PORTARIA ICMBIO Nº 4.686, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 4.686, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Modifica a composição do Conselho Consultivo do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses no estado do Maranhão (Processo nº 02099.000031/2013-77).

O GERENTE REGIONAL NORDESTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pela Portaria de Nomeação GM/MMA nº 321, publicada no Diário Oficial da União de 07 de abril de 2025, Seção 2, e pela Portaria nº 1.270, de 29 de Dezembro de 2022, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2022;

Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando o Decreto nº 86.060 de 02 de junho de 1981 que cria o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses;

Considerando a Portaria ICMBio nº 16 de 21 de fevereiro de 2014 que cria o Conselho Consultivo do Parque Nacional Lençóis Maranhenses;

Considerando a Portaria ICMBio nº 03, de 30 de outubro de 2018, que modificou o Conselho Consultivo do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;

Considerando os autos do Processo nº 02099.000031/2013-77, resolve:

Art. 1 o O Conselho Consultivo do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:

I - ÓRGÃOS PÚBLICOS, DOS TRÊS NÍVEIS DA FEDERAÇÃO

a) Órgãos Públicos Federais

b) Órgãos Públicos Estaduais

c) Órgãos Públicos Municipais

II - SETOR DE MORADORES DO TERRITÓRIO

a) Representação das Comunidades moradoras do Parque, organizadas em Pólos