PORTARIA ICMBIO Nº 4.468, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 4.468, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a requisição administrativa do uso das estruturas e dos equipamentos do Criadouro Conservacionista Ararinha-Azul, situado na Fazenda Ararinha-Azul, Povoado Cabaceiras, s/n, em Curaçá/BA, sob responsabilidade do Criadouro Conservacionista Ararinha Azul Ltda., CNPJ 44.983.640/0001-34 (processo ICMBio nº 02061.000104/2025-91).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, e com fundamento nos arts. 5º, inciso XXV e 225, § 1º, incisos I e VII, da Constituição Federal de 1988; no art. 1º, incisos III e IV, da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007; no art. 1º, inciso IV, e no art. 2º, incisos XXXIV, XXXV e XXXVI, do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 2024; no art. 10 do Decreto nº 9.402, de 5 de junho de 2018; no art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no art. 10, Parágrafo único da Resolução CONAMA nº 489, de 26 de outubro de 2018, resolve:

Art. 1º Fica requisitado o uso das estruturas e dos equipamentos do Criadouro Conservacionista Ararinha-Azul, situado na Fazenda Ararinha-Azul, Povoado Cabaceiras, s/n, em Curaçá/BA, sob responsabilidade do Criadouro Conservacionista Ararinha Azul Ltda., CNPJ 44.983.640/0001-34, situado nas coordenadas geográficas -9.168355ºW, -39.754470ºS.

§ 1º A requisição tem por finalidade assegurar a custódia, o manejo e a contenção sanitária dos 34 (trinta e quatro) indivíduos de Cyanopsitta spixii positivados para circovírus que permanecem no local, bem como a continuidade das ações da Emergência Circovírus, diante do encerramento das atividades pela mantenedora licenciada e da iminência de desassistência do plantel.

§ 2º As informações fundiárias relativas ao imóvel estão sendo apuradas no âmbito de processo administrativo específico.

Art. 2º A requisição abrange as estruturas e os equipamentos a seguir individualizados, delimitados no mapa constante do Anexo I:

I - Guarita: ponto de controle de acesso às instalações, cuja utilização permite a identificação, o registro e a autorização de entrada e saída de funcionários, prestadores de serviços, servidores, profissionais de saúde animal e pesquisadores, restringindo o ingresso nas áreas de manejo às pessoas previamente autorizadas;