PORTARIA ICMBIO Nº 304, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 304, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

Disciplina as atividades de visitação e uso público nas instalações da Base Avançada do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos - BAV/CMA, na Ilha de Itamaracá/PE (processo ICMBio nº 02034.000150/2024-37).

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, designado pela Portaria de Pessoal nº 10/MMA, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica instituído o regulamento das atividades de visitação e uso público no âmbito das instalações da Base Avançada do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos - BAV/CMA, na Ilha de Itamaracá/PE.

Art. 2º As atividades de visitação e uso público têm como objetivo promover a sensibilização e a educação ambiental com ênfase na conservação dos mamíferos aquáticos e o incentivo ao turismo ecológico como parte da estratégia de conservação da biodiversidade.

Art. 3º As atividades de visitação e uso público serão realizadas exclusivamente na área destinada para esse fim, conforme a planta de ordenamento da BAV/CMA disposta no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. O acesso às demais áreas operacionais da referida Base Avançada fica restrito a pessoas autorizadas pelo ICMBio, especialmente a área de uso intensivo destinada exclusivamente às ações de recuperação e cuidados médicos aos animais assistidos.

Art. 4º Deverá ser instalada sinalização e/ou outras formas de delimitação física para indicar os limites da área de visitação e da área restrita, devendo haver orientação ao público e monitoramento durante o horário de visitação.