PORTARIA ICMBIO Nº 2.659, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 2.659, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Aprova o Perfil de Família Beneficiária da Reserva Extrativista Médio Juruá (processo ICMBio nº 02070.002155/2019/09).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista do Médio Juruá, constante no Anexo da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES

ANEXO

CAPÍTULO I

DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DA RESERVA EXTRATIVISTA DO MÉDIO JURUÁ

Art. 1º Serão consideradas beneficiárias da Reserva Extrativista do Médio Juruá as famílias que atenderem os seguintes critérios, cumulativamente:

I - residirem nos limites ou no entorno da Reserva Extrativista do Médio Juruá, se reconhecerem e serem reconhecidas pelas comunidades locais como parte da população tradicional do território;

II - utilizarem, de forma sustentável e em acordo com os instrumentos de gestão da Unidade de Conservação, os recursos naturais da Reserva Extrativista do Médio Juruá para a reprodução social e econômica, visando garantir o autoconsumo, a geração de renda e o fortalecimento das cadeias produtivas para as gerações atuais e futuras da reserva;

III - terem como principal atividade econômica o extrativismo sustentável e a agricultura familiar por meio das cadeias da sociobiodiversidade.

Parágrafo único. A previsão de inclusão de famílias habitantes do interior da RDS Uacari no Perfil da Família Beneficiária da RESEX do Médio Juruá não exclui a competência do Órgão Gestor da RDS Uacari e nem assume as suas atribuições.