PORTARIA ICMBIO Nº 2.551, DE 27 DE MAIO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 2.551, DE 27 DE MAIO DE 2026

Aprova o Regimento Interno do Núcleo de Gestão Integrada - NGI ICMBio Grandes Unidades Oceânicas (processo ICMBio nº 02070.005564/2018-78).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Núcleo de Gestão Integrada - NGI ICMBio Grandes Unidades Oceânicas, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA

NGI ICMBIO GRANDES UNIDADES OCEÂNICAS

CAPÍTULO I

DA CONCEITUAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º O Núcleo de Gestão Integrada - NGI ICMBio Grandes Unidades Oceânicas foi constituído como um arranjo organizacional estruturador do processo gerencial das Unidades de Conservação federais - UCs, a citar: Área de Proteção Ambiental - APA do Arquipélago de São Pedro e São Paulo, Área de Proteção Ambiental - APA do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz; Monumento Natural - MONA das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Colúmbia e Monumento Natural - MONA do Arquipélago de São Pedro e São Paulo.

Art. 2º Este Regimento Interno estabelece a organização e o funcionamento das Áreas Temáticas, bem como as atribuições organizacionais e atividades de execução do NGI ICMBio Grandes Unidades Oceânicas.