Portaria ICMBio nº 2.188, de 5 de maio de 2026

Portaria ICMBio nº 2.188, de 5 de maio de 2026

Cria o Conselho Deliberativo Integrado da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Faxinal Bom Retiro e da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Faxinal São Roquinho, no estado do Paraná (processo ICMBio nº 02127.000587/2026-01).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica criado o Conselho Deliberativo Integrado das Reservas de Desenvolvimento Sustentável - RDS Faxinal Bom Retiro e São Roquinho, composto por setores representativos do poder público e da sociedade civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:

I - Setor Regulador do Território:

a) órgãos públicos ambientais dos três níveis da federação;

b) órgãos do poder público de áreas afins, dos três níveis da federação;

II - Organizações da Sociedade Civil:

a) Setor Movimentos Sociais;

III - Comunidade Locais:

a) comunidade tradicional da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Faxinal São Roquinho;

b) comunidade tradicional da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Faxinal Bom Retiro;

IV - Setor de Ensino, Pesquisa e Extensão:

a) universidades; e

b) outras instituições de pesquisa e extensão.

§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério da paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo ICMBio.

§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe da RDS Faxinal Bom Retiro e RDS Faxinal São Roquinho à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e homologação.

Art. 2º O Conselho Deliberativo será presidido pelo chefe ou responsável institucional das RDS Faxinal Bom Retiro e Faxinal São Roquinho, que indicará seu suplente.