Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria ICMBio Nº 5.090, de 4 de novembro de 2026
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 04/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação MAURO OLIVEIRA PIRES ANEXO”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Portaria ICMBio Nº 5.090, de 4 de novembro de 2026
Aprova o Perfil de Família Beneficiária da Reserva Extrativista da Baía do Tubarão (processo ICMBio nº 02122.000788/2025-60).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Aprova o Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, constante no Anexo da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
MAURO OLIVEIRA PIRES
ANEXO
Art. 1º Para fins de definição deste instrumento, serão consideradas famílias beneficiárias da Reserva Extrativista - Resex da Baía do Tubarão:
I - as famílias que se autorreconhecem e são reconhecidas pela comunidade como população tradicional, e que dependem e fazem uso habitual dos recursos naturais do território da Resex da Baía do Tubarão para a manutenção e melhoria de seu modo de vida tradicional e sua segurança alimentar.
II - as famílias que atendem, adicionalmente, a pelo menos um dos critérios abaixo:
a) morar no interior ou entorno da Resex da Baía do Tubarão há, no mínimo, 5 (cinco) anos e exercer como atividade principal para obtenção de sua renda a pesca artesanal e, de forma complementar, atividades consideradas tradicionais, tais como: extrativismo vegetal, calafetaria, carpintaria naval, mariscagem, cata de caranguejo, criação de animais de pequeno porte, agricultura familiar (roçado), artesanato, apicultura e meliponicultura familiar, maricultura comunitária, ostreicultura, atuação como atravessador local (pequeno) de produtos e subprodutos extrativistas;
b) exercer outras atividades consideradas importantes para a comunidade, tais como o turismo comunitário, magistério (professores), agentes comunitários de saúde, merendeiras, barqueiros, serventes e vigias, desde que morem e trabalhem no interior e/ou entorno da Resex da Baía do Tubarão e sejam oriundos de família tradicional da Unidade de Conservação;
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 304
- Órgão
- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
- Unidade
- Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
- Número do ato
- 5090
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:921066 · na fonte: portaria-icmbio-n-5.090-de-4-de-novembro-de-2026-744413917 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.