de dados de situação ocupacional nas Unidades de Conservação.

Art. 129\. Compete à Divisão de Incorporação de Terras Públicas - DITER, sob a coordenação da COINI, operacionalizar o processo organizacional de Incorporação não onerosa de imóveis inseridos em Unidades de Conservação federais.

Parágrafo único. São atribuições da DITER:

I - planejar e monitorar as ações vinculadas ao processo organizacional sob sua responsabilidade;

II - propor normas e procedimentos para incorporação de imóveis públicos em Unidades de Conservação de domínio público;

III - executar, monitorar e orientar as Coordenações Territoriais, Núcleos de Gestão Integrada e Unidades de Conservação quanto aos procedimentos para a incorporação de imóveis públicos ao Instituto Chico Mendes, visando a transferência de áreas públicas da União, de autarquias federais e outras entidades da Administração direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, inseridas em Unidades de Conservação;

IV - articular e apoiar ações junto às instâncias competentes para a incorporação de imóveis públicos ao Instituto Chico Mendes em Unidades de Conservação;

V - monitorar as solicitações de entrega, cessão e outros instrumentos administrativos congêneres para a transferência ao Instituto Chico Mendes de imóveis públicos localizados em Unidades de Conservação;

VI - comunicar a transferência de áreas públicas para o Instituto Chico Mendes à coordenação responsável pela execução dos procedimentos necessários à formalização de contratos de concessão de direito real de uso com as populações tradicionais;

VII - apoiar a COINI e CGTER nas tratativas junto aos órgãos competentes para a arrecadação de terras públicas em Unidades de Conservação pendentes de regularização fundiária;

VIII - elaborar materiais orientadores e propor ações de capacitação relacionadas ao processo organizacional sob sua responsabilidade; e

IX - apoiar a CGTER na articulação com entes federativos e instituições públicas em casos de cancelamento de matrículas de imóveis privados sobrepostos a Unidades de Conservação, visando à transferência destas áreas para o Instituto Chico Mendes ou sua reintegração ao patrimônio público.

Subseção II

Coordenação-Geral de Gestão Socioambiental

Art. 133\. Compete à Coordenação de Caracterização de Povos e Comunidades em Unidades de Conservação - COCAR, sob supervisão da CGSAM, o processo organizacional de Caracterização de povos e comunidades tradicionais.

Parágrafo único. São atribuições da COCAR:

I - orientar e desenvolver estratégias e normativas técnicas para a identificação e caracterização de povos e comunidades tradicionais em Unidades de Conservação;

II - coordenar, de forma participativa, o levantamento de informações acerca de organização sociopolítica, produtiva, contexto histórico, valores culturais, religiosos e práticas tradicionais em relação ao território;

III - articular junto às Unidades de Conservação, sob orientação da Coordenação de Informações para o Bem-Viver - COBEM, o levantamento de dados de famílias tradicionais no processo de identificação e caracterização das comunidades, quando pertinente;

IV - coordenar e orientar a elaboração do Perfil de Família Beneficiária de povos e comunidades tradicionais em Unidades de Conservação;

V - orientar, apoiar e acompanhar, em articulação com a CGTER, a elaboração participativa de processos de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CCDRU em Unidades de Conservação;

VI - elaborar e propor estratégias de integração e divulgação de informações e materiais sobre povos e comunidades tradicionais no âmbito das Unidades de Conservação, visando subsidiar as demais ações de gestão, em parceria com os demais macroprocessos do Instituto;

VII - indicar a aplicação de instrumentos de gestão adequados e de políticas públicas, conforme os resultados da identificação e caracterização de povos e comunidades tradicionais, encaminhando cada caso para tratamento pelas coordenações competentes; e

VIII - apoiar a efetivação dos direitos previstos na Convenção 169/OIT para os povos e comunidades tradicionais nas Unidades de Conservação, e se manifestar quanto à sua aplicabilidade em casos de controvérsia.

Art. 134\. Compete a Coordenação de Gestão e Compatibilização de Direitos em Territórios Tradicionais - COGCOT sob supervisão da CGSAM, o processo organizacional de Compatibilização de direitos em territórios sobrepostos a Unidades de Conservação federais.

Parágrafo único. São atribuições da COGCOT:

I - propor diretrizes institucionais para a gestão das situações de sobreposição territorial em Unidades de Conservação que envolva povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais;

II - subsidiar a elaboração e manifestações institucionais em processos de reconhecimento da necessidade de compatibilização entre o direito ambiental que justifica a existência da Unidade de Conservação e direitos fundamentais, culturais e territoriais de povos e comunidades tradicionais;

III - coordenar, em colaboração com a COCAR e equipes de unidades descentralizadas, a elaboração de diagnósticos preliminares acerca das sobreposições territoriais entre Unidades de Conservação e territórios tradicionais indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais;

IV - orientar, apoiar e acompanhar a elaboração participativa de termos de compromissos, Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CCDRU e demais instrumentos de gestão, nas situações necessárias à compatibilização entre o direito ambiental que justifica a existência de Unidades de Conservação e direitos fundamentais, culturais e territoriais de povos e comunidades tradicionais;

V - apoiar e promover a articulação interinstitucional visando a gestão dos conflitos territoriais nas Unidades de Conservação por meio da compatibilização dos direitos fundamentais, culturais e territoriais dos povos e comunidades tradicionais com as políticas de conservação da natureza; e

VI - formular propostas, em articulação com as demais áreas do Instituto Chico Mendes, para a compatibilização de direitos em áreas de sobreposição territorial entre territórios de povos e comunidades tradicionais e Unidades de Conservação, nos demais instrumentos de gestão.

Art. 137\. Compete à Coordenação-Geral de Articulação de Políticas Públicas e Economias da Sociobiodiversidade - CGPT, sob a direção da DISAT, orientar e supervisionar a execução dos seguintes processos organizacionais:

I - Gestão da informação sobre famílias beneficiárias em Unidades de Conservação federais;

II - Articulação de políticas públicas para inclusão social dos povos e comunidades tradicionais;

III - Inclusão social e produtiva;

IV - Manejo e uso da sociobiodiversidade;

V - Manejo florestal comunitário em Unidades de Conservação federais; e

VI - Gestão da pesca artesanal.

Parágrafo único. São atribuições da CGPT:

I - promover o uso sustentável da sociobiodiversidade e fortalecer as economias da sociobiodiversidade associada a povos e comunidades tradicionais em Unidades de Conservação;

II - promover o acesso às políticas públicas, programas, projetos e parcerias de promoção de direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais de povos e comunidades tradicionais em Unidades de Conservação;

III - coordenar os processos autorizativos de manejo de recursos naturais por povos e comunidades tradicionais, quando legalmente exigível;

IV - promover e orientar os processos participativos de ordenamento do uso de recursos naturais e de gestão da sociobiodiversidade por povos e comunidades tradicionais em Unidades de Conservação;

V - gerir informações sobre as famílias integrantes de povos e comunidades tradicionais e as economias da sociobiodiversidade em Unidades de Conservação, para a promover a inclusão social e produtiva nos territórios tradicionais;

VI - coordenar ações para a promoção, elaboração e monitoramento de acordos de repartição de benefícios, inclusive em casos de acesso a patrimônio genético e a conhecimento tradicional associado, envolvendo povos e comunidades tradicionais em Unidades de Conservação; e

VII - promover a participação e o fortalecimento de povos e comunidades tradicionais e de suas organizações sociais e produtivas para o acesso a políticas públicas, programas e projetos de inclusão social e produtiva.

Art. 143\. Compete à Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade - DIBIO, sob orientação do Presidente do Instituto Chico Mendes, planejar, integrar, dirigir e avaliar os seguintes macroprocessos:

I - estratégias para conservação de espécies e habitats;

II - avaliação de impactos ambientais; e

III - pesquisa e monitoramento da biodiversidade.

Parágrafo único. São atribuições da DIBIO:

I - promover e acompanhar atividades científicas, de conservação da biodiversidade e de tecnologia e inovação, nas Unidades de Conservação e Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação;

II - supervisionar a elaboração e implementação da Política de estímulo e gestão da inovação tecnológica do Instituto;

III - autorizar pesquisa e atividades de captura, coleta, transporte e destinação de material biológico em Unidades de Conservação e cavidades naturais subterrâneas, por meio da gestão do Sisbio;

IV - autorizar atividades de manejo populacional de espécies da fauna ameaçadas, assim como a reintrodução de animais em Unidades de Conservação;

V - promover atividades de monitoramento da biodiversidade nas Unidades de Conservação, por meio o Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade - Programa Monitora;

VI - supervisionar a elaboração dos diagnósticos científicos do estado de conservação da biodiversidade brasileira para atualização das listas nacionais oficiais de espécies da fauna ameaçadas de extinção;

VII - supervisionar a elaboração e implementação dos PAN e dos Planos de Redução de Impactos sobre a Biodiversidade - PRIM;

VIII - exercer a autoridade científica da Cites;

IX - dirigir as ações institucionais no âmbito da:

a) Acordo Internacional para a Conservação dos Albatrozes e Petréis - ACAP;

b) Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres - CMS;

c) Comissão Internacional para Conservação do Atum Atlântico - ICCAT;

d) Convenção Interamericana para a Proteção e Conservação das Tartarugas Marinhas - CIT;

e) Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites;

f) Comissão Internacional da Baleia - CIB;

X - dirigir as contribuições de competência temática no âmbito da:

a) Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional - Convenção de Ramsar;

b) Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB;

XI - dirigir e supervisionar as ações institucionais relacionadas à:

a) prevenção, controle ou erradicação das espécies exóticas invasoras, em Unidades de Conservação e em suas zonas de amortecimento;

b) restauração ecológica das áreas degradadas em Unidades de Conservação;

c) manifestação nos procedimentos de licenciamento ambiental que afetam as Unidades de Conservação e suas zonas de amortecimento;

d) Autorização de Supressão de Vegetação - ASV em Unidades de Conservação;

e) Autorização Direta de atividades não sujeitas ou dispensadas do licenciamento ambiental;

f) compensação por impactos negativos irreversíveis em cavidades naturais subterrâneas;

XII - supervisionar as atividades desenvolvidas pelo:

a) Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Aves Silvestres - CEMAVE;

b) Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Répteis e Anfíbios - RAN;

c) Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Carnívoros - CENAP;

d) Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Primatas e Xenartros - CPB;

e) Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas - CECAV;

f) Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Aquática Continental - CEPTA;

g) Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Amazônica - CEPAM;

h) Centro Nacional de Pesquisa e Conservação em Biodiversidade e Restauração Ecológica - CBC;

i) Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul - CEPSUL;

j) Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Tartarugas Marinhas e da Biodiversidade Marinha do Leste - TAMAR;

k) Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos - CMA;

l) Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Nordeste - CEPENE;

m) Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Norte - CEPNOR; e

n) Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Sociobiodiversidade Associada a Povos e Comunidades Tradicionais - CNPT.

Art. 152\. Compete à Coordenação-Geral de Avaliação de Impactos - CGIMP, sob direção da DIBIO, orientar e supervisionar a execução dos seguintes processos organizacionais:

I - Gestão da informação para o licenciamento ambiental;

II - Avaliação de impactos ambientais;

III - Manifestação para licenciamento ambiental; e

IV - Apoio às autorizações diretas.

Parágrafo único. São atribuições da CGIMP:

I - validar a manifestação técnica conclusiva e a definição das condições específicas nos processos de autorização e outras manifestações para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos que afetem Unidades de Conservação e suas zonas de amortecimento, quando competência da DIBIO;

II - supervisionar a atuação supletiva nos processos de autorização e outras manifestações para o licenciamento ambiental de competência das Gerências Regionais, em caso de complexidade técnica ou de retardo no procedimento, que comprometa o melhor atendimento ao fim público;

III - aprovar a manifestação técnica conclusiva nas ações de avaliação dos impactos sobre os atributos das Unidades de Conservação e a definição das condições específicas, no âmbito do processo de autorização para o licenciamento ambiental, das anuências para a Autorização de Supressão de Vegetação - ASV e para a Autorização para Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico - ABIO;

IV - supervisionar e acompanhar o atendimento das condições específicas das autorizações para o licenciamento ambiental emitidas pelo Presidente do Instituto Chico Mendes;

V - gerir os sistemas para avaliação de impactos e o acompanhamento das condições específicas desenvolvidos no Instituto;

VI - supervisionar o procedimento de autorização direta;

VII - validar a manifestação técnica elaborada pelos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação nos processos de licenciamento ambiental; e

VIII - gerenciar e divulgar dados e informações sobre as manifestações para o licenciamento ambiental e de autorização direta.

Art. 161\. São atribuições do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Aves Silvestres - CEMAVE:

I - coordenar, apoiar e realizar pesquisa e divulgação das ações técnico-científicas voltadas para a conservação e o uso sustentável das espécies de aves silvestres;

II - fornecer subsídio técnico e científico ao desenvolvimento, implementação e análise dos resultados do Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade - Programa Monitora, com foco em aves silvestres;

III - avaliar o risco de extinção das espécies de aves silvestres;

IV - apoiar o processo de elaboração, avaliação e integração dos PAN;

V - elaborar, coordenar, monitorar, avaliar e contribuir para a implementação dos PAN para a conservação de espécies de aves silvestres;

VI - planejar e coordenar as atividades de gestão do Sistema Nacional de Anilhamento - SNA, do Atlas de Registros de Aves Brasileiras - ARA e do Relatório de Rotas e Áreas de Concentração de Aves Migratórias no Brasil;

VII - fornecer subsídio às ações para organização de dados e disseminação de informações voltadas à gestão de Unidades de Conservação e à conservação de espécies de aves silvestres;

VIII - realizar pesquisas e fornecer subsídio técnico-científico para a solução de eventuais conflitos envolvendo populações humanas e aves silvestres nas Unidades de Conservação;

IX - fornecer o subsídio técnico e científico às ações de manejo in situ para conservação das espécies de aves silvestres ameaçadas de extinção, em especial, nas Unidades de Conservação;

X - fornecer o subsídio técnico e científico à prevenção, controle de degradação e recuperação de ecossistemas e da fauna de aves silvestres associada, nas Unidades de Conservação;

XI - apoiar, com informações técnico-científicas, à análise de impacto ou potencial impacto ambiental de empreendimentos e atividades antrópicas sobre a biodiversidade nas Unidades de Conservação, com ênfase nas espécies de aves silvestres ameaçadas e migratórias;

XII - emitir e homologar pareceres referentes às solicitações de autorizações por meio do Sisbio, que envolvam aves silvestres;

XIII - fornecer subsídio às ações de vigilância em saúde nos casos de epizootias envolvendo aves silvestres;

XIV - fornecer subsídio aos posicionamentos técnicos, no que tange a aves silvestres, para a aplicação dos dispositivos do Acordo Internacional para Conservação dos Albatrozes e Petréis - ACAP, da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres - CMS, da Cites, da Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional - Convenção de Ramsar e as questões de Uma Só Saúde relacionadas à Organização Mundial de Saúde - OMS, Organização Mundial de Saúde Animal - OMSA e Organização Pan-americana de Saúde - OPAS/OMS; e

XV - fornecer subsídio técnico e científico às ações de manejo de aves silvestres exóticas invasoras nas Unidades de Conservação e outras espécies exóticas invasoras que afetem aves silvestres nativas.

Art. 162\. São atribuições do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Répteis e Anfíbios - RAN:

I - coordenar, apoiar e a realizar pesquisa e a divulgação das ações técnico-científicas voltadas para a conservação e o uso sustentável das espécies de répteis e anfíbios;

II - fornecer subsídio técnico-científico para o desenvolvimento, a implementação e a análise dos resultados do Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade - Programa Monitora, com foco em répteis e anfíbios;

III - avaliar o risco de extinção das espécies de répteis e anfíbios;

IV - elaborar, coordenar, monitorar, avaliar e contribuir para a implementação dos Planos de Ação Nacional para a conservação dos répteis e anfíbios;

V - coordenar as atividades de gestão de informações sobre répteis e anfíbios e o subsídio às ações para organização de dados e disseminação de informações e conhecimentos voltados à gestão de Unidades de Conservação e à conservação de espécies;

VI - realizar de pesquisas e fornecimento de subsídio técnico-científico para a solução de conflitos envolvendo populações humanas e espécies de répteis e anfíbios nas Unidades de Conservação;

VII - fornecer subsídio técnico e científico às ações de manejo integrado para conservação das espécies de répteis e anfíbios, em especial nas Unidades de Conservação;

VIII - fornecer subsídio técnico e científico à prevenção, controle de degradação e recuperação de ecossistemas e da fauna de répteis e anfíbios associada, no âmbito das Unidades de Conservação;

IX - analisar impacto ou potencial impacto ambiental de empreendimentos e atividades antrópicas sobre a biodiversidade nas Unidades de Conservação, com ênfase em espécies ameaçadas de répteis e anfíbios;

X - emitir e homologar pareceres referentes às solicitações de autorizações por meio do Sisbio, que envolvam répteis e anfíbios; e

XI - fornecer subsídio técnico e científico às ações de manejo de répteis e anfíbios exóticos invasores nas Unidades de Conservação e outras espécies exóticas invasoras que afetem répteis e anfíbios nativos.

Art. 163\. São atribuições do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Carnívoros - CENAP:

I - coordenar, apoiar e realizar pesquisa e divulgação das ações técnico-científicas voltadas para a conservação e o uso sustentável das espécies de mamíferos terrestres ameaçadas de extinção, especialmente carnívoros continentais;

II - fornecer subsídio técnico-científico para desenvolvimento, implementação e análise dos resultados do Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade - Programa Monitora, com foco em mamíferos terrestres, especialmente carnívoros continentais;

III - avaliar o risco de extinção das espécies de mamíferos carnívoros, ungulados, roedores, marsupiais e lagomorfos;

IV - elaborar, coordenar, monitorar, avaliar e contribuir na implementação dos PAN para a conservação dos mamíferos carnívoros, ungulados, roedores, marsupiais e lagomorfos;

V - coordenar as atividades de gestão do Sistema de Informações sobre Mamíferos Terrestres - SISMAT;

VI - coordenar as atividades de gestão de informações sobre mamíferos terrestres e o subsídio às ações para organização de dados e disseminação de informações e conhecimentos voltados à gestão de Unidades de Conservação e à conservação de espécies;

VII - realizar pesquisas e fornecimento de subsídio técnico e científico para a solução de conflitos envolvendo populações humanas e espécies de mamíferos terrestres ameaçadas de extinção, especialmente carnívoros continentais, nas Unidades de Conservação;

VIII - fornecer subsídio técnico e científico às ações de manejo in situ e ex situ para conservação das espécies de mamíferos carnívoros, ungulados, roedores, marsupiais e lagomorfos, em especial nas Unidades de Conservação;

IX - fornecer subsídio técnico e científico à prevenção, controle de degradação e recuperação de ecossistemas e da fauna de mamíferos carnívoros, ungulados, roedores, marsupiais e lagomorfos associada, no âmbito das Unidades de Conservação;

X - analisar impacto ou potencial impacto ambiental de empreendimentos e atividades antrópicas sobre a biodiversidade nas Unidades de Conservação, com ênfase em espécies ameaçadas de extinção de mamíferos carnívoros, ungulados, roedores, marsupiais e lagomorfos;

XI - emitir e homologar pareceres referentes às solicitações de autorizações por meio do Sisbio, que envolvam mamíferos carnívoros, ungulados, roedores, marsupiais e lagomorfos;

XII - fornecer subsídio às ações de vigilância em saúde nos casos de epizootias envolvendo mamíferos carnívoros, ungulados, roedores, marsupiais e lagomorfos; e

XIII - fornecer subsídio técnico e científico às ações de manejo de mamíferos terrestres exóticos invasores nas Unidades de Conservação e outras espécies exóticas invasoras que afetem mamíferos terrestres nativos.

Art. 164\. São atribuições do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Primatas e Xenartros - CPB:

I - coordenar, apoiar e realizar pesquisa e a divulgação das ações técnico-científicas voltadas para a conservação de espécies de mamíferos terrestres, especialmente primatas e xenartros ameaçados de extinção;

II - fornecer subsídio técnico-científico ao desenvolvimento, a implementação e a análise dos resultados do Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade - Programa Monitora, com foco em mamíferos terrestres, especialmente primatas e xenartros;

III - avaliar o risco de extinção das espécies de mamíferos primatas e xenartros;

IV - a elaboração, a coordenação, o monitoramento, a avaliação e a contribuição à implementação dos Planos de Ação Nacional para Conservação dos primatas e xenartros;

V - coordenar as atividades de gestão do Sistema de Avaliação e Gestão de Informações de Primatas e Xenartras - SAGU-Í e do Banco de Dados Geográficos sobre Primatas Brasileiros - PRIMAP,

VI - fornecer subsídio às ações para organização de dados e disseminação de informações e conhecimentos voltados à gestão de Unidades de Conservação e à conservação de espécies e ecossistemas ameaçados;

VII - realizar pesquisas e fornecimento subsídio técnico-científico para a solução de conflitos envolvendo populações humanas e espécies de mamíferos primatas e xenartros nas Unidades de Conservação;

VIII - fornecer subsídio técnico e científico às ações de manejo in situ e ex situ para conservação das espécies de primatas e xenartros ameaçadas de extinção, em especial nas Unidades de Conservação, e a coordenação junto aos demais Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação a atuação do Instituto Chico Mendes neste tema nos ambientes terrestres;

IX - fornecer subsídio técnico e científico à prevenção, controle de degradação e recuperação de ecossistemas continentais e da fauna de primatas e xenartros associada, em especial nas Unidades de Conservação;

XI - emitir e homologar pareceres referentes às solicitações de autorizações por meio do Sisbio, que envolvam primatas e xenartros;

XII - fornecer subsídio às ações de vigilância em saúde nos casos de epizootias envolvendo mamíferos primatas e xenartros;

XIII - manter e gerenciar o Banco de Material Biológico de Primatas Brasileiros - BIOPRIM; e

XIV - fornecer subsídio técnico e científico às ações de manejo de primatas exóticos invasores nas Unidades de Conservação e outras espécies exóticas invasoras que afetem primatas e xenartros nativos.

Art. 165\. São atribuições do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas - CECAV:

I - coordenar, apoiar e realizar pesquisa e divulgação das ações técnico-científicas voltadas para a conservação e o uso sustentável do patrimônio espeleológico e espécies associadas;

II - fornecer subsídio técnico e científico ao desenvolvimento, a implementação e a análise dos resultados do Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade - Programa Monitora, com foco no patrimônio espeleológico e espécies associadas e do Programa Nacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico - PNCPE;

III - avaliar o risco de extinção dos quirópteros e da biodiversidade associada aos ambientes cavernícolas;

IV - elaborar, coordenar, monitorar, avaliar e contribuir para a implementação dos Planos de Ação Nacional para a conservação do patrimônio espeleológico e espécies ameaçadas de extinção associadas;

V - coordenar as atividades de gestão do Cadastro Nacional de Informações Espeleológicas - CANIE e o subsídio às ações para organização de dados e disseminação de informações e conhecimentos voltados à gestão de Unidades de Conservação e à conservação de espécies e ecossistemas ameaçados;

VI - realizar pesquisas e fornecimento de subsídios técnicos e científicos para a solução de conflitos envolvendo populações humanas e a conservação do patrimônio espeleológico e espécies associadas;

VII - realizar pesquisas e fornecimento de subsídios técnicos e científicos para elaboração e atualização da legislação que trata da conservação do patrimônio espeleológico brasileiro;

VIII - fornecer subsídio técnico e científico à elaboração do Plano de Manejo de Unidades de Conservação com ocorrência em cavidades naturais subterrâneas;

IX - fornecer subsídio técnico e científico à prevenção, controle de degradação e recuperação do patrimônio espeleológico e das espécies associadas, no âmbito das Unidades de Conservação;

X - analisar impacto ou potencial impacto ambiental de empreendimentos e atividades antrópicas sobre a biodiversidade nas Unidades de Conservação, com ênfase no patrimônio espeleológico e espécies associadas;

XI - emitir e homologar pareceres referentes às solicitações de autorizações por meio do Sisbio, que envolvam cavidades naturais subterrâneas com suas espécies associadas e os invertebrados terrestres;

XII - fornecer subsídio técnico e científico à definição de medidas compensatórias por impacto à cavidade natural subterrânea; e

XIII - fornecer técnico e científico às ações de manejo de espécies exóticas invasoras que afetem patrimônio espeleológico nas Unidades de Conservação.

Art. 166\. São atribuições do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Aquática Continental - CEPTA, com abrangência em todo território Nacional, exceto a região Amazônica:

I - coordenar, apoiar e realizar de pesquisas científicas e a divulgação das ações técnico-científicas voltadas para a conservação e o uso sustentável das espécies de peixes e invertebrados aquáticos continentais;

III - avaliar o risco de extinção das espécies de peixes continentais não-amazônicos;

IV - elaborar, coordenar, monitorar, avaliar e contribuir para a implementação dos Planos de Ação Nacional para a conservação da biodiversidade aquática continental;

V - apoiar o processo de elaboração, avaliação e integração dos PAN;

VI - coordenar as atividades de gestão de informações sobre peixes e invertebrados aquáticos continentais e o subsídio às ações para organização de dados e disseminação de informações e conhecimentos voltados à conservação de espécies e ecossistemas ameaçados e à gestão de Unidades de Conservação;

VII - realizar pesquisas e o fornecimento de subsídios técnicos e científicos para a solução de conflitos envolvendo populações humanas e espécies de peixes continentais nas Unidades de Conservação;

VIII - fornecer subsídio técnico e científico às ações de manejo in situ e ex situ para conservação das espécies de peixes continentais, em especial nas Unidades de Conservação;

IX - fornecer subsídio técnico e científico à prevenção, ao controle de degradação e à recuperação de ecossistemas aquáticos continentais e da fauna de peixes e invertebrados aquáticos associada, no âmbito das Unidades de Conservação;

XI - emitir e homologar pareceres referentes às solicitações de autorizações por meio do Sisbio, que envolvam peixes, invertebrados aquáticos e vegetais hidróbios continentais;

XII - fornecer subsídio técnico e científico ao ordenamento pesqueiro nas Unidades de Conservação; e

XIII - fornecer subsídio técnico e científico às ações de manejo de peixes continentais exóticos invasores nas Unidades de Conservação e outras espécies exóticas invasoras que afetem peixes continentais nativos.

Art. 167\. São atribuições do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Amazônica - CEPAM:

I - coordenar, apoiar e realizar pesquisa e divulgação das ações técnico-científicas voltadas para a conservação e o uso sustentável de espécies e ecossistemas do bioma Amazônia;

II - fornecer subsídio técnico e científico ao desenvolvimento, à implementação e à análise dos resultados do Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade - Programa Monitora, com foco em espécies e ecossistemas aquáticos do bioma Amazônia e colaborar na coordenação da elaboração do Subprograma Aquático Continental;

III - avaliar o risco de extinção das espécies de peixes continentais amazônicos;

IV - elaborar, coordenar, monitorar, avaliar e contribuir para a implementação dos Planos de Ação Nacional para a conservação de peixes, invertebrados e ecossistemas aquáticos continentais do bioma Amazônia;

V - coordenar as atividades de gestão de informações sobre peixes e invertebrados aquáticos continentais do bioma Amazônia e subsidiar as ações para organização de dados e disseminação de informações e conhecimentos voltados à gestão de Unidades de Conservação e à conservação de espécies e ecossistemas ameaçados;

VI - realizar pesquisas e fornecer subsídio técnico-científico para a solução de conflitos envolvendo populações humanas e espécies de peixes continentais do bioma Amazônia nas Unidades de Conservação;

VII - fornecer subsídio técnico e científico às ações de manejo in situ para conservação das espécies e ecossistemas ameaçados de extinção do bioma Amazônia, especial nas Unidades de Conservação;

VIII - fornecer subsídio técnico e científico à prevenção, ao controle de degradação e à recuperação de ecossistemas aquáticos continentais do bioma Amazônia e da fauna de peixes associada, nas Unidades de Conservação;

IX - analisar o impacto ou potencial impacto ambiental de empreendimentos e atividades antrópicas sobre a biodiversidade nas Unidades de Conservação, com ênfase nos ecossistemas e peixes continentais ameaçados do bioma Amazônia;

X - emitir e homologar pareceres referentes às solicitações de autorizações por meio do Sisbio, que envolvam peixes e invertebrados aquáticos continentais do bioma Amazônia;

XI - fornecer subsídio técnico e científico ao ordenamento pesqueiro nas Unidades de Conservação; e

XII - fornecer subsídio técnico e científico às ações de manejo de peixes continentais exóticos invasores nas Unidades de Conservação no bioma Amazônia e outras espécies exóticas invasoras que afetem peixes continentais nativos no bioma Amazônia.

Art. 168\. Compete ao Centro Nacional de Pesquisa e Conservação em Biodiversidade e Restauração Ecológica - CBC, sob direção da DIBIO liderar o processo organizacional de Restauração ecológica.

Parágrafo único. São atribuições do CBC:

I - coordenar, apoiar e realizar pesquisa e divulgação das ações técnico-científicas voltadas para a restauração de ecossistemas, conservação e manejo de plantas e insetos do Cerrado;

II - coordenar o processo de restauração ecológica de ecossistemas terrestres em Unidades de Conservação;

III - fornecer subsídio técnico e científico às ações de manejo in situ para a restauração de ecossistemas e conservação das espécies de plantas e insetos do Cerrado em risco de extinção, em especial nas Unidades de Conservação;

IV - fornecer subsídio técnico e científico ao desenvolvimento, à implementação e à análise dos resultados do Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade - Programa Monitora, com foco em insetos e plantas, especialmente em ambientes campestres e savânicos;

V - avaliar o risco de extinção de espécies de invertebrados terrestres;

VI - elaborar, coordenar, monitorar, avaliar e contribuir para a implementação dos Planos de Ação Nacional para a conservação de invertebrados terrestres do Cerrado;

VII - fornecer subsídio às ações para organização de dados e disseminação de informações e conhecimentos relativos à conservação de plantas e insetos do Cerrado e de ecossistemas campestres e savânicos, voltados à gestão de Unidades de Conservação e a conservação de espécies e ecossistemas ameaçados;

VIII - analisar impacto ou potencial impacto ambiental de empreendimentos e atividades antrópicas sobre plantas e insetos nas Unidades de Conservação do Cerrado;

IX - emitir e homologar pareceres referentes a solicitações de autorizações por meio do Sisbio, que envolvam plantas ameaçadas de extinção ou insetos; e

X - fornecer subsídio técnico e científico sobre plantas e invertebrados terrestres exóticos invasores nas Unidades de Conservação e outras espécies exóticas invasoras que ameaçam plantas e insetos terrestres nativos.

Art. 169\. São atribuições do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul - CEPSUL:

I - coordenar, apoiar e realizar o monitoramento, da pesquisa e da divulgação das ações técnico-científicas voltadas para a conservação e uso sustentável da biodiversidade costeira e marinha no Mar do Sul;

III - avaliar o risco de extinção dos peixes, cefalópodes e crustáceos, e o apoio a coordenação das atividades de avaliação do risco de extinção da fauna marinha;

IV - elaborar, coordenar, monitorar, avaliar e contribuir para a implementação dos Planos de Ação Nacional para a conservação das espécies e ecossistemas costeiros e marinhos;

V - coordenar e contribuir nas atividades de gestão de informações relativas à conservação da biodiversidade costeira e marinha no Mar do Sul e o subsídio as ações para organização de dados e disseminação de informações e conhecimentos voltados à gestão de Unidades de Conservação e à conservação de espécies e ecossistemas ameaçados;

VI - realizar pesquisas e fornecer subsídio técnico e científico para a solução de eventuais conflitos envolvendo populações humanas e espécies da biodiversidade costeira e marinha no Mar do Sul, em especial nas Unidades de Conservação;

VII - fornecer subsídio técnico e científico das ações de manejo in situ para conservação das espécies ameaçadas de extinção da biodiversidade marinha do Sudeste e Sul, em especial nas Unidades de Conservação;

VIII - fornecer subsídio técnico e científico para a prevenção, o controle de degradação e a recuperação de ecossistemas costeiros e marinhos e das espécies associadas no Mar do Sul, no âmbito das Unidades de Conservação;

IX - analisar impacto ou potencial impacto ambiental de empreendimentos e atividades antrópicas sobre a biodiversidade nas Unidades de Conservação, com ênfase nos ecossistemas e espécies costeiras e marinhas ameaçadas de extinção do Mar do Sul;

X - emitir e homologar pareceres referentes às solicitações de autorizações por meio do Sisbio, envolvendo a biodiversidade marinha no Mar do Sul;

XI - fornecer subsídio ao Instituto Chico Mendes quanto aos posicionamentos técnicos para a aplicação dos dispositivos da Comissão Internacional para a Cites, Comissão Internacional para Conservação do Atum Atlântico - ICCAT e da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres - CMS e de outros acordos ou convenções correlatas no âmbito das competências do Instituto Chico Mendes;

XII - fornecer subsídio técnico e científico ao ordenamento pesqueiro nas Unidades de Conservação costeiro-marinhas; e

XIII - fornecer subsídio técnico e científico às ações de manejo de espécies costeiras e marinhas exóticas invasoras nas Unidades de Conservação no mar do Sul e outras espécies exóticas invasoras que afetem espécies costeiras e marinhas nativas no mar do Sul.

Art. 170\. São atribuições do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Tartarugas Marinhas e da Biodiversidade Marinha do Leste - TAMAR:

I - coordenar, apoiar e executar pesquisa e ações técnico-científicas voltadas para a conservação das tartarugas marinhas e biodiversidade costeira e marinha da região do Mar do Leste;

II - fornecer subsídio técnico-científico ao desenvolvimento, a implementação e análise dos resultados do Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade - Programa Monitora, com foco nas tartarugas marinhas e na região costeira e marinha do Leste;

III - avaliar o risco de extinção das espécies de tartarugas marinhas e Scombriformes;

IV - elaborar, coordenar, monitorar, avaliar e contribuir para a implementação dos Planos de Ação Nacional para a conservação das Tartarugas Marinhas e demais espécies e ecossistemas costeiros e marinhos;

V - coordenar as atividades de gestão do Banco de Dados de Conservação das Tartarugas Marinhas - BDC-TAMAR e o apoio as ações para organização de dados e disseminação de informações e conhecimentos voltados à gestão de Unidades de Conservação e à conservação de espécies e ecossistemas ameaçados;

VI - realizar pesquisas e fornecer subsídio técnico-científico para a soluções de eventuais conflitos envolvendo populações humanas e espécies de tartarugas marinhas, em especial nas Unidades de Conservação;

VII - fornecer subsídio técnico e científico nas ações de manejo in situ e ex situ para conservação das espécies ameaçadas de extinção de tartarugas marinhas e da biodiversidade marinha do Mar do Leste, em especial nas Unidades de Conservação;

VIII - fornecer subsídio técnico e científico na prevenção, no controle de degradação e na recuperação de ecossistemas costeiros e marinhos relacionados às tartarugas marinhas e à biodiversidade do Leste, em especial no âmbito das Unidades de Conservação;

IX - analisar o impacto ou potencial impacto ambiental de empreendimentos e atividades antrópicas sobre a biodiversidade nas Unidades de Conservação, com ênfase nas tartarugas marinhas e nos ecossistemas e espécies costeiras e marinhas ameaçados do Leste;

X - emitir e homologar pareceres referentes às solicitações de autorizações por meio do Sisbio, que envolvam as tartarugas marinhas e biodiversidade costeira e marinha do Mar do Leste;

XI - fornecer subsídio ao Instituto Chico Mendes quanto aos posicionamentos técnicos para a aplicação dos dispositivos da Convenção Interamericana para a Proteção e Conservação das Tartarugas Marinhas - CIT, da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico - ICCAT, da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres - CMS, da Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB e de outros acordos ou convenções correlatas;

XII - fornecer subsídio técnico e científico ao ordenamento pesqueiro nas Unidades de Conservação costeiro-marinhas;

XIII - fornecer subsídio técnico e científico as recomendações ao licenciamento ambiental nos trechos de praias previstos na Resolução CONAMA nº 10, de 24 de outubro de 1996;

XIV - fornecer subsídio técnico e científico as ações de manejo de espécies costeiras e marinhas exóticas invasoras nas Unidades de Conservação no mar do Leste e outras espécies exóticas invasoras que afetem espécies costeiras e marinhas nativas no mar do Leste; e

XV - atualizar periodicamente o Guia de Licenciamento para Áreas de Ocorrências de Tartarugas Marinhas no Brasil.

Art. 171\. São atribuições do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos - CMA:

I - coordenar, apoiar, realizar, produzir e divulgar pesquisas, ações, materiais técnicos-científicos e educativos voltados para conservação de espécies de mamíferos aquáticos;

II - fornecer subsídios técnicos e científicos, desenvolvimento, implementação e análise dos resultados do Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade - Programa Monitora;

III - avaliar o risco de extinção das espécies de mamíferos aquáticos;

IV - elaborar, coordenar, monitorar, avaliar e contribuir na implementação dos Planos de Ação Nacional para a conservação dos mamíferos aquáticos;

V - coordenar as atividades de gestão do Sistema de Apoio ao Monitoramento de Mamíferos Marinhos - SIMMAM e subsidiar as ações para organização de dados e disseminação de informações e conhecimentos voltados e à conservação de mamíferos aquáticos;

VI - realizar pesquisas e fornecimento de subsídio técnico-científico para a solução de conflitos envolvendo populações humanas e mamíferos aquáticos;

VII - fornecer subsídios técnicos e científicos ao programa de manejo populacional e ações in situ e ex situ para conservação das espécies de mamíferos aquáticos ameaçadas de extinção;

VIII - executar a reabilitação, o manejo in situ e ex situ e a soltura de peixes-bois-marinhos (Trichechus manatus), visando a conservação da espécie;

IX - fornecer subsídios técnicos e científicos à prevenção ao controle de degradação e à recuperação de ecossistemas com ocorrência de mamíferos aquáticos;

X - analisar impacto ou potencial impacto ambiental de empreendimentos e atividades antrópicas sobre a biodiversidade nas Unidades de Conservação, com ênfase em mamíferos aquáticos;

XI - emitir e homologar pareceres referentes às solicitações de autorizações por meio do Sisbio que envolvam mamíferos aquáticos;

XII - fornecer subsídios ao Instituto Chico Mendes quanto aos posicionamentos técnicos para a aplicação dos dispositivos da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres - CMS, da Cites e da Comissão Internacional da Baleia - CIB, participando dos subcomitês e iniciativas definidas por esses fóruns;

XIII - coordenar a Rede de Encalhes e Informações de Mamíferos Aquáticos do Brasil - REMAB e suas redes regionais, e a execução das ações de resgate em áreas pertinentes ao Centro Nacional, definidas no âmbito da REMAB;

XIV - fornecer subsídios técnicos e científicos às ações de manejo de espécies exóticas invasoras que afetem mamíferos aquáticos nas Unidades de Conservação;

XV - desenvolver ações de vigilância em saúde nos casos de epizootias envolvendo espécies mamíferos aquáticos; e

XVI - atuar nas ações de prevenção e mitigação dos impactos causados por emergências climáticas com potencial de afetar mamíferos aquáticos.

Art. 172\. São atribuições do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Nordeste - CEPENE:

I - coordenar, apoiar e a realizar pesquisa e a divulgação das ações técnico-científicas voltadas para a conservação e uso sustentável da biodiversidade costeira e marinha na região Nordeste;

III - avaliar o risco de extinção das espécies de peixes e invertebrados marinhos;

IV - elaborar, coordenar, monitorar, avaliar e contribuir para a implementação dos Planos de Ação Nacional para a conservação de espécies e ecossistemas costeiros e marinhos;

V - coordenar as atividades de gestão das informações relativas à conservação da biodiversidade marinha no Mar do Nordeste e o subsídio às ações para organização de dados e disseminação de informações e conhecimentos voltados à gestão de Unidades de Conservação e à conservação de espécies e ecossistemas ameaçados;

VI - realizar pesquisas e o fornecimento de subsídio técnico-científico para soluções de conflitos envolvendo populações humanas e espécies de tubarões nas Unidades de Conservação;

VII - fornecer subsídio técnico e científico às ações de manejo in situ para conservação das espécies ameaçadas de extinção da biodiversidade marinha do Mar do Nordeste, em especial nas Unidades de Conservação;

VIII - fornecer subsídio técnico e científico à prevenção, ao controle de degradação e à recuperação de ecossistemas costeiros e marinhos e das espécies associadas no Nordeste, em especial nas Unidades de Conservação;

IX - analisar o impacto ou potencial impacto de empreendimentos e atividades antrópicas sobre a biodiversidade nas Unidades de Conservação, com ênfase nos ecossistemas e espécies costeiras e marinhas ameaçados da região Nordeste;

X - emitir e homologar pareceres referentes às solicitações de autorizações por meio do Sisbio, que envolvam a biodiversidade marinha na região Nordeste;

XI - fornecer subsídio técnico e científico do ordenamento pesqueiro nas Unidades de Conservação costeiro-marinhas; e

XII - fornecer subsídio técnico e científico às ações de manejo de espécies costeiras e marinhas exóticas invasoras nas Unidades de Conservação na região Nordeste e outras espécies exóticas invasoras que afetem espécies costeiras e marinhas nativas na região Nordeste.

Art. 173\. São atribuições do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Norte - CEPNOR:

I - coordenar, apoiar e a realizar pesquisa e divulgação das ações técnico-científicas voltadas para a conservação e uso sustentável da biodiversidade costeira e marinha na região Norte;

II - fornecer subsídio técnico e científico no desenvolvimento, implementação e análise dos resultados do Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade - Programa Monitora, com foco na região costeira e marinha do Norte;

III - avaliar o risco de extinção da fauna brasileira de peixes e invertebrados marinhos;

IV - elaborar, coordenar, monitorar, avaliar e a contribuir a implementação dos Planos de Ação Nacional para a conservação de espécies e ecossistemas costeiros e marinhos;

V - coordenar as atividades de gestão de informações relativas à conservação da biodiversidade marinha no Mar do Norte e o subsídio às ações para organização de dados e disseminação de informações e conhecimentos voltados à gestão de Unidades de Conservação e à conservação de espécies e ecossistemas ameaçados;

VI - realizar pesquisas e fornecimento de subsídio técnico-científico para a solução de conflitos envolvendo populações humanas e espécies da biodiversidade costeira e marinha no Mar do Norte e nas Unidades de Conservação;

VII - fornecer subsídio técnico e científico às ações de manejo in situ para conservação das espécies ameaçadas de extinção da biodiversidade marinha do Mar do Norte, em especial nas Unidades de Conservação;

VIII - prestar subsídio técnico e científico à prevenção, ao controle de degradação e à recuperação de ecossistemas marinhos e da fauna de peixes e invertebrados aquáticos associada, no âmbito das Unidades de Conservação;

X - emitir e homologar pareceres referentes às solicitações de autorizações por meio do Sisbio, que envolvam ecossistemas e biodiversidade marinha;

XI - fornecer subsídio técnico e científico ao ordenamento pesqueiro nas Unidades de Conservação costeiro-marinhas; e

XII - fornecer subsídio técnico e científico às ações de manejo de espécies costeiras e marinhas exóticas invasoras nas Unidades de Conservação na região Norte e outras espécies exóticas invasoras que afetem espécies costeiras e marinhas nativas na região Norte.

Art. 174\. São atribuições do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Sociobiodiversidade Associada a Povos e Comunidades Tradicionais - CNPT:

I - coordenar, apoiar e realizar pesquisa e divulgação das ações técnico-científicas voltadas para a conservação da sociobiodiversidade associada a povos e comunidades tradicionais nas Unidades de Conservação;

II - fornecer subsídio técnico e científico, ao desenvolvimento, implementação e análise dos resultados do Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade - Programa Monitora, com foco na sociobiodiversidade associada aos povos e comunidades tradicionais;

III - avaliar o risco de extinção da fauna e flora brasileira associada a povos e comunidades tradicionais;

IV - elaborar, coordenar, monitorar, avaliar e contribuir na implementação dos Planos de Ação Nacional para a conservação de espécies ameaçadas de extinção em territórios de povos e comunidades tradicionais;

V - coordenar as atividades de gestão de informações relativas à conservação sociobiodiversidade associada a povos e comunidades tradicionais e o subsídio às ações para organização de dados e disseminação de informações e conhecimentos voltados à gestão de Unidades de Conservação e à conservação de espécies e ecossistemas ameaçados;

VI - realizar pesquisas e fornecer subsídio técnico-científico para solução e gestão de conflitos envolvendo populações tradicionais em Unidades de Conservação;

VII - prestar subsídio técnico e científico às ações de manejo in situ, ex situ e on farm para a conservação de espécies ameaçadas de extinção associadas a povos e comunidades tradicionais, em especial nas Unidades de Conservação;

VIII - prestar subsídio técnico e científico à prevenção, ao controle de degradação e à recuperação de ecossistemas associados a povos e comunidades tradicionais, no âmbito das Unidades de Conservação;

IX - analisar impacto ou potencial impacto de empreendimentos e atividades antrópicas sobre a sociobiodiversidade associada a povos e comunidades tradicionais nas Unidades de Conservação;

X - emitir e homologar pareceres referentes às solicitações de autorizações de pesquisa por meio do Sisbio que envolvam povos e comunidades tradicionais nas Unidades de Conservação;

XI - subsidiar às ações de vigilância em saúde nos casos que envolvam povos e comunidades tradicionais;

XII - subsidiar o Instituto Chico Mendes quanto aos posicionamentos técnicos para a aplicação da Convenção 169/OIT sobre povos indígenas e tribais e outras convenções relacionadas à sociobiodiversidade nas Unidades de Conservação;

XIII - prestar subsídio técnico e científico ao ordenamento pesqueiro nas Unidades de Conservação;

XIV - fornecer subsídio técnico e científico sobre espécies exóticas invasoras, em Unidades de Conservação, associadas a povos e comunidades tradicionais;

XV - subsidiar o Instituto Chico Mendes quanto à aplicação da Lei nº 13.123/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, nas Unidades de Conservação; e

XVI - prestar subsídio técnico e científico às ações da Política Nacional do Manejo Integrado do Fogo - PNMIF associadas a povos e comunidades tradicionais, no âmbito das Unidades de Conservação.

Art. 175\. Ao Presidente do Instituto Chico Mendes incumbe:

I - administrar, planejar, dirigir, coordenar, controlar, orientar, acompanhar, supervisionar e avaliar as atividades do Instituto Chico Mendes;

II - aprovar as diretrizes, normas, critérios e parâmetros para a proposição, a execução, o monitoramento e a avaliação:

a) de planos, programas, projetos, obras e serviços de responsabilidade do Instituto Chico Mendes;

b) dos convênios, acordos e contratos do Instituto Chico Mendes;

c) dos relatórios parciais e anuais das atividades desenvolvidas, das prestações de contas e recursos e dos processos administrativos do Instituto Chico Mendes, como última instância administrativa;

III - firmar acordos, contratos, convênios, termos de parceria ou de ajustamento de conduta e instrumentos congêneres com organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

IV - firmar a realização e a homologação de licitações e a ratificação de atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade de licitações;

V - zelar pelo cumprimento:

a) das políticas e das diretrizes estabelecidas pelo MMA;

b) dos planos, programas e projetos do Instituto Chico Mendes;

VI - promover e zelar pela transparência dos atos e atividades do Instituto Chico Mendes; e

VII - decidir sobre a celebração de acordo e de termo de ajustamento de conduta, judiciais ou extrajudiciais, e aprovar as condições de tempo, lugar e modo de cumprimento das obrigações neles dispostas.

§ 1º A decisão citada no inciso VII será precedida da análise expressa:

I - dos setores competentes da autarquia, quanto à vantajosidade da solução consensual e, se for o caso, quanto à viabilidade técnica, operacional e econômico-financeira das obrigações a serem assumidas pela autarquia; e

II - do órgão competente da Procuradoria-Geral Federal, quanto à viabilidade jurídica do ajuste.

§ 2º A competência prevista no inciso VII poderá ser delegada aos Gerentes Regionais em ato próprio que estabelecerá a alçada, vedada a subdelegação.

Art. 196\. Aos Chefes dos Núcleos de Gestão Integrada incumbe:

I - coordenar a elaboração e execução do plano gerencial integrado, monitorando e avaliando as atividades do Núcleo de Gestão Integrada, respondendo pela gestão do conjunto de Unidades de Conservação e pela articulação entre suas diferentes áreas temáticas;

II - coordenar a elaboração ou revisão dos Planos de Manejo, planos temáticos e demais instrumentos de planejamento das Unidades de Conservação sob gestão do NGI, e monitorar sua efetiva implementação;

III - presidir os Conselhos das Unidades de Conservação sob gestão do Núcleo de Gestão Integrada, promovendo a participação social qualificada e a articulação com os atores do território;

IV - gerir os recursos administrativos, orçamentários, logísticos e de pessoal alocados ao Núcleo de Gestão Integrada, otimizando sua aplicação no conjunto das Unidades de Conservação;

V - executar, monitorar e supervisionar a atuação do Núcleo nos convênios, parcerias e acordos estabelecidos com instituições governamentais e não governamentais;

VI - coordenar a manifestação técnica nos processos organizacionais que compõem a Cadeia de Valor do Instituto Chico Mendes, consolidando a posição das Unidades de Conservação sob sua gestão nas referidas temáticas e fornecendo os subsídios técnicos para as instâncias superiores;

VII - representar o Núcleo de Gestão Integrada, promovendo a articulação com atores governamentais e da sociedade civil e divulgando as políticas ambientais sob responsabilidade do Instituto, para o fortalecimento da gestão territorial integrada;

VIII - gerir a equipe do Núcleo de Gestão Integrada, aprovando os planos de trabalho individuais, e realizando a avaliação de desempenho;

IX - apoiar os processos de criação de Unidades de Conservação e outras iniciativas institucionais, quando solicitado; e

X - responder pelas atividades essenciais das Áreas Temáticas nos impedimentos legais ou faltas de seus respectivos servidores.

ANEXO II

CADEIA DE VALOR DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

| id\_processo | Cadeia de Valor(Classificação) | Unidade Superior(Diretoria) | Unidade Superior(Coordenação-Geral) | Macroprocesso | Processo Organizacional | Unidade Responsável |
| ------------ | ------------------------------ | --------------------------- | ----------------------------------- | ----------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------- |
| 1.01.1 | Gerencial | Presidente | GABIN | Gestão administrativa | Gestão documental e arquivística | CGA - Coordenação de Gestão Administrativa do Gabinete |
| 1.02.1 | Gerencial | Presidente | GABIN | Relações institucionais, federativas e internacionais | Assessoria parlamentar | DPL - Divisão de Assuntos Parlamentares |
| 1.02.3 | Gerencial | Presidente | GABIN | Relações institucionais, federativas e internacionais | Relações internacionais e diplomáticas | DAI - Divisão de Assuntos Internacionais |
| 1.02.4 | Gerencial | Presidente | GABIN | Relações institucionais, federativas e internacionais | Articulação institucional | GABIN - Gabinete |
| 1.03.1 | Gerencial | Presidente | PFE | Avaliação e controle | Demandas Judiciais | PFE - Procuradoria Federal Especializada |
| 1.03.2 | Gerencial | Presidente | CORR | Avaliação e controle | Corregedoria | CORR - Corregedoria |
| 1.03.3 | Gerencial | Presidente | AUDIT | Avaliação e controle | Auditoria | AUDIT - Auditoria Interna |
| 1.03.4 | Gerencial | Presidente | CGGE | Avaliação e controle | Gestão da integridade | CGOV - Coordenação de Governança |
| 1.03.5 | Gerencial | Presidente | GABIN | Avaliação e controle | Gestão da ética | COMET - Comissão de Ética do Instituto Chico Mendes |
| 1.04.1 | Gerencial | Presidente | OUV | Participação e controle social | Ouvidoria | OUV - Ouvidoria |
| 1.05.1 | Gerencial | Presidente | CGGE | Governança e gestão estratégica | Governança de processos organizacionais | CGOV - Coordenação de Governança |
| 1.05.2 | Gerencial | Presidente | CGGE | Governança e gestão estratégica | Gestão de riscos | CGOV - Coordenação de Governança |
| 1.05.3 | Gerencial | Presidente | CGGE | Governança e gestão estratégica | Planejamento e gestão estratégica | DPAE - Divisão de Planejamento e Avaliação da Estratégia |
| 1.05.4 | Gerencial | Presidente | CGGE | Governança e gestão estratégica | Gestão do conhecimento e da informação institucional | DINFI - Divisão de Gestão da Informação Institucional |
| 1.05.5 | Gerencial | Presidente | CGGE | Governança e gestão estratégica | Modernização Institucional | CGGE - Coordenação-Geral de Governança e Gestão Estratégica |
| 1.05.6 | Gerencial | Presidente | CGGE | Governança e gestão estratégica | Gestão da inovação, dados e transformação digital | DINFI - Divisão de Gestão da Informação Institucional |
| 1.06.1 | Gerencial | Presidente | CGCS | Comunicação institucional | Comunicação interna | CCOM - Coordenação de Comunicação Social |
| 1.06.2 | Gerencial | Presidente | CGCS | Comunicação institucional | Publicidade e mídias institucionais | CCOM - Coordenação de Comunicação Social |
| 1.06.3 | Gerencial | Presidente | CGCS | Comunicação institucional | Assessoria de imprensa | CGCS - Coordenação-Geral de Comunicação Social |
| 1.06.4 | Gerencial | Presidente | CGCS | Comunicação institucional | Promoção e organização de eventos institucionais | CGCS - Coordenação-Geral de Comunicação Social |
| 1.07.1 | Gerencial | DIPLAN | CGPLAN | Planejamento e gestão de recursos externos | Gestão de projetos e parcerias institucionais | COGEP - Coordenação de Gestão de Projetos e Parcerias |
| 1.07.2 | Gerencial | DIPLAN | CGPLAN | Planejamento e gestão de recursos externos | Gestão das fundações de apoio à pesquisa | COGEP - Coordenação de Gestão de Projetos e Parcerias |

| 1.07.3 | Gerencial | DIPLAN | CGPLAN | Planejamento e gestão de recursos externos | Gestão da compensação ambiental | COCAM - Coordenação de Compensação Ambiental |
| ------ | ----------- | ------ | ------ | ------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------- |
| 1.07.4 | Gerencial | DIPLAN | CGPLAN | Planejamento e gestão de recursos externos | Avaliação e monitoramento da efetividade de gestão das Unidades de Conservação federais | COMAG - Coordenação de Monitoramento e Avaliação da Gestão de Unidades de Conservação |
| 1.07.5 | Gerencial | DIPLAN | CGPLAN | Planejamento e gestão de recursos externos | Planejamento financeiro e territorial integrado | COMAG - Coordenação de Monitoramento e Avaliação da Gestão de Unidades de Conservação |
| 1.07.6 | Gerencial | DIPLAN | CGPLAN | Planejamento e gestão de recursos externos | Gestão da conversão de multas | COGEP - Coordenação de Gestão de Projetos e Parcerias |
| 1.08.1 | Gerencial | DIPLAN | CGGP | Carreira e gestão estratégica de pessoas | Gestão da força de trabalho | DGEFT - Divisão de Gestão da Força de Trabalho |
| 1.08.2 | Gerencial | DIPLAN | CGGP | Carreira e gestão estratégica de pessoas | Gestão de qualidade de vida no trabalho e benefícios | SEQVT - Serviço de Qualidade de Vida no Trabalho |
| 1.08.3 | Gerencial | DIPLAN | CGGP | Carreira e gestão estratégica de pessoas | Gestão da carreira e desempenho | COCAGE - Coordenação de Carreira e Gestão Estratégica de Pessoas |
| 1.08.4 | Gerencial | DIPLAN | CGGP | Carreira e gestão estratégica de pessoas | Mapeamento e desenvolvimento de competências | COCAGE - Coordenação de Carreira e Gestão Estratégica de Pessoas |
| 1.08.5 | Gerencial | DIPLAN | CGGP | Carreira e gestão estratégica de pessoas | Administração de pessoal | COAPE - Coordenação de Administração de Pessoal |
| 1.08.6 | Gerencial | DIPLAN | CGGP | Carreira e gestão estratégica de pessoas | Gestão da Política de Desenvolvimento de Pessoas | ACADEBio - Centro de Formação em Conservação da Biodiversidade || 2.01.1 | Finalístico | DIMAN | CGCAP | Criação e planejamento territorial de Unidades de Conservação | Criação e alteração de limites e categorias de Unidades de Conservação federais | COCUC - Coordenação de Criação de Unidades de Conservação || 2.01.2 | Finalístico | DIMAN | CGCAP | Criação e planejamento territorial de Unidades de Conservação | Articulação e monitoramento de planejamentos temáticos e específicos | COMAN - Coordenação de Plano de Manejo de Unidades de Conservação || 2.01.3 | Finalístico | DIMAN | CGCAP | Criação e planejamento territorial de Unidades de Conservação | Elaboração e revisão de Planos de Manejo | COMAN - Coordenação de Plano de Manejo de Unidades de Conservação || 2.01.4 | Finalístico | DIMAN | CGCAP | Criação e planejamento territorial de Unidades de Conservação | Estabelecimento de zonas de amortecimento | COMAN - Coordenação de Plano de Manejo de Unidades de Conservação || 2.01.5 | Finalístico | DIMAN | CGCAP | Criação e planejamento territorial de Unidades de Conservação | Instrumentos de conectividade e gestão integrada | DGTI - Divisão de Gestão Territorial Integrada || 2.01.6 | Finalístico | DIMAN | CGCAP | Criação e planejamento territorial de Unidades de Conservação | Estabelecimento de mecanismos de valorização e reconhecimento internacional | DGTI - Divisão de Gestão Territorial Integrada || 2.01.7 | Finalístico | DIMAN | CGCAP | Criação e planejamento territorial de Unidades de Conservação | Análises de sobreposições territoriais e interesses concorrentes | DAT-CGCAP - Divisão de Apoio Técnico da CGCAP || 2.02.1 | Finalístico | DIMAN | CGPRO | Proteção | Monitoramento geoespacial da proteção ambiental | DGEO - Divisão de Monitoramento Geoespacial || 2.02.2 | Finalístico | DIMAN | CGPRO | Proteção | Suporte em operações aéreas | DIVA - Divisão Aérea || 2.02.3 | Finalístico | DIMAN | CGPRO | Proteção | Fiscalização ambiental | COFIS - Coordenação de Fiscalização || 2.02.4 | Finalístico | DIMAN | CGPRO | Proteção | Gestão da inteligência ambiental | DINT - Divisão de Inteligência Ambiental || 2.02.5 | Finalístico | DIMAN | CGPRO | Proteção | Apuração de infrações ambientais | CIAM - Coordenação de Apuração de Infrações Ambientais || 2.02.6 | Finalístico | DIMAN | CGPRO | Proteção | Manejo integrado do fogo | CEMIF - Centro Especializado em Manejo Integrado do Fogo || 2.03.1 | Finalístico | DIMAN | CGEUP | Visitação | Planejamento da visitação | COEST / CODEL / COVIS - Unidades corresponsáveis || 2.03.2 | Finalístico | DIMAN | CGEUP | Visitação | Estruturação da visitação | COEST / CODEL / COVIS - Unidades corresponsáveis || 2.03.3 | Finalístico | DIMAN | CGEUP | Visitação | Monitoramento da visitação | COEST / COGED - Unidades corresponsáveis || 2.04.1 | Finalístico | DIMAN | CGEUP | Bioeconomia | Gestão de serviços ambientais | DSAM - Divisão de Serviços Ambientais || 2.04.2 | Finalístico | DIMAN | CGEUP | Bioeconomia | Gestão de negócios florestais | DFLO - Divisão de Negócios Florestais |

| 2.05.1 | Finalístico | DISAT | CGTER | Consolidação territorial das Unidades de Conservação | Demarcação e sinalização do perímetro das Unidades de Conservação federais | CCOL - Coordenação de Consolidação de Limites |
| ------ | ----------- | ----- | ----- | -------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| 2.05.2 | Finalístico | DISAT | CGTER | Consolidação territorial das Unidades de Conservação | Análise e gestão de dados fundiários das Unidades de Conservação federais | COGEF - Coordenação de Análise e Gestão de Dados Fundiários |
| 2.05.3 | Finalístico | DISAT | CGTER | Consolidação territorial das Unidades de Conservação | Desapropriação de imóveis e indenização de benfeitorias em Unidades de Conservação federais | CODIM - Coordenação de Desapropriação de Imóveis |
| 2.05.4 | Finalístico | DISAT | CGTER | Consolidação territorial das Unidades de Conservação | Incorporação não onerosa de imóveis inseridos em Unidades de Conservação federais | COINI - Coordenação de Incorporação de Imóveis |
| 2.06.1 | Finalístico | DISAT | CGSAM | Gestão Socioambiental | Conselhos de Unidades de Conservação | COPAR - Coordenação de Participação Social |
| 2.06.2 | Finalístico | DISAT | CGSAM | Gestão Socioambiental | Voluntariado | COPAR - Coordenação de Participação Social |
| 2.06.3 | Finalístico | DISAT | CGSAM | Gestão Socioambiental | Caracterização de povos e comunidades tradicionais | COCAR - Coordenação de Caracterização de Povos e Comunidades em Unidades de Conservação |
| 2.06.4 | Finalístico | DISAT | CGSAM | Gestão Socioambiental | Compatibilização de direitos em territórios sobrepostos a Unidades de Conservação federais | COGCOT - Coordenação de Gestão e Compatibilização de Direitos em Territórios Tradicionais |
| 2.06.5 | Finalístico | DISAT | CGSAM | Gestão Socioambiental | Educação ambiental na gestão pública da biodiversidade | COEDU - Coordenação de Educação Ambiental e Formação Cidadã |
| 2.07.1 | Finalístico | DISAT | CGPT | Políticas públicas para povos e comunidades tradicionais | Gestão da informação sobre famílias beneficiárias em Unidades de Conservação federais | COBEM - Coordenação de Informações para o Bem-Viver || 2.07.2 | Finalístico | DISAT | CGPT | Políticas públicas para povos e comunidades tradicionais | Articulação de políticas públicas para inclusão social dos povos e comunidades tradicionais | COPCT - Coordenação de Articulação de Políticas Públicas || 2.08.1 | Finalístico | DISAT | CGPT | Economias da Sociobiodiversidade | Inclusão social e produtiva | COECOS / COPESC - Coordenação de Promoção das Economias da Sociobiodiversidade || 2.08.2 | Finalístico | DISAT | CGPT | Economias da Sociobiodiversidade | Manejo e uso da sociobiodiversidade | COECOS - Coordenação de Promoção das Economias da Sociobiodiversidade || 2.08.3 | Finalístico | DISAT | CGPT | Economias da Sociobiodiversidade | Manejo florestal comunitário em Unidades de Conservação federais | COECOS - Coordenação de Promoção das Economias da Sociobiodiversidade || 2.08.4 | Finalístico | DISAT | CGPT | Economias da Sociobiodiversidade | Gestão da pesca artesanal | COPESC - Coordenação de Pesca Artesanal || 2.09.1 | Finalístico | DIBIO | CGCON | Estratégias para conservação de espécies e habitats | Avaliação do risco de extinção de espécies da fauna nativa brasileira | COFAU - Coordenação de Avaliação do Risco de Extinção de Espécies da Fauna || 2.09.2 | Finalístico | DIBIO | CGCON | Estratégias para conservação de espécies e habitats | Planejamento de ações para conservação de espécies da fauna ameaçadas de extinção | COPAN - Coordenação de Planejamento de Ações para Conservação de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção || 2.09.3 | Finalístico | DIBIO | CGCON | Estratégias para conservação de espécies e habitats | Programas de manejo populacional de espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção | DICON - Divisão de Apoio à Implementação de Ações de Conservação || 2.09.4 | Finalístico | DIBIO | CGCON | Estratégias para conservação de espécies e habitats | Planejamento de ações de redução de impactos sobre a biodiversidade | COESP - Coordenação de Análises Geoespaciais para Conservação das Espécies || 2.09.5 | Finalístico | DIBIO | CGCON | Estratégias para conservação de espécies e habitats | Manejo de espécies exóticas invasoras nas Unidades de Conservação federais | CMEEI - Coordenação de Manejo de Espécies Exóticas Invasoras || 2.09.6 | Finalístico | DIBIO | CGPEQ | Estratégias para conservação de espécies e habitats | Restauração Ecológica | CBC - Centro Nacional de Pesquisa e Conservação em Biodiversidade e Restauração Ecológica |

| 2.10.1 | Finalístico | DIBIO | CGIMP | Avaliação de impactos ambientais | Gestão da informação para o licenciamento ambiental | COGINF - Coordenação de Gestão da Informação para o Licenciamento Ambiental |
| ------ | ----------- | ------ | ----- | ------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------------------ | --------------------------------------------------------------------------- |
| 2.10.2 | Finalístico | DIBIO | CGIMP | Avaliação de impactos ambientais | Avaliação de impactos ambientais | COMALI - Coordenação de Manifestação para o Licenciamento Ambiental |
| 2.10.3 | Finalístico | DIBIO | CGIMP | Avaliação de impactos ambientais | Manifestação para licenciamento ambiental | COMALI - Coordenação de Manifestação para o Licenciamento Ambiental |
| 2.10.4 | Finalístico | DIBIO | CGIMP | Avaliação de impactos ambientais | Apoio às autorizações diretas | COAD - Coordenação de Apoio às Autorizações Diretas |
| 2.11.1 | Finalístico | DIBIO | CGPEQ | Pesquisa e monitoramento da biodiversidade | Pesquisa e gestão da informação sobre biodiversidade | COPEG - Coordenação de Pesquisa e Gestão da Informação sobre Biodiversidade |
| 2.11.2 | Finalístico | DIBIO | CGPEQ | Pesquisa e Monitoramento da Biodiversidade | Estímulo e gestão da inovação tecnológica | COPEG - Coordenação de Pesquisa e Gestão da Informação sobre Biodiversidade |
| 2.11.3 | Finalístico | DIBIO | CGPEQ | Pesquisa e Monitoramento da Biodiversidade | Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade - Programa Monitora | COMOB - Coordenação de Monitoramento da Biodiversidade |
| 2.11.4 | Finalístico | DIBIO | CGPEQ | Pesquisa e Monitoramento da Biodiversidade | Prevenção e resposta a emergências climáticas e epizootias | COECE - Coordenação de Emergências Climáticas e Epizootias |
| 3.01.1 | Suporte | DIPLAN | CGTI | Tecnologia da informação | Gestão de infraestrutura de TI | COOP - Coordenação de Operações Digitais |
| 3.01.2 | Suporte | DIPLAN | CGTI | Tecnologia da informação | Gestão de soluções digitais | COSD - Coordenação de Soluções Digitais |
| 3.01.3 | Suporte | DIPLAN | CGTI | Tecnologia da informação | Gestão estratégica de TI e segurança da informação | CGTI - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação |
| 3.01.4 | Suporte | DIPLAN | CGTI | Tecnologia da informação | Gestão da inovação, dados e transformação digital | CGTI - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação || 3.01.5 | Suporte | DIPLAN | CGTI | Tecnologia da informação | Gestão contratual e aquisições de TI | CGTI - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação || 3.02.1 | Suporte | DIPLAN | CGADM | Gestão administrativa | Gestão de logística de bens e serviços | CLOG - Coordenação de Logística || 3.02.2 | Suporte | DIPLAN | CGADM | Gestão administrativa | Gestão de infraestrutura, obras e projetos de engenharia e arquitetura | COPEA - Coordenação de Obras e Projetos de Engenharia e Arquitetura || 3.02.3 | Suporte | DIPLAN | CGADM | Gestão administrativa | Gestão de licitações, contratos administrativos e convênios | COLIC - Coordenação de Licitações e Contratos || 3.03.1 | Suporte | DIPLAN | CGFIN | Finanças e arrecadação | Gestão da arrecadação de receitas | COFIN - Coordenação de Finanças e Arrecadação || 3.03.3 | Suporte | DIPLAN | CGFIN | Finanças e arrecadação | Planejamento e execução orçamentária | COOR - Coordenação de Orçamento || 3.03.4 | Suporte | DIPLAN | CGFIN | Finanças e arrecadação | Gestão contábil | CONT - Coordenação de Contabilidade |