PORTARIA IBRAM Nº 3.813, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA IBRAM Nº 3.813, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Aprova o Regimento Interno do Museu da Inconfidência

A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, IV, do anexo I ao Decreto n° 11.236, de 18 de outubro de 2022, e de acordo com o art. 7°, V, da Lei n° 11.906, de 20 de janeiro de 2009, os arts. 15 e 18 da Lei n° 11.904, de 14 de janeiro de 2009 e o art. 32 de Decreto n° 8.124, de 17 de outubro de 2013, considerando o que consta no processo SEI n° 01436.010031/2017-78, resolve:

Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno do Museu da Inconfidência, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2° Fica revogada a Portaria Ibram nº 3198, de 24 de outubro de 2024.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fernanda Santana Rabello de Castro

ANEXOREGIMENTO INTERNO DO MUSEU DA INCONFIDÊNCIA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, MISSÃO E OBJETIVOS

Art. 1° O Museu da Inconfidência, criado pelo Decreto-Lei n° 965, de 20 de dezembro de 1938, constitui unidade museológica integrante da estrutura do Ibram, de acordo com o inciso V do art. 7° da Lei n o 11.906, de 20 de janeiro de 2009, e será regido por este Regimento Interno, em consonância com as diretrizes do Ibram e demais disposições que lhe forem aplicáveis.

Art. 2° O Museu da Inconfidência tem como missão promover o acesso à memória e aos bens culturais, ao preservar, pesquisar, expor e comunicar, em diálogo coletivo inclusivo e permanente, valorizando a pluralidade interpretativa sobre a História do Brasil, com ênfase no período colonial, na Conjuração Mineira e sua contribuição para a formação da identidade nacional.