PORTARIA ICMBIO Nº 3866, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 3866, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Aprova o Perfil de Família Beneficiária da Reserva Extrativista Marinha de Caeté-Taperaçu (processo ICMBio nº 02122.000688/2023-71).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista Marinha de Caeté-Taperaçu, constante no Anexo da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES

ANEXO

CAPÍTULO I

DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS

Art. 1º Serão consideradas beneficiárias da Reserva Extrativista - Resex Marinha de Caeté-Taperaçu as famílias que se autorreconhecem e são reconhecidas pelas comunidades como integrantes de grupo culturalmente diferenciado que compõem a população tradicional desta Unidade de Conservação, além de morarem nos limites do município de Bragança, terem origem no interior ou entorno da Resex e atenderem a, no mínimo, um dos critérios abaixo:

I - famílias de pescadores artesanais, ribeirinhos, curralistas caranguejeiros, marisqueiros e pessoas que exercem outras modalidades de pesca artesanais e que têm nos limites da Unidade sua área de trabalho e/ou fonte de recursos naturais;

II - famílias de pescadores, ex-pescadores e outros que atuam no comércio, em pequena escala, de recursos naturais oriundos da área da Resex Marinha de Caeté-Taperaçu;

III - famílias de pessoas que trabalham confeccionando petrechos e demais objetos para a atividade extrativista realizada nos limites da Resex (montagem e manutenção dos currais-de-pesca, acessórios para a coleta de caranguejo, armadilhas para a pesca artesanal em geral);