Portaria ICMBio Nº 5.112, de 5 de NOVEMBRO de 2026

Portaria ICMBio Nº 5.112, de 5 de NOVEMBRO de 2026

Institui o Programa de Educação Ambiental para as Juventudes em Unidades de Conservação federais (processo ICMBio nº 02070.024767/2025-92).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1º Fica instituído, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, o Programa de Educação Ambiental para as Juventudes em Unidades de Conservação federais.

§ 1º O Programa organiza-se em consonância com a Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA e com a Estratégia Nacional de Comunicação e Educação Ambiental em Unidades de Conservação - ENCEA.

§ 2º O Programa visa fomentar ações de formação e engajamento das juventudes nas Unidades de Conservação federais, com especial atenção às juventudes de povos e comunidades tradicionais, considerando seus vínculos com os territórios protegidos e a importância de sua participação nos processos de governança.

Art. 2° São objetivos do Programa:

I - fomentar projetos, iniciativas e ações de educação ambiental construídos e implementados com as juventudes em seus territórios;

II - fortalecer e qualificar a participação e o controle social por parte das juventudes nos espaços e instrumentos de gestão das Unidades de Conservação federais;

III - contribuir para o desenvolvimento e qualificação profissional das juventudes, com ênfase nas economias da sociobiodiversidade, na agroecologia e em atividades produtivas sustentáveis;

IV - facilitar a participação das juventudes em projetos de pesquisa e extensão lato sensu nas Unidades de Conservação federais;