Portaria ICMBio nº 4.687, de 20 de outubro de 2026

Portaria ICMBio nº 4.687, de 20 de outubro de 2026

Institui o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ECOA ICMBio (processo ICMBio nº 02070.020239/2025-64).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, denominado ECOA ICMBio.

§ 1º O Plano a que se refere o caput tem por objetivo estabelecer diretrizes para promoção de ações eficazes de prevenção, acolhimento, apuração, responsabilização e autocomposição de conflitos para construção de ambientes de trabalho livres de assédio, discriminação e demais tipos de violência.

§ 2º O ECOA ICMBio se aplica a todos os agentes públicos em exercício no ICMBio, incluindo servidores efetivos, servidores temporários, ocupantes de cargo em comissão e de função de confiança, estagiários, trabalhadores terceirizados vinculados a empresas contratadas para a prestação de serviços, bolsistas, bem como outras formas de colaboração direta ou indireta.

TÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º O ECOA ICMBio tem os seguintes objetivos específicos:

I - desenvolver um conjunto de ações coordenadas para prevenir o assédio e a discriminação, por meio de estratégias educativas que abordem tanto a formação quanto a sensibilização de pessoas que exercem atividade pública no ICMBio;