PORTARIA ICMBIO Nº 1.873, de 15 de abril de 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 1.873, de 15 de abril de 2026

O GERENTE REGIONAL 2 - NORDESTE, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Nomeação GM/MMA nº 321, de 03 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 07 de abril de 2025, Seção 2, e pela Portaria nº 5.592, de 11 de Dezembro de 2025, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2025;

Considerando o disposto na Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando o Decreto Presidencial s/n, de 5 de junho de 2009 que cria a Reserva Extrativista de Cassurubá;

Considerando a Portaria nº 54, de maio de 2012, que criou o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista de Cassurubá;

Considerando a Portaria ICMBio nº 130, de 4 de dezembro de 2014, que modificou o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista de Cassurubá;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;

Considerando os autos do Processo nº 02070.003722/2011-89, resolve:

Art. 1º Modificar a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista de Cassurubá, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criação e implementação desta unidade de conservação.

Art. 2º O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista de Cassurubá é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:

I - POPULAÇÕES TRADICIONAIS BENEFICIÁRIAS