PORTARIA ICMBIO Nº 5.405, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 5.405, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Cria o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental - APA Mananciais do Rio Paraíba do Sul (processo ICMBio nº 02126.000212/2010-86).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica criado o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental - APA Mananciais do Rio Paraíba do Sul, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criação e implementação dessa Unidade de Conservação.

Art. 2º O Conselho Consultivo da APA Mananciais do Rio Paraíba do Sul é composto por setores representativos do poder público e da sociedade civil, considerando-se as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:

I - Gestão de Unidades de Conservação;

II - Gestão e Fiscalização Ambiental;

III - Gestão de Recursos Hídricos;

IV - Ordenamento Territorial Local;

V - Extensão Rural;

VI - Setor Produtivo;

VII - Comitês Bacias Hidrográficas;

VIII - Entidades Ambientalistas Não Governamentais;

IX - Ensino, Pesquisa e Extensão; e

X - Povos e Comunidades Tradicionais.

§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério da paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.

§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pela chefia da APA Mananciais do Rio Paraíba do Sul à Gerencia Regional competente do ICMBio, para análise e homologação.