PORTARIA IBRAM Nº 3.861, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA IBRAM Nº 3.861, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui o Grupo de Trabalho - Sistemas de Museus - construção de instrumentos de criação e implementação, no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso IV, do Anexo I ao Decreto n° 11.236, de 18 de outubro de 2022, e o disposto na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e considerando o que consta no processo administrativo SEI nº 01415.000803/2025-11, resolve:

Art. 1° Fica instituído o grupo de trabalho (GT) - Sistemas de Museus - construção de instrumentos de criação e implementação, no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.

Art. 2° O grupo de trabalho tem a finalidade de elaborar proposta de instrumentos de orientação e normatização visando a constituição, implementação e funcionamento de Sistemas Estaduais de Museus.

Art. 3° Compete ao grupo de trabalho:

I - elaborar proposta de instrumentos de orientação e normatização que poderão servir de base para a instituição de Sistemas Estaduais de Museus, considerando:

os atos legais já existentes de criação de sistemas estaduais dos entes federados;

a legislação e instrumentos normativos que norteiam a Política Nacional de Museus;

a legislação e instrumentos normativos que norteiam a Política Nacional de Cultura;

a especificidade e diversidade regional; e

a possibilidade de uso dos mecanismos de participação e gestão compartilhada.

II - apresentar à Presidenta do Ibram, no prazo de até 10 (dez) dias contados do seu encerramento, relatório consubstanciado de atividades.

Parágrafo único. Os produtos e relatórios entregues pelo grupo de trabalho serão encaminhados à Diretoria Colegiada e ao Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de Museus, para ciência e avaliação.