PORTARIA IBRAM Nº 4.037, DE 5 DE MAIO DE 2026

PORTARIA IBRAM Nº 4.037, DE 5 DE MAIO DE 2026

Institui o Programa Pontos de Memória, cria o Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória, o Cadastro Nacional de Pontos de Memória e a Comissão de Certificação de Pontos de Memória, no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, inciso I, do Anexo I do Decreto n° 11.236, de 18 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei n° 11.904, de 14 de janeiro de 2009, no Decreto n° 8.124, de 17 de outubro de 2013, e no processo SEI n° 01415.006332/2015-83, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Fica instituído o Programa Pontos de Memória no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, visando à formulação de políticas públicas aplicáveis às ações de museologia social.

Parágrafo único. O Programa Pontos de Memória tem como objetivo promover ações de reconhecimento e valorização da memória social, de modo que os processos museais protagonizados e desenvolvidos por coletivos culturais e entidades culturais, em seus diversos formatos e tipologias, sejam reconhecidos e valorizados como parte integrante e indispensável da memória social brasileira.

Art. 2° O Programa Pontos de Memória tem como beneficiária a sociedade, com prioridade para os povos, grupos, comunidades e populações:

I - em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruição e difusão de sua memória social e de seu patrimônio cultural;

II - que requeiram maior reconhecimento de seus direitos humanos, sociais e culturais; ou

III - em situação em que estiver caracterizada ameaça a sua identidade cultural.

Art. 3° São princípios aplicados ao Programa Pontos de Memória:

I - a diversidade cultural e a universalidade do acesso à cultura;