PORTARIA ICMBIO Nº 1.220, DE 6 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 1.220, DE 6 DE MARÇO DE 2026

Aprova o Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista Marinha de Gurupi-Piriá (processo ICMBio nº 02122.001193/2017-11).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista Marinha de Gurupi-Piriá, constante no Anexo da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES

ANEXO

CAPÍTULO I

DA FAMÍLIA BENEFICIÁRIA

Art. 1º Para fins de caracterização do perfil da família beneficiária da Reserva Extrativista - Resex Marinha de Gurupi-Piriá são considerados os seguintes critérios cumulativos:

I - autorreconhecimento e reconhecimento pela comunidade como integrante de grupo culturalmente diferenciado que compõe população tradicional da Resex;

II - nativo ou não nativo que já residia na área da Resex ou em seu entorno (baixo curso dos rios Emburanunga, Gurupi e Piriá) desde antes da criação da Unidade de Conservação - UC ou que esteja residindo nesses locais há pelo menos cinco anos, desde que tenha origem em comunidades tradicionais;

III - uso contínuo dos recursos naturais da Resex Marinha de Gurupi-Piriá para a sobrevivência, manutenção e melhoria do modo de vida tradicional.

Art. 2º São consideradas beneficiárias da Resex Marinha de Gurupi-Piriá as famílias que atendem aos critérios estabelecidos no art. 1º, além de exercerem, no mínimo, uma das seguintes atividades:

I - aquelas que exercem como atividade principal a pesca artesanal, incluindo o (a) tirador (a) de caranguejo e mariscos cuja área de atuação seja no interior da Resex, conforme decreto de criação da Unidade de Conservação;