PORTARIA ICMBIO Nº 253, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 253, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

Aprova o Programa de Integridade - Integra+ no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (processo ICMBio nº 02070.020242/2025-88).

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, designado pela Portaria de Pessoal nº 10/MMA, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Programa de Integridade - Integra+ no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.

Parágrafo único. O Integra+ integrará as demais políticas, programas e instrumentos institucionais, em especial à Política de Gestão de Riscos e Integridade - PGRI do ICMBio, à Política de Desenvolvimento de Pessoas do ICMBio, à Política de Gestão Estratégica - PGE do ICMBio, ao Plano de Dados Abertos - PDA do ICMBio, à Carta de Serviços do ICMBio e ao Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do ICMBio.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - integridade: princípio da governança pública que se traduz na adesão a valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados;

II - programa de integridade: conjunto de princípios, normas, procedimentos e mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucional;

III - riscos para a integridade: possibilidade de ocorrência de evento de corrupção, fraude, irregularidade ou desvio ético ou de conduta que venha a impactar o cumprimento dos objetivos institucionais;

IV - plano de integridade: plano que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período, elaborado por unidade setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - SITAI e aprovado pela autoridade máxima do órgão ou da entidade;