Aprova o Plano de Desenvolvimento Institucional do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em adequação ao Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação e à Lei de Fundações de Apoio à Pesquisa (processo ICMBio nº 02070.021340/2025-32).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Desenvolvimento Institucional do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, na forma do Anexo I a esta Portaria.
Parágrafo único. O Plano de Desenvolvimento Institucional, a que se refere o caput será publicado e divulgado no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES
ANEXO I
PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
1 - INTRODUÇÃO
O Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio sistematiza as informações sobre o planejamento e atuação do Instituto, com um enfoque prioritário nas áreas de Pesquisa, Ensino e Extensão, Desenvolvimento Institucional, Científico, Tecnológico e Inovação. Este PDI visa apresentar a estrutura física e gerencial, assim como os projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse do ICMBio, na qualidade de Instituição Científica e Tecnológica - ICT, sendo elaborado em conformidade com o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação - MLCT&I, instituído pela Lei nº 13.243/2016, que também define o papel das fundações de apoio como entidades voltadas a dar suporte a esses projetos, conforme a Lei nº 8.958/1994.
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
24
Página
44
Órgão
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Unidade
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Número do ato
428
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
06/10/2026 às 02:02
Limitações
O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:67153 · na fonte: portaria-icmbio-n-428-de-26-de-janeiro-de-2026-685110781 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:56.
O ICMBio é legalmente caracterizado como uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT pela Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que o criou e estabelece, entre suas atribuições, o fomento e a execução de programas de pesquisa científica. A adoção de um PDI em conformidade com o MLCT&I é essencial para que o ICMBio possa organizar o crescimento de sua estrutura e atuação científicas, definir planos de financiamento, parcerias, transferência de tecnologia, estratégias de extensão, planejar o desenvolvimento de competências e estabelecer metas de impacto na conservação ambiental e desenvolvimento sustentável apoiadas na inovação, produção científica e tecnológica.
1.1\. O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DO ESCOPO
A elaboração da proposta de escopo para o PDI do ICMBio resultou de um processo colaborativo e consultivo. Este processo foi iniciado com uma série de reuniões-chave que objetivaram o alinhamento de expectativas e a coleta de informações essenciais junto à equipe do ICMBio e parceiros, garantindo que o escopo estivesse em convergência com as necessidades institucionais.
A construção deste PDI é produto de uma contratação realizada no âmbito do Projeto "Parcerias para Inovações para a Proteção da Floresta Tropical na Amazônia Brasileira". O projeto é implementado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Brasil e a Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit - GIZ GmbH, com apoio do Ministério Federal para a Cooperação Econômica e o Desenvolvimento - BMZ, no âmbito da cooperação Brasil-Alemanha para o Desenvolvimento Sustentável.
As discussões iniciais, que foram fundamentais para contextualizar as necessidades do ICMBio, ocorreram em diversas datas: em 19 de agosto de 2025, houve uma apresentação inicial do consultor e da equipe do ICMBio, seguida de um debate sobre a elaboração do PDI, com a participação de membros da GIZ e do ICMBio. Em 27 de agosto de 2025, o plano de trabalho e um rascunho da estrutura do documento PDI foram apresentados, e foram agendadas reuniões separadas com as coordenações. Seguiram-se reuniões em 09 de setembro de 2025, focadas na discussão das sessões relacionadas ao Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT, à Política de Inovação Tecnológica e ao Planejamento Estratégico de Pesquisa e Gestão do Conhecimento do ICMBio - PEP ICMBio. Além disso, houve um encontro presencial com a Coordenação de Gestão de Projetos e Parcerias - COGEP para apresentar a estrutura do PDI, e uma reunião híbrida com a Procuradoria Federal Especializada do ICMBio e a Equipe de Ciência, Tecnologia e Inovação da AGU, onde se discutiu o formato do PDI com foco em Pesquisa e Desenvolvimento - P&D.
Após esse processo, o documento foi apresentado para dois pontos focais de cada uma das Diretorias do ICMBio, disponibilizado de forma on line e encaminhado pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI para todas as unidades para o acesso e contribuições. Foi realizada, ainda, uma reunião específica com as Unidades de Conservação e centros de pesquisa mais diretamente relacionados ao tema da pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação no ICMBio, para revisão e inclusão de informações específicas sobre o assunto.
1.2\. MISSÃO, VISÃO E ATRIBUTOS INSTITUCIONAIS
A missão organizacional do ICMBio é "Cuidar da natureza com as pessoas", uma declaração que expressa a razão de ser da instituição e seu compromisso com a sociedade. Essa missão implica uma abordagem colaborativa, reconhecendo que a conservação é mais eficaz quando realizada em conjunto com as comunidades e diversos atores sociais.
A visão de futuro que orienta a estratégia de longo prazo do ICMBio é "integrar a biodiversidade e as Unidades de Conservação ao cotidiano das pessoas, promovendo sua valorização".
Para sustentar essa missão e visão, o ICMBio adota um conjunto de diretrizes estratégicas, conforme instituído pela Portaria ICMBio nº 1.164, de 1º de abril de 2025.
a) fortalecer o protagonismo das comunidades tradicionais na gestão de Unidades de Conservação;
b) valorizar o trabalho, a saúde e a dedicação dos agentes públicos do ICMBio;
c) afirmar a diversidade humana, a equidade de gênero e o engajamento da juventude;
d) estimular a inovação e a adoção de tecnologias sociais na gestão socioambiental;
e) atuar proativamente no enfrentamento de emergências e calamidades;
f) ampliar a participação e o controle social e valorizar as parcerias; e
g) reconhecer e compatibilizar direitos ambientais e sociais.
Os valores institucionais que norteiam as decisões da instituição incluem a integração das diversidades biológica, sociocultural e de saberes, o compromisso com a justiça socioambiental e o bem comum, a técnica e tomada de decisão baseadas em evidências, a empatia, cooperação e responsabilidade ambiental, a comunicação assertiva e em linguagem simples, o comprometimento com as futuras gerações e a gestão pública com foco no cidadão.
1.3\. FINALIDADES PRIMORDIAIS E CARACTERIZAÇÃO COMO ICT
As finalidades primordiais da autarquia, conforme a Lei nº 11.516/2007, definem o escopo de atuação do ICMBio. Elas abrangem:
\- Execução da política nacional de Unidades de Conservação - UCs: desde a proposição e implantação até a gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das UCs federais.
\- Execução de políticas de uso sustentável e apoio a populações tradicionais em UCs de uso sustentável.
\- Fomento e execução de programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental.
\- Exercício do poder de polícia ambiental para a proteção das UCs.
\- Promoção de programas recreacionais, de uso público e ecoturismo nas UCs onde essas atividades sejam permitidas.
O PDI enfatiza o papel do ICMBio como ICT, que é intrínseco à concretização da sua missão. Isso se dá através da geração e aplicação de conhecimento científico, do fomento à produção e divulgação de saberes, e do estímulo à inovação. O Plano Estratégico de Pesquisa e Gestão do Conhecimento - PEP ICMBio reforça esta visão, atuando como planejamento norteador que busca fortalecer o ICMBio enquanto instituto de ciência e tecnologia voltado à conservação da sociobiodiversidade, utilizando a gestão do conhecimento como elemento estruturador do manejo adaptativo, de forma integrada ao desenvolvimento de estratégias de extensão, de articulação comunitária e de envolvimento de atores sociais.
1.4\. ALINHAMENTO ESTRATÉGICO E GLOBAL
O alinhamento estratégico e global do ICMBio destaca como sua atuação está estruturada para gerar valor público, fortalecer resultados institucionais e aprimorar processos essenciais e de suporte. Esse planejamento, organizado em diferentes perspectivas interligadas, orienta a instituição na entrega de benefícios concretos à sociedade e ao meio ambiente, ao mesmo tempo em que assegura coerência com as principais agendas internacionais de conservação, clima e desenvolvimento sustentável, reforçando seu papel estratégico e ampliando oportunidades de cooperação e financiamento. A Figura 1 apresenta o Mapa Estratégico do ICMBio para o ciclo 2025-2027.
Figura 1: Mapa Estratégico ICMBio Ciclo 2025-2027.
Fonte: ICMBio.
1.4.1\. CONTRIBUIÇÃO PARA A SOCIEDADE
Os resultados estratégicos definidos nesta perspectiva respondem à pergunta fundamental: "Qual valor público estamos entregando para a sociedade e para o meio ambiente?". Eles refletem os benefícios mais amplos da atuação do ICMBio, como a melhoria no estado de conservação da biodiversidade, a contribuição para o enfrentamento da crise climática, melhoria nas condições de vida das pessoas e promoção das economias baseadas na biodiversidade. As linhas de ação estratégicas do Programa Natureza com as Pessoas - PNP (ecoturismo, turismo de base comunitária, turismo de bem-estar), como exemplo, são mecanismos diretos para alcançar estes resultados sociais e econômicos.
1.4.2\. INCREMENTO NOS RESULTADOS INSTITUCIONAIS
Esta perspectiva representa os resultados concretos e mensuráveis que demonstram o avanço na capacidade do Instituto em cumprir suas responsabilidades. Os objetivos aqui respondem à pergunta: "Quais resultados concretos nossas ações estão gerando para o fortalecimento da conservação?". Exemplos incluem o aprimoramento da governança e da gestão participativa, a consolidação territorial das UCs, e a redução do desmatamento, dos incêndios e da degradação, assim como, o estabelecimento de parcerias institucionais e de acordos e termos de compromisso com comunidades tradicionais.
1.4.3\. OBJETIVOS ESTRATÉGICOS EM PROCESSOS ESTRUTURANTES E FINALÍSTICOS
Esta perspectiva foca na excelência das atividades principais desenvolvidas no ICMBio e descreve os processos críticos que devem ser executados para entrega de valor público. Os objetivos aqui respondem à pergunta: "Em quais processos devemos ser excelentes para alcançar nossos resultados e satisfazer nossos beneficiários?". Abrange as ações finalísticas como fiscalizar, criar e gerir UCs, pesquisar, intensificar a restauração ecológica, promover o uso público e apoiar comunidades e contribuir para o acesso das famílias à benefício de políticas públicas. A excelência nesses processos é o que gera os resultados diretos.
1.4.4\. OBJETIVOS ESTRATÉGICOS EM PROCESSOS GERENCIAIS E DE SUPORTE
Esta perspectiva é a base da estratégia. Ela representa o conjunto de capacidades, recursos e infraestrutura que precisam ser desenvolvidos e mantidos para que a instituição funcione bem. Os objetivos aqui respondem à pergunta: "Como garantimos os recursos e a capacidade organizacional necessários para executar nossa estratégia?". Inclui temas como ampliação e modernização da infraestrutura nas UCs, aprimoramento da gestão da informação e da infraestrutura de dados e sistemas, e capacitação e treinamento de servidores, parceiros e colaboradores. Uma base sólida nesta perspectiva é essencial para sustentar todas as demais.
1.4.5\. AGENDA GLOBAL
A atuação do ICMBio está fortemente alinhada com as agendas globais de desenvolvimento. O Instituto contribui com a Convenção de Diversidade Biológica - CDB, especialmente em relação à Visão 2050 e seus Objetivos Globais (A, B, C e D). Igualmente, o ICMBio está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da Agenda 2030, em particular com os ODS 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima), ODS 14 (Vida na Água), ODS 15 (Vida Terrestre) e ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis). O PDI e os instrumentos de planejamento do Instituto também dialogam com a Nova Agenda Urbana - NAU e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - CQNUMC (e o Acordo de Paris), promovendo soluções baseadas na natureza para a adaptação e mitigação climática e redução do desmatamento. Este alinhamento global é crucial para legitimar o papel do ICMBio e ampliar o acesso a financiamentos multilaterais.
1.5\. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio constitui uma autarquia federal com personalidade jurídica de direito público, gozando de autonomia administrativa e financeira, e vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA. A estrutura organizacional, que foi reorganizada pelo Decreto nº 12.258/2024, é complexa e distribuída por todo o território nacional, atuando em três níveis de gestão: estratégico, tático e operacional.
A administração e a governança do Instituto estão centralizadas no Presidente, que atua no nível estratégico, estabelecendo a visão e a direção institucional. O Presidente supervisiona três órgãos específicos singulares e um órgão seccional, conhecidos como Diretorias, que juntamente com as Gerências Regionais formam a espinha dorsal da gestão e execução das estratégias (Figura 2).
Figura 2: Organograma ICMBio - Presidente, Diretoriais e Gerências Regionais.
Fonte: Elaborado com base no organograma completo do ICMBio.
O Presidente conta com um conjunto de órgãos de apoio direto e órgãos seccionais que auxiliam na governança e na gestão central do Instituto. Segue abaixo uma breve apresentação das funções e reponsabilidades de cada órgão de apoio e seccionais de auxílio.
Procuradoria Federal Especializada-PFE.
Responsável pela análise jurídica de documentos, prestar consultoria e assessoramento jurídicos ao Instituto e a de representá-lo judicial e extrajudicialmente, inclusive mediante o ajuizamento de ações civis públicas para a proteção das Unidades de Conservação.
Auditoria Interna -AUDIT, Corregedoria - COR e Ouvidoria -OUV.
Órgãos seccionais de apoio direto à Presidência do ICMBio, atuando na verificação do funcionamento dos controles internos e do cumprimento de recomendações de auditoria, na implementação de procedimentos de responsabilização, no tratamento de denúncias recebidas pelo ICMBio, bem como na promoção da transparência ativa e do acesso à informação. As fundações de apoio que gerenciam recursos públicos se submetem à fiscalização da Auditoria Interna.
Gabinete -GABIN e Assessoria do Presidente
Apoio na organização e implementação da agenda estratégica institucional e operacional do Presidente.
Secretaria da Comissão de Ética-SECET.
Atua na promoção da ética e de regras de conduta para agentes públicos, bem como no tratamento e apuração de desvios éticos e de conduta.
Coordenação-Geral de Comunicação Social -CGCS.
Órgão estratégico que tem como objetivo estruturar e aprimorar a comunicação e a informação institucional.
Coordenação-Geral de Governança e Gestão Estratégica-CGGE.
Lidera os processos de governança organizacional, gestão de riscos e integridade, planejamento e gestão estratégica, gestão do conhecimento e da informação corporativa e transformação digital, sendo responsável pelo monitoramento dos acordos assumidos pelo ICMBio no âmbito do Plano Plurianual 2024-2027, Acordo de Gestão, e Planejamentos Estratégicos do ICMBio, assim como pela consolidação dos Relatórios de Gestão e de Avaliação da implementação da estratégia.
Diretorias
As quatro Diretorias supervisionadas pelo Presidente planejam, coordenam, supervisionam, promovem e avaliam ações conduzidas pelas unidades descentralizadas.
Coordenações-Gerais e Coordenações
As Coordenações-Gerais - CGs e Coordenações atuam no nível tático e operacional, desdobrando as estratégias das Diretorias e estabelecendo as relações transversais para a execução da missão institucional. Na sequência estão apresentadas as coordenações e suas respectivas funções e áreas de atuação.
1.5.1\. DIRETORIA DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA BIODIVERSIDADE- DIBIO.
A DIBIO atua diretamente na avaliação de impactos ambientais, nas estratégias para conservação de espécies e habitats e na pesquisa e monitoramento da biodiversidade. Desempenha um papel central na execução do Plano Estratégico de Pesquisa e Gestão do Conhecimento - PEP ICMBio. Coordena os macroprocessos de avaliação de impactos ambientais de empreendimentos em UCs, estratégias para conservação de espécies e habitats; e pesquisa e monitoramento da biodiversidade, incluindo atividades de avaliação de riscos de extinção das espécies da fauna, conservação das espécies ameaçadas, manejo de espécies exóticas invasoras, restauração ecológica, pesquisa e monitoramento da biodiversidade (e.g., PEP ICMBio, Programa Monitora), enfrentamento às emergências climáticas e epizootias.
No Painel 1, foram destacadas as ações das Coordenações-Gerais relacionadas aos propósitos de pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e inovação, reforçando sua relevância na integração entre ciência e gestão.
| COORDENAÇÃO-GERAL | ATRIBUIÇÃO (PROCESSOS) | RELAÇÕES-CHAVE | | ----------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | | Coordenação-Geral de Pesquisa e Monitoramento da Biodiversidade - CGPEQ | Pesquisa e Gestão da Informação sobre biodiversidade; Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade - Programa Monitora; Prevenção e Resposta a Emergências Climáticas e Epizootias; Estímulo e Gestão da Inovação Tecnológica; e Restauração Ecológica | É central na execução do PEP ICMBio. Supervisiona a execução do PEP, por meio da Coordenação de Gestão de Projetos e Parcerias - COPEG, é responsável pelo Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT e pela Política de Inovação Tecnológica do ICMBio. Articula-se com Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação - CNPC e com as UCs. Responsável pela pesquisa e monitoramento da biodiversidade. | | Coordenação-Geral de Avaliação de Impactos - CGIMP | Gestão da informação para o licenciamento ambiental; Avaliação de impactos ambientais; Manifestação para licenciamento ambiental; Apoio às autorizações diretas. | Relação direta com as UCs, com a Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN (emissão de autorizações) e órgãos licenciadores a exemplo doInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA, que é responsável pela avaliação de impactos ambientais. | | Coordenação-Geral de Estratégias para a Conservação - CGCON | Avaliação do risco de extinção de espécies da fauna nativa brasileira; Planejamento de ações para conservação de espécies da fauna ameaçadas de extinção; Programas de manejo populacional de espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção; Planejamento de ações de redução de impactos sobre a biodiversidade; Manejo de espécies exóticas invasoras nas Unidades de Conservação. | Relação direta com os Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação - CNPC, que subsidiam os PANs e avaliam riscos de extinção. Responsável pelas estratégias para conservação de espécies e habitats. |
fonte: Elaborado pelo ICMBio.
1.5.2\. DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO -DIMAN.
A DIMAN atua diretamente na criação, planejamento territorial, proteção, visitação e serviços ambientais das 344 Unidades de Conservação, que em 2025 somam 344 UCs sob gestão pública federal, e 809 Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs, sob gestão privada. Coordena os macroprocessos de criação e planejamento territorial de UCs, proteção, visitação e serviços ambientais, incluindo ações para o planejamento, criação, proteção, manejo e uso público das UCs que tem o Programa Natureza com as Pessoas - PNP, instituído pela Portaria ICMBio nº 3.689, de 11 de setembro de 2025, como um dos seus direcionadores estratégicos (Painel 2).
| COORDENAÇÃO-GERAL | ATRIBUIÇÃO (PROCESSOS) | RELAÇÕES-CHAVE | | ------------------------------------------------------------------------------ | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | Coordenação-Geral de Criação e Planejamento de Unidades de Conservação (CGCAP) | Criação e alteração de limites e categorias de UCs; Articulação e monitoramento de planejamentos temáticos e específicos; Elaboração e revisão de planos de manejo; Estabelecimento de Zonas de Amortecimento; Instrumentos de conectividade e gestão integrada; Estabelecimento de mecanismos de valorização e reconhecimento internacional; Análises de sobreposições territoriais e interesses concorrentes | Relação intrínseca com a Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade - DIBIO (subsídio técnico-científico) e Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação - DISAT (questões territoriais). Responsável pela criação e planejamento territorial de UCs. | | Coordenação-Geral de Proteção (CGPRO) | Monitoramento geoespacial da proteção ambiental; Suporte em operações aéreas; Fiscalização ambiental; Gestão da inteligência ambiental; Apuração de infrações ambientais; Manejo integrado do fogo. | Fundamental no combate ao desmatamento, incêndios florestais e ilícitos. Responsável pela proteção. | | Coordenação Geral de Uso Público e Serviços Ambientais (CGEUP) | Planejamento da visitação; Estruturação da visitação; Monitoramento da visitação; Gestão de serviços ambientais; Gestão de negócios florestais. | Envolvida na valorização da sociobiodiversidade e serviços ecossistêmicos e na coordenação do Programa Natureza com as Pessoas - PNP. Responsável pela visitação e bioeconomia. |
fonte: Elaborado pelo ICMBio.
1.5.3\. DIRETORIA DE AÇÕES SOCIOAMBIENTAIS E CONSOLIDAÇÃO TERRITORIAL EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO-DISAT.
A DISAT atua diretamente na consolidação territorial das UCs, economias da sociobiodiversidade, gestão socioambiental e políticas públicas para povos e comunidades tradicionais, focando na interface entre a conservação e as populações humanas, especialmente tradicionais, e na consolidação da posse da terra nas UCs. Coordena os macroprocessos de consolidação territorial das UCs, economias da sociobiodiversidade, gestão socioambiental e políticas públicas para povos e comunidades tradicionais, incluindo ações de uso sustentável, apoio a populações tradicionais e consolidação territorial (e.g., regularização fundiária) (Painel 3).
| COORDENAÇÃO-GERAL | ATRIBUIÇÃO (PROCESSOS) | RELAÇÕES-CHAVE | | ------------------------------------------------------------------------------------------------ | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | Coordenação Geral de Articulação de Políticas Públicas e Economias da Sociobiodiversidade - CGPT | Gestão da informação sobre famílias beneficiárias em UCs; Articulação de políticas públicas para inclusão social dos povos e comunidades tradicionais; Inclusão social e produtiva; Manejo e uso da sociobiodiversidade; Manejo florestal comunitário em UCs; Gestão da pesca artesanal. | Articula-se com o Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Sociobiodiversidade - CNPT. Responsável pelas políticas públicas para povos e comunidades tradicionais e pelas economias da sociobiodiversidade. | | Coordenação Geral de Consolidação Territorial - CGTER | Demarcação e sinalização do perímetro das UCs; Análise e gestão de dados fundiários das UCs; Desapropriação de imóveis e indenização de benfeitorias em UCs; Incorporação não onerosa de imóveis inseridos em UCs. | O trabalho fundiário da CGTER é essencial para a consolidação territorial das UCs. Responsável pela consolidação territorial das UCs. | | Coordenação Geral de Gestão Socioambiental - CGSAM | Conselhos de Unidades de Conservação; Voluntariado; Caracterização de povos e comunidades tradicionais; Compatibilização de direitos em territórios sobrepostos a UCs; Educação ambiental na gestão pública da biodiversidade. | A - Coordenação de Promoção da Participação Social - COPAR e Coordenação de Educação Ambiental e Formação Cidadã (COEDU) promovem o engajamento da sociedade e a gestão participativa da sociobiodiversidade. Responsável pela gestão socioambiental. |
fonte: Elaborado pelo ICMBio.
1.5.4\. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - DIPLAN
A DIPLAN atua diretamente na carreira e gestão estratégica de pessoas, finanças e arrecadação, gestão administrativa, planejamento e gestão de recursos externos, e tecnologia da informação, fornecendo o suporte e os processos gerenciais necessários para a atuação de todo o Instituto, garantindo a infraestrutura e os recursos. Coordena os macroprocessos de carreira e gestão estratégica de pessoas, finanças e arrecadação, gestão administrativa, planejamento e gestão de recursos externos, e tecnologia da informação, sendo responsável pela gestão de recursos, administração, logística, gestão de pessoas e Tecnologia da Informação - TI (Painel 4).
| COORDENAÇÃO-GERAL | ATRIBUIÇÃO (PROCESSOS) | RELAÇÕES-CHAVE | | ------------------------------------------------------------------------ | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | Coordenação Geral de Planejamento e Gestão de Recursos Externos - CGPLAN | Gestão de projetos e parcerias institucionais; Gestão das fundações de apoio à pesquisa; Gestão da compensação ambiental; Avaliação e monitoramento da efetividade de gestão de UCs; Gestão da conversão de multas. | Trabalha em coordenação com a Coordenação de Gestão de Projetos e Parcerias (COGEP) e Coordenação de Compensação Ambiental (COCAM). Responsável pelo planejamento e gestão de recursos externos | | Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP | Gestão da força de trabalho; Gestão de qualidade de vida no trabalho e benefícios; Gestão da carreira e desempenho; Mapeamento e desenvolvimento de competências; Administração de pessoal; Gestão da Política de Desenvolvimento de Pessoas. | Supervisiona o Centro de Formação em Conservação da Biodiversidade (ACADEBio) na formação e capacitação de servidores. Responsável pela carreira e gestão estratégica de pessoas. |
| Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI | Gestão de infraestrutura e serviços de TI; Gestão de soluções digitais; Gestão estratégica de TI e segurança da informação; Gestão da inovação, dados e transformação digital; Gestão contratual e aquisições de TI. | Essencial para o desenvolvimento de sistemas cruciais como SISBIO, SISBIA e SALVE. Responsável pela tecnologia da informação. | | ---------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | Coordenação-Geral de Gestão Administrativa - CGADM | Gestão de logística de bens e serviços; Gestão de infraestrutura, obras e projetos de engenharia e arquitetura; Gestão de licitações, contratos administrativos e convênios. | A CGADM atua conjuntamente com CGATI e UAAFs. Responsável pela gestão administrativa. | | Coordenação-Geral de Finanças e Arrecadação - CGFIN | Gestão da arrecadação de receitas; Planejamento e execução financeira; Planejamento e execução orçamentária; Gestão contábil | Efetua o controle orçamentário do Instituto e repasse financeiro às Gerências Regionais para manutenção das UC's. Responsável pelas finanças e arrecadação. |
fonte: Elaborado pelo ICMBio.
1.5.5\. NÍVEL OPERACIONAL E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
A atuação territorial do ICMBio se materializa por meio de uma estrutura operacional capilarizada que abrange todo o território nacional, assegurando presença institucional contínua nas regiões estratégicas para a conservação da biodiversidade brasileira. Essa estrutura forma a base executiva das políticas públicas de conservação, possibilitando o desenvolvimento de pesquisas aplicadas, o monitoramento ambiental, a gestão participativa e a implementação de ações de proteção da sociobiodiversidade. No centro dessa atuação estão as Unidades de Conservação, territórios essenciais para o cumprimento da missão institucional e para o fortalecimento das estratégias nacionais de conservação.
Complementam essa rede operacional as unidades descentralizadas responsáveis pela integração, coordenação e supervisão territorial, garantindo coerência, eficiência e alinhamento com o planejamento estratégico do Instituto. Os Núcleos de Gestão Integrada - NGIs, Coordenações Territoriais - CTs, Gerências Regionais - GRs, Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação - CNPCs e o Centro de Formação em Conservação da Biodiversidade - ACADEBio compõem uma arquitetura institucional integrada, capaz de articular conhecimento científico, gestão territorial e capacitação contínua. Essa organização operacional sustenta a efetividade das ações do ICMBio, potencializando o alcance de seus resultados e ampliando a qualidade da gestão da biodiversidade em escala nacional.
Unidades de Conservação -UCs
Atualmente, o ICMBio é responsável pela gestão de 344 Unidades de Conservação públicas, que constituem seus principais territórios de atuação e funcionam como espaços preferenciais para pesquisa, monitoramento ambiental e desenvolvimento de soluções de conservação. Além disso, apoia a criação, gestão, monitoramento e fiscalização de 809 Reservas Particulares do Patrimônio Natural, geridas por proprietários privados. As UCs são os principais territórios onde os processos do ICMBio são implementados.
Núcleos de Gestão Integrada -NGI
Um NGI é uma Unidade Organizacional do ICMBio cuja atribuição é gerir um conjunto de Unidades Conservação. A Integração e Nucleação Gerencial objetiva, principalmente, consolidar um novo modelo gerencial para as Unidades de Conservação, fundamentado no planejamento e na ação institucional de conservação da natureza e da biodiversidade numa perspectiva ecossistêmica, atuante sob espaços e paisagens mais amplos e em melhor integração com o entorno dessas UCs; e maximizar os resultados das ações institucionais de conservação através da otimização gerencial, dos ganhos em escala, da maior racionalidade e eficiência administrativa e da melhor alocação de recursos. Para disciplinar os procedimentos de criação dos Núcleos, atualmente está em vigor a Política de Integração e Nucleação Gerencial - PINGe criada pela Portaria ICMBio nº 102, de 10 de fevereiro de 2020.
Coordenações Territoriais - CTs.
Sob orientação das Gerências Regionais - GRs, coordenam e fornecem orientação técnica e gerencial aos Núcleos de Gestão Integrada e as Unidades de Conservação em suas respectivas circunscrições territoriais.
Gerências Regionais -GRs.
São unidades descentralizadas que realizam a supervisão estratégica, a orientação gerencial e a articulação interinstitucional para a execução integrada das políticas de conservação da sociobiodiversidade em suas respectivas circunscrições territoriais, assegurando o alinhamento das unidades descentralizadas ao planejamento institucional (GR1 - Norte, GR 2 - Nordeste, GR 3 - Centro oeste, GR4 - Sudeste, GR 5 - Sul). As GRs são responsáveis por indicar os Gestores de Parceria nas áreas sob sua responsabilidade.
Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação - CNPC
São 14 Centros de Pesquisa direcionados para grupos taxonômicos, ecossistemas, e para sociobiodiversidade. Eles realizam e coordenam pesquisa científica aplicada à conservação da biodiversidade, do patrimônio espeleológico e da sociobiodiversidade associada a povos e comunidades tradicionais, subsidiam programas de monitoramento da biodiversidade (como o Programa Monitora), avaliam o risco de extinção das espécies, subsidiam a criação e gestão de UCs, atuando sob a orientação da DIBIO. Para acessar informações completas sobre os Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação, siga este link.
Centro Especializado em Manejo Integrado do Fogo - CEMIF
Centro Especializado que atua com as políticas, técnicas e ações de Manejo Integrado do Fogo - MIF nas Unidades de Conservação, a partir de uma perspectiva do fogo como ferramenta ecológica e de ordenamento territorial, integrando prevenção, uso controlado e combate qualificado, atuando sob a orientação da Coordenação-Geral de Proteção - CGPRO/DIMAN.
Centro de Formação em Conservação da Biodiversidade (ACADEBio)
Atua no desenvolvimento de estratégias, modelos e competências em gestão, operacionais e finalísticas do ICMBio, sendo estratégica para a capacitação contínua e gestão do conhecimento técnico-científico dos servidores.
1.5.6\. MECANISMOS DE TRANSVERSALIDADE E ARTICULAÇÃO
A transversalidade e a articulação entre áreas são elementos essenciais para que o ICMBio cumpra suas funções institucionais de forma efetiva e integrada. Como instituição que opera em múltiplas escalas - nacional, regional e territorial -, o ICMBio demanda mecanismos capazes de conectar políticas, processos e fluxos de informação, garantindo coerência entre planejamento, execução e avaliação. Nesse sentido, a estrutura organizacional inclui instâncias estratégicas que promovem diálogo contínuo, alinhamento técnico e a integração necessária entre diretorias, unidades descentralizadas, centros especializados e áreas finalísticas, assegurando uma atuação coordenada no enfrentamento dos desafios da conservação da sociobiodiversidade.
Esses mecanismos de transversalidade e articulação sustentam a governança estratégica, a macrogestão de projetos e parcerias, a implementação de processos de inovação, a consolidação do Plano Estratégico de Pesquisa e Gestão do Conhecimento e o fortalecimento da gestão de dados e informações. Cada uma dessas instâncias contribui para a interação dinâmica entre ciência, gestão, tecnologia, fiscalização, planejamento e participação social. Em conjunto, formam a base de uma atuação sistêmica, colaborativa e tecnicamente integrada, promovendo eficiência institucional e fortalecendo a capacidade do ICMBio de responder a demandas complexas e interdependentes em todo o território nacional. Abaixo, segue uma breve descrição da articulação entre as diferentes áreas e instâncias de atuação do ICMBio.
Governança e Gestão Estratégica
A Coordenação-Geral de Governança Gestão Estratégica - CGGE coordena a governança organizacional, o planejamento e gestão estratégica, a gestão do conhecimento e da informação corporativa e a modernização Institucional. Dessa forma, atua de forma estratégica na articulação e promoção da transversalidade das ações do ICMBio.
Gestão de Projetos e Parcerias
Coordenação de Gestão de Projetos e Parcerias - COGEP (subordinada à CGPLAN/DIPLAN) realiza a macrogestão de parcerias e projetos, monitorando também seus resultados estratégicos. A Comissão Permanente de Projetos e Parcerias - CPPPAR atua como instância deliberativa para aprovar e homologar propostas e dirimir impasses em parcerias transversais.
Inovação
O Comitê de Inovação é uma instância que visa promover a transversalidade da inovação, atuando na implementação da Política de Inovação Tecnológica, instituída pela Portaria ICMBio nº 5597, de 11 de dezembro de 2025, e inclui representantes da Divisão de Inovação Tecnológica - DIT, das Diretorias, da Presidência e dos CNPC. A DIT (sob a supervisão da CGPEQ/DIBIO) zela pela Política de Inovação Tecnológica, atua como Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT e Secretaria Executiva do Comitê de Inovação.
Planejamento Estratégico de Pesquisa e Gestão do Conhecimento - PEP ICMBio
Tem como objetivo nortear a pesquisa e contribuir com a gestão do conhecimento no ICMBio, fortalecendo seu papel como Instituição Científica e Tecnológica voltada à conservação da biodiversidade, com ênfase na gestão de Unidades de Conservação e proteção das espécies ameaçadas de extinção. O Painel 5, abaixo, apresenta de forma exemplificativa algumas das estratégias temáticas de pesquisa de programas correlatos do ICMBio para conservação da biodiversidade brasileira.
| TEMA | ESTRATÉGIA PEP | PROGRAMA/POLÍTICA VINCULADA | FOCO DAS PESQUISAS | | ------------------- | -------------------------- | ----------------------------------------------------- | ------------------------------------------------ | | Uso Público | Eixo Gestão Socioambiental | Programa Natureza com as Pessoas | Turismo sustentável, educação ambiental | | Manejo do Fogo | Estratégia 15 | Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo / CEMIF | Ecologia e regimes de fogo, saberes locais | | Espécies Invasoras | Estratégia 12 | Programa Nacional de Espécies Exóticas Invasoras | Controle e prevenção | | Restauração | Estratégia 13 | Planaveg / Política de Clima e Biodiversidade | Áreas prioritárias e técnicas de restauração | | Espécies Ameaçadas | Estratégia 14 | PANs / CDB 2050 | Avaliação e conservação de espécies | | Sociobiodiversidade | Estratégias 9 e 10 | Programa Natureza com as Pessoas / PNGATI | Governança e modos de vida sustentáveis | | Monitoramento | Transversal | Programa Monitora / SISBIO | Gestão do conhecimento e dados de biodiversidade |
Assim como para o PDI, o desenvolvimento do Plano Estratégico de Pesquisa e Gestão do Conhecimento - PEP ICMBio exige a colaboração das quatro Diretorias (DIMAN, DIPLAN, DISAT, DIBIO), do Presidente, das GRs, da ACADEBio e dos CNPCs. A articulação dessas instâncias é fundamental para a gestão sistêmica do Instituto. Cumpre esclarecer que a versão revisada do PEP ICMBio, instituída em 2023, não possui vigência normativa, encontrando-se em processo de adaptação ao Planejamento Estratégico Institucional do ICMBio e ao planejamento realizado pela DIBIO em 2023, com vistas a posterior submissão à consideração superior e eventual instituição por meio de Portaria específica.
Gestão de dados e informações
A implementação das ações de cada Diretoria, GR, CT, CNPC e UC depende de dados e informações que muitas vezes são produzidos e geridos por outras áreas. Como exemplo, embora a proteção seja função primária da CGPRO/DIMAN, outras Coordenações-Gerais contribuem com a inteligência ambiental por meio de dados geoespaciais e de monitoramento, que permitem aumentar a efetividade das ações de fiscalização e proteção. A governança desses dados no nível estratégico é realizada pelo Comitê de Governança Digital - CGD, que atua junto ao Comitê Gestor do ICMBio, e no nível técnico, pelo Comitê de Geoinformação e pelo Comitê Técnico de Governança Digital - CTGD, previstos na Política de Governança do Instituto Chico Mendes - PGOV, instituída pela Portaria ICMBio nº 4.101, de 13 de dezembro de 2023\. Entre os principais instrumentos e ferramentas em implementação no ICMBio devem ser citados o Catálogo de Dados e Metadados, o Inteligeo e a criação das Infraestruturas de Dados interna (tanto espacial, quando não espacial). Tais mecanismos são a base para a otimização, qualificação e coesão do trabalho das diferentes áreas, sendo estratégicos para o aumento da maturidade de gestão de dados do ICMBio.
2\. ÁREAS DE ATUAÇÃO
As áreas de atuação do ICMBio expressam, de maneira integrada, o conjunto de responsabilidades legais, atribuições institucionais e processos finalísticos que orientam sua missão de conservar o patrimônio natural brasileiro. Fundamentada na Lei nº 11.516/2007 e alinhada ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, essa atuação abrange desde a gestão de territórios protegidos até o desenvolvimento de conhecimento científico aplicado, refletindo a complexidade e a abrangência das ações necessárias para assegurar a conservação da biodiversidade em escala nacional.
Essa amplitude operacional se materializa na gestão de 344 Unidades de Conservação e na articulação com diversos atores sociais, institucionais e comunitários. As UCs constituem o eixo estruturante da presença territorial do ICMBio e o principal espaço para implementação de políticas públicas, pesquisa, monitoramento ambiental, proteção, uso sustentável e promoção de atividades compatíveis com a conservação. Para garantir a efetividade desse trabalho, o Instituto organiza sua atuação em modelos de governança, mecanismos de integração territorial, estruturas descentralizadas e centros de pesquisa especializados, assegurando maior eficiência administrativa, racionalidade na alocação de recursos e maior capacidade de resposta às demandas ambientais.
O presente tópico apresenta, de forma sistematizada, as principais áreas de atuação do ICMBio, destacando sua estrutura organizacional, instrumentos de gestão, processos finalísticos e mecanismos de transversalidade. A descrição dessas áreas permite compreender como o Instituto articula conhecimento, gestão territorial, inovação, participação social e proteção ambiental em uma abordagem sistêmica voltada à conservação da sociobiodiversidade. Esse panorama constitui a base para o desenvolvimento das perspectivas estratégicas apresentadas no planejamento institucional 2025-2027.
2.1\. O MANDATO LEGAL E AS CINCO FINALIDADES DE ATUAÇÃO
O mandato legal do ICMBio constitui o alicerce normativo que orienta sua atuação institucional e define suas responsabilidades no âmbito da conservação da sociobiodiversidade brasileira. Estabelecido pela Lei nº 11.516/2007 e complementado por dispositivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, esse mandato atribui ao Instituto o papel de executar ações de gestão, proteção, pesquisa, ordenamento territorial e participação social em áreas protegidas. Trata-se de um arcabouço jurídico que confere clareza de propósito, legitimidade às decisões e diretrizes operacionais para que a instituição cumpra sua missão de forma eficaz, transparente e integrada.
A partir desse fundamento legal, estruturam-se cinco finalidades que organizam a atuação do ICMBio em dimensões complementares: gestão territorial de Unidades de Conservação, conservação de espécies e ecossistemas, fomento à pesquisa e à educação ambiental, estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais e promoção da participação social. Essas finalidades sintetizam o escopo multifacetado da instituição, articulando atividades de caráter ecológico, social, científico e administrativo. Assim, o entendimento desse mandato e de suas finalidades é essencial para compreender a lógica de funcionamento do ICMBio, sua estrutura organizacional e as estratégias que sustentam sua atuação no território brasileiro.
2.1.1\. EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - UCs
O ICMBio é responsável por um ciclo completo de atividades relacionadas às Unidades de Conservação instituídas pela União, que inclui a proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento desses territórios. O total de áreas protegidas sob gestão do ICMBio abrange mais de 172 milhões de hectares. Além de conservar a natureza e sua biodiversidade, essas UCs servem como laboratórios e espaços para pesquisa e inovação.
A eficácia dessas áreas na proteção ambiental é evidenciada pelo fato de o desmatamento dentro delas representar apenas 2,4% do total registrado na Amazônia Legal, conforme o relatório PRODES 2023\. Em relação a 2022, houve ainda uma redução significativa do desmatamento em Unidades de Conservação: 74% na Amazônia e 62% no Cerrado.
O Planejamento Estratégico 2025-2027 estabelece como objetivo estratégico "ampliar e qualificar os espaços de participação e gestão social, com ênfase nos Conselhos de Unidades de Conservação"; "aprimorar a emissão de autorizações diretas e manifestações para licenciamento ambiental"; "aprimorar os instrumentos de gestão territorial integrada; "aprimorar procedimentos e ampliar a regularização fundiária nas Unidades de Conservação"; "aprimorar procedimentos e intensificar a elaboração de propostas de criação e ampliação de Unidades de Conservação"; e "incrementar e aprimorar instrumentos fundamentais para a gestão das Unidades de Conservação".
Execução de Políticas de Uso Sustentável e Apoio a Populações Tradicionais
Esta área tem como foco a implementação de políticas voltadas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio às populações extrativistas e tradicionais em Unidades de Conservação. A dimensão socioambiental é crucial, visto que 55,4% das UCs são classificadas como de uso sustentável, buscando compatibilizar a conservação da natureza com a utilização direta dos recursos, garantindo a perenidade dos recursos e a manutenção da biodiversidade de forma socialmente justa e economicamente viável.
Além disso, abrange ações direcionadas à compatibilização de direitos das populações tradicionais que vivem em UCs de proteção integral, reconhecendo a importância de instrumentos que conciliem a conservação ambiental com a garantia dos modos de vida e dos direitos dessas comunidades. Essa abordagem integra o conjunto das UCs sob gestão do órgão, independentemente de sua categoria de manejo.
O Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Sociobiodiversidade Associada a Povos e Comunidades Tradicionais - CNPT desempenha um papel fundamental nesta área, fornecendo subsídios técnicos e científicos para a conservação da sociobiodiversidade e para a solução de conflitos envolvendo populações tradicionais em UCs, em parceria com outros CNPC e com as equipes das Unidades de Conservação e de forma integrada à atuação de coordenações na DISAT.
A conservação pelo uso, a partir de processos como práticas produtivas sustentáveis, cadeias da sociobiodiversidade e restauração ecológica produtiva demandam ações de pesquisa específicas e de monitoramento participativo da biodiversidade, integradas à extensão, troca de saberes e articulação comunitária.
O Planejamento Estratégico 2025-2027 estabelece como objetivo estratégico "ampliar a cobertura e facilitar o acesso das famílias beneficiárias às políticas sociais e econômicas"; "apoiar organizações de povos e comunidades tradicionais para fortalecimento das economias da sociobiodiversidade"; e "aprimorar o procedimento e incrementar a elaboração de instrumentos de compatibilização e afirmação de direitos".
2.1.2\. FOMENTO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PESQUISA, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Esta é uma área central que define o ICMBio como uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT. O Instituto tem a atribuição legal de fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação, conservação e de educação ambiental. A geração de conhecimento científico, o fomento à produção de saberes e o estímulo à inovação são intrínsecos à concretização da missão institucional, compondo o núcleo da atuação do ICMBio como órgão responsável por produzir, sistematizar e aplicar ciência voltada à conservação da biodiversidade.
A atuação na área da pesquisa é detalhada no Plano Estratégico de Pesquisa e Gestão do Conhecimento - PEP ICMBio, que visa fortalecer o Instituto como uma organização de ciência e tecnologia, desenvolvendo pesquisas aplicadas e gerando conhecimento relevante para a gestão de Unidades de Conservação, proteção de espécies ameaçadas, manejo e uso sustentável dos recursos naturais e valorização dos saberes e práticas dos povos e comunidades tradicionais associados às UCs. Esse esforço é apoiado pelo expressivo contingente de instrutores qualificados do ICMBio, que desempenham papel estratégico na disseminação de conhecimento técnico e científico dentro e fora da instituição. Atualmente, o Instituto conta com 425 instrutores, dos quais 319 certificados formalmente por portaria após concluírem o Curso de Formação de Instrutores - CFI. Esse corpo instrucional possui alta qualificação acadêmica: 44 doutores, 4 pós-doutores, 233 mestres e 163 especialistas, fortalecendo a capacidade institucional de formar brigadistas, analistas, gestores e colaboradores em diversas áreas temáticas.
No âmbito dos Programas de Pesquisa, Proteção, Preservação, Conservação e Educação Ambiental, o Planejamento Estratégico 2025-2027 estabelece como objetivo estratégico, além dos indicados nas demais finalidades do ICMBio, "ampliar a área manejada com fogo em Unidades de Conservação"; "atuar proativamente no enfrentamento das mudanças do clima"; "incluir a temática mudanças climáticas nos instrumentos de planejamento e gestão"; "intensificar a restauração ecológica nas Unidades de Conservação"; "intensificar o diagnóstico e a proteção de espécies ameaçadas de extinção"; e "intensificar o manejo de espécies exóticas nas Unidades de Conservação". Tais metas reforçam o compromisso institucional de adotar práticas inovadoras, sustentáveis e baseadas em evidências científicas, articulando pesquisa, gestão adaptativa e respostas concretas aos desafios socioambientais contemporâneos.
Anualmente, a DIBIO lança uma Chamada de Planejamento voltada à execução de ações de conservação, manejo de espécies exóticas invasoras, implementação de ações previstas nos Planos de Ação Nacional - PANs, execução das pesquisas definidas no PEP ICMBio e nos Planos Específicos de Pesquisa das Unidades de Conservação. Essa chamada se orienta ao público interno - servidoras e servidores do Instituto que atuam tanto nos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação quanto nas UCs - estimulando que novas perguntas de pesquisa sejam formuladas e transformadas em ações operacionais, ampliando assim o alcance das diretrizes institucionais para o desenvolvimento de ciência aplicada.
A execução dessas ações ocorre por meio de recursos orçamentários, projetos externos, com o auxílio de instituições parceiras e fundações de apoio. Nesse contexto, constitui objetivo estratégico do ICMBio diversificar as fontes de recursos para pesquisa, por meio da ampliação de parcerias com instituições públicas, privadas e organismos internacionais. O Instituto pode - e deve - buscar financiamento por meio de editais públicos, cooperação com empresas e instituições de pesquisa, compondo arranjos colaborativos que ampliem a capacidade técnica e científica da organização.
Outro formato de atuação para a execução de projetos de pesquisa é o uso de recursos de compensação ambiental, aplicados principalmente em duas frentes: projetos conduzidos com apoio de fundações e chamadas públicas de pesquisa em parceria com Fundações de Amparo à Pesquisa estaduais ou com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. Esses mecanismos ampliam a sustentabilidade financeira das agendas prioritárias, permitindo que o Instituto avance em temas científicos estruturantes e em demandas urgentes da gestão de UCs e da conservação da biodiversidade brasileira.
Os projetos de pesquisa e conservação apoiados pelo ICMBio demonstram o compromisso do Instituto em gerar conhecimento científico aplicado para subsidiar a gestão das UCs e a proteção da biodiversidade. As iniciativas abrangem uma ampla variedade de biomas e táxons, com foco em agendas críticas como a ecologia de vertebrados, o manejo de espécies exóticas invasoras, a sociobiodiversidade e a caracterização de ecossistemas vulneráveis. O conhecimento gerado por estes estudos é crucial para o planejamento do uso de áreas protegidas, a mitigação de conflitos e a formulação de estratégias de conservação da biodiversidade no longo prazo.
Os projetos conduzidos no âmbito do ICMBio são executados pelas equipes dos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação - CNPC e mantêm estreita vinculação com as Unidades de Conservação, assegurando que os esforços de pesquisa respondam diretamente às demandas de manejo e conservação. Essa integração territorial confere efetividade às ações, permitindo que o conhecimento científico subsidiem estratégias adaptativas e decisões de gestão. As iniciativas apoiadas abrangem desde programas de reintrodução de espécies criticamente ameaçadas, como a ararinha-azul, até o monitoramento de longo prazo da resiliência populacional de espécies emblemáticas, a exemplo da tartaruga-verde, acompanhada há 38 anos no Arquipélago de Fernando de Noronha.
A diversidade de ambientes pesquisados reflete a amplitude ecológica do país e o alcance das ações institucionais. As pesquisas se estendem de rios urbanos e fragmentos florestais no Rio de Janeiro e no Sul da Bahia aos manguezais do Nordeste, ilhas oceânicas e áreas úmidas do Cerrado. Para isso, são utilizadas metodologias modernas e de alta precisão, como o DNA Ambiental - eDNA, que permite detecção de espécies por meio de vestígios genéticos na água, e a telemetria via satélite, empregada no acompanhamento de movimentos e padrões ecológicos de fauna aquática e terrestre.
No período recente, especialmente entre 2022 e 2023, o ICMBio fortaleceu sua agenda de pesquisa aplicada por meio do apoio a um conjunto expressivo de projetos estratégicos voltados à conservação de espécies, à manutenção de processos ecológicos e ao aprimoramento das ferramentas de monitoramento. Esses projetos refletem a consolidação das políticas de pesquisa e gestão do conhecimento da instituição, ampliando a oferta de dados científicos, formando redes colaborativas com universidades e consolidando abordagens inovadoras para subsidiar a conservação em diferentes biomas e contextos socioambientais. As pesquisas desenvolvidas pelo ICMBio, desde 2010, podem ser consultadas em: Projetos Apoiados - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Outra iniciativa de pesquisa que merece destaque é o Consórcio Genômica da Biodiversidade Brasileira - GBB. No final de 2022, o ICMBio, e o Instituto Tecnológico Vale Desenvolvimento Sustentável - ITV assinaram um Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I nº 01/2022, a partir do qual foi estruturado e lançado em 2023 o Consórcio Genômica da Biodiversidade Brasileira, voltado ao mapeamento genômico de espécies brasileiras ameaçadas de extinção, exóticas invasoras ou com potencial bioeconômico. O consórcio é inédito no país e envolve uma rede de instituições nacionais e internacionais. O GBB já possui mais de 100 projetos aprovados, desenvolvidos com a participação dos 14 Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação do ICMBio (principalmente como proponentes dos projetos), os pesquisadores do ITV e os colaboradores externos.
Os dados gerados pelos estudos do GBB são importantes para o desenho de estratégias mais eficazes voltadas à conservação da biodiversidade brasileira, bem como para subsidiar a tomada de decisão tanto no ICMBio como em outras instituições da área ambiental.
Dentre as metas do projeto, vale destacar a criação de um banco de dados genômico, contendo ao menos 80 genomas de referência de espécies da biodiversidade brasileira, 1.000 genomas populacionais e 1600 códigos de barras genéticos (mitogenomas/plastomas). Além disso, espera-se também desenvolver protocolos de amostragem da biodiversidade e projetos-piloto em Unidades de Conservação utilizando DNA ambiental - metabarcoding, especialmente em alinhamento com o Programa Monitora, do ICMBio. O projeto também visa apoiar a gestão das Unidades de Conservação, fornecendo informações para o manejo e conservação destas áreas.
O Instituto também promove a colaboração com agências de fomento e entidades de pesquisa, assegurando que os estudos desenvolvidos estejam alinhados com as políticas públicas de conservação nacionais e internacionais. Essa articulação entre gestores, pesquisadores e instituições de fomento cria um ambiente colaborativo em que o conhecimento científico se traduz em ações concretas de conservação, aumentando a eficiência das Unidades de Conservação na proteção das espécies ameaçadas. Além de incentivar pesquisas externas em seu território (por meio de autorizações e parcerias específicas), o ICMBio desenvolve programas internos para formação de novos pesquisadores, integrando a produção de conhecimento à sua missão institucional de proteger a biodiversidade, além da capacitação de agentes públicos nas áreas de interesse dos projetos desenvolvidos no âmbito do GBB.
Os resultados gerados pelas pesquisas são incorporados a um processo de gestão do conhecimento no ICMBio. Informações provenientes de estudos científicos são organizadas, armazenadas e disseminadas de forma sistemática, permitindo que gestores, pesquisadores e comunidades locais acessem dados atualizados e os utilizem no planejamento e na tomada de decisão. Esse esforço assegura a implementação de práticas de manejo baseadas em evidências, como planos de reintrodução de espécies ameaçadas, controle de espécies invasoras e recuperação de áreas degradadas, fundamentando-se no melhor conhecimento disponível.
A instituição valoriza tanto os saberes científicos quanto os tradicionais no seu sistema de conhecimento, promovendo um diálogo constante entre pesquisadores e populações locais. Essa integração de diferentes fontes de conhecimento fortalece as relações com as comunidades que vivem nas Unidades de Conservação e garante um manejo mais inclusivo e participativo, respeitando os modos de vida e direitos das populações tradicionais ao mesmo tempo em que promove a conservação da fauna e flora ameaçadas.
Para viabilizar e estimular a pesquisa, o ICMBio oferece diversas formas de apoio técnico e financeiro a estudantes e profissionais. A instituição conta com programas bem definidos, como o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica do ICMBio (PIBIC/ICMBio), além de iniciativas de estágio e voluntariado, cada qual regido por normas específicas. O PIBIC/ICMBio, criado em 2008 com o apoio do CNPq, fornece bolsas a estudantes de graduação para desenvolverem projetos de pesquisa sob orientação de servidores do Instituto. Grande parte dos projetos conta também com a participação de coorientadores, que são pesquisadores de universidades e outras instituições de pesquisa, além do próprio ICMBio.
Atualmente, o programa dispõe de 18 bolsas concedidas pelo CNPq, 8 bolsas custeadas como contrapartida institucional do ICMBio, 3 bolsas financiadas via projeto específico ("Estratégias para Conservação da Biodiversidade") e 10 bolsas via Programa Monitora. Os estudantes não contemplados com bolsa podem desenvolver suas pesquisas de iniciação científica como voluntários. Informações sobre o programa podem ser conferidas em Iniciação Científica.
Além do PIBIC/ICMBio, o ICMBio possibilita a incorporação de pesquisadores em formação por meio de estágios (seguindo a legislação federal de estágios, que estipula limites de vagas e requisitos de remuneração). Paralelamente, mantém um Programa de Voluntariado, regulado por instrução normativa interna, que admite colaboradores acima de 18 anos sem limite de vagas. Em todos esses casos, os participantes contam com orientação técnica de servidores do ICMBio, atuando tanto nas Unidades de Conservação quanto nos Centros de Pesquisa vinculados, de modo que os projetos desenvolvidos estejam alinhados às prioridades de conservação da instituição.
O ICMBio trabalha em estreita cooperação com diversas instituições parceiras para fomentar e aplicar a pesquisa em biodiversidade. A colaboração com a comunidade acadêmica também é marcante; além da presença de coorientadores, o programa também conta com um Comitê Externo, formado por 5 pesquisadores vinculados às instituições de pesquisa: UNESP, UNEMAT, UFG, UNESPAR e Instituto Nacional da Mata Atlântica. Tais pesquisadores atuam na seleção de projetos de pesquisa, avaliação de relatórios e na avaliação das apresentações realizadas pelos estudantes ao final de cada ciclo PIBIC.
Além das universidades, o ICMBio estabelece parcerias por meio de projetos específicos e acordos de cooperação com outras instituições de pesquisa, organizações não governamentais e órgãos governamentais, ampliando sua capacidade de apoio técnico e financeiro. Essas parcerias fortalecem a base científica das ações do Instituto e garantem que a agenda de pesquisa esteja sincronizada com iniciativas mais amplas de conservação da biodiversidade.
Desde 2014, o ICMBio mantém uma parceria com o CNPq para executar programas e projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação voltados à conservação da biodiversidade e à formação de recursos humanos nesta temática. Essa cooperação abrange atividades de pesquisa que visam a geração e sistematização de informações sobre o estado de conservação da fauna brasileira, o planejamento e a implementação de planos de ação para espécies ameaçadas de extinção, a análise de atividades antrópicas específicas com relevante impacto sobre as espécies ameaçadas, o monitoramento da biodiversidade nas Unidades de Conservação, a gestão da informação e o aprimoramento de metodologias e estratégias de conservação das espécies. O Projeto envolve a participação de todos os Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação. Ao longo do projeto já foram formados mais de 80 bolsistas.
Os projetos conduzidos por bolsistas, estagiários e voluntários abrangem uma variedade de tópicos relacionados ao manejo de áreas protegidas e à proteção de espécies e ecossistemas. Dão-se ênfase especial a estudos sobre dinâmicas ecológicas, pressões antrópicas e processos que afetam a biodiversidade, em particular aqueles voltados às espécies ameaçadas de extinção. Pesquisas que investigam comportamento, distribuição geográfica, genética e interações entre espécies fornecem subsídios críticos para o manejo adaptativo e a tomada de decisão informada pelos gestores. Adicionalmente, o Instituto apoia iniciativas aplicadas que resultem em soluções concretas de conservação, incluindo projetos de reintrodução de espécies ameaçadas, controle de espécies exóticas invasoras e restauração de habitats degradados nas UCs. Igualmente são valorizados estudos no campo socioambiental, como aqueles que identificam práticas extrativistas sustentáveis, avaliam impactos sociais e propõem soluções inovadoras para mediar conflitos entre conservação e uso dos recursos naturais. Essa abrangência temática assegura que o conhecimento gerado contemple tanto os desafios ecológicos quanto as dimensões sociais da conservação, alinhando-se às diretrizes de sustentabilidade e respeito às comunidades locais.
O ICMBio adota processos transparentes e criteriosos para seleção e avaliação de propostas de pesquisa vinculadas aos seus programas de apoio. No âmbito do PIBIC, por exemplo, a participação é regulamentada pela Portaria nº 79/2008 e por editais anuais amplamente divulgados, que estabelecem os critérios de elegibilidade e avaliação dos candidatos. Dada a limitação do número de bolsas disponíveis, há um processo seletivo competitivo: os orientadores enviam suas propostas e documentação à secretaria do PIBIC, que organiza os processos seletivos. Posteriormente, os projetos são avaliados pelos membros do Comitê Institucional, Comitê Externo e avaliadores ad hoc, seguindo critérios técnicos. As listas de inscritos e resultados são divulgados publicamente no portal do ICMBio e no perfil de Instagram @pesquisa.icmbio, assegurando transparência em todas as etapas.
Nos programas de estágio e voluntariado, embora não haja um processo de seleção competitivo, seguem-se critérios objetivos: no caso dos estágios, respeitam-se os limites e requisitos fixados na legislação de regência (como o máximo de estagiários por orientador e a necessidade de remuneração para estágios não obrigatórios); já o voluntariado aceita interessados de forma contínua, condicionando a participação apenas à maioridade e à adequação do perfil do candidato às oportunidades disponíveis.
Para pesquisadores externos que desejam conduzir estudos nas Unidades de Conservação, o ICMBio opera o Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - SISBIO como plataforma oficial de requerimento e tramitação das autorizações de pesquisa, padronizando procedimentos e garantindo que as pesquisas autorizadas atendam aos requisitos legais e às diretrizes de conservação da instituição.
Consciente da importância do conhecimento científico, o ICMBio reconhece que "toda pesquisa é importante" para compreender melhor o vasto território sob sua proteção e a imensa sociobiodiversidade nele contida. Por isso, além de fomentar e gerir pesquisas, o Instituto investe na difusão do conhecimento gerado. Periodicamente são realizados Seminários de Pesquisa e Iniciação Científica do ICMBio, nos quais servidores, estudantes e parceiros apresentam resultados de estudos, promovendo a troca de experiências e o diálogo entre ciência e gestão. O ICMBio também mantém publicações institucionais, como a Revista Biodiversidade Brasileira - BioBrasil, voltadas à divulgação científica de temas de biodiversidade.
Ao compartilhar informações e envolver as comunidades locais nos debates sobre conservação, o Instituto fortalece o engajamento social. A transferência de conhecimento para as populações tradicionais gera maior comprometimento destas com as práticas de conservação, resultando em impactos positivos na proteção da biodiversidade. Em suma, a pesquisa e a gestão do conhecimento constituem pilares estratégicos do ICMBio, fundamentais para embasar políticas públicas e ações de manejo que assegurem a proteção e a preservação da biodiversidade para as presentes e futuras gerações.
2.1.3\. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL
O ICMBio exerce o poder de polícia ambiental para a proteção das UCs. Esta atribuição de comando e controle é vital para coibir atividades ilegais e garantir a integridade dos territórios protegidos. O Planejamento Estratégico 2025-2027 estabelece como objetivo estratégico "aprimorar ações de fiscalização e controle do desmatamento e incêndios em Unidades de Conservação". O Instituto atua proativamente no enfrentamento de emergências e calamidades, como incêndios florestais.
A complexidade das atividades de fiscalização e combate a ilícitos ambientais forma um campo fértil para pesquisas aplicadas capazes de qualificar a gestão do território e facilitar as atividades de monitoramento. Estudos sobre padrões de desmatamento (espaciais e temporais), modelagem de riscos (incêndios, desmatamento, degradação etc.), uso de tecnologias aprimoradas de sensoriamento remoto e inteligência artificial podem ampliar a capacidade do Instituto de detectar, prever e responder a ameaças emergentes.
Pesquisas na área de avaliação de efetividade de operações de comando e controle também se configuram em oportunidades para pesquisa aplicada e inovações. Análises sobre governança, conflitos socioambientais, cadeias ilegais de exploração de recursos naturais, comportamento infracional e mecanismos de cooperação institucional são de interesse para compreender os fatores que pressionam as áreas protegidas. Assim, o poder de polícia do ICMBio, não apenas orienta práticas operacionais, mas também se constitui em um ambiente diverso para a produção científica voltada à proteção da biodiversidade.
2.1.4\. PROMOÇÃO DE PROGRAMA RECREACIONAIS, DE USO PÚBLICO E ECOTURISMO
O Instituto deve promover e executar, em articulação com outros órgãos, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas UCs, onde essas atividades sejam permitidas.
O Programa Natureza com as Pessoas - PNP é o instrumento estratégico central para a execução desta finalidade, pois visa fomentar a visitação e o turismo responsáveis, alinhando a geração de benefícios sociais e econômicos e o engajamento da sociedade com os objetivos de conservação.
Essa área é estratégica para a valorização das UCs e para a geração de benefícios sociais e econômicos, alinhando-se aos objetivos estratégicos de "ampliar, diversificar e ordenar os serviços e as atividades de apoio à visitação em Unidades de Conservação" e de "promover o acesso qualificado às Unidades de Conservação para todos os segmentos da população".
2.2\. ESTRUTURA DE PESQUISA, EXTENSÃO, DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO
A estrutura de pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e inovação do ICMBio, definida pelo Decreto nº 12.258/2024 constitui o alicerce técnico e operacional que sustenta a atuação da autarquia em escala nacional. Essa estrutura integra de forma coordenada as quatro Diretorias - DIMAN, DISAT, DIBIO e DIPLAN - que, em sinergia, operacionalizam ações conectadas às quatro perspectivas do Planejamento Estratégico Institucional: contribuição para a sociedade, incremento dos resultados institucionais, processos estruturantes e finalísticos, e processos gerenciais e de suporte. No âmbito desta engrenagem, a Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade - DIBIO exerce papel central ao coordenar, planejar e supervisionar as ações de pesquisa e monitoramento, assegurando sua aderência às prioridades institucionais e aos instrumentos de gestão da informação e da biodiversidade.
A base técnico-científica do Instituto é fortalecida por um conjunto de unidades especializadas que estruturam a produção, difusão e aplicação do conhecimento. Entre elas, destacam-se os 14 Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação - CNPC, o Centro Especializado em Manejo Integrado do Fogo - CEMIF, o Centro de Formação em Conservação da Biodiversidade - ACADEBio e as Unidades de Conservação. Os CNPC, concebidos no processo de transição institucional após o desmembramento do IBAMA, desenvolvem pesquisa aplicada, orientam políticas e ações de conservação e atuam como núcleos de especialização técnico-científica em biodiversidade. A ACADEBio, como escola de governo e instituição de ensino credenciada pelo MEC, estrutura a formação e capacitação continuada dos servidores, constituindo um eixo estratégico de profissionalização e gestão do conhecimento. O CEMIF, por sua vez, consolida a agenda nacional de Manejo Integrado do Fogo, articulando prevenção, uso controlado, combate qualificado e pesquisa aplicada sobre fogo e ecossistemas. Por fim, as Unidades de Conservação - territórios essenciais para experimentação, monitoramento e manejo - funcionam como laboratórios vivos que integram conhecimento científico, gestão ambiental e desenvolvimento institucional.
Essa arquitetura integrada possibilita ao ICMBio transformar ciência em ação, combinando pesquisa de ponta, inovação tecnológica, formação profissional, manejo adaptativo, articulação interinstitucional e atuação territorial contínua. Ela garante que a instituição se consolide, de forma crescente, como uma verdadeira Instituição Científica e Tecnológica - ICT voltada à conservação da biodiversidade e ao fortalecimento de políticas públicas ambientais. Nos tópicos a seguir, cada uma dessas estruturas será detalhada, evidenciando suas competências, funções e contribuições para a missão institucional do Instituto.
2.2.1\. CENTRO DE FORMAÇÃO EM CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ACADEBIO
O Centro de Formação em Conservação da Biodiversidade - ACADEBio é o centro de formação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Formalizada em 2015 como uma Escola de Governo, ela integra a Rede Nacional de Escolas de Governo e é focada na capacitação em gestão ambiental pública. Sua missão institucional é "desenvolver líderes para a conservação da natureza", papel que vem desempenhando há mais de 15 anos na formação de servidores do ICMBio e de entidades parceiras. Além disso, através de sua Educação Corporativa, a ACADEBio busca operacionalizar amissão "Cuidar da natureza com as pessoas" por meio de um processo de formação continuada dos servidores que promova a reflexão crítica sobre as complexidades territoriais e o fortalecimento da identidade institucional perante os desafios da gestão ambiental pública. Emreconhecimento a essa trajetória, a ACADEBio recebeu em 2024 credenciamento do Ministério da Educação, tornando o ICMBio também uma instituição de ensino oficialmente reconhecida.
Cursos Oferecidos Atualmente
A ACADEBio oferece cursos nas modalidades presencial, a distância (EaD) e híbrida, de acordo com a natureza da capacitação. De modo geral, os cursos presenciais ocorrem na sede da ACADEBio em Iperó/SP, enquanto os cursos online utilizam o Ambiente Virtual de Aprendizagem do ICMBio - AVA-ICMBio como plataforma principal. Muitos programas de treinamento combinam etapas remotas e presenciais - por exemplo, em 2025 o Curso de Formação em Gestão da Biodiversidade (voltado aos novos analistas ambientais do ICMBio) foi executado em duas fases: primeiro um módulo EaD introdutório, seguido de duas semanas de atividades presenciais intensivas na ACADEBio. Essa abordagem híbrida permitiu integrar conteúdos teóricos a distância com vivências práticas em campo, fortalecendo a integração e a capacitação imersiva dos participantes.
Além das formações internas, a ACADEBio, em parceria com a ENAP, disponibiliza cursos abertos online, gratuitos e com certificado, acessíveis a qualquer interessado via plataforma Escola Virtual.Gov. Atualmente, há um portfólio de cursos 100% EaD sobre temas ligados à conservação e gestão ambiental.
Entre os assuntos abordados nesses cursos estão: programa de voluntariado ambiental no ICMBio, manejo integrado do fogo (no contexto de voluntariado), monitoramento da biodiversidade, criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, uso do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - SISBio para pesquisa, boas práticas na gestão de contratos, valores culturais da natureza, entre outros. Todos esses cursos EaD são gratuitos e oferecem certificado aos concluintes, ampliando o alcance da ACADEBio para servidores e cidadãos em geral em todo o Brasil.
Público-Alvo dos Cursos
Os cursos e capacitações da ACADEBio são direcionados principalmente aos servidores públicos do ICMBio, incluindo analistas ambientais, técnicos e gestores da instituição, bem como a profissionais de órgãos parceiros no âmbito da conservação ambiental. Essa ênfase reflete o papel da ACADEBio como escola de governo dedicada à formação continuada do quadro de pessoal, visando à qualificação profissional e à atualização de conhecimentos para o pleno exercício de suas funções institucionais. Em termos práticos, grande parte dos treinamentos internos, como o curso de formação de novos servidores, atende exclusivamente a funcionários recém-nomeados ou em exercício no ICMBio.
Entretanto, alguns cursos atendem a públicos além dos servidores do Instituto. Iniciativas de capacitação específicas podem envolver membros da sociedade civil, comunidades locais e outros interessados. Por exemplo, cursos de formação de brigadas de incêndios florestais em Unidades de Conservação costumam incluir moradores das comunidades no entorno dessas áreas, funcionando também como processo seletivo de brigadistas voluntários. Da mesma forma, cursos técnicos especializados podem ser abertos a estudantes, pesquisadores e profissionais externos: o Curso Básico de Anilhamento de Aves Silvestres, ofertado pelo Centro de Pesquisa - CEMAVE/ICMBio em parceria com a ACADEBio, é um exemplo, pois é destinado a estudantes e profissionais de biologia, veterinária, zootecnia ou áreas afins interessadas em pesquisa, monitoramento e manejo de fauna.
Adicionalmente, os cursos online mencionados anteriormente - como os de voluntariado ambiental e de licenciamento de pesquisa (SISBio) - são abertos a qualquer cidadão, ampliando o público-alvo para além do setor público, bastando o interessado se inscrever pela plataforma governamental de cursos. Em resumo, embora o foco principal da ACADEBio seja a capacitação de servidores do ICMBio, há cursos voltados também à sociedade civil, acadêmicos, comunidades e colaboradores, de acordo com o tema e a finalidade de cada capacitação.
Reconhecimento e Credenciamento pelo MEC
Um desenvolvimento recente e importante é o credenciamento da ACADEBio junto ao Ministério da Educação - MEC para oferta de cursos de pós-graduação. Em dezembro de 2024, a ACADEBio concluiu o processo de avaliação do MEC, conduzido pelo INEP, para seu primeiro curso lato sensu e obteve nota de excelência - conceito 4 em uma escala de 0 a 5 - na avaliação institucional. Com isso, a Academia foi aprovada para oferecer sua primeira especialização, o curso de Especialização em Manejo Integrado do Fogo, passando a atender aos requisitos formais como instituição de ensino superior. A própria Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, ressaltou que a ACADEBio, ao alcançar essa avaliação positiva, elevou o ICMBio ao status de instituição de ensino oficialmente reconhecida, um grande passo para o fortalecimento da agenda ambiental no país.
A especialização em Manejo Integrado do Fogo será um curso de pós-graduação lato sensu com 432 horas de carga horária, voltado à formação de profissionais capacitados em prevenção e manejo de incêndios florestais. A metodologia combinará aulas teóricas e práticas, incluindo o uso do AVA-ICMBio e a exigência de um trabalho de conclusão de curso, alinhando-se às diretrizes do MEC para especializações. A primeira turma desse curso está prevista para início em 2026, com aproximadamente 30 vagas planejadas.
Vale destacar que a ACADEBio já era reconhecida como escola de governo pela ENAP desde 2015, agora, com o credenciamento MEC, ela amplia seu escopo acadêmico. Em suma, entre os cursos oferecidos pela ACADEBio, o de Especialização em Manejo Integrado do Fogo possui reconhecimento formal do MEC, marcando o início das ofertas de pós-graduação certificadas pela instituição.
Os demais cursos de curta duração e treinamentos internos, embora não credenciados pelo MEC, por se tratar de capacitações profissionais e não de cursos acadêmicos, continuam a desempenhar papel fundamental na qualificação de servidores e parceiros, consolidando a ACADEBio como referência nacional em educação para a conservação da biodiversidade.
2.2.2\. CENTRO ESPECIALIZADO EM MANEJO INTEGRADO DO FOGO - CEMIF
O Centro Especializado em Manejo Integrado do Fogo - CEMIF é a unidade do ICMBio responsável por coordenar políticas, técnicas e ações de Manejo Integrado do Fogo - MIF nas Unidades de Conservação. Sua criação consolidou um novo paradigma no país, no qual o fogo passou a ser manejado como ferramenta ecológica e de ordenamento territorial, integrando prevenção, uso controlado e combate qualificado.
Atuando sob supervisão da CGPRO, o CEMIF lidera o planejamento, o monitoramento e a execução do MIF, coordena o Programa de Brigadas de Prevenção e Combate a Incêndios e desenvolve a Trilha de Aprendizagem em MIF. Desde as primeiras experiências de queimas prescritas no Cerrado em 2014 até sua formalização como centro especializado em 2024, o CEMIF desempenhou papel central na elaboração da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo - PNMIF, instituída pela Lei nº 14.944/2024, além de coordenar debates técnicos e diretrizes para implementação dos Planos de Manejo Integrado do Fogo - PMIF. Com atuação nacional, o CEMIF opera a partir da sede do ICMBio em Brasília e utiliza a ACADEBio como base de formação, apoiando-se ainda na infraestrutura das próprias Unidades de Conservação, que funcionam como áreas experimentais e de validação de práticas de manejo. A atuação integra gestões locais, NGIs, brigadas, brigadas voluntárias e brigadas comunitárias, além de órgãos parceiros como Ibama/Prevfogo, Funai, secretarias estaduais de meio ambiente e corpos de bombeiros.
O Centro reúne uma equipe multidisciplinar liderada por João Paulo Morita, com especialistas em ecologia do fogo, sociologia, sensoriamento remoto, prevenção, educação ambiental e combate, orientando cerca de 1.785 brigadistas distribuídos em 115 brigadas. Dispõe de infraestrutura técnica avançadas, drones, viaturas 4x4, motobombas, sopradores, equipamentos de proteção individual modernos e tecnologias como o Sling Dragon e utiliza sistemas de monitoramento do INPE, LASA/UFRJ e ferramentas de geoprocessamento para orientar decisões estratégicas e táticas.
A atuação do CEMIF está diretamente conectada à agenda de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - P&DI do ICMBio. O centro organiza redes e fomenta pesquisas científicas voltadas aos efeitos do fogo sobre a flora, fauna, paisagens e comunidades humanas, incluindo estudos socioambientais e análises econômicas que demonstram, por exemplo, ganhos orçamentários resultantes do manejo preventivo. Promove iniciativas de ciência cidadã e reconhece a importância dos conhecimentos tradicionais de povos indígenas, quilombolas e comunidades rurais na construção dos PMIFs. A difusão do conhecimento ocorre por meio de trilhas formativas, cursos, seminários, materiais técnicos e intercâmbios entre brigadas e instituições parceiras.
O CEMIF também incentiva o desenvolvimento e teste de equipamentos inovadores, eletrônicos, de proteção individual, de combate e prevenção, além de promover estudos e aprimoramentos relacionados à saúde e segurança dos brigadistas. Esses esforços posicionam o centro como referência nacional e internacional em gestão sustentável do fogo, contribuindo para uma agenda de P&DI orientada à inovação, eficiência e conservação da biodiversidade.
2.2.3\. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
As Unidades de Conservação são o eixo central que articula toda a estrutura de pesquisa e inovação do Instituto. São territórios vivos onde se desenvolvem estudos ecológicos, ações de manejo, projetos de extensão e experimentação tecnológica voltados à conservação. Muitas UCs dispõem de alojamentos, bases, escritórios, laboratórios, coleções científicas e bibliotecas que apoiam servidores, pesquisadores externos e colaboradores.
As áreas protegidas também preservam importantes acervos histórico-culturais, fundamentais para a memória da conservação no Brasil, presentes em parques nacionais como, Serra da Capivara, Itatiaia, Iguaçu, Serra dos Órgãos e Tijuca, além das Florestas Nacionais de Ipanema e Pacotuba. O fortalecimento contínuo das infraestruturas físicas nas UCs é, portanto, um mecanismo essencial para o desenvolvimento institucional e científico do ICMBio, garantindo que a pesquisa aplicada continue orientando práticas inovadoras e fundamentadas na melhor evidência disponível.
As pesquisas conduzidas nas Unidades de Conservação sob gestão do ICMBio apresentam um panorama expressivo de produção científica, esforço de campo e articulação institucional. Entre 2015 e 2025, foram concedidas 28.411 autorizações, envolvendo mais de 48 mil pesquisadores e mais de 2.300 instituições nacionais e internacionais. A maior parcela, 20.770 (vinte mil setecentos e setenta) refere-se a autorizações científicas, seguida por registros voluntários, autorizações didáticas e licenças permanentes. Os dados apresentados nesta sessão estão disponíveis na plataforma SISBIO.
O volume de pesquisas concentra-se significativamente dentro de Unidades de Conservação, 12.230 (doze mil duzentos e trinta), com destaque para parques nacionais e florestas nacionais, que somam quase metade das autorizações emitidas. O acompanhamento contínuo demonstra estabilidade no número anual de solicitações e na produção de relatórios técnicos - mais de 38 mil -, elementos essenciais para subsidiar decisões de manejo e políticas públicas.
No que se refere à dimensão humana e institucional das pesquisas, entre 2000 e 2025 foram registrados mais de 85 mil pesquisadores no SISBio, dos quais cerca de 82 mil permaneceram ativos no período mais recente. A comunidade científica que atua nas Unidades de Conservação apresenta diversidade em gênero, faixa etária, nacionalidade e vínculo institucional, sendo composta majoritariamente por brasileiros (95,5%), com participação relevante de universidades, centros de pesquisa e órgãos governamentais.
Ainda que a distribuição da força de pesquisa pelo território nacional revela intensidade nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná, também se percebe presença significativa em todas as regiões. A atuação abrange ampla variedade taxonômica, com destaque para invertebrados, peixes, répteis, anfíbios, aves e primatas, refletindo a heterogeneidade da biodiversidade brasileira e das agendas de pesquisa priorizadas.
No campo dos registros biológicos, entre 2000 e 2025 foram catalogados mais de 1,4 milhão de registros, envolvendo cerca de 50 milhões de indivíduos amostrados ou identificados. As coletas de espécimes, amostras, capturas e observações constituem os principais tipos de registro, demonstrando elevado esforço amostral em ambientes terrestres e aquáticos. As pesquisas abrangem todos os grandes grupos taxonômicos, incluindo 1.930 (mil novecentos e trinta) pesquisas com répteis, 1.916 (mil novecentos e dezesseis) com anfíbios, 1.633 (mil seiscentos e trinta e três) com aves, 2.136 (dois mil cento e trinta e seis) com peixes, 3.153 (três mil cento e cinquenta e três) com invertebrados e 2.171 (dois mil cento e setenta e um) com outros mamíferos, entre outros.
Parte expressiva desse esforço está voltada a espécies ameaçadas, como evidenciado pelo elevado número de indivíduos monitorados em risco de extinção. Esses dados, consolidados pelo SISBio via painéis analíticos em Power BI, evidenciam a relevância das Unidades de Conservação como plataformas para pesquisa aplicada e como repositórios essenciais de conhecimento para o monitoramento da biodiversidade e o aperfeiçoamento da gestão ambiental no âmbito federal.
2.2.4\. CENTROS NACIONAIS DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO - CNPC
Os CNPC desempenham papel central no desenvolvimento de pesquisas científicas aplicadas, na disseminação do conhecimento e na promoção da divulgação científica. Suas atribuições incluem a implementação do Programa Monitora, a avaliação do risco de extinção das espécies, a elaboração e execução dos Planos de Ação Nacionais - PANs, a análise de impactos ambientais sobre a biodiversidade, o manejo de espécies ameaçadas e o atendimento a epizootias, além do apoio a ações emergenciais de caráter ambiental, climático ou sanitário.
O conhecimento técnico-científico gerado por esses centros fundamenta o manejo adaptativo das UCs e contribui diretamente para o cumprimento de metas globais, como os ODS 14 (Vida na Água) e ODS 15 (Vida Terrestre). Cada CNPC atua de forma especializada por táxon, bioma, ecossistema ou temática de conservação, conforme apresentado no Painel 6.
| Nº | SIGLA | NOME COMPLETO | ESPECIALIDADE E FOCO | REGIÃO DE ABRANGÊNCIA | | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | 1 | CEMAVE | Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Aves Silvestres | Realizar pesquisas científicas e propor políticas públicas para a conservação das aves silvestres, incluindo espécies residentes, migratórias e endêmicas. Especializado em anilhamento científico de aves - SNA e coordenação de PANs para aves. | Todo o território brasileiro, abrangendo os diferentes biomas. Sede em Cabedelo, Paraíba/PB. | | 2 | CEPAM | Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Amazônica | Geração e gestão de informações para conservação da biodiversidade amazônica, com ênfase em ambientes aquáticos continentais e ictiofauna (peixes continentais). Coordena o Subprograma Aquático Continental do Programa MONITORA. | Bioma Amazônia. Atua em rios, lagos de várzea e florestas alagáveis, mantendo bases e parcerias em diversas reservas amazônicas. Sede em Manaus/AM. | | 3 | CEPTA | Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Aquática Continental | Pesquisa e manejo para conservação de peixes e ecossistemas de água doce nas regiões do país fora da Amazônia. Especializado em reprodução ex-situ de espécies ameaçadas (e.g., piracanjuba, surubim-do-paraíba), monitoramento de bacias hidrográficas e bancos genéticos. | Diversas bacias hidrográficas do Brasil (fora da Amazônia), como Paraná, São Francisco e Doce. Sede em Pirassununga, São Paulo/SP. | | 4 | CBC | Centro Nacional de Pesquisa e Conservação em Biodiversidade e Restauração Ecológica | Restauração ecológica de ecossistemas terrestres e conservação de invertebrados terrestres e polinizadores. Especializado em técnicas de recuperação (semeadura direta, controle de invasoras) e coordenação do PAN Polinizadores. | Biomas terrestres abertos, com atuação em Cerrado e Caatinga e programas de restauração em UCs. Sede em Brasília/DF. | | 5 | CECAV | Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas | Proteção e estudo do patrimônio espeleológico brasileiro (cavernas e sua biodiversidade). Especializado em mapeamento e cadastro de cavernas (CNC), pesquisa da fauna cavernícola (troglóbios), manejo de uso público e subsídio ao licenciamento ambiental. | Todo o território nacional, atuando nas principais províncias espeleológicas (calcárias, quartzíticas, ferríferas). Sede em Brasília/DF. | | 6 | CMA | Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos | Conservação de cetáceos (baleias e golfinhos), sirênios (peixes-boi) e (pinípedes). Especializado em reabilitação, soltura e reintrodução de peixes-boi , monitoramento populacional (foto-identificação, hidrofones) e coordenação da Rede de Encalhe e Informação de mamíferos Aquáticos do Brasil(REMAB). | Litoral brasileiro e águas interiores amazônicas. Sede em Santos/SP, com Bases Avançadas em Itamaracá/PE e Porto de Pedras/AL. | | 7 | CENAP | Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Carnívoros | Pesquisa e manejo de carnívoros terrestres de médio e grande porte, como onça-pintada, onça-parda e lobo-guará. Especializado em monitoramento por telemetria e armadilhas fotográficas e mitigação de conflitos entre humanos e predadores. | Biomas-chave onde vivem grandes carnívoros: Mata Atlântica, Cerrado, Pantanal, Caatinga e Amazônia. Sede em Atibaia, São Paulo (SP). | | 8 | CNPT | Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Sociobiodiversidade Associada a Povos e Comunidades Tradicionais | Interface entre biodiversidade e populações tradicionais (ribeirinhos, quilombolas, extrativistas). Foco em pesquisa participativa para manejo sustentável de recursos naturais, etnoconhecimento e articulação de cadeias de valor da sociobiodiversidade. | Todo o território nacional, concentrando esforços em Unidades de Conservação de Uso Sustentável (RESEX) na Amazônia, Cerrado/Nordeste e litoral. Sede em São Luís, Maranhão. | | 9 | CPB | Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Primatas e Xenartros | Conservação e estudo dos primatas e xenartros nativos do Brasil. Especializado em avaliação do estado de conservação dos primatas e xenartros brasileiros, manejo ex-situ (reprodução em cativeiro e reintrodução de mico-leões) e monitoramento sanitário (febre amarela). | Todo o território nacional, com maior presença nas regiões de endemismo: Mata Atlântica, Amazônia, Caatinga e Cerrado. Sede em João Pessoa, Paraíba. | | 10 | RAN | Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Répteis e Anfíbios | Pesquisa e proteção da herpetofauna brasileira (répteis e anfíbios). Especializado em avaliação do risco de extinção, manejo de quelônios (tartaruga-da-amazônia e tracajá), e vigilância de doenças (quitridiomicose). | Todo o país, com atuação no Cerrado, Pantanal, Amazônia (quelônios) e Mata Atlântica (anfíbios). Sede em Goiânia, Goiás. | | 11 | CEPSUL | Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul | Estudo e conservação da fauna e ecossistemas marinhos das regiões Sudeste e Sul. Realiza a Avaliação do status de conservação de aprox. 1500 espécies de peixes, moluscos e crustáceos, monitoramento da biodiversidade (Programa Monitora) e coordenação do PAN Tubarões e Raias e PAN Lagoas do Sul | Costa Sudeste-Sul do Brasil, do cabo de São Thomé, Rio de Janeiro ao Chuí, Rio Grande do Sul. Sede em Itajaí, Santa Catarina Base Avançada em Rio Grande/RS | | 12 | TAMAR | Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Tartarugas Marinhas e da Biodiversidade Marinha do Leste | Formulação de políticas públicas voltadas para a Conservação e Pesquisa das cinco espécies de tartarugas marinhas que frequentam a costa brasileira. Especializado em protocolos de monitoramento e manejo dessas espécies, bem como licenciamento em áreas importantes para a conservação das tartarugas marinhas, assim como acompanhamento de cumprimento de condicionantes ambientais que | Litoral do Mar do Leste do Brasil, que vai de Salvador/BA a Cabo de São Tomé/RJ, e áreas oceânicas. Sede em Vitória, Espírito Santo, com 6 bases avançadas (Fernando de Noronha/PE, Aracaju/SE, Salvador e Caravelas/BA, São Mateus e Linhares/ES e a Base Multifuncional em Santa Catarina. | | geram pesquisa aplicada (telemetria satelital), além do combate à pesca incidental por meio de capacitação de pescadores quanto ao uso de medidas mitigadoras (como os anzóis circulares e o TED- Turtle Excluder Device (Dispositivo Excluidor de Tartarugas)) tendo como premissa o envolvimento da sociedade. | | | | | | 13 | CEPENE | Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Nordeste | Conservação da Biodiversidade Marinha do Nordeste. Especializado em ecologia de recifes de coral e manguezais, pesquisa para gestão sustentável da pesca artesanal e apoio à APA Costa dos Corais. | Litoral Nordeste, do Rio Grande do Norte até o sul da Bahia. Sede em Tamandaré, Pernambuco. | | 14 | CEPNOR | Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Norte | Conservação e manejo da Biodiversidade Marinha do Norte. Foco em ecossistemas amazônicos costeiros, manguezais (maior faixa contínua do mundo), e apoio ao ordenamento pesqueiro (camarão-rosa, pescada-amarela). | Litoral setentrional, do Amapá ao Maranhão (incluindo Delta do Parnaíba). Sede em Belém, Pará. |
2.2.4.1\. CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DE AVES SILVESTRES - CEMAVE
O CEMAVE foi criado originalmente em 1978 como um projeto de anilhamento de aves do antigo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF. Com a criação do ICMBio em 2007, o centro foi reestruturado e recebeu seu nome atual, passando a coordenar os Planos de Ação Nacionais - PANs para a conservação de aves e a lista oficial de aves ameaçadas do Brasil. O centro tem sua sede localizada em Cabedelo, no estado da Paraíba, dentro da Floresta Nacional da Restinga de Cabedelo. A missão do CEMAVE é realizar pesquisas científicas e propor políticas públicas para a conservação das aves silvestres em todo o território nacional.
Uma de suas especialidades e de grande importância é a técnica de anilhamento científico de aves, mantendo o Sistema Nacional de Anilhamento - SNA. Essa expertise gerou dados cruciais que subsidiaram medidas de proteção de sítios críticos para espécies migratórias neárticas e neotropicais. O CEMAVE concentra esforços na conservação de espécies ameaçadas, coordenando diversos PANs e realizando estudos de campo focados em manejo e ecologia de aves emblemáticas, como a ararinha-azul (Cyanopsitta spixii), contribuindo para programas de reprodução em cativeiro e reintrodução na Caatinga. O centro liderou a avaliação do estado de conservação de 1.971 espécies de aves brasileiras para a lista nacional de fauna ameaçada, e atua na vigilância da gripe aviária em aves silvestres. Informações sobre as linhas de pesquisas e projetos de pesquisa em andamento podem ser encontradas no link que apresenta "Linhas de Pesquisa" do CEMAVE.
Infraestrutura disponível CEMAVE
O CEMAVE conta com uma sede nacional localizada no interior da Floresta Nacional da Restinga de Cabedelo, em Cabedelo, na Paraíba, mas nossa atuação é em todo território nacional. Para melhor desenvolver nossas atribuições, contamos com servidores e bolsistas em teletrabalho que permanecem em diferentes pontos do Brasil, promovendo maior capacidade de atuação nas diferentes regiões geográficas. Além disso, dois servidores estão lotados na Base Avançada Multifuncional Compartilhada do ICMBio em Florianópolis/SC e dois servidores prestam serviços presencialmente em unidades do ICMBio em Brasília.
Diretrizes para pesquisas futuras
As linhas de pesquisa do CEMAVE abrangem inicialmente estudos sobre a distribuição geográfica das aves no Brasil (Linha 1), buscando compreender os padrões e processos que determinam onde as espécies ocorrem, quais habitats utilizam e quais áreas são críticas para sua sobrevivência - especialmente no caso de espécies ameaçadas, quase ameaçadas ou com dados insuficientes. Essa linha também contempla a identificação de áreas prioritárias para aves de reprodução colonial, o mapeamento de rotas migratórias e das principais áreas de concentração de aves migratórias no país. Complementarmente, o Centro investiga os impactos de atividades humanas sobre a avifauna (Linha 2), incluindo conflitos pelo uso de recursos naturais, efeitos de empreendimentos terrestres e offshore, fragmentação de habitats, fogo, poluição e espécies invasoras, avaliando ainda a efetividade de medidas mitigatórias e os fatores que afetam a vulnerabilidade das espécies.
Outro eixo estruturante trata do manejo in situ e ex situ de espécies ameaçadas (Linha 3), visando compreender os fatores que afetam o sucesso de reintroduções, identificar áreas prioritárias para manejo populacional, avaliar dispersão, uso de habitat e efetividade das ações já implementadas. Paralelamente, o CEMAVE atua no planejamento para conservação (Linha 4), identificando lacunas de proteção em Unidades de Conservação, indicando áreas prioritárias com habitats adequados e avaliando a efetividade de instrumentos de políticas públicas como PANs e PRIMs. Essas linhas são fortemente apoiadas por estudos de ecologia populacional e interações com o ambiente (Linha 5), que investigam parâmetros demográficos, tendências populacionais, abundância, densidade, fenologia e fatores bióticos e abióticos que estruturam populações, especialmente de espécies migratórias e ameaçadas.
O Centro também desenvolve pesquisas voltadas ao monitoramento e à saúde das aves (Linha 6), avaliando epizootias, doenças emergentes, bactérias multirresistentes, relações parasito-hospedeiro e informações sanitárias necessárias ao manejo populacional. Adicionalmente, dedica-se ao monitoramento de aves (Linha 7), estudando dinâmica populacional em diferentes contextos, efetividade de manejo em Unidades de Conservação, métodos de marcação e indicadores para avaliação de impactos. Por fim, investiga a relação entre aves silvestres e o uso público em Unidades de Conservação (Linha 8), analisando áreas e períodos de maior potencial para observação de aves, impactos da atividade de birdwatching, efeitos do uso público e oportunidades de educação e interpretação ambiental aplicadas à conservação. Juntas, essas oito linhas estruturam um programa abrangente de pesquisa que integra conservação, manejo, saúde, monitoramento e participação social. A atuação do CEMAVE, ao estabelecer padrões nacionais de marcação e monitoramento, consolida-se como um pilar da ornitologia de conservação no país, formando inúmeros pesquisadores e subsidiando políticas públicas. Tecnologicamente, o centro implantou sistemas de informação (bancos de dados de anilhamento e módulos no SISBIO) que agilizam a autorização e o registro de pesquisas ornitológicas. Em termos de inovação, o CEMAVE incentivou a criação de aplicativos para registro de observações, integrando a ciência cidadã às ações governamentais. Suas diretrizes futuras visam preencher lacunas científicas, intensificando pesquisas sobre serviços ecossistêmicos providos por aves (dispersão de sementes e controle de pragas) em cenários de mudança de uso do solo, e fornecendo recomendações técnicas que embasam desde a criação de refúgios de vida silvestre até estratégias nacionais de conservação.
2.2.4.2\. CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AMAZÔNICA - CEPAM
O Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Amazônica - CEPAM foi criado em 2006, antecedendo a instituição formal do ICMBio em 2007\. Sua sede está localizada em Manaus/AM, no campus da Universidade Federal do Amazonas - UFAM, favorecendo a articulação com a comunidade acadêmica. O CEPAM dedica-se à geração e gestão de informações científicas voltadas para a conservação da biodiversidade amazônica, com foco especial nos ambientes aquáticos continentais.
O centro possui forte atuação em estudos da ictiofauna amazônica. Entre suas atividades de destaque está a Avaliação do Risco de Extinção das espécies de peixes continentais amazônicos, utilizada como referência para a Lista Nacional de Espécies Ameaçadas. Além disso, o CEPAM integra e coordena o Subprograma Aquático Continental do Programa MONITORA, responsável pela implementação de protocolos padronizados de monitoramento de peixes em Unidades de Conservação da Amazônia. O centro também participa de iniciativas de monitoramento participativo da biodiversidade aquática, desenvolvidas em parceria com comunidades locais.
Infraestrutura disponível
A sede do CEPAM em Manaus está instalada dentro da Universidade Federal do Amazonas - UFAM, onde o centro utiliza espaços institucionais e mantém proximidade operacional com laboratórios universitários e pesquisadores da área de biodiversidade amazônica.
Diretrizes para pesquisas futuras
Com base em suas atribuições institucionalmente reconhecidas, o centro deve continuar atuando na consolidação e aperfeiçoamento das ações relacionadas ao monitoramento da biodiversidade aquática na Amazônia, especialmente no âmbito do Programa MONITORA, bem como na produção de informações qualificadas sobre a conservação da ictiofauna, que apoiem o planejamento e a gestão de Unidades de Conservação no bioma.
2.2.4.3\. CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AQUÁTICA CONTINENTAL - CEPTA
O CEPTA é o centro do ICMBio dedicado à conservação de peixes e ecossistemas de água doce nas demais regiões do país, excluindo a Amazônia. O centro possui uma origem histórica anterior à do ICMBio, tendo sido estabelecido como estação de piscicultura e pesquisa em Pirassununga (SP) na década de 1978\. Foi formalmente integrado à estrutura do ICMBio como um dos 14 CNPC em 2007\. Sua sede está localizada às margens do Rio Mogi-Guaçu, em Pirassununga (SP), uma área estratégica próxima à região de Cachoeira de Emas, conhecida pela piracema.
O foco de atuação do CEPTA é a pesquisa e o manejo para a conservação de espécies aquáticas continentais ameaçadas. O centro é especializado em reprodução ex-situ, mantendo programas de reprodução assistida para peixes migradores como o piracanjuba (Brycon orbignyanus) e o surubim-do-paraíba (Steindachnerion parahybae). O CEPTA coordena redes de monitoramento em bacias hidrográficas (Paraná, São Francisco, Doce), medindo parâmetros limnológicos para subsidiar a recuperação de bacias degradadas. O centro também mantém um banco de germoplasma (sêmen e embriões congelados) de espécies ameaçadas. Uma de suas principais pesquisas foi a coordenação da elaboração do Livro Vermelho dos Peixes Continentais, que resultou na avaliação de cerca de 300 espécies.
Infraestrutura disponível
O CEPTA possui uma infraestrutura ímpar entre os CNPC, com diversos prédios e instalações dedicados às suas atividades. Os laboratórios incluem: o Laboratório de Biotecnologia de Peixes, equipado com freezers de ultrabaixa temperatura e nitrogênio líquido para o banco genético ex-situ; o Laboratório de Genética, com termocicladores de PCR e sequenciador para análise de DNA; e o Laboratório de Ictiologia e Reprodução, com tanques de maturação, sistemas de recirculação de água e aquários. Para estudos externos, o CEPTA dispõe de viveiros escavados e tanques-rede para manter plantéis de matrizes e conduzir experimentos semi-naturais. O centro também conta com uma Biblioteca técnica especializada e alojamentos para pesquisadores de campo, além de um sistema informativo interno que integra dados de monitoramento das bacias.
Diretrizes para pesquisas futuras
O CEPTA prioriza a restauração ecológica de rios e matas ciliares, integrando pesquisas com iniciativas de reflorestamento em bacias críticas (como São Francisco e Doce), e avaliando os ganhos em biodiversidade aquática após a restauração. Outra diretriz é a expansão do monitoramento de espécies invasoras (como o mexilhão-dourado e tilápias) e a adoção de análises de eDNA (DNA ambiental) em larga escala para detecção precoce de espécies raras ou invasoras. O centro também visa fortalecer a resiliência dos ecossistemas aquáticos às mudanças climáticas, investigando como alterações em padrões de chuva e temperatura afetam ciclos de vida de peixes reofílicos e anfíbios aquáticos, fornecendo subsídios para planos de adaptação.
O CEPTA é um centro de excelência que impulsionou a área de ictiologia de conservação no Brasil. Tecnologicamente, foi pioneiro no desenvolvimento de técnicas de reprodução controlada de espécies nativas e na disseminação do uso de marcadores genéticos (DNA) para manejo de peixes. O centro inovou em modelos de parcerias público-privadas (com empresas hidroelétricas) para manter estoques genéticos. Seu trabalho contribui diretamente para evitar a extinção de espécies e impulsiona o desenvolvimento científico nacional, provendo conhecimento aplicado que orienta a gestão sustentável das águas interiores. As diretrizes futuras visam garantir uma retaguarda biotecnológica para a conservação e contribuir para o manejo integrado de espécies exóticas invasora.
2.2.4.4\. CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO EM BIODIVERSIDADE E RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA - CBC
O CBC é o centro do ICMBio focado na restauração de habitats e conservação de biomas terrestres abertos. Ele é sucessor do antigo Centro Nacional do Cerrado e Caatinga - CECAT, fundado em 2009, cujo escopo foi ampliado em 2018-2019 para incluir a temática transversal de restauração ecológica. Sua sede está em Brasília, Distrito Federal/DF, no campus do IBAMA/ICMBio.
O CBC tem uma dupla vocação: a restauração ecológica de ecossistemas terrestres e o monitoramento e conservação de componentes específicos da biodiversidade, como invertebrados terrestres e polinizadores. O centro desenvolve e promove técnicas de recuperação, como métodos de semeadura direta de espécies nativas do Cerrado. O CBC coordena o monitoramento de ecossistemas campestres e savânicos e liderou a avaliação de risco de extinção de mais de 3.500 espécies de insetos e outros invertebrados do Brasil. O centro também coordena o PAN para Conservação de Insetos Polinizadores, colabora no manejo do fogo e na elaboração de Planos de Ação Nacionais.
Infraestrutura disponível
O CBC beneficia-se de infraestrutura compartilhada e de campo. Em Brasília, possui acesso ao Laboratório de Geoprocessamento do ICMBio para o processamento de imagens de satélite e dados espaciais. Conta, ainda, com uma coleção entomológica de referência para polinizadores, construída em colaboração com a Embrapa. Para fins de experimentação, mantém parcelas experimentais em campo, como na Floresta Nacional de Água Limpa/DF, destinadas ao teste de técnicas de plantio e manejo. O Centro utiliza drones para o sobrevoo e a avaliação da cobertura vegetal de áreas degradadas. Ademais, dispõe de uma base avançada em São Luís, Maranhão, que apoia projetos de sociobiodiversidade e restauração de manguezais. Em cooperação com parceiros, atua junto a apiários e meliponários para a realização de estudos de campo com abelhas nativas.
Diretrizes para pesquisas futuras
O CBC tem como uma de suas principais diretrizes o fortalecimento da ciência da restauração ecológica no Brasil, atuando na produção de conhecimento técnico-científico que apoie a tomada de decisão em políticas públicas. Entre as prioridades está a ampliação da restauração ecológica como estratégia de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, com ênfase na recuperação de paisagens em áreas protegidas, margens de rios e nascentes, contribuindo para a resiliência dos ecossistemas. O centro coordena ações voltadas à sistematização e difusão de boas práticas em restauração, inclusive por meio do desenvolvimento de indicadores de sucesso e avaliação de resultados em campo.
2.2.4.5\. CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DE CAVERNAS - CECAV.
O CECAV é o órgão do ICMBio responsável pela pesquisa e conservação do patrimônio espeleológico brasileiro e de sua biodiversidade associada no âmbito do governo federal. Criado originalmente no IBAMA em 1997, foi incorporado ao ICMBio em 2007, tornando-se um dos 14 Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação - CNPC. Com sede em Brasília/DF, no Parque Nacional de Brasília, o Centro possui bases avançadas em Minas Gerais e Rio Grande do Norte. Sua missão institucional inclui a produção de conhecimento, o manejo de ambientes cavernícolas e o apoio técnico à gestão de Unidades de Conservação com ocorrência de cavernas, conforme Portaria ICMBio nº 16/2015.
Entre as suas atribuições, destaca-se a gestão do Cadastro Nacional de Informações Espeleológicas - CANIE, que ultrapassou 30 mil cavernas cadastradas em novembro de 2025 e é referência nacional em dados sobre cavidades naturais subterrâneas tendo sido instituído pela Resolução CONAMA 347/2004.
O CECAV conduz pesquisas científicas sobre ecossistemas subterrâneos, com ênfase em fauna troglóbia, tendo coordenado a avaliação de aproximadamente 150 espécies cavernícolas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas, além de apoiar mais de 160 projetos de pesquisa distribuídos em 14 estados, com ampla produção técnico-científica e parcerias com mais de 20 universidades.
O Centro também atua no licenciamento ambiental que envolve cavernas, elaborando diretrizes técnicas, emitindo manifestações especializadas e contribuindo com os órgãos ambientais. Coordena e participa diretamente da implementação do Programa Nacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico (Portaria 358/2009/MMA), da criação e consolidação de Unidades de Conservação com cavernas, incluindo o Monumento Natural Cavernas de São Desidério, e os PARNA Campos Ferruginosos e da Furna Feia, e do ordenamento do uso público e científico das áreas cársticas. Projetos estratégicos como a definição de áreas prioritárias, monitoramento espeleológico, mapas de potencialidade espeleológica e iniciativas de divulgação, como o projeto Vivências 3D, reforçam seu papel como referência nacional e internacional na proteção e gestão do patrimônio espeleológico brasileiro.
Infraestrutura disponível
O CECAV dispõe de infraestrutura técnica especializada voltada à gestão do patrimônio espeleológico, operando estações de trabalho para diagnósticos ambientais e gestão da informação. Para as atividades de campo, o CECAV mantém equipamentos de espeleologia e de progressão em ambientes inóspitos, incluindo capacetes, lanternas de led de alto brilho, sistemas de comunicação e bússolas e equipamentos de progressão vertical, incluindo dispositivos de acesso por corda, sistemas de segurança e ancoragem, utilizados em atividades de exploração, pesquisa e monitoramento em cavernas.
Suas bases avançadas em Minas Gerais e Rio Grande do Norte ampliam a capacidade operacional, oferecendo apoio logístico para expedições técnicas, monitoramentos e ações continuadas de pesquisa em regiões de alta concentração de cavernas.
Diretrizes para pesquisas futuras
As pesquisas futuras do CECAV terão como eixo estruturante o aprofundamento do conhecimento sobre os sistemas cársticos, com ênfase na hidrogeologia cárstica, considerando a ampla ocorrência de cavernas associadas a complexos sistemas de drenagem subterrânea, dolinas, sumidouros e ressurgências de elevada importância hidrológica e ambiental em diferentes regiões do país. O Centro ampliará estudos voltados aos impactos das mudanças climáticas, com foco em indicadores paleoclimáticos, bem como a prospecção sistemática de novas cavidades, visando ampliar significativamente e qualificar a base nacional de dados de cavernas sob sua gestão. Essas ações permitirão identificar áreas de maior vulnerabilidade ambiental, subsidiar o planejamento territorial, apoiar a criação e o aprimoramento de Unidades de Conservação e prover dados técnicos aplicados à gestão do patrimônio espeleológico, em consonância com os objetivos do Programa Nacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico - PNCPE.
No campo da biologia subterrânea, o CECAV ampliará as pesquisas voltadas à biodiversidade cavernícola, com ênfase em taxonomia, filogeografia, endemismo e avaliação do risco de extinção de espécies troglóbias, especialmente invertebrados e morcegos. Serão priorizados estudos sobre grupos reconhecidamente especializados no ambiente subterrâneo brasileiro, com destaque para áreas ferruginosas e calcárias, consideradas centros de endemismo e sob elevada pressão antrópica. Entre as ações fomentadas, destacam-se levantamentos sistemáticos da fauna, análises genéticas para identificação de espécies crípticas, delimitação de populações isoladas e produção de metadados para subsidiar a conservação, articulando a geração de conhecimento científico à implementação do Programa Nacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico e do Plano de Ação Nacional para a Conservação do Patrimônio Espeleológico Brasileiro - PAN Cavernas do Brasil.
No campo tecnológico, o CECAV expandirá o uso de ferramentas de modelagem e documentação digital, como fotogrametria, escaneamento a laser e modelagem tridimensional, aplicadas ao registro, ao monitoramento e à conservação das cavernas, além de fortalecer o desenvolvimento e a aplicação de soluções digitais, como aplicativos móveis voltados à espeleotopografia, à coleta padronizada de dados espeleológicos em campo e à integração direta com o CANIE.
2.2.4.6\. CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DE MAMÍFEROS AQUÁTICOS - CMA.
O CMA coordena, executa e promove estudos, projetos e programas de pesquisa e manejo para conservação de mamíferos aquáticos, atuando principalmente sobre as espécies ameaçadas e migratórias. É dedicado à pesquisa e conservação de cetáceos (baleias e golfinhos), sirênios (peixes-boi) e pinípedes (focas, leões, lobos e elefantes marinhos) . Transferido ao ICMBio formalmente em 2007, sucedeu projetos do IBAMA, como o Projeto Peixe-boi Marinho (fundado em 1980) . Sua sede está localizada em Santos (SP), mas mantém bases avançadas estratégicas em Itamaracá (PE), que abriga o centro de reabilitação e pesquisa do peixe-boi marinho, e Porto de Pedras/AL, voltada à reintrodução de peixes-boi.
O CMA é especializado em resposta a encalhes e reabilitação, coordenando a Rede de Encalhe de Mamíferos Aquáticos do Brasil - REMAB, composta por mais de 40 instituições parceiras que atuam em toda costa brasileira, bacia do Amazonas e Tocantins. Conduz e participa de parcerias institucionais para monitoramento (populacional e comportamental) de cetáceos e sirênios) utilizando foto-identificação, telemetria e monitoramento acústico (hidrofones). É especializado na reintrodução de peixes-boi marinhos (Trichechus manatus), desenvolvendo técnicas pioneiras para reabilitação, readaptação e soltura de animais resgatados filhotes e criados em cativeiro, com monitoramento via rádio e satélite. A equipe do CMA tem desempenhado um papel fundamental na coordenação e participação de diversas pesquisas relacionadas aos mamíferos aquáticos em todo o país. As pesquisas são realizadas em colaboração com uma variedade de instituições e universidades. Uma das principais responsabilidades do CMA é conduzir pesquisas que forneçam subsídios para a gestão de áreas protegidas e para a implementação de ações voltadas à conservação das espécies de mamíferos aquáticos no Brasil, com especial atenção às espécies ameaçadas de extinção. Essas pesquisas permitem obter um conhecimento aprofundado sobre o comportamento, padrões de distribuição e estimativas populacionais, fisiologia, impacto das mudanças climáticas, ecologia, reprodução e ciclo de vida desses animais. Essas informações são essenciais para mitigar os impactos negativos das atividades humanas e das mudanças climáticas nos habitats e avaliar licenciamentos ambientais, Além disso, os dados coletados contribuem significativamente para o entendimento do ecossistema marinho, permitindo ações mais embasadas e eficazes para sua conservação. Dentre as principais pesquisas, destacam-se o sucesso do Programa de Reintrodução do Peixe-boi Marinho, que já devolveu mais de 40 indivíduos à natureza; o monitoramento estratégico de toninhas (Pontoporia blainvillei) focado num dos cetáceos mais ameaçados do Atlântico Sul ocidental; como parte do projeto Genômica da Biodiversidade Brasileira (GBB),a produção de dados genômicos , com objetivo de auxiliar no entendimento das dinâmicas das populações naturais, realizar estimativas populacionais, produzir genomas de referência, auxiliar no entendimento taxonômico da mastofauna aquática (marinha e fluvial) no Brasil;
Infraestrutura disponível
O CMA possui uma sede em Santos/SP, onde se encontram a administração e os setores técnicos responsáveis pela pesquisa e conservação de mamíferos aquáticos. Além da sede, possui duas bases em Itamaracá/PE e Porto de Pedras/AL. A Base de Itamaracá/PE conta com tanques de reabilitação de variados tamanhos, laboratórios, bibliotecas e outras estruturas que são usadas para apoiar a conservação de mamíferos aquáticos de todo o país. Além disso, está em processo de reestruturação para recebimento de visitantes. Já a Base de Porto de Pedras/AL dispõe de estrutura para aclimatação e soltura de peixes-boi, barcos a motor e equipamentos para monitoramento de peixes-boi reintroduzidos. Para a resposta a encalhes, o CMA coordena a Rede de Encalhe e Informação de Mamíferos Aquáticos do Brasil - REMAB, que possui atuação em todo país e é composta por uma extensa gama de parceiros. Em termos tecnológicos, opera receptores Argos (para rastreamento satelital) e hidrofones (microfones subaquáticos) para gravação de vocalizações de cetáceos. O CMA tem acesso a embarcações de médio porte (como o barco Soloncy Moura, gerenciado pelo CEPSUL/ICMBio) para expedições offshore.
Diretrizes para pesquisas futuras
Opções de diretrizes:
I - Ampliar a perspectiva ecossistêmica, intensificando estudos em áreas marinhas protegidas oceânicas para avaliar sua função de refúgio. O CMA prioriza investigar os efeitos das mudanças climáticas, correlacionando variações oceanográficas com parâmetros de saúde e distribuição de mamíferos marinhos;
II - Adotar mais amplamente ferramentas de genômica de conservação para identificar subpopulações distintas de cetáceos;
III - Incorporar o uso de drones aéreos e subaquáticos para monitoramento menos invasivo e a coleta de exsudatos respiratórios de baleias.
O CMA impulsionou o campo da mastozoologia aquática no Brasil e inovou no monitoramento ao ser um dos primeiros órgãos no país a usar telemetria satelital em baleias e peixes-boi. Em termos de inovação, o centro desenvolveu protocolos validados de reabilitação que são referência internacional. A CMA coordena a Rede Nacional de Informação e Monitoramento de Mamíferos Aquáticos - REMAB e atua como pilar técnico-científico, fornecendo subsídios para políticas públicas e acordos internacionais como a Comissão Internacional da Baleia - CIB.
2.2.4.7\. CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DE MAMÍFEROS CARNÍVOROS - CENAP
Apresentação CENAP
O CENAP é o CNPC responsável pelo centro de pesquisa, manejo e conservação das espécies de mamíferos carnívoros, ungulados, roedores, marsupiais e lagomorfos que ocorrem no País. Instituído em 1994 pelo IBAMA, a partir de um projeto focado na onça-pintada no Parque Nacional do Iguaçu (1991), foi incorporado ao ICMBio em 2007.
Uma especialidade consagrada do CENAP é o monitoramento por radiotelemetria e armadilhas fotográficas. O centro também é especializado em mitigação de conflitos entre humanos e predadores, desenvolvendo protocolos e técnicas preventivas. O CENAP atua na pesquisa aplicada à genética e saúde populacional dos carnívoros.
Infraestrutura disponível
O CENAP possui sede própria em Atibaia, São Paulo, ocupando um campus de aproximadamente 7.000 m². A partir dessa base, o centro coordena cerca de 20 projetos de pesquisa em todo o território nacional, contando com instalações administrativas e áreas de apoio para estudos de campo. Sua infraestrutura inclui equipamentos para monitoramento de fauna e facilita parcerias com diversas instituições (órgãos ambientais, zoológicos, universidades, ONGs, entre outros) que ampliam sua capacidade de atuação em pesquisas e manejo de carnívoros. Essa estrutura robusta permite ao CENAP atender às demandas de pesquisa sobre espécies como onças-pintadas, lobos-guarás e outros mamíferos terrestres, além de dar suporte a ações de manejo e resolução de conflitos entre predadores e comunidades rurais.
Diretrizes para pesquisas futuras
As diretrizes do CENAP visam ampliar o conhecimento científico e aplicar novas tecnologias na conservação de grandes predadores, conciliando a proteção desses mamíferos com o desenvolvimento humano. O centro pretende continuar coordenando Planos de Ação Nacionais para espécies ameaçadas (como onça-pintada, lobo-guará, etc.) e fomentar estudos ecológicos e genéticos - por exemplo, uso de marcadores moleculares - para melhor compreender as populações de carnívoros. Também é prioridade desenvolver estratégias de convivência harmoniosa entre predadores e comunidades rurais, reduzindo conflitos homem-fauna, ao mesmo tempo em que se dissemina o conhecimento para sensibilizar a sociedade sobre a importância desses animais. Em suma, o CENAP planeja um futuro de pesquisa multidisciplinar, integrando conservação da biodiversidade com inovação científica e educação ambiental, a fim de melhorar o estado de conservação dos mamíferos carnívoros no Brasil.
2.2.4.8\. CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DA SOCIOBIODIVERSIDADE ASSOCIADA A POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS - CNPT.
O CNPT é o CNPC voltado à interface entre biodiversidade e populações tradicionais (ribeirinhos, quilombolas, extrativistas), focando na sociobiodiversidade. Foi incorporado ao ICMBio em 2009 e sua sede está estabelecida em São Luís, Maranhão. Conta com bases avançadas em Rio Branco, Acre; Goiania, Goiás e Florianópolis, Santa Catarina. O centro atua em todo o território, concentrando esforços em Unidades de Conservação de Uso Sustentável (RESEX).
O foco do CNPT é aliar a conservação da biodiversidade com a valorização dos modos de vida e produtos das comunidades tradicionais. Uma especialidade é a pesquisa participativa para manejo sustentável de recursos naturais, onde os próprios extrativistas participam do levantamento de estoques. O centro conduz estudos etnoecológicos que registram o conhecimento das comunidades sobre a fauna e flora, integrando-o às estratégias de conservação (por exemplo, mapeando "pesqueiros"). O CNPT também atua na articulação de cadeias de valor da sociobiodiversidade e na facilitação de processos participativos para resolução de conflitos.
Infraestrutura disponível
O CNPT está estruturado com uma sede em São Luís, no Maranhão, e conta com bases avançadas regionais em Rio Branco/AC, Goiânia/GO e Florianópolis/SC. Essa distribuição geográfica proporciona ao centro presença nas diferentes regiões do país, facilitando o trabalho junto a diversas comunidades tradicionais e Unidades de Conservação. Em cada base, há equipes técnicas que atuam localmente em pesquisa de campo, assessoria às reservas extrativistas, comunidades ribeirinhas, indígenas e demais povos tradicionais, dispondo de escritórios e equipamentos para conduzir pesquisas socioambientais. Essa infraestrutura descentralizada permite ao CNPT apoiar in loco iniciativas de manejo comunitário e conservação da sociobiodiversidade, além de promover oficinas e encontros de capacitação com as próprias comunidades.
Diretrizes para pesquisas futuras
As diretrizes do CNPT priorizam a pesquisa participativa e o respeito aos conhecimentos tradicionais, integrando-os à ciência para promover conservação aliada ao bem-estar social. O centro busca ampliar a efetiva participação de povos e comunidades tradicionais em todas as fases dos projetos de pesquisa, garantindo, por exemplo, repartição de benefícios e proteção do conhecimento tradicional. Também estão entre as orientações estratégicas fortalecer a troca de saberes entre cientistas e comunidades (em linguagem acessível), apoiar a criação de materiais orientativos para gestão de Unidades de Conservação em territórios tradicionalmente habitados, e articular redes de especialistas e de lideranças comunitárias para atuarem conjuntamente. Outras diretrizes futuras incluem salvaguardar os direitos culturais e intelectuais desses povos em relação à biodiversidade, e assegurar que as pesquisas contribuam tanto para a conservação ambiental quanto para a melhoria da qualidade de vida das comunidades tradicionais. Em síntese, o CNPT continuará investindo em uma abordagem socioambiental, onde conservação da natureza e valorização das populações tradicionais caminham juntas nas agendas de pesquisa.
2.2.4.9\. CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DE PRIMATAS E XENARTROS - CPB.
O CPB é o CNPC responsável pela pesquisa e conservação de primatas e xenartros brasileiros. O centro foi criado em 2001 no âmbito do IBAMA e incorporado ao ICMBio em 2007\. A sede nacional do CPB localiza-se na Floresta Nacional Restingas de Cabedelo, em Cabedelo/PB. O Centro coordena, apoia e realiza pesquisas e divulga ações técnico-científicas voltadas à conservação de espécies de primatas e xenartros brasileiros, principalmente dos táxons ameaçados de extinção, e tem sido fundamental para estruturar, priorizar e coordenar as ações de conservação dessas espécies no Brasil, por meio de políticas públicas. Entre suas principais atribuições estão o processo de avaliação do risco de extinção das espécies de primatas e xenartros, e a elaboração, coordenação e implementação dos Planos de Ação Nacionais - PAN e dos Programas de Manejo Populacional. Também atua no Programa de Monitoramento da Biodiversidade - Programa Monitora, no processo de vigilância em saúde relacionada a epizootias e na avaliação e mitigação de impactos relacionados às mudanças climáticas.
Entre os principais projetos de pesquisa atualmente liderados pelo CPB estão o Projeto Impacto de Incêndios Florestais sobre Primatas em Áreas Protegidas da Amazônia - PIFPAM, Avaliação dos Impactos de Incêndios sobre Primatas no Pantanal, e Avaliação do Impacto das Inundações sobre os Primatas no Rio Grande do Sul. Além disso, integra diversas parcerias com Unidades de Conservação, universidades e organizações não governamentais para o desenvolvimento de pesquisas que resultaram em dezenas de artigos científicos, capítulos de livros, protocolos e cartilhas.
Infraestrutura disponível
O CPB possui uma sede nacional na Floresta Nacional da Restinga de Cabedelo, em Cabedelo, na Paraíba, que dispõe de escritórios e sala de reuniões para a realização de oficinas, cursos e outros. Outro destaque em sua infraestrutura é o laboratório, equipado para procedimentos básicos de processamento de amostras de material biológico para fins de estudos clínicos, patológicos ou genéticos. Anexado a esse laboratório está o Banco de Material Biológico de Primatas Brasileiros-BIOPRIM, estruturado desde a fase inicial de suas atividades, na qual estão armazenadas amostras de mais de mil indivíduos de primatas, incluindo espécies raras, sub-representadas e ameaçadas de extinção. Para o desenvolvimento de suas atribuições, a força de trabalho do CPB conta com servidores, bolsistas de diversos níveis e agentes técnicos ambientais . Alguns bolsistas estão em regime de teletrabalho em diferentes pontos do Brasil, o que promove maior capacidade e capilaridade de atuação.
Diretrizes para pesquisas futuras
Além da execução das suas atribuições e projetos de pesquisa atuais, o CPB tem atuado diretamente no desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias nas investigações para a conservação de espécies ameaçadas de extinção, principalmente primatas. Uma das linhas de trabalho em desenvolvimento é a utilização de drones com câmeras térmicas para estudos de ocorrência e densidade populacional de primatas. Além disso, coordena a implementação do Projeto Genômica da Biodiversidade Brasileira - GBB, que tem por objetivo a criação de um banco de dados genômico e o desenvolvimento de protocolos de amostragem da biodiversidade utilizando DNA ambiental.
2.2.4.10\. CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DE RÉPTEIS E ANFÍBIOS - RAN.
O Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Répteis e Anfíbios -RAN é a unidade federal responsável pela produção de conhecimento técnico-científico, pesquisa aplicada e coordenação de ações de conservação da herpetofauna brasileira. Criado em 2001 a partir do CENAQUA e integrado ao ICMBio desde 2007, o RAN consolidou-se como referência nacional em avaliação de risco de extinção, monitoramento de populações, manejo sustentável, gestão de espécies ameaçadas, sobreexplotadas e exóticas invasoras, além de apoiar decisões estratégicas de conservação em escala nacional.
Sua atuação combina pesquisa científica, desenvolvimento de metodologias, gestão de informações especializadas e articulação contínua com a comunidade acadêmica. Com foco em herpetofauna, o RAN produz subsídios técnico-científicos essenciais para políticas públicas, articula redes nacionais de especialistas, coordena avaliações de risco de extinção, elabora e executa Planos de Ação Nacionais, desenvolve protocolos de monitoramento para o Programa Monitora, coordena projetos de genômica, executa pesquisas em áreas de emergência ambiental e emite pareceres especializados. Esse conjunto de atividades caracteriza o RAN como instituição federal de pesquisa aplicada, com papel estruturante na geração de conhecimento para a gestão ambiental e para a conservação da biodiversidade no Brasil.
Os projetos apresentados pelo Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Répteis e Anfíbios - RAN evidenciam uma atuação estruturada em três eixos principais: levantamento, monitoramento e avaliação do estado de conservação de espécies; estudos sobre impactos antrópicos; e apoio técnico ao manejo e à gestão da herpetofauna em territórios prioritários.
Entre as iniciativas destacam-se expedições científicas e diagnósticos voltados à avaliação da herpetofauna em diferentes regiões do país, pesquisas direcionadas a espécies ameaçadas, como o cágado-de-hogei e o sapinho-admirável-de-barriga-vermelha, e ações de prospecção e monitoramento de grupos de répteis e anfíbios em áreas prioritárias para conservação, cobrindo uma ampla variedade de biomas e contextos ecológicos, além de atividades de manejo in situ e ex situ.
O RAN integra também o Projeto Genômica da Biodiversidade Brasileira - GBB, contribuindo para ações de caracterização genética, sequenciamento e aplicação de ferramentas genômicas na conservação da herpetofauna. Essa inserção em redes de pesquisa de fronteira amplia a capacidade institucional do Centro de gerar dados técnico-científicos e orientar decisões estratégicas sobre conservação e manejo.
Os projetos também demonstram forte integração entre o RAN e instituições parceiras, incluindo universidades, centros de pesquisa e organizações locais, compondo uma rede nacional de colaboração técnico-científica. As metodologias empregadas abrangem desde levantamentos ecológicos e monitoramento de dano genético até abordagens participativas junto a comunidades de Unidades de Conservação. Tal diversidade de arranjos e parcerias reforça a capilaridade do centro e sua capacidade de atuar de forma adaptada às especificidades ambientais, sociais e taxonômicas das diferentes regiões brasileiras.
Por fim, observa-se que o conjunto de projetos mantém coerência com as diretrizes estratégicas do ICMBio ao contemplar todo o ciclo de conservação: diagnóstico, planejamento, implementação e monitoramento. O portfólio evidencia o compromisso do RAN em produzir conhecimento aplicado, subsidiar Planos de Ação Nacional - PANs, orientar ações de manejo e fortalecer a tomada de decisão baseada em evidências. Dessa forma, os projetos contribuem diretamente para o avanço da conservação de répteis e anfíbios no país e para o aprimoramento da gestão da biodiversidade em âmbito nacional.
Infraestrutura disponível
O RAN dispõe de uma infraestrutura básica funcional dedicada à pesquisa aplicada, conservação e monitoramento de répteis e anfíbios brasileiros. Suas instalações, recursos humanos qualificados e laboratórios de apoio permitem ao Centro atuar de forma integrada no desenvolvimento de estudos científicos, execução de projetos de conservação, orientação técnico-científica e suporte às ações de gestão da biodiversidade especializada na herpetofauna. A sede em Goiânia concentra o núcleo científico e administrativo, reunindo analistas, técnicos, agentes temporários e bolsistas com elevada qualificação em zoologia, ecologia, genética, fisiologia, biogeografia e políticas públicas ambientais. Esse corpo multidisciplinar sustenta a coordenação de projetos, o desenvolvimento de estudos aplicados e a produção contínua de dados estratégicos para conservação. A sede conta ainda com Laboratório de Preparação, Conservação e Tratamento de Amostras Biológicas, que constitui o principal espaço de apoio técnico-científico à pesquisa e à curadoria de material biológico coletado nos projetos do RAN. O laboratório oferece condições para preparo e análise de material biológico, incluindo processamento, triagem, microscopia, histologia, análises fisiológicas, curadoria de coleções didáticas e preservação criogênica temporária. Sua estrutura permite atender a demandas taxonômicas, ecológicas e genéticas, além de apoiar estudos ambientais voltados à qualidade da água e de sedimentos. Essa capacidade laboratorial garante ao centro um ciclo completo de pesquisa, desde o campo até a análise fina em bancada.
Complementando a sede, a Base Avançada em Nova Lima funciona como polo descentralizado para apoio logístico, expedições e triagem de amostras, especialmente em projetos com crocodilianos. Sua estrutura de campo, associada a veículos, equipamentos especializados e equipe residente, expande o alcance territorial das ações do centro e assegura agilidade operacional nas atividades de monitoramento e coleta de dados.
Como contrapartida de um Acordo de Cooperação Técnica - ACT entre o ICMBio/RAN e a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, o centro conta com escritório institucional dedicado ao RAN no campus da UFMG em Belo Horizonte e Laboratório de Zoologia vinculado ao Instituto de Ciências Biológicas da UFMG, destinado às pesquisas laboratoriais, conservação e curadoria dos materiais e dados gerados nos projetos associados à Base Avançada do RAN.
No que diz respeito à gestão da informação, o RAN dispõe de ambiente computacional institucional com sistemas de armazenamento, servidores, softwares especializados em SIG, modelagem ecológica, manejo de coleções e análise estatística, além de estações de trabalho voltadas ao processamento de grandes volumes de dados. Essa base tecnológica assegura integridade, segurança e eficiência no tratamento da informação científica produzida.
Diretrizes para pesquisas futuras
As diretrizes de pesquisa do RAN refletem a necessidade de integrar métodos tradicionais e novas tecnologias, ampliar a articulação entre diferentes fontes de dados e fortalecer a capacidade institucional de diagnóstico, monitoramento, gestão e manejo da herpetofauna e de seus ecossistemas em escala nacional. As prioridades a seguir organizam o direcionamento técnico para os próximos anos:
O RAN está avançando na integração de diferentes abordagens de monitoramento, incorporando métricas, indicadores, modelos preditivos, DNA ambiental, índices de bioacústica e ferramentas de identificação automática de espécies monitoradas. As ações incluem a expansão de protocolos padronizados, o aperfeiçoamento dos métodos e instrumentos de coleta e análise de dados, e o fortalecimento das rotinas de monitoramento tanto no âmbito do Programa Monitora; como também em áreas sujeitas a emergências ambientais ou dentro do Projeto GBB. Esse conjunto de esforços também qualifica as ações de conservação e tomada de decisão envolvendo espécies de répteis e anfíbios.
Outra prioridade é a ampliação do uso de ferramentas genéticas e genômicas aplicadas à conservação. A continuidade das ações no âmbito do Projeto GBB contribuirá para diagnósticos mais precisos do estado de conservação das espécies e, consequentemente, para o aprimoramento das decisões de manejo e conservação da herpetofauna. O projeto também poderá trazer inovações no monitoramento da biodiversidade por meio da adoção de protocolos que envolvem o DNA ambiental.
Por fim, as pesquisas futuras incluem a atualização de orientações técnicas para manejo in situ e ex situ, integrando dados ecológicos, genéticos e territoriais para qualificar o suporte oferecido às Unidades de Conservação e aos Planos de Ação Nacionais - PANs. Essa abordagem reforça a atuação do RAN em todo o ciclo de conservação, do diagnóstico à implementação.
Na área da extensão, o RAN tem atuado para desenvolver a ciência cidadã aplicada à conservação da herpetofauna, trazendo as comunidades locais para os processos de monitoramento da biodiversidade e da implementação de ações de conservação locais. Também temos aderido fortemente ao programa de voluntariado do Instituto, que busca envolver a comunidade nas questões relativas à conservação e trazem um aporte técnico importante para o RAN em áreas que somos deficitários. Estes movimentos da ciência cidadã e do voluntariado precisam ser fortalecidos no RAN, no ICMBio e em toda a sociedade brasileira.
Por fim atuamos fortemente na comunicação com a sociedade, tanto a científica quanto a leiga, buscando alcançar diferentes públicos e idades em redes sociais e veículos de comunicação técnica e científica, além de atender a congressos e eventos nacionais e internacionais. Buscamos com isso difundir conhecimento técnico e científico da herpetologia enquanto sensibilizamos diversos públicos sobre a importância da conservação, mesmo das espécies menos carismáticas como os anfíbios e répteis.
2.2.4.11\. CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE MARINHA DO SUDESTE E SUL-CEPSUL
O CEPSUL é o CNPC dedicado ao estudo e conservação da fauna e dos ecossistemas marinhos das regiões Sudeste e Sul do Brasil. O centro foi criado em 1984, inicialmente ligado à SUDEPE para coordenar pesquisas pesqueiras. Em 2007, foi transferido para o ICMBio, ampliando seu escopo para a conservação da biodiversidade marinha. O CEPSUL tem sua sede em Itajaí, Santa Catarina e uma Base Avançada em Rio Grande, RS, e é vinculado à DIBIO/ICMBio. O centro conta com uma equipe multidisciplinar de aproximadamente 40 profissionais.
O CEPSUL edita A Revista CEPSUL - Biodiversidade e Conservação Marinha publicação científica que tem como objetivo divulgar pesquisas inéditas relacionadas aos ecossistemas costeiros e marinhos, em especial aquelas voltadas a sua conservação.
O CEPSUL teve papel central no Programa de Avaliação do Potencial Sustentável de Recursos Vivos na Zona Econômica Exclusiva - REVIZEE. Atualmente, suas atividades estão inseridas no REVIMAR (Avaliação, Monitoramento e Conservação da Biodiversidade Marinha). O centro coordena e Participa de vários Planos de Ação Nacionais - PANs, como o PAN Tubarões e Raiaso PAN Corais (Região Sul) e o PAN Lagoas do Sul. Desde 2013, implementa o Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade (Monitora) na região. O CEPSUL lidera a avaliação do risco de extinção de peixes, invertebrados marinhos e crustáceos da costa brasileira O CEPSUL representa o ICMBio nos Comitês Permanentes de Gestão da Pesca Demersais S/SE e Pelágicos S/SE.
Infraestrutura disponível
A infraestrutura do CEPSUL em Itajaí ocupa um campus de cerca de 6.000 m², composto por quatro prédios principais. As instalações incluem salas de trabalho, um laboratório de pesquisas equipado para análises biológicas e oceanográficas, uma biblioteca especializada e uma coleção biológica científica de peixes e invertebrados. O centro dispõe de um trapiche (pier) às margens do rio, que serve de ancoradouro para embarcações de pesquisa. O CEPSUL também opera embarcações de pesquisa com destaque para o Navio de Pesquisa - NPq Soloncy Moura com 26 metros e equipamentos de mergulho e oceanográficos com capacidade de realizar cruzeiros marítimos para 16 tripulantes. O CEPSUL possui também uma Base Avançada na cidade de Rio Grande, RS junto aos Campus da FURG. e a consecução de planos de gestão. O centro é uma referência nacional em pesquisa marinha, divulgando estudos aplicados na Revista CEPSUL - Biodiversidade e Conservação Marinha. O CEPSUL subsidia o Brasil em acordos e convenções internacionais, como a ICCAT e a CMS.
2.2.4.12\. CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DE TARTARUGAS MARINHAS E DA BIODIVERSIDADE MARINHA DO LESTE - TAMAR
O Centro Tamar foi criado em 1990 pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e em 2007 passou a integrar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade-ICMBio. Os trabalhos tiveram início em 1980, por meio de um convênio entre o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal-IBDF e a Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza, com o objetivo de proteger as tartarugas marinhas que ocorrem no litoral brasileiro: cabeçuda ou mestiça (Caretta caretta); de pente ou legítima (Eretmochelys imbricata); de couro ou gigante (Dermochelys coriacea); verde ou aruanã (Chelonia mydas) e oliva (Lepidochelys olivacea). Nascia assim o Projeto Tamar, fruto da união de esforços entre o governo federal, IBDF, depois IBAMA e atualmente ICMBio, e a sociedade civil, atualmente representada pela Fundação Projeto Tamar, instituição parceira na execução do Plano de Ação para Conservação das Tartarugas Marinhas - PAN Tartarugas Marinhas.
O Centro TAMAR coordena a implementação do Plano de Ação Nacional para a Conservação das Tartarugas Marinhas - PAN Tartarugas Marinhas - atualmente em seu 3º Ciclo (2024-2029) - e que visa a conservação das cinco espécies de tartarugas marinhas que frequentam o litoral brasileiro. Além disso, coordena junto com os centros marinhos CEPENE, CEPSUL e CEPNOR a implementação do PAN Corais - em seu 2º Ciclo (2025-2030) - que tem como objetivo proteger esses ecossistemas frágeis e complexos, que abrigam a maior diversidade biológica marinha, incluindo espécies endêmicas.
Cabe ao Centro, ainda, analisar e emitir pareceres referentes às solicitações de pesquisadores junto ao Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - SISBIO, para pesquisas que envolvam as tartarugas marinhas e biodiversidade costeira e marinha do Mar do Leste; assim como coordenar, apoiar e executar pesquisas. Subsidia tecnicamente, além disso, ações de manejo na natureza e em cativeiro, bem como ações técnico-científicas voltadas para a conservação das tartarugas marinhas e biodiversidade costeira e marinha da região do Mar do Leste. Cabe a ele, ainda, divulgar e orientar as formas corretas de manejo e conservação de tartarugas marinhas por meio de protocolos que devem ser seguidos por instituições e pesquisadores nas ações de campo. O Centro TAMAR tem presença marcante, ainda, em Fóruns Internacionais que determinam estratégias de atuação que levem à conservação das tartarugas marinhas em nível mundial, como por exemplo: Convenção Interamericana para a Proteção e Conservação das Tartarugas Marinhas - CIT, Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico - ICCAT; e Convenção das Espécies Migratórias - CMS.
Outra área estratégica é a do Licenciamento Ambiental, na qual uma equipe técnica se debruça em análises de empreendimentos previstos na costa ou no mar, manifestando-se tecnicamente sobre os impactos destes e das atividades antrópicas sobre áreas consideradas prioritárias para a conservação das tartarugas marinhas e seus habitats, previstas na Resolução Conama 10/1996 e conforme demanda dos órgãos licenciadores; assim como nas Unidades de Conservação, com ênfase nas tartarugas marinhas e nos ecossistemas e espécies costeiras e marinhas ameaçadas do Mar do Leste. A cada novo ciclo avaliativo, o Centro participa da avaliação de espécies ameaçadas de extinção, levantando dados e informações junto à rede de instituições e especialistas, que revelam o cenário mais atualizado do status de ameaça das cinco espécies de tartarugas marinhas que frequentam a costa brasileira; assim como dos atuns e afins (Scombriformes).
O TAMAR faz, ainda, a gestão do Banco Nacional de Dados para Conservação das Tartarugas Marinhas - BDCTAMAR, cujas informações são aportadas por uma rede de instituições que fazem o monitoramento reprodutivo e/ou de encalhes. Esses dados balizam as manifestações técnicas, assim como a formulação de políticas públicas voltadas à conservação das tartarugas marinhas e seus habitats, bem como na gestão de Unidades de Conservação costeiras e marinhas. O Tamar promove a gestão da Biodiversidade Marinha do Leste, que vai do sul de Salvador/BA até o Farol de São Tomé, em Campos de Goytacazes/RJ, com ênfase nos impactos de empreendimentos e demais atividades antrópicas. Atua, em apoio à COMOB/CGPEQ/DIBIO, na orientação técnicas às RESEXs Cassurubá, Corumbau, Canavieiras e Baía de Iguape para a implementação do Componente Manguezal e do Alvo Transversal Pesca e Biodiversidade Associada do Programa MONITORA, incluindo a capacitação de equipes de monitores e pontos focais das UCs, validação e análise dos dados levantados nestes monitoramentos, disponibilização de dados no SISMONITORA, elaboração de relatórios e na discussão e interpretação conjunta dos resultados com os pescadores e usuários das UCs nos respectivos Encontros de Saberes.
Desempenha ainda as atribuições estabelecidas nas Portarias que instituíram os Planos de Gestão Locais - PGLs - dos Budiões e do Guaiamum junto às RESEX Cassurubá, Corumbau e Canavieiras, em especial a análise dos resultados dos monitoramentos da pesca destas espécies por beneficiários das RESEXs, para elaboração dos relatórios destinados ao Ministério do Meio Ambiente e a interpretação conjunta destes resultados com os pescadores das citadas RESEXs. Ainda no extremo sul da Bahia, a Base Avançada de Caravelas coordena o monitoramento de tartarugas marinhas em 7 municípios, realizando capacitações das equipes de campo e supervisão dos trabalhos. Os dados são validados anualmente nos Encontros de Tartarugueiros do Extremo Sul da Bahia e em seguida incluídos no Banco Nacional de Dados para Conservação das Tartarugas Marinhas - BDCTAMAR. Subsidia, ainda, o desenvolvimento, implementação e análise dos resultados do Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade - Programa Monitora, com foco nas tartarugas marinhas e na região costeira e marinha do Mar do Leste.
Para combater a pesca incidental que ameaça as tartarugas marinhas, uma equipe se dedica a esta agenda participando de fóruns sobre o tema e promovendo a adoção de medidas mitigadoras junto a pescadores. O Centro TAMAR participa das ações de emergências ambientais na região costeira e marinha, contribuindo no monitoramento, mitigação e reparação. São exemplos o rompimento da barragem de rejeitos de mineração do grupo Samarco/Vale/BHP, em Mariana-MG, e seus efeitos na região estuarina e marinha do ES, área importante para espécies como a Dermochelys coriacea (tartaruga-de-couro); o derramamento de óleo em praias importantes para as tartarugas marinhas e o branqueamento de corais, entre outros. Ações de Educação Ambiental e de sensibilização são implementadas junto a diferentes públicos - crianças, jovens e adultos - em datas e agendas previamente definidas nas Bases Avançadas do Centro TAMAR/ICMBio, como a de Guriri em São Mateus-ES, com apoio de voluntários selecionados em editais, por meio do Programa Voluntariado do ICMBio.
Infraestrutura disponível
O Centro TAMAR/ICMBio conta com uma infraestrutura na Sede, em Vitória-ES, 6 Bases Avançadas e 1 Base Multifuncional localizadas: no Distrito Estadual de Fernando de Noronha/PE; no município de Aracaju/SE; no município de Linhares/ES; no município de São Mateus/ES; no município de Salvador/BA; no município de Caravelas/BA; e Base Avançada Multifuncional Compartilhada do ICMBio em Florianópolis/SC com CNPT, TAMAR, CEPSUL e CEMAVE. Na Sede e Bases o Centro dispõe de equipamentos como algumas sedes próprias (como Bases de São Mates e Linhares, no ES, e de Fernando de Noronha/PE), e em todas as localidades mobiliários de escritório, automóveis, computadores, marcas/anilhas, gestão tecnológica de manutenção do BDCTAMAR, câmeras filmadoras e fotográficas e data show, entre outros.
Diretrizes para pesquisas futuras
O Centro TAMAR conta com servidores que desenvolvem pesquisas a longo prazo. E em seu Planejamento Estratégico vislumbra executar ou apoiar a execução de outras pesquisas. A seguir elencamos as principais que são coordenadas no momento (M) e as que são vislumbradas para execução futura (F).
(M) O Centro TAMAR acompanha a execução do Programa de Monitoramento da Biodiversidade Aquática-PMBA, conduzido pela rede de universidades sob governança da UFES-FEST;
(F) Caberá ao Centro TAMAR apoio à COPAN na gestão dos Planos de Ação do desastre do grupo Samarco/Vale/BHP no rio Doce e apoio e estimulação à disseminação da efetividade e dos resultados à sociedade por meio de pesquisas.
(M) São realizadas pesquisas, assim como acompanhadas algumas outras conduzidas por empresas em cumprimento de condicionantes ambientais, com Telemetria Satelital para monitoramento e identificação dos comportamentos das tartarugas marinhas em suas áreas de uso e ao longo dos seus movimentos migratórios. É prioritária a execução do monitoramento satelital de tartarugas marinhas da espécie Chelonia mydas a partir das áreas de reprodução em Fernando de Noronha, Atol das Rocas e Ilha da Trindade, de modo que se discute junto ao IBAMA possibilidades de integrar tais propostas à programas de monitoramento vinculados ao licenciamento ambiental. Tais informações servirão como base para formulação de políticas públicas voltadas à redução de ameaças.
(M e F) Pesquisas sistematizando o uso e efetividade de medidas mitigadoras e outras estratégias voltadas à redução da captura incidental das tartarugas marinhas na atividade pesqueira junto a pescadores (usos do TED e anzol circular, áreas de períodos de restrição da pesca por exemplo)
(M e F) Sistematização dos resultados referentes às Análises de Licenciamento Ambiental realizadas pelo Centro TAMAR/ICMBio e apresentação destes em fóruns técnico-acadêmico-científicos relacionados ao tema (desenvolvimento compatibilizado com conservação).
(F) Sistematização dos resultados referentes às Análises do Centro TAMAR/ICMBio às solicitações de pesquisas junto ao SIBIO e apresentação destes em fóruns técnico-acadêmico-científicos relacionados ao tema.
(F) Sistematização dos resultados referentes às ações de sensibilização e educação ambiental promovidas pelo Centro TAMAR/ICMBio em suas Bases Avançadas que atendem público (crianças, jovens e adultos) e apresentação destes em fóruns técnico-acadêmico-científicos relacionados ao tema (educação ambiental, comunicação, educomunicação, entre outros).
(M e F) Elaboração de pesquisas e divulgação dos resultados que levantem informações consolidadas acerca do trabalho de Centro TAMAR/ICMBio quanto ao monitoramento de áreas de reprodução e alimentação das tartarugas marinhas, assim como dos resultados de supervisão das áreas monitoradas por terceiros;
(M e F) Elaboração de pesquisas (próprias ou de instituições de pesquisa parceiras) e divulgação dos resultados de Expedição aos montes submarinos e ilhas oceânicas (monitoramento remoto com equipamentos como ROVs, Drones, bóias com sensores ambientais e equipamentos de vigilância).
(M e F) Pesquisa no escopo da Ciência Cidadã, por meio da participação efetiva da sociedade, assim como que mostre a efetividade dos conteúdos informativos do Centro TAMAR (site, Instagram e Boletim Eletrônico Informativo) para a sociedade (diferentes públicos-alvo).
(M e F) Pesquisa relacionada à efetividade do BDCTAMAR-Banco Nacional de Dados para Conservação das Tartarugas Marinhas junto ao público usuário (pesquisadores); Sistema de Marcação de Tartarugas Marinhas e Banco de Dados Geoespacial instituídos com principais dados e informações publicizados na forma de Mapas e publicações técnico-acadêmica-científicas.
(M e F) 2 Publicações: 1\. Protocolo de Manejo de Ninhos de Tartarugas Marinhas elaborado e 2\. "Diretrizes para mitigação da fotopoluição às tartarugas marinhas" elaborados, e conteúdos disseminados na forma de pesquisas e publicações técnico-acadêmica-científicas. Disseminação de Protocolos de orientação para entidades que trabalham na costa e no mar em âmbito nacional e internacional.
(M e F) Continuidade do Projeto de Integração Centros Marinhos do ICMBio com ações conjuntas e de fortalecimento, com pesquisas e publicações técnico-acadêmica-científicas. Implementação da REDEMAR-ICMBio formada por Centros Marinhos e Unidades de Conservação Marinhas e Costeiras do ICMBio, cujos resultados de fortalecimento conjunto podem gerar pesquisas com resultados e publicações técnico-acadêmica-científicas.
(M e F) Apoio as UCs do extremo sul da BA na integração de pesquisas, coleta e validação de dados dos alvos do Programa Monitora - caranguejo uçá e vegetação, no Componente Manguezal, e no Alvo Pesca e Biodiversidade Associada, os principais recursos pesqueiros das RESEXs do Sul da Bahia; Apoio as UCs na implantação do PGL dos guaiamuns e budiões nas RESEXs e eventuais publicações técnico-acadêmica-científicas com os resultados destas. O Centro atua ainda, na formulação e revisão dos protocolos de monitoramento destes alvos, incluindo a implementação de projetos para a definição de metodologias e protocolos de monitoramentos populacionais de budiões e do guaiamum, com dados independentes da atividade pesqueira, buscando a qualificação das análises das condições de populações destas espécies e da sustentabilidade das pescarias.
(F) Produção técnico-acadêmica-científica acerca dos principais avanços/resultados a partir da implementação e execução das ações do PAN Tartarugas Marinhas (2024-2029) e PAN Corais (2025-3030); Projeto "De Manuel Luís a Vitória Trindade", aprovado na Chamada Pública BNDES Corais pela Fundação Espírito-santense de Tecnologia - FEST - etapas de articulação para execução e geração de dados/resultados que serão publicizados na forma de conteúdos técnico-acadêmico-científicos.
(F) Pesquisa que consolide a efetividade do trabalho promovido pelos voluntários nas Bases Avançadas do Centro TAMAR/ICMBio.
(F) Execução de 3 projetos de pesquisa no âmbito do GBB sob governança do Centro TAMAR, para as espécies: 1 - Lepidochelys olivacea - tartaruga-oliva; 2\. Eretmochelys imbricatta - tartaruga-de-pente - com Chelonias mydas - tartarugas-verde, e 3: DNA Ambiental Metabacording junto com as RESEX Cassurubá e Corumbau, na BA.
(F) Pesquisas relacionadas à Cadeia Produtiva da pesca nas RESEXs do extremo sul da BA - Programas de Gestão do Uso e de Monitoramento com foco no fortalecimento da bioeconomia (DPES/MMA) - definição de mecanismos de gestão, protocolos amostrais, estratégia de implementação e avaliação dos resultados alcançados.
2.2.4.13\. CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE MARINHA DO NORDESTE - CEPENE
O CEPENE é o CNPC dedicado à conservação da Biodiversidade Marinha do Nordeste. Sua sede fica em Tamandaré, Pernambuco, próxima à Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais - APACC. O centro foi criado em 1983, inicialmente como um centro de pesquisa pesqueira sob a SUDEPE. Com a criação do ICMBio em 2007, o CEPENE realinhou seu escopo para a conservação ampla da biodiversidade marinha no Nordeste.
O CEPENE teve um papel crucial na concepção e implementação da APA Costa dos Corais - APACC em 1997, fornecendo informações científicas que justificaram sua criação. O centro realizou prospeções pesqueiras e pesquisas de estoque nos anos 1980 e 1990, estabelecendo um marco de conhecimento sobre as espécies marinhas nordestinas. Atualmente, o CEPENE contribui para o Programa Monitora com módulos focados em recifes e praias arenosas tropicais. O centro está envolvido em Planos de Ação Nacionais - PANs como o PAN Coral Vivo e em estudos sobre espécies ameaçadas, como o mero (Epinephelus itajara).
Infraestrutura disponível
O CEPENE consolidou uma infraestrutura considerável em sua sede em Tamandaré e áreas associadas. O centro dispõe de laboratórios equipados para trabalhos em ictiologia e oceanografia, incluindo tanques experimentais. O CEPENE mantém uma importante Coleção Biológica de referência com centenas de exemplares de peixes, crustáceos e moluscos, servindo como registro histórico da biodiversidade regional. As instalações de Itamaracá/PE, que abrigam o Centro de Reabilitação de Peixe-Boi Marinho/CMA, estão localizadas dentro da estrutura do CEPENE, diversificando suas capacidades.
Diretrizes para pesquisas futuras
As diretrizes centrais do CEPENE incluem a produção de conhecimento para a gestão sustentável da pesca artesanal e industrial no Nordeste, priorizando espécies e áreas-chave. Uma prioridade é a conservação de ecossistemas recifais e costeiros, garantindo a saúde dos recifes de coral e manguezais. O centro visa atuar como braço científico para diversas UCs (APACC, Atol das Rocas, RESEX Marinhas), auxiliando na elaboração e implementação dos Planos de Manejo. O CEPENE busca organizar e digitalizar seus acervos (documentos, coleção biológica, banco de dados pesqueiros) para acesso público e uso em pesquisas. Além disso, o centro prioriza o aprimoramento de protocolos de monitoramento e resposta rápida a desastres ambientais costeiros na região.
O CEPENE deu contribuições valiosas ao embasar a criação da APA Costa dos Corais, a primeira grande área marinha protegida do Brasil. O CEPENE atua como mediador entre o conhecimento tradicional e o científico, promovendo o engajamento social e fortalecendo a pesca artesanal. As pesquisas do CEPENE subsidiaram regulações importantes como as normas de defeso da lagosta e a inclusão de espécies ameaçadas (mero, coral-cérebro) em listas de proteção. O centro está inserido numa rede de parcerias com outros centros marinhos (TAMAR, CMA, CEPSUL), garantindo uma rede integrada de pesquisa marinha nacional.
2.2.4.14\. CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE MARINHA DO NORTE - CEPNOR
O CEPNOR é o CNPC responsável pela Biodiversidade Marinha do Norte do Brasil. Sua sede está localizada em Belém, Pará/PA, no campus da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA. Sua área de atuação abrange o litoral setentrional, desde o Amapá até o Maranhão, região que possui a maior faixa contínua de manguezais do mundo. O CEPNOR foi criado oficialmente em 1993, durante a gestão do IBAMA, para suprir a necessidade de pesquisa na costa norte.
O centro foi fundamental para executar projetos do Plano de Manejo dos Recursos Pesqueiros da Amazônia - PMAP na faixa costeira. O CEPNOR incorporou ações de programas preexistentes, como o Pró-Tartarugas da Amazônia. O centro esteve envolvido no processo de criação de novas Unidades de Conservação, fornecendo embasamento técnico para áreas como a APA do Delta do Parnaíba. Dentre as principais pesquisas desenvolvidas, destacam-se os levantamentos de estoques de camarão-rosa e pescada-amarela (REVIZEE), o Projeto Mangues do Norte (mapeamento e avaliação da saúde dos manguezais do Amapá, Pará e Maranhão), e o monitoramento do caranguejo-uçá para normatizar o período de "andada". O CEPNOR colaborou no descobrimento e estudo dos Recifes da Foz do Amazonas.
Infraestrutura disponível
A sede do CEPNOR em Belém serve de base administrativa, mas o centro opera em rede com diversas instituições e demais Centros de pesquisa do ICMBio.
Diretrizes para pesquisas futuras
Sugestões: conciliar conservação com a alta exploração pesqueira, aprimorando sistemas de coletas de dados pesqueiros (censos de desembarque) e recomendando limites de esforço. Fortalecer a gestão de Unidades de Conservação costeiras existentes, atuando para auxiliar a APA Delta do Parnaíba e RESEX Marinha do Delta do Parnaíba. Pesquisa e proteção de habitats críticos (manguezais e recifes de profundidade), com foco na resiliência dos manguezais amazônicos frente às mudanças climáticas. Mapear toda a extensão dos recifes amazônicos e avaliar sua biodiversidade, fornecendo subsídios para a proteção.
2.3\. PERSPECTIVA DE AÇÃO ESTRATÉGICA - PLANEJAMENTO 2025-2027
As perspectivas estratégicas organizam a atuação do ICMBio de modo integrado e orientado a resultados, considerando a complexidade dos desafios socioambientais do país e a necessidade de alinhar esforços institucionais em diferentes dimensões. Cada perspectiva traduz um conjunto de expectativas e compromissos que orientam a atuação da autarquia para consolidar um modelo de gestão ambiental eficaz, transparente e conectado às demandas da sociedade, da biodiversidade e dos ecossistemas naturais.
A Portaria ICMBio nº 1.164/2025 estruturou o Mapa Estratégico do Instituto em quatro perspectivas centrais: Contribuição para a Sociedade, Incremento nos Resultados Institucionais, Objetivos Estratégicos em Processos Estruturantes e Finalísticos, e Objetivos Estratégicos em Processos Gerenciais e de Suporte. Juntas, essas perspectivas orientam o planejamento de médio prazo e reforçam a visão sistêmica da instituição como órgão federal responsável por proteger o patrimônio natural e promover soluções de conservação baseadas em evidências científicas e participação social.
2.3.1\. Contribuição para a Sociedade -Resultados Esperados
Esta perspectiva expressa os impactos de maior alcance que o ICMBio pretende gerar no território nacional. Aqui, a instituição descreve os efeitos positivos esperados na vida das pessoas, na proteção dos ecossistemas e no enfrentamento das mudanças climáticas, buscando evidenciar o valor público da sua atuação. Esses resultados sintetizam o compromisso do ICMBio em fortalecer a conservação da sociobiodiversidade, ampliar o acesso à natureza, consolidar serviços ecossistêmicos essenciais e promover modelos sustentáveis de desenvolvimento.
Além disso, essa perspectiva destaca que o sucesso da atuação do ICMBio se mede não apenas pela gestão interna ou pelo cumprimento de metas operacionais, mas pela capacidade da instituição de influenciar positivamente o bem-estar das comunidades, a resiliência dos ecossistemas e a qualidade ambiental do país. É por meio desses efeitos amplos que o Instituto reafirma sua missão de contribuir para uma sociedade mais saudável, sustentável, inclusiva e integrada ao patrimônio natural.
Para materializar esses compromissos em resultados concretos, a perspectiva de contribuição para a sociedade é desdobrada em um conjunto de impactos específicos que expressam, de forma objetiva, como a atuação do ICMBio se projeta sobre o território, sobre a biodiversidade e sobre a vida da população.
Esses resultados funcionam como referenciais orientadores, permitindo visualizar de que maneira a gestão das Unidades de Conservação, a pesquisa aplicada, a proteção territorial, o manejo da fauna e da flora e o diálogo com comunidades se convertem em benefícios socioambientais tangíveis.
No painel 7 abaixo são apresentados os principais resultados esperados nessa perspectiva, que traduzem a ambição institucional de fortalecer a conservação da sociobiodiversidade, ampliar serviços ecossistêmicos essenciais e promover um modelo de desenvolvimento alinhado à sustentabilidade, à inclusão social e à resiliência climática.
| RESULTADOS ESPERADOS | BREVE DESCRIÇÃO | | ----------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | Melhoria no estado de conservação das espécies ameaçadas e ambientes vulneráveis | Envolve ações de manejo, proteção, monitoramento contínuo e implementação de políticas específicas para reduzir riscos de extinção e fortalecer a resiliência ecológica de áreas sensíveis. | | Proteção de parcelas significativas de ecossistemas e espécies em Unidades de Conservação | Busca assegurar representatividade biogeográfica, conservação de processos ecológicos e proteção de habitats essenciais por meio de uma gestão eficaz das Unidades de Conservação. | | Contribuição das UCs para mitigação e adaptação às mudanças do clima | Refere-se ao papel estratégico das UCs no sequestro de carbono, na regulação climática e na proteção contra eventos extremos, ampliando a capacidade adaptativa dos ecossistemas e das populações humanas. | | Geração de benefícios e melhoria da qualidade de vida e saúde das pessoas | Contempla benefícios diretos e indiretos, como turismo sustentável, segurança hídrica, oportunidades produtivas e provisão de serviços ecossistêmicos essenciais. | | Promoção de economias baseadas na biodiversidade | Incentiva atividades econômicas sustentáveis e inclusivas que valorizem produtos da sociobiodiversidade e fortaleçam o desenvolvimento local. |
Os resultados esperados apresentados nesta perspectiva evidenciam o compromisso institucional do ICMBio em promover impactos concretos e de largo alcance na conservação ambiental e no bem-estar da sociedade. Cada resultado constitui um vetor estratégico que articula ações de proteção da natureza com melhorias socioeconômicas, reforçando a relevância das Unidades de Conservação como pilares de resiliência ecológica, desenvolvimento sustentável e geração de oportunidades.
Ao integrar conservação da biodiversidade, adaptação climática, inclusão produtiva e fortalecimento das economias da sociobiodiversidade, o ICMBio reafirma sua capacidade de gerar valor público de forma abrangente e duradoura. Esses resultados orientam a atuação do Instituto para que a proteção dos ecossistemas caminhe lado a lado com a qualidade de vida das populações, consolidando um modelo de gestão que contribui decisivamente para um país mais sustentável, justo e ambientalmente resiliente.
2.3.2\. INCREMENTO NOS RESULTADOS INSTITUCIONAI - RESULTADOS AGREGADOS
Os Incrementos nos Resultados Institucionais constituem o eixo que sustenta e viabiliza os impactos socioambientais pretendidos pelo ICMBio no horizonte do Planejamento Estratégico 2025-2027\. Essa perspectiva orienta a consolidação das capacidades internas e territoriais necessárias para que as Unidades de Conservação cumpram plenamente suas funções ecológicas, sociais e econômicas, fortalecendo a gestão ambiental de forma qualificada, inclusiva e eficaz. Assim, os resultados agregados traduzem avanços estruturais e operacionais essenciais ao papel institucional do ICMBio como órgão executor da política nacional de conservação da natureza.
Os resultados previstos abrangem um conjunto articulado de frentes estratégicas que fortalecem tanto a capacidade interna do Instituto quanto sua atuação territorial. Esses resultados refletem a natureza multifacetada da missão do ICMBio, integrando dimensões de governança, conservação, ordenamento territorial, adaptação climática, restauração e desenvolvimento socioambiental. Para facilitar a compreensão e evidenciar suas conexões estruturantes, essas frentes são apresentadas a seguir de forma organizada.
Resultados de Governança, Participação e Ordenamento Territorial
O primeiro conjunto de resultados estratégicos reúne os elementos fundamentais que estruturam a governança, a participação social e o ordenamento territorial das Unidades de Conservação (Painel 8). Esses resultados expressam o compromisso do ICMBio em fortalecer processos decisórios mais transparentes, ampliar a integração com comunidades tradicionais e consolidar territórios protegidos, garantindo segurança jurídica e efetividade ecológica. Nesse âmbito, também se destaca o papel da criação e ampliação de novas UCs como instrumento essencial para assegurar a representatividade biogeográfica e expandir a proteção de ecossistemas prioritários.
| RESULTADO ESPERADO | DESCRIÇÃO SINTÉTICA | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | Aprimoramento da governança e da gestão participativa nas UCs | Fortalecimento de processos decisórios transparentes, alinhados aos objetivos de conservação e ampliando a participação social. | | Fortalecimento das comunidades tradicionais, assegurando que encontrem nas UCs meios para o bem viver | Valorização dos modos de vida, práticas culturais e permanência digna nos territórios, integrando conservação e justiça social. | | Consolidação territorial e fortalecimento de territórios e paisagens protegidas | Garantia da integridade ecológica e segurança jurídica das Unidades de Conservação. | | Criação e ampliação de UCs | Expansão da proteção de áreas prioritárias e habitats essenciais para a biodiversidade nacional. |
O aprimoramento desses elementos assegura maior legitimidade às decisões, amplia a integração com comunidades tradicionais e reforça a segurança jurídica das Unidades de Conservação. Ao consolidar territórios protegidos e expandir a rede de UCs, o Instituto cria as bases necessárias para que todas as demais ações de conservação se tornem possíveis e efetivas.
Resultados para Conservação, Clima e Manejo
O Painel 9 concentra os resultados vinculados à conservação das espécies, à gestão adaptativa e às respostas institucionais às mudanças do clima. Ele reúne objetivos que qualificarão os serviços, produtos e práticas compatíveis com as finalidades das Unidades de Conservação, ao mesmo tempo em que reforçam o manejo de espécies ameaçadas, ampliam a resiliência socioecológica e enfrentam diretamente ameaças como incêndios, desmatamento e degradação ambiental. Esse conjunto expressa o alinhamento entre ciência, gestão e proteção ambiental, pilares essenciais para uma atuação eficaz perante os desafios contemporâneos.
| RESULTADO ESPERADO | DESCRIÇÃO SINTÉTICA | | -------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | Fortalecimento da proteção e conservação das espécies nativas ameaçadas de extinção | Ações de manejo, monitoramento e pesquisa aplicadas à reversão de processos de declínio populacional. | | Incremento e estruturação dos serviços e produtos compatíveis com os objetivos das UCs | Qualificação de atividades sustentáveis, do uso público e de iniciativas alinhadas às finalidades das unidades. | | Promoção de ações de adaptação e resposta das UCs às mudanças do clima | Reforço da resiliência ecológica e social frente a eventos extremos e alterações ambientais. | | Redução do desmatamento, dos incêndios e da degradação da vegetação nativa nas UCs e entorno | Enfrentamento direto às pressões antrópicas e recuperação da integridade dos ecossistemas. |
A combinação entre pesquisa aplicada, ações de monitoramento, manejo sustentável e respostas adaptativas fortalece a resiliência dos ecossistemas e assegura que as Unidades de Conservação cumpram plenamente sua função ecológica. Assim, o Instituto reafirma seu papel como referência nacional na conservação da biodiversidade e na implementação de soluções baseadas na natureza.
Resultados para Restauração e Sociobiodiversidade
O Painel 10 apresenta resultados estratégicos voltados à recomposição de ambientes degradados e à promoção de economias da sociobiodiversidade. Esses resultados reforçam uma agenda que alia recuperação ecológica, fortalecimento de funções ecossistêmicas e valorização das cadeias produtivas sustentáveis associadas às comunidades tradicionais. Ao integrar conservação, geração de renda e desenvolvimento local, esse conjunto evidencia uma perspectiva sistêmica que busca consolidar paisagens resilientes e territórios sustentáveis.
| RESULTADO ESPERADO | DESCRIÇÃO SINTÉTICA | | ---------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------ | | Incremento na restauração ecológica de áreas críticas | Recomposição de funções ecossistêmicas, conectividade e estabilidade das paisagens. | | Promoção do desenvolvimento das economias da sociobiodiversidade | Fortalecimento de cadeias produtivas sustentáveis, com geração de renda e conservação simultaneamente. |
O incremento da restauração ecológica fortalece conectividade, estabilidade e serviços ecossistêmicos essenciais, enquanto o apoio às cadeias produtivas sustentáveis promove geração de renda e conservação simultaneamente. Com isso, o ICMBio integra conservação, desenvolvimento local e inclusão social, ampliando o alcance e o impacto de sua atuação territorial.
Conjuntamente, esses resultados agregados constituem a base estratégica para ampliar a efetividade das Unidades de Conservação e consolidar o papel do ICMBio na promoção da sustentabilidade socioambiental no país.
2.3.3\. OBJETIVOS ESTRATÉGICOS EM PROCESSOS ESTRUTURANTES E FINALÍSTICOS
A perspectiva de Objetivos Estratégicos em Processos Estruturantes e Finalísticos reúne o conjunto de ações que materializa, no território e na gestão cotidiana, as finalidades essenciais do ICMBio. Essa dimensão do Planejamento Estratégico 2025-2027 descreve como o Instituto transforma diretrizes legais e estratégicas em entregas concretas, fortalecendo a conservação da sociobiodiversidade, a proteção dos ecossistemas, a governança das Unidades de Conservação e a qualidade de vida das populações que convivem com esses territórios. Trata-se, portanto, do eixo que conecta missão institucional, gestão pública qualificada e efetividade ambiental.
Esses objetivos abrangem uma ampla gama de processos que sustentam diretamente a capacidade operacional do ICMBio, desde o aprimoramento do manejo e da proteção até a ampliação do uso público, da participação social e da segurança jurídica das UCs. Eles também expressam o compromisso da instituição com agendas contemporâneas de gestão ambiental - como regularização fundiária, adaptação climática, manejo integrado do fogo, fortalecimento das economias da sociobiodiversidade e melhoria dos instrumentos de ordenamento territorial. Cada objetivo contribui para garantir que as Unidades de Conservação funcionem de forma integrada, inclusiva e alinhada aos desafios ambientais do país.
Além disso, essa perspectiva reconhece a importância de assegurar condições equitativas e qualificadas para que diferentes grupos sociais - especialmente famílias beneficiárias de políticas públicas e povos e comunidades tradicionais - possam acessar direitos, serviços e oportunidades dentro e no entorno das UCs. O conjunto de objetivos aqui apresentados reforça a transversalidade da atuação do ICMBio e destaca sua responsabilidade em articular proteção ambiental, inclusão social, desenvolvimento sustentável e fortalecimento institucional.
Nesse contexto, os objetivos estratégicos a seguir estão organizados em grupos temáticos que refletem a diversidade das ações estruturantes e finalísticas do ICMBio, facilitando a visualização integrada das prioridades institucionais para o período 2025-2027 (Painel 11).
| GRUPO TEMÁTICO | OBJETIVOS ESTRATÉGICOS | | ------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | Inclusão Social, Participação e Fortalecimento Comunitário | Oportunizar o acesso das famílias beneficiárias às políticas públicas Ampliar a cobertura e facilitar o acesso das famílias beneficiárias às políticas sociais e econômicas. Ampliar e qualificar os espaços de participação e gestão social, com ênfase nos Conselhos de UCs. Apoiar organizações de povos e comunidades tradicionais para fortalecimento das economias da sociobiodiversidade. Promover o acesso qualificado às UCs para todos os segmentos da população. | | Ordenamento Territorial, Regularização e Governança Ambiental | Aprimorar a emissão de autorizações diretas e manifestações para licenciamento ambiental. Aprimorar ações de fiscalização e controle do desmatamento e incêndios. Aprimorar o procedimento e incrementar a elaboração de instrumentos de compatibilização e afirmação de direitos. Aprimorar os instrumentos de gestão territorial integrada. Aprimorar e ampliar a regularização fundiária nas UCs. Incrementar e aprimorar instrumentos fundamentais para a gestão das UCs. | | Manejo, Conservação, Clima e Restauração | Ampliar a área manejada com fogo em UCs e aprimorar o Manejo Integrado do Fogo. Atuar proativamente no enfrentamento das mudanças do clima e incluir a temática nos instrumentos de planejamento e gestão. Intensificar a restauração ecológica. Intensificar o diagnóstico e a proteção de espécies ameaçadas de extinção. Intensificar o manejo de espécies exóticas invasoras. Ampliar, diversificar e ordenar os serviços e atividades de apoio à visitação em UCs. |
Em síntese, os Objetivos Estratégicos em Processos Estruturantes e Finalísticos consolidam a base operacional indispensável para que o ICMBio cumpra sua missão de conservar a biodiversidade e promover o uso sustentável dos recursos naturais. Eles estabelecem um alicerce de ações integradas, que envolve desde o manejo adaptativo e a proteção territorial até a participação social, a gestão da informação, a prevenção de incêndios, o combate a ilícitos ambientais e o fortalecimento de políticas baseadas em ciência.
Ao promover melhorias contínuas nesses processos, o ICMBio amplia sua capacidade de gerar impactos positivos duradouros, assegurando que as Unidades de Conservação se mantenham como espaços dinâmicos, resilientes e acessíveis. Assim, esta perspectiva contribui decisivamente para a consolidação do Instituto como uma instituição estratégica para a sustentabilidade socioambiental do Brasil, garantindo que sua atuação permaneça responsiva, inovadora e alinhada aos desafios presentes e futuros da conservação.
2.3.4\. OBJETIVOS ESTRATÉGICOS EM PROCESSOS GERENCIAIS E DE SUPORTE
A perspectiva de Processos Gerenciais e de Suporte representa o alicerce operacional que assegura a efetividade das ações finalísticas do ICMBio. Enquanto as demais perspectivas do Planejamento Estratégico 2025-2027 tratam de resultados ambientais, sociais e territoriais, esta dimensão concentra-se nas capacidades internas indispensáveis para que a instituição alcance seus objetivos estratégicos com qualidade, eficiência e sustentabilidade. Trata-se, portanto, do conjunto de condições estruturantes que sustentam a governança, a inovação, a gestão de pessoas e a administração dos recursos públicos (Painel 12).
Esse eixo destaca a importância de aprimorar continuamente a base organizacional do Instituto, garantindo que os servidores, unidades descentralizadas, diretorias, centros de pesquisa e parcerias externas disponham de infraestrutura adequada, sistemas de informação modernos, processos gerenciais integrados e instrumentos normativos atualizados. Ao fortalecer essas dimensões, o ICMBio amplia sua capacidade de resposta, sua agilidade administrativa e sua confiabilidade como órgão executor das políticas públicas de conservação da natureza.
Além disso, essa perspectiva reconhece que a busca por excelência de uma instituição científica e tecnológica - como se propõe o ICMBio - depende do investimento sistemático em governança, comunicação institucional, gestão de dados, capacitação profissional e coordenação interinstitucional. Esses elementos são essenciais para viabilizar ambientes de trabalho qualificados, decisões fundamentadas em evidências, colaboração entre unidades e uso mais eficiente dos recursos humanos, financeiros e tecnológicos.
Painel 12: Objetivos Estratégicos em Processos Gerenciais e de Suporte.
| GRUPO TEMÁTICO | OBJETIVOS ESTRATÉGICOS | | ---------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | Infraestrutura, Sistemas e Gestão da Informação | Ampliar e modernizar a infraestrutura nas UCs. Aprimorar a gestão da informação e a infraestrutura de dados e sistemas. Implementar as Infraestruturas de dados previstas pelo Comitê de Geoinformação e pelo Catálogo de Dados e Metadados do ICMBio. | | Gestão Institucional, Governança e Normativos | Aprimorar a estrutura organizacional e a gestão por processos. Elaborar e aperfeiçoar instrumentos normativos e orientadores da ação institucional. Fortalecer a governança e a coordenação interinstitucional em áreas estratégicas para o ICMBio. Incrementar a capacidade de gestão e execução de recursos orçamentários e externos. | | Pessoas, Capacitação e Ambientes de Trabalho | Capacitar e treinar servidores, parceiros e colaboradores. Estruturar a força de trabalho e melhorar suas condições de suporte. | | Conhecimento, Comunicação e Informação Institucional | Estruturar e aprimorar a comunicação e a informação institucional. Fomentar a produção, reconhecimento e divulgação de conhecimentos e saberes apropriados à gestão da biodiversidade. |
Infraestrutura adequada, sistemas modernos, governança institucional fortalecida e normativos atualizados criam um ambiente que viabiliza decisões responsáveis, maior eficiência no uso dos recursos públicos e capacidade operacional compatível com a complexidade da gestão das Unidades de Conservação. Esse conjunto de objetivos garante que o Instituto esteja preparado para responder com agilidade aos desafios ambientais, administrativos e tecnológicos do país.
O detalhamento dessas áreas de atuação, desde o mandato legal até as estratégias de pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e inovação e os objetivos do Planejamento Estratégico, demonstram a amplitude e a complexidade do papel do ICMBio na conservação da biodiversidade e no desenvolvimento socioambiental brasileiro. As fontes de informação para este tópico incluem a Lei nº 11.516/2007, a Lei nº 9.985/2000 (SNUC), o Decreto nº 12.258/2024 (estrutura organizacional), a Portaria nº 1270/2022 (competências dos CNPC), o PEP ICMBio e a Portaria ICMBio nº 1.164/2025 (Planejamento Estratégico ICMBio).
3\. - POLÍTICA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
A Política de Inovação Tecnológica, instituída pela Portaria ICMBio Nº 5597, de 11 de dezembro de 2025, estabelece o conjunto de princípios, diretrizes, objetivos e mecanismos institucionais necessários para orientar a:
I - produção de conhecimento;
II - desenvolvimento de tecnologias;
III - inovação aplicada;
IV - proteção da propriedade intelectual,;
V transferência de tecnologia e a;
VI - articulação de parcerias estratégicas.
Trata-se de uma política estruturante que busca responder aos desafios contemporâneos da conservação da sociobiodiversidade, ampliando a capacidade do Instituto de propor soluções científicas, tecnológicas e sociais que fortaleçam o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e aprimorem a gestão ambiental em nível federal. A Figura 3 abaixo apresenta a estrutura funcional da Política de Inovação Tecnológica.
Figura 3: Estrutura Funcional da Política de Inovação Tecnológica.
Fonte: Elaborado com base nos documentos de planejamento do ICMBio.
O arcabouço normativo que fundamenta essa política é constituído pelo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCT&I) - Lei nº 13.243/2016 -, pela Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação) e pelo Decreto nº 9.283/2018, que regulamenta instrumentos e ambientes de inovação no setor público. Em conformidade com esse marco, o ICMBio instituiu o seu Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT por meio da Portaria nº 970, de 14 de março de 2025, atribuindo à Divisão de Inovação Tecnológica - DIT/COPEG/CGPEQ/DIBIO a responsabilidade de exercer suas funções. O NIT atua como unidade estratégica para a promoção da cultura de inovação, para a gestão da propriedade intelectual e para a estruturação de mecanismos de transferência de tecnologia, em cooperação direta com as Diretorias, Coordenações e Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação.
A Política de Inovação Tecnológica define o modelo institucional que orientará a inovação no Instituto. Entre suas finalidades estão: estimular a criatividade e a experimentação; fortalecer capacidades internas; promover ambientes favoráveis à inovação e à propriedade intelectual; ampliar alianças com instituições públicas, privadas e comunidades das Unidades de Conservação; e fomentar soluções voltadas à conservação, ao uso sustentável da sociobiodiversidade, ao enfrentamento das mudanças climáticas e ao desenvolvimento sustentável (Figura 4). As competências do NIT são centrais nesse processo, incluindo: gerir o sistema institucional de inovação; avaliar resultados de PD&I; classificar criações passíveis de proteção intelectual; propor diretrizes para aplicação de recursos de inovação; promover estudos e estratégias de transferência tecnológica; e apoiar negociações e formação de novas parcerias.
Figura 4: Finalidades da Política de Inovação Tecnológica do ICMBio.
Fonte: Elaborado com base nos documentos de planejamento do ICMBio.
Ao incorporar princípios como transversalidade, ética, responsabilidade socioambiental, valorização dos saberes tradicionais, alinhamento às políticas nacionais de CT&I e fortalecimento da ciência cidadã, a Política de Inovação Tecnológica estabelece a base conceitual necessária para que o ICMBio amplie sua atuação como gerador de conhecimento e como articulador de tecnologias e metodologias aplicadas à conservação. Associada a objetivos claros - ampliar capacidades, apoiar a inovação voltada às UCs, atrair instrumentos de fomento, fomentar capacitação e simplificar processos institucionais -, a política cria condições estruturais para que a inovação permeie todas as áreas do Instituto.
Por fim, a governança prevista para essa política, estruturada em torno do Comitê de Inovação, garante a articulação entre Diretorias, a DIT/NIT, os CNPC, o Presidente e parceiros estratégicos, assegurando uma visão integrada e sistêmica da inovação no ICMBio. Essa governança fortalecerá a capacidade do Instituto de transformar conhecimento científico em soluções práticas, promover tecnologias de conservação, incorporar ferramentas digitais, ampliar a participação social e proteger as inovações geradas. Assim, o ICMBio avança para consolidar-se como uma referência nacional em inovação para a biodiversidade, contribuindo para políticas públicas, para a gestão territorial e para o desenvolvimento sustentável das Unidades de Conservação.
3.1\. PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DE PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
A Política de Pesquisa e Inovação Tecnológica do ICMBio orienta a atuação do Instituto no campo da produção científica, do desenvolvimento tecnológico e da aplicação de soluções inovadoras voltadas à conservação da biodiversidade e à qualificação da gestão ambiental. Em um contexto marcado por desafios socioambientais crescentes, essa política estabelece uma base institucional capaz de integrar ciência, tecnologia e inovação como elementos estruturantes para o fortalecimento das ações finalísticas e o aprimoramento dos processos internos.
Essa abordagem reconhece que a inovação não é apenas um campo especializado, mas um componente transversal que sustenta a missão institucional, ampliando a eficiência das políticas públicas, fortalecendo a governança da informação, estimulando redes de colaboração e criando condições para que o ICMBio se consolide como uma Instituição Científica e Tecnológica - ICT. Assim, os princípios apresentados no Painel 13 definem a direção estratégica necessária para alinhar a atuação do Instituto às transformações tecnológicas, às agendas nacionais de C,T&I e às demandas emergentes da conservação ambiental.
Além disso, esses princípios orientam a construção de ambientes favoráveis ao desenvolvimento de soluções inovadoras, ao fortalecimento da propriedade intelectual, à participação ativa da sociedade e ao reconhecimento da diversidade cultural e dos saberes tradicionais. O conjunto desses direcionadores expressa um compromisso sólido com a ética, a responsabilidade socioambiental e a geração de valor público por meio da pesquisa aplicada. A seguir, apresenta-se um painel que sintetiza os princípios estruturantes dessa Política.
| PRINCÍPIOS | DESCRIÇÃO SINTÉTICA | | --------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | Fomento à capacitação institucional | Aperfeiçoamento contínuo das competências científicas, tecnológicas e gerenciais, fortalecendo a capacidade interna de inovação. | | Estímulo ao desenvolvimento de inovações nacionais | Incentivo a soluções associadas à sociobiodiversidade, modernização de serviços, enfrentamento climático e fortalecimento de economias sustentáveis. | | Reconhecimento da inovação como eixo transversal | Integração da inovação em todas as áreas do Instituto, orientando ações finalísticas e administrativas. | | Apoio à propriedade intelectual e à transferência de tecnologia | Promoção de ambientes institucionais que favoreçam desenvolvimento, proteção e difusão de tecnologias e conhecimentos inovadores. | | Estímulo à participação social e à ciência cidadã | Incentivo à colaboração com comunidades, cidadãos e organizações sociais, ampliando a corresponsabilidade na conservação. | | Alinhamento às políticas nacionais de C,T&I e à Nova Indústria Brasil | Convergência com diretrizes nacionais e com a Missão 5 da NIB, voltada à bioeconomia e à descarbonização. | | Compromisso com ética, responsabilidade socioambiental e diversidade | Condução de processos inovadores com base em princípios éticos, respeito à diversidade cultural e consideração dos impactos socioambientais. |
Os princípios que regem a Política de Pesquisa e Inovação Tecnológica criam as condições necessárias para que a pesquisa e a inovação sejam utilizadas como instrumentos estratégicos na conservação da sociobiodiversidade, na qualificação dos processos institucionais e na ampliação da capacidade adaptativa frente às mudanças climáticas e aos desafios contemporâneos.
Ao consolidar essa base normativa, o ICMBio fortalece sua posição no Sistema Nacional de C,T&I e reafirma seu compromisso com a produção de conhecimento aplicado, a inovação responsável e a integração entre ciência, sociedade e gestão pública. Assim, os princípios aqui apresentados constituem diretrizes fundamentais para orientar decisões, investimentos e parcerias que contribuirão para o aprimoramento contínuo da conservação ambiental no país.
3.2\. OBJETIVOS DA POLÍTICA DE PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
A Política de Pesquisa e Inovação Tecnológica do ICMBio estabelece diretrizes estratégicas orientadas ao fortalecimento da atuação do Instituto como uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT. Esses objetivos direcionam a produção de conhecimento científico, a aplicação de tecnologias e o desenvolvimento de soluções que aprimorem a gestão da biodiversidade e das Unidades de Conservação (Figura 5). Ao estruturar sua política de inovação tecnológica, o ICMBio busca ampliar sua capacidade institucional, consolidar parcerias estratégicas e criar condições para uma gestão moderna, eficaz e alinhada às demandas contemporâneas da conservação.
Figura 5: Objetivos da Política de Pesquisa e Inovação Tecnológica.
Fonte: Elaborado com base nos documentos de planejamento do ICMBio.
O primeiro objetivo consiste em ampliar a capacidade institucional para execução e gestão de projetos de Ciência, Tecnologia e Inovação - CT&I. Isso envolve o fortalecimento das competências internas, a organização e o aprimoramento de processos, bem como a disponibilização de instrumentos que permitam ao Instituto conceber, planejar, monitorar e avaliar projetos de pesquisa e inovação com maior eficiência. Esse direcionamento contribui para qualificar a produção de conhecimento e apoiar a tomada de decisão em todos os níveis da organização.
Outro objetivo central é promover o desenvolvimento de soluções e tecnologias que apoiem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC e que contribuam para a conservação e o monitoramento da biodiversidade; para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas; para o fortalecimento dos serviços ecossistêmicos; para a conservação baseada no uso sustentável; para a restauração ecológica inclusiva; e para o desenvolvimento sustentável no contexto das Unidades de Conservação. A inovação, nesse sentido, deve ser orientada por desafios ambientais concretos e pela necessidade de apoiar processos de gestão adaptativa, resultando em benefícios diretos para ecossistemas, espécies e comunidades humanas. Também prevê o fomento ao estabelecimento de parcerias e à formação de alianças estratégicas com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil no âmbito do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação - MLCT&I. Essas cooperações ampliam o acesso a conhecimentos especializados, recursos financeiros, tecnologias emergentes e soluções inovadoras, contribuindo para acelerar resultados e fortalecer a atuação científica do Instituto.
Complementarmente, busca-se implementar ações de capacitação institucional em temas de inovação, incorporando conteúdos como empreendedorismo, gestão tecnológica, propriedade intelectual, transferência de tecnologia e tecnologias sociais. O objetivo é assegurar que servidores e colaboradores tenham domínio de ferramentas, conceitos e práticas necessárias para transformar ideias inovadoras em soluções aplicáveis às demandas da conservação e da gestão pública ambiental. A política consiste em simplificar procedimentos relacionados à gestão de projetos de CT&I, modernizando fluxos internos e possibilitando a adoção de modelos de contratação alternativos, desde que alinhados ao Marco Legal de CT&I. A simplificação administrativa contribui para acelerar a implementação de iniciativas inovadoras e aumentar a eficiência institucional, reduzindo entraves burocráticos e ampliando a capacidade de resposta do Instituto.
Por fim, a política estabelece como objetivo atrair instrumentos de fomento e crédito voltados à inovação tecnológica, ampliando as fontes de recursos disponíveis para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. O acesso a mecanismos de financiamento diversificados fortalece a sustentabilidade econômica das iniciativas do ICMBio e permite que projetos estratégicos em áreas prioritárias de conservação sejam estruturados e implementados com maior alcance e continuidade.
3.3\. GOVERNANÇA DA POLÍTICA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
A governança da Política de Inovação Tecnológica do ICMBio, instituída pela Portaria ICMBio Nº 5.597, de 11 de dezembro de 2025, estrutura-se sobre um conjunto integrado de diretorias, coordenações, centros especializados e parceiros institucionais que, em conjunto, formam o ecossistema de pesquisa, desenvolvimento e inovação do Instituto (Figura 6). Essa governança tem por finalidade assegurar que a inovação seja incorporada de maneira estratégica aos processos de conservação da biodiversidade, ao manejo das Unidades de Conservação, à atuação territorial do Instituto e à produção de conhecimento científico-tecnológico alinhado às políticas nacionais de CT&I. A articulação entre essas instâncias fortalece a capacidade institucional e garante que a inovação seja tratada como eixo transversal, permeando desde a pesquisa aplicada até a implementação de soluções tecnológicas em campo.
Figura 6: Governança da Política de Inovação Tecnológica do ICMBio.
Fonte: Elaborado com base nos documentos de planejamento do ICMBio.
No nível central, as quatro Diretorias do ICMBio - DIMAN, DISAT, DIBIO e DIPLAN - desempenham papéis complementares que sustentam a inovação. A DIBIO coordena e supervisiona as ações de pesquisa, avaliação e monitoramento da biodiversidade, estruturando as demandas científicas e orientando agendas investigativas. A DISAT atua na interface entre a conservação e as populações humanas, especialmente tradicionais, e na consolidação da posse da terra nas UCs. A DIMAN articula a gestão territorial, o manejo integrado e a execução de ações em campo, assegurando que soluções inovadoras cheguem às Unidades de Conservação. A DIPLAN apoia processos administrativos, gestão de pessoas, contratações e instrumentos financeiros necessários à implementação de projetos de CT&I. Essa atuação integrada constitui a espinha dorsal administrativa da Política de Inovação Tecnológica.
No âmbito das coordenações especializadas, destaca-se a Divisão de Inovação Tecnológica - DIT, responsável pela secretaria executiva do Comitê de Inovação e operacionalização do Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT. A DIT/NIT atua como órgão técnico central da governança da inovação, com atribuições definidas pelo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação e normativas internas do Instituto (Painel 14). Compete ao NIT conduzir, acompanhar e qualificar os processos de gestão da inovação no ICMBio, incluindo a proteção da propriedade intelectual, a avaliação de criações, a promoção da transferência de tecnologia e a orientação às equipes envolvidas em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - P&D&I. O NIT também é responsável por classificar resultados de pesquisa quanto ao potencial de proteção intelectual, avaliar pertinência de depósitos, propor estratégias de divulgação ou sigilo, emitir pareceres sobre contratos de licenciamento e gerir acordos de transferência de tecnologia em conjunto com seus criadores. Trata-se, portanto, do órgão que estrutura e organiza os fluxos internos da inovação, garantindo segurança jurídica, padronização técnica e alinhamento estratégico.
| EIXO DE ATUAÇÃO | ATRIBUIÇÕES DO NIT | | ------------------------------------------------------ | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | Gestão da Política de Inovação Tecnológica | Zelar pela implementação da Política de Inovação Tecnológica. Conduzir o processo de gestão da inovação em parceria com as áreas temáticas. Propor diretrizes, em conjunto com o Comitê de Inovação, para aplicação de recursos provenientes de projetos de inovação. | | Proteção da Propriedade Intelectual | Avaliar e classificar resultados de P&D&I quanto ao potencial de proteção intelectual. Avaliar a pertinência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição. Opinar sobre a conveniência de divulgação de criações passíveis de proteção. | | Transferência de Tecnologia | Desenvolver estudos e estratégias para transferência de tecnologias geradas pelo ICMBio. Emitir parecer técnico sobre contratos de transferência de tecnologia e licenciamento. Gerir acordos de transferência com apoio dos responsáveis pelas criações, garantindo proteção adequada das inovações. | | Integração Institucional e Apoio ao Comitê de Inovação | Atuar como órgão técnico especializado na articulação com o Comitê de Inovação. Subsidiar o Comitê na análise de projetos, parcerias e diretrizes estratégicas. Integrar-se às diretorias, coordenações e CNPCs para alinhar fluxos de inovação. | | Arranjos Institucionais para Funcionamento | Possibilidade de estabelecer parceria com fundação de apoio para execução das competências e operacionalização do NIT. |
Os Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação - CNPC constituem o núcleo técnico-científico da inovação no ICMBio. Especializados por táxon, bioma, ecossistema ou tema transversal, os CNPCs produzem conhecimento aplicado, desenvolvem tecnologias sociais, validam metodologias de monitoramento, criam ferramentas de gestão e contribuem com dados essenciais para a inovação institucional. A interface entre CNPC e NIT é estratégica: enquanto os centros produzem conhecimento e soluções inovadoras, o NIT fornece os instrumentos necessários para proteger, qualificar e transferir os resultados, garantindo que inovações geradas no Instituto sejam devidamente reconhecidas, protegidas, difundidas e utilizadas pela sociedade e pela gestão ambiental.
Os processos de pesquisa e inovação também se apoiam em uma rede estratégica de parceiros que inclui instituições acadêmicas, agências de fomento, órgãos públicos, organizações não governamentais, concessionárias de serviços em UCs, povos e comunidades tradicionais e cooperativas locais. Esses arranjos colaborativos possibilitam o desenvolvimento de tecnologias de conservação, soluções digitais, práticas de manejo adaptativo, metodologias participativas e iniciativas de ciência cidadã. O NIT desempenha papel essencial nesse ambiente colaborativo ao avaliar parcerias que envolvem transferência de tecnologia, acordos de confidencialidade, proteção intelectual ou compartilhamento de resultados de pesquisa, garantindo segurança normativa e aderência às políticas de inovação.
Dentro dessa arquitetura institucional, o Comitê de Inovação constitui o órgão deliberativo responsável por auxiliar na gestão, implementação e aprimoramento da Política de Inovação Tecnológica (Figura 7). O Comitê promoverá a transversalidade e a cultura da inovação em todas as áreas do Instituto, funcionando como espaço de decisão, harmonização de diretrizes e integração entre ciência, tecnologia e ação territorial. Sua composição inclui representantes da Presidência, da Divisão de Inovação Tecnológica, das Diretorias e do conjunto dos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação. Por meio desse arranjo, o ICMBio assegura pluralidade técnica, representatividade temática e alinhamento estratégico na condução da inovação institucional.
Figura 7: Funções e Responsabilidades do Comitê de Inovação.
Fonte: Elaborado com base nos documentos de planejamento do ICMBio.
Compete ao Comitê de Inovação:
I - promover a Política de Inovação Tecnológica do ICMBio;
II - apoiar o NIT na gestão da inovação;
III - analisar e propor diretrizes estratégicas para orientar as ações de inovação do ICMBio, a gestão e proteção da propriedade intelectual, a celebração de parcerias, contratos e a transferência de tecnologia;
IV - analisar e aprovar projetos relacionados à inovação tecnológica, considerando os aspectos técnicos, formais e de mérito, subsidiados pelo NIT e pelas áreas técnicas envolvidas;
V - analisar e submeter, à presidência do ICMBio, parecer sobre as propostas de parceria, contratos e de transferência de tecnologia, a partir dos estudos apresentados pelo NIT;
VI - propor normativas vinculadas à inovação; e
VII - propor temas prioritários para o desenvolvimento de projetos de inovação.
Ao fortalecer mecanismos de governança, o Comitê cria condições para maior integração entre pesquisa, gestão territorial, inovação social, tecnologias aplicadas e proteção da propriedade intelectual, garantindo que o ICMBio avance na consolidação de uma cultura de inovação com responsabilidade socioambiental.
A implementação da Política de Inovação Tecnológica, estruturada sob essa governança, tende a intensificar parcerias existentes com instituições públicas e privadas, startups, cooperativas, concessionárias e comunidades das Unidades de Conservação. Espera-se também ampliar oportunidades de colaboração, estimular a criação de soluções tecnológicas voltadas à conservação e assegurar a valorização e proteção das inovações desenvolvidas no âmbito do Instituto. Dessa forma, o ICMBio reforça seu papel como ICT, fortalece sua capacidade de atuação em ciência e tecnologia e contribui para uma agenda nacional de inovação voltada à biodiversidade, ao desenvolvimento sustentável e ao bem-estar das comunidades que convivem e dependem dos territórios protegidos.
4\. GESTÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
A Gestão de Propriedade Intelectual - PI constitui um pilar fundamental do Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Este tópico detalha as diretrizes sobre como a propriedade intelectual gerada pelo ICMBio será administrada, abrangendo desde a titularidade e o reconhecimento autoral até a transferência de tecnologia e a repartição de ganhos econômicos.
O arcabouço normativo que sustenta esta gestão está em consonância com o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação - MLCT&I, sendo regido principalmente pela Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), pela Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 (MLCT&I), e pelo Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018, que as regulamenta.
As diretrizes detalhadas abaixo estão extensivamente abordadas na recém-elaborada Política de Inovação Tecnológica do ICMBio (Portaria ICMBio Nº 5597, de 11 de dezembro de 2025), que visa garantir maior segurança jurídica para a celebração de parcerias e a proteção dos resultados de pesquisas e serviços previstos no Marco Legal. Uma gestão estruturada da PI é vital para valorizar e proteger as inovações desenvolvidas pelo Instituto, transformando o conhecimento gerado em benefícios concretos para a conservação da biodiversidade e para a sociedade brasileira.
O ICMBio reconhece os direitos autorais e morais dos criadores, assegurando, contudo, que a titularidade da PI pertença ao Instituto quando houver uso de infraestrutura, recursos ou pessoal da instituição. A participação nos ganhos econômicos decorrentes da exploração de criações é prevista em percentuais que variam entre 5% e 33% dos royalties, conforme regulamentação específica e boas práticas do MLCT&I.
A gestão da PI será conduzida pelo Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT, responsável por articular registros, contratos e proteção jurídica, e por garantir a observância dos princípios da transparência, confidencialidade e equidade na repartição dos resultados.
Em observância ao Art. 17 da Lei nº 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade), o ICMBio promoverá discussão e regulamentação específica sobre a repartição de benefícios resultante da exploração econômica de patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado, sempre que tais elementos estiverem envolvidos em atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou inovação sob sua titularidade ou coautoria. Essa discussão buscará compatibilizar os mecanismos de repartição de royalties já previstos com as exigências de benefício justo e equitativo aos provedores de recursos genéticos e comunidades tradicionais, conforme as diretrizes do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen.
4.1\. RECONHECIMENTO E TITULARIDADE
A Política de Inovação Tecnológica do ICMBio reconhece explicitamente os direitos autorais, de natureza moral, dos criadores, o que é essencial para incentivar a produção científica e tecnológica interna.
No entanto, para salvaguardar o patrimônio público e assegurar que os benefícios da inovação revertam para a sociedade e para o próprio Instituto, fica estabelecido que a titularidade da propriedade intelectual pertencerá ao ICMBio nos seguintes casos:
\- Quando desenvolvidas por servidor, bolsista, estagiário, aluno ou prestador de serviço.
\- Com a utilização da infraestrutura do ICMBio ou com o emprego de seus recursos, meios e equipamentos.
O conceito de criação abrange invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, programas de computador, materiais e tecnologias sustentáveis, ou que minimizem impactos ambientais, e qualquer outro desenvolvimento que resulte em melhorias e ganho de qualidade ou desempenho.
Os procedimentos detalhados para o registro e a proteção da propriedade autoral ou intelectual, decorrentes dos projetos institucionais, serão estabelecidos em normativa específica, garantindo a conformidade com a Lei nº 10.973/2004 e suas regulamentações de propriedade intelectual.
4.2\. COMUNICAÇÃO E CONFIDENCIALIDADE
A Política de Inovação Tecnológica estabelece medidas de Comunicação e Confidencialidade para garantir que o ICMBio possa gerir, proteger e utilizar estrategicamente o conhecimento gerado.
É considerada obrigatória a comunicação ao Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT, por parte do criador, de toda e qualquer criação intelectual resultante de suas atividades. O criador (a pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora da criação) deve fornecer as informações necessárias ao ICMBio para facilitar o processo de solicitação de proteção do conhecimento.
Adicionalmente, o criador deverá manter a confidencialidade sobre a criação comunicada. Essa obrigação de comunicação e sigilo visa assegurar que o ICMBio possa avaliar a conveniência da proteção, antes que a criação seja divulgada e perca sua capacidade de ser protegida legalmente sob a legislação de propriedade intelectual.
4.3\. PARTICIPAÇÃO NOS GANHOS ECONÔMICOS (ROYALTIES)
Um aspecto chave da Política de Inovação Tecnológica, que serve como incentivo à pesquisa e inovação no Instituto, é a garantia de participação nos ganhos econômicos (royalties) para o(s) criador(es).
Esta participação é auferida pelo ICMBio quando há a comercialização da criação protegida, resultante de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de tal criação.
O percentual de participação nos ganhos econômicos é flexibilizado, sendo definido em instrumento jurídico específico, com uma margem estabelecida pela legislação federal, que pode variar entre 5% (cinco por cento) e 33% (trinta e três por cento). Esta variação deve ser formalizada em instrumento jurídico específico, em conformidade direta com a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
4.4\. CUSTOS E MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO
A responsabilidade sobre os custos de registro e manutenção dos direitos de propriedade intelectual será definida pelo ICMBio em instrumento jurídico específico. Isso se aplica nos casos em que a criação intelectual for considerada passível de proteção legal, garantindo que os direitos de PI sejam efetivamente mantidos.
Caso o ICMBio decida desistir da manutenção da proteção de uma criação que seja de sua propriedade, essa decisão deverá ser precedida por uma avaliação emitida pelo NIT.
Após a desistência motivada, o Instituto poderá, a seu critério, verificar o interesse do(s) criador(es) na manutenção da proteção. Se houver interesse, o ICMBio elaborará um instrumento jurídico específico para tratar das condições de cessão da criação ao(s) criador(es). Este procedimento visa proteger o interesse do criador e evitar o descarte de propriedade intelectual relevante.
4.5\. DESENVOLVIMENTO CONJUNTO E PARCERIAIS
O ICMBio, como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT, é incentivado a promover o desenvolvimento de projetos de P&D&I conjuntamente com outras ICTs (públicas ou privadas), empresas e outras organizações. Esses projetos de cooperação podem gerar o compartilhamento dos direitos de propriedade intelectual.
As parcerias e alianças estratégicas são estimuladas pela Política de Inovação Tecnológica, que visa fomentar a criação de alianças estratégicas para o desenvolvimento de projetos em cooperação com instituições públicas e privadas no âmbito do MLCT&I.
Para garantir a segurança jurídica e a justa repartição de benefícios, os contratos, convênios e acordos firmados com o objetivo de desenvolvimento conjunto deverão obrigatoriamente conter cláusulas claras de propriedade intelectual e confidencialidade.
A forma de remuneração pela transferência de tecnologia resultante dessas parcerias poderá ser em royalties ou participação nos lucros, com o formato de recolhimento dos recursos sendo determinado nos respectivos contratos.
O ICMBio deve indicar as possibilidades e as estratégias para a ampliação dos tipos de parceria. Isso inclui o estímulo à participação em redes e projetos internacionais de pesquisa tecnológica, ações de empreendedorismo e a criação de ambientes promotores da inovação. As disposições relativas ao desenvolvimento conjunto e à propriedade intelectual seguem o disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Art. 6º, §1º-A).
4.6\. TRANFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E LICENCIAMENTO
A propriedade industrial de titularidade do ICMBio poderá ser transferida a terceiros por meio do licenciamento de uso ou cessão de direitos. O ICMBio pode celebrar contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria.
Os contratos de transferência e licenciamento são celebrados pelo Presidente do ICMBio e subsidiados por parecer técnico do NIT.
Em situações de interesse em exclusividade na transferência ou no licenciamento, as modalidades de oferta passíveis de utilização poderão incluir:
\- Concorrência Pública.
\- Negociação Direta, entre outras modalidades.
A exclusividade, em ambos os casos, deverá ser precedida da publicação do extrato da oferta tecnológica em meio eletrônico oficial. A seleção da modalidade de oferta e os critérios e condições para a contratação mais vantajosa deverão ser previamente justificados pelo NIT em decisão fundamentada. Esta decisão deve ser feita após consulta ao Comitê de Inovação, sendo a deliberação final do Presidente do ICMBio
Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, esta poderá ser contratada com cláusula de exclusividade, sendo dispensada a oferta pública, desde que tal dispensa seja devidamente motivada, conforme os termos do art. 6º, § 1º-A, da Lei nº 10.973, de 2004.
Os contratos de transferência determinarão a forma de remuneração, que pode ser em royalties ou participação nos lucros, bem como o formato de recolhimento dos recursos. A gestão desses contratos é conduzida pelo NIT, com o apoio dos responsáveis pela criação.
4.7\. APOIO A INVENTORES INDEPENDENTES
O ICMBio está autorizado a prestar apoio para a adoção e proteção de Criações Intelectuais de Inventores Independentes. O apoio a inventores independentes, definidos como pessoas físicas não ocupantes de cargo efetivo ou emprego público, deve observar a conveniência e a relação direta com a Missão do Instituto.
O processo de solicitação de apoio deve ser instruído com a comprovação do depósito da patente pelo inventor. A solicitação é encaminhada ao NIT para análise, que deve ouvir o Comitê de Inovação antes da decisão final do Presidente do ICMBio.
As condições para a repartição dos ganhos econômicos, resultantes da utilização da criação do inventor independente, serão definidas em instrumento jurídico específico, seguindo as diretrizes do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
4.8\. REGULAMENTAÇÃO INTERNA SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL
A própria Política de Inovação Tecnológica do ICMBio (Portaria ICMBio Nº 5597, de 11 de dezembro de 2025) foi elaborada para servir como a regulamentação interna principal sobre a propriedade intelectual.
Adicionalmente, a Política prevê a necessidade de normativas específicas que detalhem os procedimentos operacionais para temas críticos, como:
\- Procedimentos para registro e proteção de propriedade autoral ou intelectual. Procedimentos e critérios para solicitação de afastamento e licença de servidores para desenvolver atividades voltadas à inovação (conforme o Art. 15 da Lei nº 10.973/2004 e o Decreto nº 9.283/2018).
A Política de Inovação Tecnológica visa harmonizar todas essas normas e instrumentos, sendo um objetivo estratégico a elaboração e o aperfeiçoamento contínuo de instrumentos normativos e orientadores da ação institucional.
4.9\. IMPLICAÇÕES E BENEFÍCIOS
Uma gestão da propriedade intelectual estruturada, clara e alinhada ao MLCT&I traz implicações e benefícios estratégicos diretos para o cumprimento da missão do ICMBio, que é "Cuidar da natureza com as pessoas":
\- Segurança Jurídica: Garante maior segurança jurídica para o ICMBio na celebração de diferentes arranjos de parceria (público-privadas, com fundações, com outras ICTs). A clareza sobre os direitos e deveres em relação à PI é um fator de atração para colaboradores externos e investimentos.
\- Proteção e Valorização: A gestão protege os resultados de pesquisas, inovações e a prestação de serviços. Isso valoriza as criações desenvolvidas, assegurando que o conhecimento gerado seja reconhecido como patrimônio institucional.
\- Geração de Benefícios para a Conservação e Sociedade: A proteção da PI permite que o conhecimento seja transformado em valor econômico e social. Recursos advindos de royalties ou licenciamento (como receitas próprias) podem ser aplicados exclusivamente em ações de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D&I), fortalecendo a capacidade do Instituto de gerar soluções concretas para a conservação da biodiversidade e para o desenvolvimento socioambiental do país.
\- Atração de Financiamento: Uma política estruturada de PI é uma condição para a ICT (ICMBio) acessar editais específicos de fomento à inovação (como FINEP, Embrapii) e formalizar novos arranjos de parcerias, o que contribui para o objetivo de incrementar a capacidade de gestão e execução de recursos orçamentários e externos.
5\. FORMAS DE PARCERIA COM EMPRESAS E INSTITUIÇÕES DE PESQUISA
O estabelecimento de parcerias com empresas, Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTs, e outras organizações é um elemento estratégico fundamental do Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI do ICMBio. Tais colaborações são cruciais para a ampliação da capacidade institucional, o compartilhamento de expertise, a captação de recursos extraorçamentários, e para fomentar a inovação em consonância com o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação - MLCT&I.
A estratégia de parcerias do ICMBio visa o aumento do escopo de Parcerias Público-Privadas - PPPs, a prestação de serviços técnicos especializados para terceiros e a formalização de colaborações com fundações de apoio à pesquisa. O Instituto busca explicitamente constituir alianças estratégicas para o desenvolvimento de projetos de cooperação, que podem envolver redes e projetos internacionais de pesquisa, ações de empreendedorismo tecnológico e a criação de ambientes promotores da inovação.
5.1\. ARCABOUÇO LEGAL E NORMATIVO DAS PARCERIAS
A consolidação do arcabouço legal e normativo que orienta as parcerias do ICMBio é fundamental para assegurar coerência institucional, segurança jurídica e efetividade na execução de projetos estratégicos voltados à conservação da sociobiodiversidade. As normas que regem esses instrumentos garantem clareza quanto às responsabilidades das partes, parâmetros de governança, mecanismos de prestação de contas e formas de acompanhamento, permitindo que o Instituto estabeleça alianças sólidas com organizações públicas, privadas, acadêmicas e comunitárias. Esse conjunto de dispositivos também confere flexibilidade para que diferentes modalidades de parceria possam ser acionadas conforme a natureza das ações, respeitando as especificidades dos projetos de pesquisa, desenvolvimento, inovação, manejo, proteção territorial, uso público ou fortalecimento comunitário.
Nesse contexto, o ICMBio adota um arranjo normativo abrangente que combina legislação federal, diretrizes específicas sobre relações com organizações da sociedade civil, regras para atuação com fundações de apoio e normativas internas que organizam procedimentos administrativos. Esse arcabouço orienta desde a celebração de acordos de cooperação até a execução de projetos complexos financiados por organismos nacionais e internacionais, assegurando que cada parceria esteja alinhada ao interesse público, às finalidades institucionais e aos padrões técnicos e éticos que regem a administração pública. O conjunto normativo apresentado no Painel 15 sintetiza as bases legais que fundamentam essas relações, tais como:
| NORMA | ESCOPO / FINALIDADE | | -------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | | Lei nº 13.019/2014 | Estabelece o regime jurídico das parcerias com Organizações da Sociedade Civil - OSCs. | | Lei nº 14.133/2021 | Nova Lei de Licitações e Contratos. | | Lei nº 8.958/1994 | Regulamenta a atuação das Fundações de Apoio. | | IN nº 7/2025/GABIN/ICMBio | Normatiza procedimentos administrativos para parcerias com OSCs, OSCIPs, Fundações de Apoio e entidades públicas/privadas. | | IN nº 18/2018 (alterada pela IN nº 12/2024) | Regras para celebração de avenças com Fundações de Apoio para execução de projetos e gestão de instrumentos correlatos. | | Política Institucional de Bolsas de Pesquisa | Estabelece critérios, diretrizes e valores (Portaria nº 810/2024) das bolsas de pesquisa vinculadas a projetos apoiados pelo ICMBio. |
A estrutura normativa apresentada confere ao ICMBio um sistema coerente e alinhado às legislações nacionais, permitindo que as parcerias sejam conduzidas com transparência, eficiência e segurança jurídica. Ao integrar leis gerais, normativas internas e instrumentos específicos para pesquisa e inovação, o Instituto fortalece sua capacidade de cooperação com diversos setores da sociedade, ampliando sua atuação territorial, científica e institucional. Esse arcabouço sustenta a consolidação de alianças estratégicas essenciais para o cumprimento da missão institucional e para a ampliação dos impactos socioambientais positivos no território nacional.
5.2\. TIPOS DE INSTRUMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO
A formalização das parcerias no ICMBio ocorre por meio de instrumentos jurídicos específicos, definidos conforme o tipo de relação estabelecida, a natureza da cooperação e a existência - ou não - de transferência de recursos públicos. Esses instrumentos abrangem desde acordos de cooperação sem repasse financeiro, voltados a finalidades de interesse público, até termos que possibilitam transferência de recursos para organizações da sociedade civil ou para ações de pesquisa, desenvolvimento e inovação. A escolha do instrumento adequado é orientada por bases legais próprias, garantindo segurança jurídica, transparência e aderência às políticas institucionais, inclusive nos casos em que Fundações de Apoio atuam dentro dos eixos autorizados de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e de estímulo à inovação.
A formalização das parcerias é realizada por meio de instrumentos jurídicos específicos, conforme a natureza da relação e a transferência ou não de recursos, tais como os apresentados no Painel 16 abaixo:
| INSTRUMENTO JURÍDICO | NATUREZA E OBJETO8 | TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS | FONTE LEGAL PRINCIPAL | | ------------------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------- | | Acordo de Cooperação | Formaliza a colaboração para finalidades de interesse público e recíproco, (com OSCs). | Não envolve transferência de recursos financeiros do orçamento público, somente recursos privados. | Lei nº 13.019/2014. | | Acordo de Cooperação Técnica | Formaliza parcerias com Entes Públicos, entidades Privadas (com fins lucrativos) e Fundações de Apoio. | Não envolve transferência de recursos financeiros públicos, somente recursos privados. | IN Nº 7/2025. | | Termo de Colaboração | Formaliza a colaboração do ICMBio com a OSC, proposta pelo ICMBio. | Envolve transferência de recursos financeiros do orçamento público. | Lei nº 13.019/2014. | | Termo de Fomento | Formaliza o fomento do ICMBio à OSC, proposta pela OSC. | Envolve transferência de recursos financeiros. | Lei nº 13.019/2014. | | Termo de Parceria | Formaliza a gestão compartilhada com OSCIPs. | Envolve transferência de recursos financeiros. | Lei nº 9.790/1999. | | Convênio | Formaliza a transferência de recursos financeiros provenientes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. | Envolve transferência de recursos financeiros. | Decreto nº 11.531/2023. | | Acordo de Parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação | Formaliza a realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo. Pode haver a interveniência de fundação de apoio. | Pode envolver a transferência de recurso. | Lei nº 10.973/2004. |
A celebração de Acordo de Cooperação Técnica com Fundações de Apoio autorizadas para atuação no ICMBio se limita aos eixos temáticos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, desenvolvimento científico ou tecnológico e estímulo à inovação.
5.3\. FUNDAÇÕES DE APOIO E APOIO A PROJETOS
As Fundações de Apoio são entidades de direito privado sem fins lucrativos, que fornecem suporte operacional e amparo logístico, incluindo a gestão administrativa e financeira de projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, desenvolvimento científico ou tecnológico e estímulo à inovação de interesse do ICMBio.
\- Prévia Concordância: A habilitação de uma fundação de apoio para prestar suporte ao ICMBio depende de prévia concordância do Instituto, que é apreciada pelo Comitê Gestor.
\- Projetos Apoiáveis: Podem ser apoiados projetos que visem o desenvolvimento de produto voltado a eixos temáticos como ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, desenvolvimento científico ou tecnológico e estímulo à inovação. Após a aprovação da Diretoria competente. os projetos apoiáveis devem ser submetidos à análise da Comissão Permanente de Projetos e Parcerias - CPPPar quanto aos aspectos técnico, formal e meritório da proposta.
\- Propriedade Intelectual (PI): Os instrumentos formalizadores de avenças com fundações de apoio devem prever mecanismos para promover a retribuição pela participação do ICMBio nos resultados gerados, especialmente em termos de propriedade intelectual e royalties, visando proteger o patrimônio público de apropriação privada, em conformidade com a Lei nº 10.973/2004.
5.4\. PROCESSO DE GESTÃO E MONITORAMENTO
O processo administrativo de estabelecimento de parcerias no ICMBio segue um fluxo estruturado que assegura regularidade, alinhamento estratégico e transparência. A Unidade Proponente inicia o processo no SEI e conduz a seleção da entidade parceira, seja por meio de Chamamento Público, credenciamento ou por dispensa/inexigibilidade devidamente justificada e analisada juridicamente. Na figura 8 estão apresentadas as etapas e a descrição básica de cada etapas da formalização e gestão das parcerias com ICMBio.
Figura 8: Processo de Gestão de Parcerias do ICMBio.
Fonte: Elaborado com base nos documentos de planejamento do ICMBio.
A formalização exige a elaboração conjunta do Plano de Trabalho - PT, que deve refletir o planejamento institucional e contribuir para a solução de desafios identificados pelo Sistema de Análise e Monitoramento da Efetividade de Gestão - SAMGe. Após a assinatura do instrumento, o Gestor da Parceria deve preencher o Formulário de Cadastramento de Projetos e Parcerias - FCPP, etapa obrigatória para o início da execução e para a inclusão das informações no Banco de Projetos e Parcerias administrado pela COGEP. O monitoramento contínuo da parceria é realizado pelo Gestor, conforme diretrizes da CPPPAR e da COGEP, garantindo acompanhamento qualificado e conformidade com os objetivos pactuados.
5.5\. ESTRATÉGIAS DE AMPLIAÇÃO E FINANCIAMENTO VIA PARCERIAS
No contexto de financiamento da pesquisa e inovação, o Instituto vem estruturando mecanismos que integram instrumentos legais, oportunidades de cooperação nacional e internacional, e modelos financeiros inovadores que permitam acelerar a implementação de políticas públicas ambientais. Essas estratégias dialogam diretamente com os desafios contemporâneos da conservação, como a mitigação das mudanças climáticas, o fortalecimento da sociobiodiversidade, a manutenção de serviços ecossistêmicos e a consolidação das Unidades de Conservação como espaços resilientes e bem estruturados.
A atuação do ICMBio também avança na direção de ampliar o acesso a programas de fomento científico e tecnológico, especialmente aqueles voltados à inovação e ao desenvolvimento institucional. Nesse sentido, novas articulações com agências nacionais de fomento - como a FINEP e o CNPq - tornam-se fundamentais para alavancar projetos estratégicos de pesquisa aplicada, infraestrutura científica, digitalização de processos, monitoramento ambiental e desenvolvimento de tecnologias voltadas à conservação. O fortalecimento desses mecanismos complementa as fontes tradicionais de financiamento e amplia o alcance das parcerias, permitindo maior previsibilidade e eficiência na execução das ações finalísticas.
O ICMBio possui estratégias claras para fortalecer a captação de recursos e o escopo de suas parcerias, conforme apresentado no Painel 17.
| ESTRATÉGIA | DESCRIÇÃO | | --------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | Fundo Amazônia e Fontes Internacionais | Articulação com o Comitê Orientador do Fundo Amazônia e mobilização de projetos para captação de recursos destinados à conservação e ao combate às mudanças climáticas. | | Compensação Ambiental | Execução financeira da Compensação Ambiental por meio de fundo privado administrado por instituição financeira, conforme autorizado pelaLei nº 11.516/2007, bem como a criação e execução de arranjos de financiamento de pesquisas através de Fundações de Apoio, Fundações de Amparo à Pesquisa e instituições públicas. | | Transferência de Recursos e Propriedade Intelectual | Acordos de Cooperação Técnica, convênios e contratos podem prever a transferência de recursos para o ICMBio, a serem geridos por Fundação de Apoio; os instrumentos devem definir titularidade e repartição de benefícios da propriedade intelectual gerada. | | Acesso a Recursos FINEP | Estruturação de projetos de inovação, infraestrutura científica e desenvolvimento tecnológico em alinhamento com as linhas de fomento da FINEP. | | Acesso a Recursos CNPq | Submissão e parceria em editais de pesquisa, bolsas científicas e apoio à formação de recursos humanos estratégicos. | | Outros Mecanismos de Captação | Ampliação do uso de acordos judiciais, conversão de multas, doações, patrocínios e encargos acessórios de concessões (uso público e florestais). |
Ao integrar instrumentos jurídicos, mecanismos financeiros, fontes internacionais, programas nacionais de fomento e recursos provenientes de contrapartidas ambientais, o Instituto fortalece sua sustentabilidade financeira e expande sua capacidade de entregar resultados ambientais e sociais de alto impacto. Esses mecanismos, articulados a uma governança qualificada, posicionam o ICMBio de maneira mais robusta para responder aos desafios da conservação da biodiversidade no país.
6\. INFRAESTRUTURA DISPONÍVEL E PLANO DE USO
A Infraestrutura Disponível e o Plano de Uso detalham a base material e tecnológica que suporta as atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, desenvolvimento científico ou tecnológico e estímulo à inovação do ICMBio, sendo um componente crítico do PDI. A modernização e expansão da infraestrutura é um dos Objetivos Estratégicos em Processos Gerenciais e de Suporte no Planejamento Estratégico 2025-2027.
O Plano de Fortalecimento Institucional do ICMBio, elaborado em resposta à decisão judicial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 760, reconhece a necessidade imperiosa de investimentos estruturais devido à precariedade atual da infraestrutura.
6.1\. INFRAESTRUTURA CIENTÍFICA E LOGÍSTICA EXISTENTE
A infraestrutura científica e logística do ICMBio constitui a base que viabiliza a execução de pesquisas aplicadas, ações de manejo, formação profissional e iniciativas de inovação em todo o território nacional (Painel 18). Essa estrutura é composta por unidades especializadas, laboratórios, bases de campo, equipamentos, sistemas de dados e arranjos organizacionais que asseguram suporte técnico e operacional às atividades finalísticas do Instituto. Seu fortalecimento contínuo é essencial para ampliar a capacidade institucional, qualificar a gestão das Unidades de Conservação, garantir condições adequadas para pesquisadores e servidores e permitir que o ICMBio cumpra sua missão de forma eficiente, integrada e alinhada a padrões de excelência científica e operacional.
| ESTRUTURA | DESCRIÇÃO | | ----------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação - CNPCs | O ICMBio mantém 14 centros de pesquisa, como CEMAVE, RAN, CENAP, CPB, CEPNOR, CEPSUL, CEPENE, CBC, CNPT, TAMAR, CECAV, CEPAM e CMA. Esses centros possuem laboratórios, coleções científicas, unidades experimentais e bases de campo dedicadas à pesquisa aplicada, ao monitoramento da biodiversidade, à conservação de espécies e ecossistemas e ao desenvolvimento de tecnologias sociais e ambientais. Ampliar e manter essa infraestrutura é objetivo estratégico do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI). | | Unidades de Conservação | As 344 UCs e 809 RPPNs apoiadas formam o eixo central das ações de conservação, pesquisa e inovação do ICMBio. Essas áreas atuam como laboratórios onde são conduzidos estudos ecológicos, monitoramentos, testes de manejo, ações educativas, projetos de inovação e atividades de extensão. Suas estruturas - laboratórios de campo, alojamentos, bases operacionais, centros de visitantes e sistemas de comunicação - reduzem custos e riscos, facilitam o processamento de amostras e dados e garantem presença institucional contínua. A expansão e manutenção dessa infraestrutura constituem prioridade do PDI. | | Centro de Formação em Conservação da Biodiversidade - ACADEBio | Atua como a Escola de Governo do ICMBio, responsável pela formação continuada, gestão do conhecimento e promoção de competências técnicas e gerenciais essenciais à modernização institucional. É peça chave para disseminar conhecimento técnico-científico, fortalecer a cultura organizacional e apoiar o desenvolvimento profissional de servidores e parceiros. | | Centro Especializado em Manejo Integrado do Fogo - CEMIF | Unidade técnica responsável pelo planejamento, monitoramento e avaliação das ações de Manejo Integrado do Fogo (MIF) nas UCs. O CEMIF desenvolve estratégias, metodologias, protocolos, trilhas de aprendizagem e pesquisas aplicadas sobre o fogo, além de coordenar brigadas e capacitações. Seu fortalecimento, previsto no PDI, visa consolidá-lo como referência nacional em ecologia e gestão do fogo. | | Diretorias, Gerências Regionais - GRs e Coordenações Territoriais - CTs | Formam o suporte administrativo, técnico e territorial que viabiliza a execução de pesquisas, ações de manejo e projetos institucionais em todo o país. As diretorias estruturam políticas, processos e instrumentos; as GRs garantem supervisão e articulação regional; e as CTs coordenam tecnicamente UCs e NGIs. São estruturas fundamentais para transformar conhecimento científico e inovação em ação territorial efetiva. |
A infraestrutura existente constitui um ativo para o ICMBio, permitindo que pesquisas, ações de manejo, formação e inovação ocorram de forma integrada e tecnicamente qualificada. A diversidade de estruturas - centros especializados, Unidades de Conservação, escolas de formação, centros temáticos e instâncias de articulação territorial - garante capilaridade nacional e robustez operacional. O fortalecimento, ampliação e modernização contínua dessa infraestrutura são essenciais para elevar a capacidade institucional, consolidar o ICMBio como uma instituição científica e tecnológica - ICT e assegurar que as políticas públicas de conservação sejam implementadas com eficiência, qualidade e base científica sólida.
6.1.1\. PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO E PAISAGENS CULTURAIS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Diversas Unidades de Conservação federais abrigam patrimônios arqueológicos de relevância nacional e internacional, que constituem acervos únicos para a ciência e para a compreensão da ocupação humana no território brasileiro. Entre essas áreas, destacam-se o Parque Nacional da Serra da Capivara, a Serra das Confusões e Sete Cidades, entre outras UCs que concentram sítios rupestres, acervos materiais, paisagens culturais e contextos socioculturais associados. Esses bens integram a sociobiodiversidade dos territórios e configuram importantes referenciais para a pesquisa científica, a gestão territorial e a formulação de estratégias de conservação.
Apesar de sua importância, a pesquisa arqueológica nesses territórios permanece majoritariamente conduzida por grupos externos, com limitada participação estruturada das equipes do ICMBio. Servidores que atuam diretamente na proteção e gestão desses patrimônios enfrentam barreiras para acessar bolsas de pesquisa, programas de formação e oportunidades de investigação, o que limita o desenvolvimento de conhecimento institucional próprio. Essa assimetria se torna ainda mais evidente diante da ausência de centros de pesquisa ou infraestrutura mínima dedicada à arqueologia no âmbito das UCs.
Reconhecendo essa lacuna, o PDI estabelece como diretriz a necessidade de fortalecer a pesquisa arqueológica realizada ou coordenada pelas equipes das Unidades de Conservação. Isso inclui:
I - ampliar o acesso de servidores a bolsas internas e programas de fomento;
II - criar mecanismos específicos de priorização para UCs com patrimônio arqueológico;
III - fomentar a criação de núcleos ou estruturas de pesquisa compartilhadas entre UCs com acervos similares;
IV - prever recursos e linhas de financiamento voltadas ao desenvolvimento de estudos conduzidos pelas próprias equipes do Instituto.
Essas medidas fortalecem a capacidade científica institucional, reduzem a dependência exclusiva de grupos externos e valorizam o patrimônio cultural associado às áreas protegidas.
6.2\. PLANO DE USO DA INFRAESTRUTURA PARA ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO, DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO
A infraestrutura científica, tecnológica e logística do ICMBio só cumpre plenamente sua função quando utilizada de forma planejada, articulada e orientada por prioridades institucionais. O Plano de Uso da Infraestrutura organiza esse emprego de forma sistemática, conectando as estruturas existentes às agendas de pesquisa, conservação, inovação e formação definidas no PDI e no Plano Estratégico de Pesquisa e Gestão do Conhecimento (PEP ICMBio) (Painel 19).
O plano adota uma lógica de rede: Unidades de Conservação, CNPCs, ACADEBio, CEMIF, estruturas de dados e as unidades administrativas e territoriais funcionam de maneira complementar, como uma base única de suporte às ações de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e inovação. Essas estruturas são priorizadas para projetos alinhados ao PEP, aos planejamentos específicos das UCs e às agendas estratégicas de conservação, manejo, uso público e sociobiodiversidade.
A gestão do uso é coordenada pelas Diretorias e coordenações responsáveis por pesquisa, manejo, logística, tecnologia da informação e gestão territorial, em especial COPEG/CGPEQ/DIBIO, DIMAN, DISAT e DIPLAN, articuladas por meio de chamadas de planejamento, instrumentos de parceria e governança de dados. Dessa forma, a infraestrutura deixa de ser apenas um conjunto de ativos físicos e digitais e passa a ser um instrumento estratégico para a execução integrada dos programas e projetos do Instituto.
| Estrutura | Plano de utilização | | -------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | | Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação - CNPCs | Priorizar o uso dos laboratórios, coleções, embarcações e bases de campo para projetos do PEP, PANs, Programa Monitora e demais agendas estratégicas de conservação; operar como plataformas multiusuário para servidores do ICMBio e equipes parceiras (ICTs, universidades, OSCs), mediante instrumentos de cooperação e termos específicos de acesso. | | Unidades de Conservação | Utilizar as UCs como "laboratórios vivos" para pesquisas aplicadas, monitoramento, extensão e inovação, com prioridades definidas nos planos de manejo, planos específicos de pesquisa e chamadas anuais de planejamento; organizar o uso de alojamentos, bases, trilhas e estruturas de apoio por meio de agendas integradas entre NGIs, CNPCs e parceiros. | | Reservas Particulares do Patrimônio Natural apoiadas | Estimular o uso da infraestrutura e das áreas das RPPNs em projetos cooperativos de pesquisa, monitoramento e educação ambiental, mediante acordos com proprietários e fundações de apoio, articulados às prioridades regionais de conservação e às agendas dos CNPCs e GRs. | | ACADEBio | Utilizar a ACADEBio como polo central de formação e difusão do conhecimento, articulando o uso de salas de aula, laboratórios didáticos, trilhas e AVA-ICMBio para cursos presenciais, EAD e híbridos voltados à pesquisa, manejo, inovação e gestão; incorporar resultados de projetos desenvolvidos em UCs e CNPCs na oferta formativa. | | CEMIF | Empregar bases operacionais, áreas demonstrativas e infraestrutura de apoio do CEMIF e UCs associadas para ensaios de manejo integrado do fogo, avaliações de impacto, formação de brigadas e projetos de P&D&I em ecologia do fogo, integrando pesquisa, treinamento e aplicação em campo. | | Infraestrutura de dados e sistemas (SISBIO, SISBIA, Inteligeo, Catálogo de Dados etc.) | Utilizar esses sistemas como infraestrutura crítica para armazenamento, análise e disseminação de dados de biodiversidade, gestão territorial e pesquisa; garantir acesso controlado para equipes internas e, quando couber, parceiros, fortalecendo o reuso de dados e a integração entre projetos. | | Estruturas administrativas e logísticas (DIPLAN, GRs, CTs, NGIs) | Direcionar o uso de escritórios, almoxarifados, oficinas, frota e recursos logísticos para apoiar a execução de projetos de pesquisa, extensão e inovação nas UCs e CNPCs, priorizando ações previstas nos planejamentos estratégicos e nos planos anuais de trabalho. |
O Plano de Uso da Infraestrutura, assim organizado, garante que os ativos físicos, digitais e logísticos do ICMBio sejam empregados de forma integrada, transparente e alinhada às prioridades institucionais. Ele reforça a lógica de rede entre UCs, CNPCs, ACADEBio, CEMIF, estruturas territoriais e sistemas de informação, evitando ociosidade, sobreposição de esforços e iniciativas desconectadas das agendas estratégicas de pesquisa e conservação.
Ao vincular o uso da infraestrutura ao PDI, ao PEP e ao planejamento estratégico 2025-2027, o Instituto cria bases objetivas para priorização, monitoramento e avaliação do uso desses recursos. Isso fortalece a capacidade do ICMBio de entregar resultados em ciência, conservação e inovação, amplia a atratividade para parcerias e financiamento e assegura que a infraestrutura existente contribua diretamente para a efetividade da gestão das Unidades de Conservação e para a consolidação do Instituto como ICT de referência em sociobiodiversidade.
6.3\. PLANO DE MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA
As necessidades identificadas refletem tanto déficits pré-existentes quanto novas demandas institucionais relacionadas ao aumento das responsabilidades do Instituto, à evolução tecnológica e à complexidade crescente da conservação da biodiversidade. Assim, o Plano de Modernização orienta investimentos estruturais destinados a fortalecer a presença institucional no território e a qualificar as condições de trabalho das equipes que atuam em campo e nas unidades administrativas.
A dimensão física e logística da infraestrutura exige atenção prioritária, pois grande parte das unidades carece de sedes adequadas, bases operacionais funcionais, frota atualizada e equipamentos compatíveis com a realidade das atividades realizadas. A expansão e reforma de sedes, a implantação de bases móveis, a renovação da frota e a aquisição de embarcações e equipamentos especializados são medidas essenciais para assegurar condições mínimas de operação, ampliar a mobilidade e reduzir riscos em ações de pesquisa, monitoramento, fiscalização, prevenção e combate a incêndios e atendimento a emergências ambientais. Esse conjunto de intervenções cria um ambiente mais seguro, eficiente e integrado, favorecendo a atuação territorial.
Paralelamente, o avanço tecnológico exige que a infraestrutura de Tecnologia da Informação seja ampliada e modernizada para responder ao volume crescente de dados, às necessidades de geoprocessamento, monitoramento remoto, rastreabilidade de equipes e comunicação institucional. Investimentos em conectividade, armazenamento de dados, equipamentos de alto desempenho e sistemas de gestão digital são fundamentais para apoiar tanto as atividades de pesquisa quanto a gestão administrativa. Além disso, a modernização da infraestrutura física deve incluir a avaliação sistemática dos acervos científicos, histórico-culturais e arqueológicos presentes nas UCs e Centros de Pesquisa, assegurando sua conservação ou sua destinação adequada, de forma a proteger o patrimônio científico e cultural sob responsabilidade do Instituto. Esses três eixos - logística, tecnologia e acervos - estruturam o Plano de Modernização e orientam a priorização de investimentos nos próximos anos.
6.3.1\. INFRAESTRUTURA FÍSICA E LOGÍSTICA
O conjunto de ações previstas contempla melhorias estruturais, tecnológicas e patrimoniais necessárias para fortalecer a atuação institucional e assegurar condições adequadas para pesquisa, monitoramento, proteção e gestão das Unidades de Conservação.
\- Sedes e Reformas: É necessário reformar diversas sedes de Unidades de Conservação e construir novas sedes para UCs alojadas em estruturas provisórias.
\- Bases Móveis: Há a intenção de aquisição de bases móveis e modulares, que servirão como apoio para pesquisa, operações de fiscalização em locais remotos, prevenção e combate a incêndios, monitoramento, além de suporte a ações de gestão com povos e comunidades tradicionais e atendimento a desastres ambientais.
\- Frota e Equipamentos: A modernização e renovação da frota de veículos e embarcações são cruciais para a mobilidade e eficiência em campo (pesquisa, monitoramento, apoio logístico, fiscalização, prevenção e combate a incêndios florestais).
6.3.2\. INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI)
É preciso garantir uma rede que suporte alto fluxo de dados. Além disso, a rastreabilidade dos servidores em campo com uso de tecnologia é essencial para garantir sua segurança. O ICMBio priorizará o aprimoramento dos contratos de TI, buscando otimizar a troca de informações:
\- Serviços de TI: Incluem a promoção de internet de qualidade para todas as unidades, a manutenção de Storage, Emissão de Certificados Digitais, Infovia e acesso à internet, Computação em Nuvem, Subscrição de licenças de softwares proprietários e Links MPLS.
\- Equipamentos de Alto Desempenho: Há necessidade de aquisição de equipamentos de alto desempenho (impressoras, tablets, desktops e notebooks) para atividades de geoprocessamento, além de equipamentos de hiper convergência para fortalecer a infraestrutura de TI.
\- Gestão de Dados: O aprimoramento da gestão da informação e a infraestrutura de dados e sistemas é um objetivo estratégico para o ICMBio.
\- Segurança Cibernética: O investimento em segurança digital configura-se como uma salvaguarda estratégica para o ICMBio em sua totalidade, sendo essencial para a integridade das bases de dados institucionais e a manutenção da continuidade operacional do Instituto frente a vulnerabilidades e ameaças cibernéticas.
6.3.3\. ACERVOS CIENTÍFICOS E HISTÓRICO-CULTURAIS
A gestão de acervos científicos e histórico-culturais existentes nas Unidades de Conservação e Centros de Pesquisa do ICMBio deve ser objeto de avaliação, visando sua recuperação e conservação adequada ou, eventualmente, destinação a outras instituições com melhores condições de guarda e manutenção após avaliação criteriosa.
\- Acervos biológicos: Há necessidade de avaliação do valor científico, histórico e educativo de acervos de animais taxidermizados ou fixados, exsicatas botânicas e outros espécimes, assim como de seu estado de conservação e medidas necessárias.
\- Acervos histórico-culturais e arqueológicos: Há necessidade de avaliação e gestão de acervos histórico-culturais, com destaque para as Unidades de Conservação mais antigas ou que abrigam patrimônio tombado, visando a adequada conservação dos acervos existentes.
\- Acervos bibliográficos: Formalizar as coleções bibliográficas existentes no ICMBio, associando-as como coleções vinculadas à biblioteca da ACADEBio e catalogar os acervos.
\- Cadastro Nacional de Museus: Os espaços museográficos existentes em Centros de Visitantes e demais instalações do ICMBio deverão ser avaliados quanto aos critérios de enquadramento e inseridos na plataforma Museusbr, quando for o caso.
6.4\. FINANCIAMENTO DA INFRAESTRUTURA
O Plano de Fortalecimento Institucional construído no âmbito da ADPF 760 prevê um incremento orçamentário para garantir a dotação e a alocação de recursos suficientes para atingir seus objetivos.
\- Alocação de Capital: Ações orçamentárias específicas destinam recursos significativos para a infraestrutura, identificadas na projeção orçamentária para 2024 a 2027.
As Ações Orçamentárias 214P (Fiscalização Ambiental e Combate a Incêndios Florestais), 20WM (Apoio à Criação, Gestão e Implementação das UCs) e 20WN (Pesquisa e Monitoramento) preveem recursos para "Obras, equipamentos e material permanente" (elemento de despesa 4490.52).
\- Fontes de Financiamento: As Fundações de Apoio, regidas pela Lei nº 8.958/1994, desempenham um importante papel na melhoria de infraestrutura. Projetos de desenvolvimento institucional para melhoria de infraestrutura deverão limitar-se a obras laboratoriais, aquisição de materiais e equipamentos e outros insumos especificamente relacionados a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse do ICMBio. Ou seja, é preciso o uso da infraestrutura para a inovação, pesquisa, produção científica e tecnológica, ensino, extensão e desenvolvimento institucional que perpassam os diversos objetivos estratégicos, processos e ações do ICMBio. Materiais e equipamentos adquiridos integrarão o patrimônio do ICMBio.
Além das fontes destacadas acima, diversas outras fontes de recursos externas ao orçamento público beneficiam o ensino, as pesquisas e produção científica a extensão, o desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e a inovação no ICMBio, tal como compensação ambiental, termos de ajustamento de conduta, acordos judiciais, conversão de multas e doações.
Com base nas diretrizes do Plano Estratégico de Pesquisa e Gestão do Conhecimento do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, apresenta-se o desenvolvimento dos tópicos 7, 8 e 9 da Estrutura do Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI do ICMBio, com foco nas áreas de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e inovação.
7\. INDICADORES DE DESEMPENHO
Este tópico estabelece os critérios e métricas destinados a avaliar o desempenho do ICMBio em suas atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e inovação, além de definir metas de impacto econômico, social e tecnológico.
7.1\. MODELO DE GESTÃO E MONITORAMENTO
O ICMBio utiliza um modelo de gestão estratégica, conforme estabelecido pelo Planejamento Estratégico 2025-2027 (Portaria ICMBio nº 1.164/2025), que emprega indicadores para monitorar o progresso em relação aos seus objetivos e resultados. O ciclo anual de planejamento estratégico define os objetivos estratégicos prioritários pelo Comitê Gestor, que são desdobrados pelas Diretorias em Planos de Ações Prioritárias no sistema PGD Petrvs.
\- A Divisão de Planejamento e Avaliação da Estratégia - DPAE/CGGE consolida o monitoramento trimestral e elabora relatórios anuais de avaliação da execução do Acordo de Gestão.
\- Os objetivos, indicadores e metas são revisados anualmente.
\- O Plano de Fortalecimento Institucional elaborado no âmbito da ADPF 760 também prevê a necessidade de mecanismos de monitoramento e avaliação com indicadores-chave de performance - KPIs para acompanhar sua implementação e avaliar a efetividade das ações do ICMBio.
\- Além disso, nas Unidades de Conservação utiliza-se o SAMGe. O processo de pesquisa, as infraestruturas e insumos nas UCs são monitorados por meio de indicadores específicos. Um conjunto de 6 indicadores globais subsidiam na definição do Índice de Efetividade de Gestão para as Unidades de Conservação, o qual reflete também a qualidade dos processos institucionais e, em alguma medida, o grau de desenvolvimento institucional para atender a esses processos a nível de UC.
7.2\. INDICADORES POTENCIAIS (PEP E PEI ICMBIO)
O Plano Estratégico de Pesquisa e Gestão do Conhecimento - PEP-ICMBio, na sua Seção 7, fornece recomendações e uma lista de potenciais indicadores sugeridos em oficina participativa, essenciais para o monitoramento dos projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação. A estrutura de indicadores é organizada em cinco dimensões conforme apresentado nos tópicos subsequentes.
7.2.1\. PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO E INOVAÇÃO
Este conjunto de indicadores busca medir a capacidade do ICMBio de gerar conhecimento científico, desenvolver tecnologias e promover inovação aplicada à conservação da biodiversidade. Eles permitem avaliar a produtividade institucional, a efetividade das pesquisas conduzidas em diferentes biomas e o avanço na proteção da propriedade intelectual, refletindo o papel do Instituto como uma ICT voltada ao desenvolvimento de soluções para os desafios socioambientais.
\- Número de pesquisas concluídas e em andamento por área temática ou bioma.
\- Número de publicações técnico-científicas, relatórios e produtos de gestão da biodiversidade.
\- Quantidade de produtos tecnológicos ou de inovação desenvolvidos e registrados.
\- Índice de transferência de tecnologia e de acordos de cooperação firmados.
\- Quantidade de patentes, registros de software e acordos de licenciamento de uso. 7.2.2\. GESTÃO E APLICAÇÃO DO CONHECIMENTO
Os indicadores desta seção avaliam como o conhecimento produzido é incorporado aos processos de gestão, subsidiando decisões, fortalecendo o manejo adaptativo e aprimorando políticas públicas. Eles medem a efetividade da integração entre pesquisa, monitoramento e gestão das Unidades de Conservação, bem como a capacidade institucional de disponibilizar, utilizar e difundir informações estratégicas para a conservação.
\- Número de Planos de Manejo e Planos de Ação Nacional - PANs elaborados e revisados.
\- Percentual de UCs participantes do Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade - Programa Monitora.
\- Aplicação de resultados de pesquisa na tomada de decisão e no manejo adaptativo.
\- Número de dados e informações disponibilizados em repositórios institucionais.
\- Percentual de UCs com integração entre gestão e monitoramento participativo.
7.2.3\. PARCERIAS, CAPTAÇÃO E RECURSOS
Este conjunto de indicadores monitora a capacidade do ICMBio de ampliar colaborações, diversificar fontes de financiamento e fortalecer a sustentabilidade econômica das ações de pesquisa e inovação. Ao mensurar o volume de recursos captados, a execução financeira e o alcance das parcerias, o Instituto pode avaliar seu desempenho na articulação com universidades, ICTs, cooperações internacionais e demais atores estratégicos.
\- Número de parcerias firmadas com ICTs, universidades, empresas e organizações da sociedade civil.
\- Volume de recursos captados via convênios, editais, fundos e instrumentos de cooperação.
\- Percentual de execução financeira de projetos apoiados por fundações de apoio.
\- Número de projetos implementados com apoio internacional.
\- Taxa de eficiência na execução orçamentária e financeira das ações de pesquisa e inovação. 7.2.4\. SISTEMAS, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Os indicadores aqui apresentados medem a consolidação dos sistemas institucionais de informação e a maturidade do monitoramento estratégico do ICMBio. Eles refletem o avanço da governança de dados, da interoperabilidade entre plataformas e da capacidade institucional de acompanhar resultados, produzir avaliações sistemáticas e orientar decisões com base em evidências.
\- Percentual de dados científicos integrados aos sistemas institucionais (SISBIO, SAMGe, SISBIA).
\- Número de painéis de monitoramento e relatórios de avaliação publicados.
\- Índice de atualização e interoperabilidade dos sistemas de informação.
\- Grau de maturidade na governança de dados e gestão digital do conhecimento.
\- Número de avaliações de efetividade da gestão e auditorias de desempenho realizadas.
7.2.5\. USO PÚBLICO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Os indicadores desta seção avaliam o desempenho das ações de visitação e educação ambiental nas UCs, medindo tanto a experiência dos visitantes quanto os impactos ambientais e a sustentabilidade da gestão do uso público. Eles permitem monitorar fluxo de visitantes, receitas, acessibilidade, atividades educativas e a integração entre visitação, conservação e ciência cidadã.
\- Índice de Satisfação dos Visitantes, obtido por meio de pesquisas de opinião aplicadas nas UCs.
\- Número Anual de Visitantes por Unidade e por Bioma, com base nos registros do SIGVisita e relatórios regionais.
\- Receita Gerada por Visitação e Concessões de Serviços, discriminando fontes diretas (ingressos, concessões) e indiretas (eventos, parcerias).
\- Percentual de Receita Revertida em Ações de Conservação e Manutenção das Estruturas de Uso Público.
\- Índice de Impacto Ambiental da Visitação, monitorado por meio de indicadores de trilhas, resíduos, erosão e perturbação da fauna.
\- Número de Ações de Educação Ambiental Vinculadas à Visitação, incluindo oficinas, trilhas interpretativas e programas de sensibilização.
\- Percentual de UCs com Planos de Uso Público Implementados e Monitorados.
\- Taxa de Ocupação das Estruturas de Uso Público, como centros de visitantes, áreas de camping e alojamentos.
\- Proporção de Visitantes Envolvidos em Ações de Ciência Cidadã ou Programas Participativos.
\- Indicadores de Acessibilidade e Inclusão, medindo o percentual de UCs com infraestrutura e materiais educativos acessíveis.
Já o desdobramento do Planejamento Estratégico Institucional em ações prioritárias, com indicadores e metas, previsto n Capítulo III da Portaria ICMBio n° 1.164/2025, que institui o Planejamento Estratégico do ICMBio para o período 2025-2027, por sua vez, trará os indicadores estratégicos que serão utilizados para a mensuração do PDI.
Os indicadores devem refletir o alinhamento com agendas globais de desenvolvimento, como a Convenção de Diversidade Biológica - CDB Visão 2050 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da Agenda 2030.
8\. PLANOS DE FINANCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
O fortalecimento institucional do ICMBio depende de estratégias consistentes de financiamento e de mecanismos eficientes de transferência de tecnologia que ampliem a capacidade de pesquisa, inovação e gestão ambiental. Nesse contexto, o tema abrange tanto a diversificação das fontes de captação de recursos - indispensável para garantir a sustentabilidade financeira das ações de conservação - quanto a estruturação de processos formais para proteção, licenciamento e disseminação de tecnologias desenvolvidas pelo Instituto. A integração entre financiamento, pesquisa aplicada e transferência tecnológica permite potencializar resultados, promover autonomia científica e apoiar soluções inovadoras voltadas à conservação da biodiversidade. O conjunto de iniciativas apresentado a seguir detalha as diretrizes, instrumentos e arranjos institucionais que orientam a execução desses planos estratégicos.
8.1\. PLANOS DE FINANCIAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
O Plano de Fortalecimento Institucional elaborado no âmbito da ADPF 760 estabelece um eixo dedicado à "Garantia da Dotação Orçamentária e de Recursos Financeiros", reconhecendo que a sustentabilidade financeira do ICMBio é condição essencial para o cumprimento de suas funções legais e estratégicas. Esse eixo sistematiza medidas para ampliar a dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprimorar os mecanismos de controle da execução orçamentária e diversificar fontes de financiamento extraorçamentário. O objetivo final é assegurar recursos adequados para infraestrutura, inovação, pesquisa, gestão territorial, fiscalização, uso público e proteção das Unidades de Conservação .
A seguir, o Painel 20 apresenta a consolidação das principais fontes de recursos previstas no Plano, organizadas por categoria e com descrição objetiva das finalidades e usos.
| CATEGORIA | FONTE / INSTRUMENTO | DESCRIÇÃO E FINALIDADE | | ------------------------------------------------------------------------------------ | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | 1\. Orçamento Público - LOA | Incremento Orçamentário 2025-2027 | Projeção de aumento do orçamento do ICMBio incluindo obras, equipamentos, materiais permanentes, bolsas e salários de temporários. | | Mecanismos de Controle Orçamentário | Acompanhamento e monitoramento sistemático da execução para garantir eficiência e conformidade. | | | Arrecadação Própria | Ampliação da cobrança pelo uso de bens e serviços nas UCs (ex.: visitação, uso comercial autorizado). | | | 2\. Fontes Extraorçamentárias - Pesquisa, Inovação e Conservação | FNDCT (por meio de FINEP, CNPq, Fundos Estaduais) | Editais voltados à pesquisa, inovação e infraestrutura científica, para os quais o ICMBio é elegível como ICT. | | Fundos de Fomento (FINEP, CNPq, FAPs) | Projetos de pesquisa, monitoramento, infraestrutura e formação. | | | Fundo Amazônia | Submissão de projetos alinhados ao PPCDAm e à agenda de conservação da Amazônia Legal. | | | GEF - Global Environment Facility | Cooperação internacional em biodiversidade, gestão territorial e fortalecimento institucional. | | | Projetos GEF (Mar, TerraMar, BioAmazonia, ARPA, Políticas Públicas e Biodiversidade) | Programas estruturantes de conservação marinha, terrestre, costeira e amazônica. | | | Doadores Internacionais (Banco Mundial, FAO, BIRD, KfW, WWF, etc.) | Financiamento de ações de conservação, restauração, pesquisa e fortalecimento institucional. | | | Projeto Genômica da Biodiversidade Brasileira | Captação privada - exemplo: financiamento corporativo (Vale). | | | 3\. Instrumentos Normativos e Programas do ICMBio | Compensação Ambiental | Contratação de instituição financeira para gestão de fundos privados e criação e execução de arranjos de financiamento de pesquisas através de Fundações de Apoio, Fundações de Amparo à Pesquisa e instituições públicas. | | PEP - Programa Estratégico de Pesquisa | Uso de recursos de compensação ambiental em chamadas de pesquisa (ICMBio/CNPq), editais internos e grandes projetos (ex.: GEF-Mar). | | | Fundações de Apoio | Delegação de atividades de captação, gestão e execução de receitas próprias aplicadas a pesquisa, inovação, ensino e desenvolvimento institucional. | | | 4\. Fontes Complementares | Acordos Judiciais (ex.: Fundo Rio Doce, TAJ Litoral do Paraná) | Recursos vinculados a recuperação ambiental, pesquisa e estruturação institucional. | | Conversão de Multas Ambientais | Destinação de valores para projetos de conservação, monitoramento e proteção das UCs. | | | Doações e Patrocínios | Apoio de pessoas físicas, jurídicas e OSCs para educação ambiental, pesquisa e infraestrutura. | | | Encargos de Concessões (Uso Público e Florestais) | Investimentos vinculados à visitação, turismo sustentável e infraestrutura de UCs. | | | Fundo de Incentivo à Visitação (Lei nº 15.180/2025) | Investimentos em qualificação da visitação, manutenção de infraestrutura e estímulo ao turismo sustentável nas UCs. | |
O conjunto de ações estruturadas no Plano de Fortalecimento Institucional demonstra que o ICMBio avança para um modelo moderno de sustentabilidade financeira, combinando aumento orçamentário, eficiência na execução e diversificação de fontes de financiamento. O uso articulado de recursos públicos, mecanismos normativos, cooperação internacional, compensações ambientais, acordos judiciais e captação privada fortalece a capacidade institucional e amplia a segurança financeira necessária para que o Instituto cumpra sua missão de proteger a biodiversidade e gerir as Unidades de Conservação. Essa estratégia integrada permitirá que o ICMBio responda de forma mais robusta aos desafios crescentes da conservação ambiental no Brasil.
8.2\. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - TT
A TT será gerenciada pelo Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT, que é responsável por estimular a proteção das criações, o licenciamento e a transferência, e gerenciar os acordos.
\- Remuneração: Os contratos de TT definirão a remuneração, que pode ser em royalties ou participação nos lucros.
\- Participação do Criador: A participação dos criadores nos ganhos econômicos auferidos pelo ICMBio é assegurada pela Lei nº 10.973/2004, podendo variar entre 5% e 1/3.
\- Licenciamento e Exclusividade: A propriedade industrial pode ser transferida por meio de licenciamento de uso ou cessão de direitos. O licenciamento com exclusividade pode ocorrer via concorrência pública ou negociação direta, mediante justificativa do NIT, parecer do Comitê de Inovação e deliberação do Presidente do ICMBio.
\- Aplicação de Receitas: Os recursos provenientes da prestação de serviços técnicos especializados e do compartilhamento de infraestrutura devem ser aplicados exclusivamente em P&D&I.
9\. DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS
O desenvolvimento de competências no ICMBio constitui um eixo estruturante para o fortalecimento da gestão ambiental federal, garantindo que servidores, colaboradores e parceiros comunitários disponham das capacidades necessárias para enfrentar os desafios crescentes da conservação da sociobiodiversidade. O Instituto adota uma abordagem integrada de formação, que combina planejamento estratégico, educação corporativa e inovação institucional, de modo a alinhar a capacitação às prioridades de gestão das Unidades de Conservação e às políticas públicas nacionais voltadas ao meio ambiente, povos e comunidades tradicionais. Essa perspectiva orienta não apenas a qualificação técnica, mas também a consolidação de uma cultura organizacional orientada por aprendizagem contínua e corresponsabilidade.
Nesse processo, instrumentos formais como o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP e o Programa de Desenvolvimento Institucional da ACADEBio (PDI-ACADEBio), subsidiados pelas lacunas de competências, estruturam e priorizam a oferta de formações que abrangem desde temas técnico-científicos até habilidades gerenciais e transversais. A capacitação também está intrinsecamente associada à valorização de atores locais, especialmente no âmbito do Programa Natureza com as Pessoas - PNP, que reforça o papel estratégico do conhecimento territorial, dos saberes tradicionais e do engajamento comunitário para a efetividade da gestão ambiental. Ao mesmo tempo, a Política de Inovação Tecnológica fortalece competências emergentes, como gestão tecnológica, empreendedorismo, propriedade intelectual e tecnologias sociais, em sintonia com a crescente demanda por soluções inovadoras para a conservação.
O desenvolvimento de competências também se manifesta por meio de uma ampla rede de parcerias institucionais, que amplia o alcance e a qualidade das ações formativas. A colaboração com laboratórios de inovação governamental, como o GNova/ENAP e o Laboratório de Inovação do TCU, estimula a cocriação de soluções e o uso de metodologias inovadoras aplicadas à gestão pública ambiental. Além disso, programas de formação específicos em pesquisa - como o PIBIC/ICMBio, as pós-graduações profissionais e cursos técnicos especializados - fortalecem a integração entre ciência e gestão, promovendo a produção e a aplicação do conhecimento científico no dia a dia das UCs. Dessa forma, o ICMBio consolida uma arquitetura de capacitação robusta, contínua e plural, capaz de sustentar o aprimoramento institucional e a qualificação das políticas de conservação da biodiversidade.
9.1\. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E CAPACITAÇÃO
A qualificação contínua dos servidores e colaboradores é um elemento central para o fortalecimento da capacidade institucional do ICMBio e para a efetividade de sua atuação na conservação da sociobiodiversidade. Nesse contexto, o Instituto estrutura suas ações de desenvolvimento de pessoas por meio de instrumentos formais de planejamento, estratégias de capacitação alinhadas às políticas públicas e iniciativas de inovação que ampliam a integração com atores locais e com instituições governamentais de referência. O conjunto de ações a seguir demonstra como o ICMBio organiza seu processo de educação corporativa, identifica e supre lacunas de competências, fortalece redes territoriais e promove ambientes de aprendizado e inovação em gestão ambiental. A seguir uma breve descrição de elementos essenciais do planejamento e capacitação do ICMBio.
\- Lacunas de Competências: O mapeamento de competências é desenvolvido a cada dois anos e identifica lacunas de competências gerenciais, técnicas e transversais. As lacunas irão subsidiar processos como desenvolvimento e movimentação de pessoas. No que tange ao desenvolvimento de pessoas, as lacunas subsidiam a construção do PDP, que é desenvolvido a cada ano, e irá priorizar o desenvolvimento de altas lacunas de competência. As demandas técnicas contínuas relevantes para ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, desenvolvimento científico ou tecnológico e estímulo à inovação e gestão ambiental identificadas no PDP de 2025 incluem: Avaliação de impactos ambientais; Avaliação e controle; Bioeconomia; Carreira e gestão estratégica de pessoas; Comunicação institucional; Consolidação territorial das UCs; Criação e planejamento territorial de UCs; Economias da Sociobiodiversidade; Estratégias para conservação de espécies e habitats; Finanças e arrecadação; Gestão administrativa; Gestão da logística pública; Gestão Socioambiental; Governança e gestão estratégica; Participação e controle social; Pesquisa e monitoramento da biodiversidade; Planejamento e gestão de recursos externos; Políticas públicas para povos e comunidades tradicionais; Proteção; Relações institucionais e federativas; Tecnologia da informação; e Visitação e Uso Público. Novas demandas podem ser incorporadas a cada ciclo de avaliação de lacunas de competências.
\- Capacitação e valorização de atores locais: Em alinhamento ao Eixo Transversal III do Programa Natureza com as Pessoas - PNP - "capacitação e valorização de atores locais" -, as ações de formação do ICMBio buscam fortalecer as capacidades dos agentes públicos e comunitários envolvidos na conservação, na gestão participativa e no uso sustentável da sociobiodiversidade. Esse alinhamento garante que a capacitação institucional esteja articulada com o fortalecimento das redes locais, a valorização dos saberes tradicionais e a promoção da corresponsabilidade na gestão das Unidades de Conservação.
\- Política de Inovação: A Política de Inovação Tecnológica estabelece como objetivo a implementação de ações institucionais de capacitação em temas como empreendedorismo, gestão tecnológica, inovação, propriedade intelectual, transferência de tecnologia e tecnologias sociais.
No campo das parcerias e intercâmbios institucionais, o ICMBio tem ampliado suas iniciativas de interação com laboratórios de inovação do setor público, promovendo trocas metodológicas, cocriação de soluções e projetos de inovação em gestão ambiental. Destacam-se, nesse contexto:
\- A colaboração com o GNova, laboratório de inovação em governo da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, voltada ao desenvolvimento de competências e metodologias de design de políticas públicas.
\- As parcerias com o Laboratório de Inovação do Tribunal de Contas da União - TCU, que contribuem para a incorporação de práticas de inovação, transparência e controle social.
\- O intercâmbio com outros laboratórios de inovação pública, federais e estaduais, para experimentação, prototipagem e difusão de práticas inovadoras aplicadas à conservação, educação ambiental, gestão participativa e serviços aos cidadãos.
9.2\. FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA ACADEBIO
A Academia Nacional da Biodiversidade - ACADEBio é o centro de formação e capacitação do ICMBio, responsável por desenvolver competências técnicas, gerenciais e científicas voltadas à gestão ambiental e à conservação da biodiversidade. Com sede em Iperó - SP, possui infraestrutura moderna com salas de aula, laboratórios, alojamentos e ambientes de campo, além de plataformas virtuais de ensino a distância-EAD que ampliam o acesso às ações formativas em todo o país.
Orientada pelo Plano de Desenvolvimento Institucional da ACADEBio (PDI-ACADEBio), a Academia promove cursos presenciais e a distância, oficinas e programas de formação continuada, articulando educação, pesquisa aplicada e inovação. Por meio de parcerias com universidades, centros de pesquisa e organismos nacionais e internacionais, consolida-se como referência nacional em capacitação para a conservação da biodiversidade e fortalecimento institucional do ICMBio.
O Plano de Fortalecimento Institucional elaborado no âmbito da ADPF 760 destaca o papel crucial da (ACADEBio):
\- A ACADEBio é estratégica para oferecer treinamento e desenvolvimento profissional, focando em áreas estratégicas para a missão do ICMBio.
\- É vital o investimento em tecnologias para Educação a Distância (EaD) para alcançar servidores em todo o país e fomentar um ambiente de aprendizado colaborativo.
\- A modernização das instalações físicas da ACADEBio é fundamental para atividades presenciais e networking.
9.3\. PROGRAMAS DE FORMAÇÃO EM PESQUISA
Os Programas de Formação em Pesquisa constituem um dos pilares essenciais para o fortalecimento científico e técnico do ICMBio, assegurando que a produção de conhecimento esteja integrada às demandas de gestão da biodiversidade e às necessidades das Unidades de Conservação. Por meio de iniciativas estruturadas, o Instituto promove a formação de novos pesquisadores, capacita servidores em metodologias científicas e estimula o intercâmbio de experiências entre diferentes áreas e regiões do país. Esses programas reforçam a articulação entre ciência e gestão ambiental, ampliam a capacidade institucional de inovação e consolidam espaços permanentes de diálogo, reflexão e disseminação do conhecimento, fundamentais para orientar decisões estratégicas e aprimorar as políticas de conservação da sociobiodiversidade.
O PEP-ICMBio lista programas e cursos específicos de capacitação:
\- rograma Institucional de Bolsas de Iniciação Científica do ICMBio - PIBIC/ICMBio, que fomenta a pesquisa aplicada nas unidades do Instituto.
\- Programa de Pós-Graduação Profissional Biodiversidade em Unidades de Conservação, em nível de Mestrado e Doutorado, do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ.
\- Cursos do SISBIO (básico para pesquisadores e para operadores).
\- Curso Avaliadores de Artigos Científicos.
\- Divulgação do conhecimento.
\- Revistas e Periódicos:
Revista Biodiversidade Brasileira - BioBrasil - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
REVISTA CEPSUL - Biodiversidade E Conservação Marinha
Revista Brasileira De Espeleologia
Ornithologia
Boletim Técnico Científico Cepene
\- Seminários de Pesquisa e os Encontros de Iniciação Científica do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Desde a sua criação o instituto realiza anualmente os Seminários de Pesquisa e os Encontros de Iniciação Científica do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. O evento tem como objetivo promover a integração entre pesquisadores, gestores e demais áreas técnicas, que atuam tanto no ICMBio como em instituições externas, fortalecendo assim, a articulação entre conhecimento científico e sua aplicação na gestão ambiental. Associada ao Seminário de Pesquisa, é realizada a Avaliação Final das pesquisas de iniciação científica desenvolvidas no âmbito do PIBIC/ICMBio . Estes eventos consolidando-se como um espaço para debate, reflexão e definição de diretrizes voltadas à conservação da sociobiodiversidade e à valorização da diversidade sociocultural.
Os Seminários de Pesquisa e os Encontros de Iniciação Científica vem sendo realizados desde 2009 e possibilitam a troca de experiências entre estudantes, servidores e pesquisadores parceiros distribuídos em diferentes regiões do país. O evento é uma oportunidade para servidores e pesquisadores discutirem estratégias para aprimoramento do conhecimento aplicado à gestão da biodiversidade e como alinhar ciência e gestão.
Diversas Unidades de Conservação também realizam Encontros de Pesquisa, reunindo os pesquisadores que desenvolvem ou desenvolveram estudos nas respectivas unidades. O Parque Nacional da Serra dos Órgãos, por exemplo, realiza encontros anualmente, tendo realizado em 2025 a XXIII edição do Encontro de Pesquisadores.
10\. BIBLIOGRAFIA
Legislação e Regulamentação (Marco Legal de C,T&I e Outros)
BRASIL. Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994\. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998\. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências (Lei de Crimes Ambientais).
BRASIL. Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000\. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências (Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC).
BRASIL. Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004\. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. (Art. 2º, inciso I, define ICT).
BRASIL. Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007\. Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. (Menciona que a pesquisa está entre as atribuições do ICMBio).
BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012\. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 20 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências (Código Florestal Brasileiro).
BRASIL. Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016\. Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 8.958, de 14 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a Lei nº 10.893, de 14 de julho de 2004, a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências (Marco Legal de CT&I).
BRASIL. Decreto nº 9.283, de 6 de fevereiro de 2018\. Regulamenta a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para dispor sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação. (Art. 16-A, §2º, exige o PDI; Art. 15, §1º, detalha os itens obrigatórios do PDI).
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Portaria nº 79, de 6 de outubro de 2008\. Estabelece o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica do Instituto Chico Mendes - PIBIC/ICMBIO.
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Portaria nº 102, de 10 de fevereiro de 2020\. Cria a Política de Integração e Nucleação Gerencial - PINGe do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Portaria nº 4.101, de 13 de dezembro de 2023\. Institui a Política de Governança Institucional do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Portaria nº 1164, de 1º de abril de 2025\. Consolida as diretrizes e prioridades para o ciclo 2025-2027 do Planejamento Estratégico Institucional do ICMBio.
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Portaria nº 3.689, de setembro de 2025\. Institui o Programa Natureza com as Pessoas - PNP, com o objetivo de fomentar a visitação responsável em Unidades de Conservação federais.
Documentos Institucionais e de Referência (com links, quando disponíveis)
BRASIL. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Planejamento Estratégico - PE.
BRASIL. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Plano de Desenvolvimento Institucional da ACADEBio (2021 - 2025).
BRASIL. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Plano Estratégico de Pesquisa - PEP.
BRASIL. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Plano de Fortalecimento Institucional do ICMBio em atendimento à ADPF nº 760, julgada pelo STF em 2024 (documento de circulação interna).
BRASIL. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Projeto Político Pedagógico do ICMBio. Link para SharePoint. Disponível em: https://icmbioe5.sharepoint.com/sites/GestaodePessoas/Capacitao?newTargetListUrl= https%3A%2F%2Ficmbioe5%2Esharepoint%2Ecom%2Fsites%2FGestaodePessoas%2F Capacitao&id=%2Fsites%2FGestaodePessoas%2FCapacitao%2FGUIAS%20ACADEBIO%2F PROJETO%20POL%C3%8DTICO%20PEDAG%C3%93GICO%20DO%20CENTRO%20DE%20 FORMA%C3%87%C3%83O%20EM%20CONSERVA%C3%87%C3%83O%20DA%20 BIODIVERSIDADE%2E%20%2Epdf&viewid=3973dbeb%2Dd8cd%2D46f0%2Da7a6%2D8c06b5 d07316&parent=%2Fsites%2FGestaodePessoas%2FCapacitao%2FGUIAS%20ACADEBIO.
