PORTARIA ICMBIO Nº 163, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 163, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

Institui, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Programa de Promoção das Economias da Sociobiodiversidade em Unidades de Conservação Federais - Programa ECOSociobio, objetivando integrar e coordenar ações para promover economias baseadas na diversidade socioambiental de povos e comunidades tradicionais, nas Unidades de Conservação federais (processo ICMBio nº 02070.021838/2025-03).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa de Promoção das Economias da Sociobiodiversidade em Unidades de Conservação Federais - Programa ECOSociobio, que tem como objetivo integrar e coordenar ações para promover economias baseadas na diversidade socioambiental de povos e comunidades tradicionais, nas Unidades de Conservação federais.

Art. 2º O Programa ECOSociobio tem como finalidade:

I - promover direitos e o bem-viver de povos e comunidades tradicionais em Unidades de Conservação federais;

II - fortalecer a gestão socioambiental e a participação social em Unidades de Conservação federais;

III - promover a repartição justa e equitativa dos custos e benefícios da conservação da natureza;

IV - incentivar a conservação e o uso sustentável da sociobiodiversidade nas Unidades de Conservação federais; e

V - contribuir com as estratégias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Art. 3º Para fins desta Portaria, consideram-se: