PORTARIA ICMBIO Nº 3.811, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 3.811, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Modifica a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista de Canavieiras - (Processo SEI 02070.001687/2009-49)

O GERENTE REGIONAL NORDESTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Nomeação GM/MMA nº 321, de 03 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 07 de abril de 2025, Seção 2, e pela Portaria nº 5.592, de 11 de Dezembro de 2025, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2025:

Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;

Considerando a Portaria ICMBio nº 71, de 03 de setembro de 2009 que criou o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista de Canavieiras;

Considerando a Portaria do ICMBio nº 03, de 11 de dezembro de 2017 que modificou a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista de Canavieiras;

Considerando os autos do Processo nº 02070.001687/2009-49; resolve:

Art. 1º Modificar a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista de Canavieiras, composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se os critérios de paridade e de representação majoritária das populações tradicionais beneficiárias da unidade de conservação, na forma seguinte:

I - ÓRGÃOS PÚBLICOS

a) Órgãos públicos ambientais, dos três níveis da Federação;

b) Órgãos do Poder Público de áreas afins, dos três níveis da Federação.

II - MORADORES DO INTERIOR/ENTORNO E BENEFICIÁRIOS DA RESERVA EXTRATIVISTA