PORTARIA ICMBIO Nº 1.636, de 31 de março de 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 1.636, de 31 de março de 2026

Modifica a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Norte do Tocantins (Processo SEI 02070.000903/2011-53)

O GERENTE REGIONAL NORDESTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Nomeação GM/MMA nº 321, publicada no Diário Oficial da União de 07 de abril de 2025, Seção 2, e pela Portaria nº 1.270, de 29 de Dezembro de 2022, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2022:

Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando o Decreto Presidencial nº 535, de 20 de maio de 1992, que cria a Reserva Extrativista do Extremo Norte do Tocantins;

Considerando a Portaria ICMBio nº 34, de 2011, que cria o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Extremo Norte do Tocantins;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;

Considerando os autos do Processo nº 02070.000903/2011-53, resolve:

Art. 1º Modificar a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Extremo Norte do Tocantins, composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se os critérios de paridade e de representação majoritária das populações tradicionais beneficiárias da Unidade de Conservação, na forma seguinte:

I. Setor de Entidades Governamentais Federais com competência relacionada à Unidade de Conservação:

i ) Órgãos vinculados à gestão ambiental federal;

ii) Órgãos federais com atuação institucional na área da Unidade.

II. Setor de Entidades Governamentais Estaduais e Municipais com atuação na área de influência da Unidade:

i) Órgãos do Governo do Estado do Tocantins com atuação na UC;

ii) Representação dos municípios abrangidos pela Unidade de Conservação.