PORTARIA ICMBio Nº 451, de 27 de janeiro de 2026

PORTARIA ICMBio Nº 451, de 27 de janeiro de 2026

Renova a portaria e modifica a composição do Consultivo da Floresta Nacional de Goytacazes no estado do Espírito Santo (Processo nº 02125.002228/2024-39).

O GERENTE REGIONAL DO SUDESTE, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, designado pela Portaria de Pessoal GM/MMA nº 901, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2023, Edição 163, Seção 2, Página 43, no uso das competências atribuídas pelo artigo 5º da Portaria ICMBio nº 1.440, de 10 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2024.

Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC, o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando o Decreto s/nº, de 28 de novembro de 2002, que criou a Floresta Nacional de Goytacazes;

Considerando a Portaria ICMBio nº 18 de 24 de setembro de 2007, que criou o Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Goytacazes;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;

Considerando os autos do Processo nº 02125.002228/2024-39, resolve:

Art. 1º O Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Goytacazes é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:

I - REGULADOR DO TERRITÓRIO:

a) Órgãos públicos de meio ambiente federal, estadual e municipal

b) Órgãos públicos de pesquisa

c) Órgãos públicos de segurança

d) Outros órgãos públicos

II - ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO:

a) Órgãos públicos de educação