PORTARIA IBAMA Nº 93, de 5 DE JUNHO DE 2026 — Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1) | Atlas Público

Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

PORTARIA IBAMA Nº 93, de 5 DE JUNHO DE 2026

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

PortariaAto editado

Data de publicação: 11/06/2026
Data de assinatura: 05/06/2026

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

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Texto do ato

PORTARIA IBAMA Nº 93, de 5 DE JUNHO DE 2026

Aprova o Regulamento Interno de Fiscalização Ambiental do Ibama.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e o art. 217, inciso V, do Anexo I da Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, que aprovou o Regimento Interno do Ibama, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados:

I - o Regulamento Interno de Fiscalização Ambiental - RIF do Ibama, na forma do Anexo I; e

II - a Logomarca da Fiscalização Ambiental do Ibama, na forma do Anexo II.

Art. 2º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 24, de 16 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2016;

II - a Portaria nº 32, de 19 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2016; e

III - a Portaria nº 3.326, de 12 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR SCHMITT

ANEXO I

REGULAMENTO INTERNO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Dos pressupostos

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 107
Página: 8
Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Unidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Número do ato: 93

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 06/10/2026 às 02:02

Limitações

O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.

Identificador no Atlas: dou:531377 · na fonte: portaria-ibama-n-93-de-5-de-junho-de-2026-711709957 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:54.

Art. 4º Para os fins desta Portaria, entende-se por:

I - conceitos:

a) advertência: sanção aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório;

b) atividade de inteligência: exercício permanente e sistemático de ações especializadas, por meio de metodologia própria, orientadas para a produção e a salvaguarda de conhecimentos necessários para assessorar o processo decisório no planejamento, acompanhamento e execução de políticas públicas ambientais realizadas pelo Ibama e para subsidiar, prioritariamente, as ações de fiscalização ambiental federal;

c) auditoria ambiental: processo sistemático e documentado de inspeção, análise e avaliação de práticas operacionais e procedimentos que possam impactar o meio ambiente, empregado para identificar possíveis inconformidades com a legislação ambiental vigente e propor adequações, aprimoramentos e medidas administrativas cabíveis, com o objetivo de prevenir ou mitigar riscos ambientais, bem como de melhorar a qualidade do meio ambiente, contribuindo para a gestão sustentável dos recursos naturais;

d) decisão administrativa: decisão interlocutória ou de mérito proferida pela autoridade competente;

e) dissuasão: receio de sofrer sanção legal por conduta ilícita, influenciando o comportamento social;

f) fiscalização ambiental: ato de verificar a conformidade da conduta da pessoa, física ou jurídica, à legislação ambiental e realizar a responsabilização no caso de violações;

g) investigação administrativa: processo para apurar possíveis infrações ou violações das leis ambientais com o objetivo de identificar a autoria, a materialidade e as responsabilidades por danos ao meio ambiente;

h) medida administrativa cautelar: medida de caráter preventivo, que tem como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo, adotada, independentemente da lavratura de auto de infração, pelo agente ambiental federal no ato da fiscalização ou em momento posterior; e

i) sanção administrativa: penalidade prevista em lei, aplicada pelo Ibama, para punir toda ação ou omissão definida como infração ambiental.

II - servidores designados para as atividades de fiscalização ambiental:

a) agente ambiental federal: servidor designado para a atividade de fiscalização ambiental responsável pela lavratura do auto de infração e dos formulários próprios;

b) agente de apoio operacional da fiscalização: servidor designado para a atividade de fiscalização ambiental responsável pelas funções administrativas, logísticas e operacionais, sendo vedado o ato de fiscalizar; e

c) agente de inteligência: servidor designado para a atividade de inteligência e contrainteligência.

III - documentos da fiscalização ambiental:

a) auto de infração: documento, emitido pelo agente ambiental federal, destinado à descrição clara e objetiva de conduta passível de enquadramento como infração ambiental, no qual constam a indicação dos dispositivos legais e regulamentares infringidos, as sanções cabíveis e a identificação do autuado;

b) comunicação de bem apreendido: documento de controle interno destinado a informar a situação do bem apreendido ao final da ação fiscalizatória e servir como recibo de entrega do bem e dos animais apreendidos pelo agente ambiental federal aos cuidados e responsabilidades da autoridade competente;

c) comunicação de crime: documento destinado a informar ao Ministério Público ou à polícia judiciária sobre a prática de infração ambiental que possa caracterizar crime;

d) contradita: manifestação emitida pelo agente ambiental federal ou por outro servidor que tenha participado da operação de fiscalização, destinada a elucidar dúvidas relativas ao ato infracional e à ação fiscalizatória ainda não esclarecidas na instrução preliminar ou que tenham surgido em decorrência dos argumentos apresentados pelo administrado;

e) formulários próprios: emitidos pelo agente ambiental federal, correspondem a termos lavrados em decorrência da aplicação de medidas administrativas e cautelares, tais como termo de embargo, termo de suspensão, termo de apreensão, termo de demolição, termo de depósito, termo de destruição ou inutilização, termo de doação, termo de soltura, termo de notificação e relatório de fiscalização;

f) laudo de constatação: documento elaborado para constatar a ocorrência e a gravidade de incidente de poluição, os níveis de poluição apurados e as consequências esperadas, ainda que inferidas a partir de elementos disponíveis em cada situação, podendo ser baseado em informações colhidas por outros órgãos ou apresentadas pelo empreendedor, com apoio de literaturas científicas;

g) laudo técnico: documento elaborado para registrar o entendimento técnico sobre determinado fato, fundamentado em conhecimentos ou técnicas específicas, que serve como elemento probatório e como embasamento para as decisões e medidas adotadas pela fiscalização ambiental;

h) manual básico para o autuado: documento destinado a informar os principais direitos e deveres das pessoas físicas e jurídicas autuadas no âmbito do processo administrativo federal instaurado para apurar infração ambiental;

i) ordem de fiscalização: documento destinado aos servidores designados para as atividades de fiscalização ambiental para ordenar a execução de uma operação de fiscalização ou o início da apuração de infração ambiental, que contém informações essenciais para a sua execução;

j) plano de ação: documento utilizado para planejar um conjunto de ações que visam responder a temas ambientais por meio de objetivos previamente definidos, estabelecendo a escala temporal para o seu cumprimento, os atores responsáveis, as metas e os indicadores de avaliação dos resultados;

k) plano operacional: documento que visa orientar as ações de fiscalização ambiental programadas, estabelecendo objetivos gerais e específicos, esclarecendo procedimentos e enquadramentos, descrevendo o emprego dos meios e dos recursos humanos disponíveis para a operação, analisando os riscos e elencando as possíveis contramedidas;

l) relatório de fiscalização: documento elaborado pelo agente ambiental federal, que consolida os resultados da ação fiscalizatória e expõe a motivação das medidas dela decorrentes, as causas e circunstâncias da infração ambiental, narrando detalhadamente os fatos constatados e o modus operandi; individualiza o comportamento, doloso ou culposo, do autuado e dos demais envolvidos; apresenta os critérios necessários à imposição de sanções e relata a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes; descreve os dados dos objetos, instrumentos e petrechos relacionados com a prática da infração ambiental; aponta os elementos probatórios colhidos e demais informações necessárias à elucidação da acusação e à caracterização da responsabilidade administrativa; e evidencia o dano ambiental e os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil;

m) relatório de operação: documento elaborado pelo coordenador da operação, no qual constam o período, o nome da operação, o efetivo e os meios empregados, o quantitativo de termos lavrados, os resultados obtidos, os objetivos atingidos, a descrição dos fatos de segurança relevantes, as conexões entre infratores e a indicação dos principais envolvidos nos delitos ambientais, além da descrição do desempenho da equipe e de demais informações necessárias à avaliação da operação;

n) termo de apreensão: documento destinado a formalizar a apreensão de animais, bens, produtos, subprodutos, veículos e petrechos utilizados no cometimento da infração ambiental;

o) termo de consentimento para recebimento da comunicação eletrônica: documento utilizado para registrar o consentimento do autuado quanto à forma de comunicação eletrônica no âmbito do procedimento de apuração de infrações;

p) termo de declaração: documento utilizado para registrar, de forma expositiva, informações, fatos ou acontecimentos relacionados à ação fiscalizatória e ao procedimento de apuração de infrações;

q) termo de demolição: documento destinado a formalizar a demolição de obra, edificação ou construção não habitada e utilizada diretamente no cometimento da infração ambiental;

r) termo de depósito: documento destinado a formalizar o depósito de animais, bens, produtos, subprodutos, veículos e petrechos apreendidos, utilizados no cometimento da infração ambiental;

s) termo de destruição ou inutilização: documento destinado a formalizar a destruição ou inutilização de bens, produtos, subprodutos, veículos e petrechos apreendidos, utilizados no cometimento das infrações ambientais;

t) termo de doação: documento destinado a formalizar a doação de animais, bens, produtos, subprodutos e veículos apreendidos, utilizados no cometimento da infração ambiental;

u) termo de embargo: documento destinado a formalizar o embargo de obra ou atividade, a fim de paralisar a obra ou a atividade;

v) termo de inspeção: documento utilizado para registrar dados e constatações apuradas em inspeções documentais ou físicas;

w) termo de notificação: documento emitido por agente ambiental federal, que formaliza a adoção de medidas destinadas a obter informações, esclarecimentos e documentos acerca do objeto da ação fiscalizatória, a relatar a impossibilidade ou recusa de nomeação de depositário de bem apreendido e a exigir do administrado providências que visem à regularização, correção ou adoção de ações de controle para cessar a degradação ambiental;

x) termo de soltura: documento destinado a formalizar a soltura de animais apreendidos, por meio da libertação da fauna silvestre em seu habitat natural, observando-se critérios técnicos previamente estabelecidos, durante as ações de fiscalização ambiental; e

y) termo de suspensão: documento destinado a formalizar a suspensão de venda ou fabricação de produtos, ou a suspensão parcial ou total de atividades.

Art. 8º São diretrizes gerais para a fiscalização ambiental:

I - realizar a fiscalização ambiental em conformidade com a prevalência das competências estabelecidas pela Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e pelas demais normas vigentes sobre o assunto;

II - realizar a fiscalização ambiental em caráter supletivo ou subsidiário, quando explicitado formalmente, ou em situações emergenciais;

III - realizar ações de fiscalização ambiental alinhadas às diretrizes e às orientações estabelecidas pela Presidência do Ibama e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em consonância com a Política Nacional do Meio Ambiente;

IV - buscar alcançar maior efetividade na proteção ambiental por meio da aplicação das sanções administrativas e das medidas cautelares;

V - desenvolver estratégias de fiscalização ambiental que possibilitem a redução dos ilícitos ambientais ou a sua prevenção;

VI - empreender medidas que visem incapacitar economicamente os infratores para a prática de ilícitos ambientais;

VII - desenvolver estratégias que minimizem a vantagem econômica auferida pelos infratores decorrente da prática de ilícitos ambientais;

VIII - implementar soluções logísticas e tecnológicas voltadas para a execução das atividades de fiscalização ambiental;

IX - realizar investigação administrativa para a apuração de infrações ambientais;

X - empregar a atividade de inteligência como elemento estratégico para a produção de conhecimento e a obtenção de resultados relevantes;

XI - estabelecer procedimentos uniformizados para a fiscalização ambiental;

XII - primar pela excelência técnica na execução da fiscalização ambiental;

XIII - desenvolver as competências funcionais e a contínua qualificação técnica dos servidores designados para as atividades de fiscalização ambiental;

XIV - garantir a capacitação física continuada dos servidores designados para as atividades de fiscalização ambiental visando o adequado preparo para a realização de atividades de fiscalização;

XV - promover a cooperação entre as unidades do Ibama para a execução das atividades de fiscalização ambiental, disponibilizando pessoal, informações, materiais, equipamentos, veículos e demais meios;

XVI - realizar ações de fiscalização ambiental de forma articulada com outras instituições visando otimizar resultados a partir da integração de esforços;

XVII - promover e fortalecer as relações interinstitucionais visando à consecução de objetivos comuns;

XVIII - cooperar com os integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente para a execução de ações de interesse comum; e

XIX - empregar estratégias de comunicação institucional e social para aumentar a percepção, por parte da sociedade, sobre a atuação da fiscalização ambiental, contribuindo para a dissuasão de ilícitos ambientais e para o fortalecimento da imagem institucional.

Art. 11\. São requisitos para a designação de servidores às funções de AAF e de AAOp:

I - comuns às funções de AAF e de AAOp:

a) apresentar atestado de saúde que comprove a aptidão física para o exercício da função;

b) não ter sentença condenatória transitada em julgado em processo criminal por conduta incompatível com a função;

c) não ter sido condenado em processo administrativo disciplinar por conduta incompatível com a função;

d) não apresentar conduta ou atividade conflitante, pretérita ou presente, contrária ao disposto neste RIF, ao interesse institucional e às regras de conduta no serviço público;

e) estar em exercício em unidade com competência para realizar fiscalização ambiental; e

f) ter disponibilidade e condições para participar de atividades externas e viagens a serviço.

II - específicos à função de AAF:

a) ser analista ambiental ou técnico ambiental do quadro efetivo do Ibama; e

b) ter sido aprovado em curso de formação de fiscalização ambiental.

III - específicos à função de AAOp:

a) ser analista administrativo ou técnico administrativo do quadro efetivo do Ibama; e

b) ter sido aprovado em curso específico de formação ou possuir experiência comprovada no exercício da função.

§ 1º O servidor poderá ser submetido à investigação administrativa e social, com vistas à identificação de fatos ou situações que possam auxiliar na decisão acerca de sua designação ou permanência na função.

§ 2º Poderá ser suspensa, cautelarmente, a análise do requerimento de designação do servidor que esteja sendo processado, criminal ou administrativamente, por ação ou omissão que desabone sua conduta no exercício da atividade de fiscalização, enquanto durar o processo.

§ 3º Nos casos de atividades específicas, como comandante e tripulante de embarcação, piloto remoto, piloto de helicóptero, operador aerotático e agente de geoprocessamento ou outra especialidade, deverão ser atendidos os requisitos estabelecidos nos respectivos manuais de operação.

§ 4º Servidores ocupantes dos cargos de analista ambiental e técnico ambiental em exercício em unidade com competência para realizar fiscalização ambiental poderão, excepcionalmente, ser designados para a função de AAOp até que seja ofertado o curso de fiscalização ambiental.

§ 5º O servidor redistribuído do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, bem como o servidor do Ibama que tenha concluído, com aproveitamento, treinamento de fiscalização ambiental promovido pelo ICMBio, poderá ser designado para o exercício de atividades de fiscalização ambiental, desde que demonstrada a correspondente capacidade técnica e experiência prévia em ações fiscalizatórias.

§ 6º A comprovação dos requisitos previstos no parágrafo anterior será aferida pela Coordenação de Controle e Logística da Fiscalização - Conof, mediante análise de equivalência entre os cursos de formação do Ibama e do ICMBio, podendo ser exigida do servidor, quando necessário, capacitação complementar em conteúdos específicos.

§ 7º Informações pessoais dos servidores designados para as atividades de fiscalização ambiental são consideradas de acesso restrito, conforme art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 21\. São atribuições do AAOp atuar como:

I - agente de geoprocessamento, sendo responsável pela elaboração de informações georreferenciadas e de produtos cartográficos e pela atualização da base de dados com os resultados e termos lavrados na operação;

II - apoio administrativo da fiscalização, realizando a organização administrativa das bases operativas e a instrução processual;

III - apoio logístico da fiscalização, atuando na organização das bases operativas e dos bens e documentos apreendidos e na condução e gerenciamento de veículos nas operações de fiscalização ambiental;

IV - apoio técnico nos procedimentos e técnicas de constatação e mensuração do dano ambiental;

V - comandante de embarcação, sendo responsável por patroar as embarcações durante as operações de fiscalização ambiental;

VI - operador aerotático, sendo responsável por desempenhar as atividades auxiliares e de pilotagem em voo nas aeronaves operadas pelo Ibama, incluindo a operação de armamentos, sensores e outras cargas úteis embarcadas, de acordo com os procedimentos operacionais previstos nos manuais das operações aéreas;

VII - piloto de helicóptero, sendo responsável pela condução das aeronaves operadas pelo Ibama, atuando em todas as fases do voo, desde o planejamento, pré-voo e pós-voo, incluindo a verificação das condições meteorológicas e do estado da aeronave, o abastecimento e as comunicações, de acordo com os normativos aeronáuticos, manuais e recomendações do Ibama;

VIII - piloto remoto, sendo responsável pelas atividades de pilotagem de sistemas de aeronaves remotamente pilotadas, incluindo a operação de sensores e outras cargas úteis embarcadas, de acordo com os procedimentos operacionais previstos nos manuais das operações aéreas;

IX - tripulante de embarcação, sendo responsável por guarnecer a embarcação de fiscalização ambiental e auxiliar o comandante; ou

X - outras atividades especializadas definidas pela Dipro.

§ 1º São atribuições comuns do AAOp zelar pelos equipamentos e documentos da fiscalização ambiental sob sua posse ou acautelamento, devendo responder pela sua perda, extravio, furto, rasura, cancelamento, dano, destruição, emissão indevida ou por qualquer outro fato não caracterizado como fortuito ou de força maior.

§ 2º As atribuições descritas nos incisos I a IV e VIII serão definidas pelo coordenador operacional, considerando as aptidões e habilitações específicas do AAOp, e especificadas na ordem de fiscalização.

Art. 33\. São deveres dos servidores designados para as atividades de fiscalização ambiental:

I - conhecer a estrutura e o funcionamento do Ibama, seus objetivos e competências como órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente;

II - obedecer rigorosamente aos princípios, deveres, proibições, responsabilidades e obrigações relativas ao servidor público federal, estabelecidos em leis e demais normas, destacando-se as relacionadas à ética no serviço público;

III - respeitar a estrutura hierárquica, cumprindo, com disciplina, as determinações estabelecidas pela autoridade competente;

IV - aplicar os conhecimentos adquiridos nos eventos de capacitação ao desempenho das atividades profissionais, bem como compartilhar tais conhecimentos com os demais servidores da instituição;

V - manter-se atualizado sobre os normativos relativos ao procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções ambientais no âmbito do Ibama;

VI - atuar ostensivamente mediante o uso de uniforme e veículo oficial identificado nas ações de fiscalização;

VII - identificar-se, previamente, sempre que realizar abordagem ao administrado;

VIII - abordar as pessoas de forma educada e formal, adotando postura impositiva apenas quando necessário e proporcional à reação do abordado;

IX - orientar o administrado sobre a conduta correta para o cumprimento das normas ambientais, sempre que possível;

X - orientar o administrado sobre os direitos e os deveres no âmbito do processo administrativo federal para a apuração de infrações ambientais, especialmente com relação aos prazos e aos documentos a serem apresentados;

XI - aplicar as medidas administrativas previstas em normas, em decorrência das infrações ambientais constatadas;

XII - elaborar os documentos de fiscalização com atenção, de forma concisa, circunstanciando os fatos averiguados, com informações objetivas e enquadramento legal específico, a fim de evitar a nulidade da autuação;

XIII - prestar, nos documentos de fiscalização ambiental, todas as informações necessárias à adequada apuração das infrações ambientais e ao gerenciamento da ação fiscalizatória;

XIV - agir com presteza para o bom andamento das providências necessárias à ação fiscalizatória e para a realização das demais atividades inerentes à sua função;

XV - cumprir os prazos regulamentares, os estabelecidos pela chefia e aqueles fixados para a finalização dos procedimentos administrativos de apuração de infração ambiental;

XVI - cumprir as determinações superiores com presteza e qualidade, buscando, na sua execução, obter os melhores resultados possíveis;

XVII - submeter-se às necessidades laborais da fiscalização ambiental, atuando em locais, dias e horários necessários, ainda que peculiares, visando ao cumprimento da missão estabelecida;

XVIII - estar apto e em condições para executar as atividades de fiscalização ambiental que lhe forem designadas, especialmente as externas ou que exigirem o deslocamento para outras regiões do país;

XIX - zelar pelos documentos referentes à ação fiscalizatória, resguardando eventual sigilo;

XX - zelar pelo sigilo das informações relacionadas às atividades de fiscalização ambiental e de inteligência;

XXI - zelar pela manutenção e pelo uso adequado e racional dos veículos, das embarcações, das aeronaves, dos equipamentos, da arma de fogo e demais instrumentos empregados na fiscalização ambiental;

XXII - utilizar sempre uniforme completo e de forma correta;

XXIII - zelar pela apresentação pessoal, mantendo o uniforme limpo e em bom estado, e não usar vestimentas, acessórios e objetos incompatíveis com a função;

XXIV - ter comportamento discreto e compatível com os valores do serviço público tanto no exercício das atividades de fiscalização ambiental, quanto nos períodos de descanso durante viagem a serviço;

XXV - tratar com cordialidade e respeito todos os membros de equipe, subordinados, chefes e servidores de outras instituições;

XXVI - manter atualizadas as informações pessoais no sistema da fiscalização, conforme inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

XXVII - participar de eventos de capacitação, reuniões e demais atividades que visem ao desenvolvimento das competências inerentes ao serviço público, em especial às atividades de fiscalização ambiental;

XXVIII - devolver todo material fornecido, inclusive uniformes, arma de fogo, munições, equipamentos e documentos inerentes à fiscalização ambiental, quando houver a dispensa das atividades de fiscalização ambiental;

XXIX - devolver arma de fogo, munições e equipamentos, quando houver o afastamento temporário das atividades de fiscalização ambiental;

XXX - comunicar possíveis impedimentos éticos, legais ou técnicos para a execução de determinadas atividades;

XXXI - recusar peremptoriamente comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, oferecidos em razão do exercício de suas atribuições;

XXXII - comunicar, à chefia imediata, as irregularidades detectadas e os desvios praticados por outros servidores no curso das ações de fiscalização ambiental;

XXXIII - comunicar à autoridade hierarquicamente superior da chefia quando tiver conhecimento de desvios ou irregularidades praticadas por esta última; e

XXXIV - comunicar à Comissão de Ética do Ibama ou à Corregedoria os casos e situações que lhe competirem ou que exigirem apuração.

Art. 34\. É vedado aos servidores que exercem as atividades de fiscalização ambiental:

I - aceitar favorecimentos que impliquem o recebimento de benefícios para hospedagem, transporte ou alimentação, salvo em situações imprevistas ou emergenciais;

II - aceitar presentes e brindes, de qualquer espécie, cuja doação seja motivada pelo exercício das atividades de fiscalização ambiental ou pelo interesse pessoal, profissional ou empresarial, em razão do seu cargo ou função;

III - receber benefícios do administrado, cuja motivação seja o exercício das atividades de fiscalização ambiental ou o interesse pessoal, profissional ou empresarial em razão do seu cargo ou função, exceto quando de interesse da administração;

IV - tratar com o administrado de assuntos da ação fiscalizatória fora das instalações institucionais ou em ambientes não relacionados à ação fiscalizatória, salvo aqueles utilizados temporariamente para as operações;

V - discutir ou demonstrar divergência com membros de equipe, subordinados ou superiores na presença do administrado ou de servidores de outras instituições;

VI - expor ao administrado as insatisfações laborais ou opiniões contrárias aos procedimentos de fiscalização ambiental, determinados pela autoridade competente ou estabelecidos em normas vigentes sobre o assunto;

VII - indicar medida sancionadora nos atos de fiscalização ambiental além daquela justa, necessária e proporcional à infração praticada, motivado por insatisfação pessoal, tratamento inadequado recebido do administrado ou com propósito vingativo;

VIII - executar ação fiscalizatória sem ordem de fiscalização, excetuando-se os casos previstos;

IX - procrastinar o trâmite de documentos e a execução de tarefas;

X - deixar de realizar os registros de controle de frequência ou efetuá-los de forma irregular;

XI - tratar de assuntos sensíveis à fiscalização ambiental ou que envolvam algum grau de sigilo fora do ambiente de trabalho ou com pessoas que não tenham necessidade de seu conhecimento;

XII - tratar de procedimentos e estratégias internas de fiscalização ambiental em redes sociais, em sítios da internet ou outros meios de comunicação, sem autorização;

XIII - divulgar documentos, fotografias ou quaisquer outros tipos de informação relacionados à fiscalização ambiental, sem autorização;

XIV - fazer registros fotográficos, de áudio, de vídeo ou outro tipo de registro, de forma jocosa, irônica ou incompatível com os princípios e valores da administração pública;

XV - retirar equipamentos, materiais e documentos da unidade sem a prévia autorização da autoridade competente;

XVI - utilizar quaisquer meios de trabalho em proveito próprio, mesmo que não haja ônus à administração pública;

XVII - exercer atividades, mesmo que fora do horário laboral, que impliquem conflito de interesses com o cargo que ocupar, especialmente, relacionadas à fiscalização ambiental;

XVIII - utilizar informações funcionais em proveito próprio, mesmo que não seja caracterizado conflito de interesse;

XIX - ingerir ou estar em situação que envolva bebida alcoólica, quando estiver uniformizado;

XX - estar sob influência de álcool ou de qualquer outra substância entorpecente durante o serviço;

XXI - utilizar uniforme ou distintivo da fiscalização fora de serviço; e

XXII - desrespeitar o RIF.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no inciso IV as ações referentes à investigação administrativa quando devidamente comunicada à chefia imediata ou ao coordenador da operação e registrada em processo próprio.

Art. 44\. As ações fiscalizatórias podem ser:

I - planejada no Pnapa;

II - emergenciais;

III - resultantes de denúncia;

IV - decorrentes de determinação judicial;

V - solicitadas pelo Ministério Público Federal;

VI - solicitadas por autoridade policial;

VII - determinadas por decisão superior; ou

VIII - de iniciativa própria do AAF.

§ 1º A ação fiscalizatória de iniciativa do AAF será restrita aos casos de flagrante de infração ambiental ou risco iminente de dano ambiental que exijam intervenção imediata, observadas as competências institucionais e orientações da estrutura hierárquica, desde que não ofereça risco desmedido à integridade física do agente e não prejudique a ação fiscalizatória originalmente estabelecida.

§ 2º Para a realização de qualquer ação fiscalizatória de iniciativa do AAF, essa ação deve estar vinculada a uma ordem de fiscalização.

§ 3º Nos casos previstos no parágrafo anterior, o AAF, sempre que necessário e possível, deverá buscar auxílio da autoridade policial mais próxima.

§ 4º A identificação de infração ambiental por AAF fora do horário de trabalho, desde que não configure situação de flagrante nem risco iminente de dano ambiental, deve ser comunicada à chefia imediata para a adoção das medidas cabíveis.

§ 5º A fiscalização domiciliar poderá ocorrer quando houver no local atividade, empreendimento ou objeto sujeito a controle, autorização ou licença ambiental, ou no caso de flagrante delito, ou mediante ordem judicial.

§ 6º Quando não se tratar de flagrante delito, as buscas domiciliares serão executadas durante o dia, salvo se o morador consentir, preferencialmente por escrito, que se realizem à noite, antes de o AAF adentrar no domicílio.

§ 7º Para o desempenho de suas funções e garantia da segurança da equipe, o servidor poderá solicitar apoio ou auxílio de órgãos de segurança pública, inclusive para fins de abordagem em casos de flagrante delito.

§ 8º Não sendo verificada de plano a situação de flagrante delito, ou inexistindo elementos indicadores suficientes para caracterizá-la, o servidor deverá demandar a postulação ao Poder Judiciário para obtenção de mandado judicial de entrada em domicílio.

ANEXO II

LOGOMARCA DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

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1\. A sua feitura deve obedecer à proporção de 17 (dezessete) de altura por 15 (quinze) de largura.

2\. O seu contorno terá o estilo polaco e será na cor ouro, que guardará identidade visual correspondente à cor padrão Pantone 15-0751 TPX Lemon Curry, em caso de pinturas ou tingimentos, e à cor padrão RGB 204 160 29, em caso de arquivos digitais.

3\. Ao longo do contorno do escudo haverá bordadura de honraria de proteção com tira duplicada.

4\. A tira interna da bordadura será na cor verde, que guardará identidade visual correspondente à cor padrão Pantone 18-6024 TPX Amazon, em caso de pinturas ou tingimentos, e à cor padrão RGB 0 107 62, em caso de arquivos digitais.

5\. A tira externa da bordadura será na cor verde em tom mais claro que o empregado na tira interna, que guardará identidade visual correspondente à cor padrão Pantone 18-5642 TPX Golf Green, em caso de pinturas ou tingimentos, e à cor padrão RGB 12 150 83, em caso de arquivos digitais.

6\. Sobre o chefe do escudo haverá faixa em arco, que guardará identidade visual correspondente à cor padrão Pantone 18-5642 TPX Golf Green, em caso de pinturas ou tingimentos, e à cor padrão RGB 12 150 83, em caso de arquivos digitais.

7\. Sobre a ponta do escudo haverá faixa em arco invertido, que guardará identidade visual correspondente à cor padrão Pantone 18-5642 TPX Golf Green, em caso de pinturas ou tingimentos, e à cor padrão RGB 12 150 83, em caso de arquivos digitais.

8\. Ao longo do contorno das faixas em arco haverá bordadura, que guardará identidade visual correspondente à cor padrão Pantone 18-6024 TPX Amazon, em caso de pinturas ou tingimentos, e à cor padrão RGB 0 107 62, em caso de arquivos digitais.

9\. Na faixa em arco sobre o chefe do escudo será disposta, em caixa alta e negrito, a inscrição IBAMA, que guardará identidade visual correspondente à cor padrão Pantone 15-1062 TPX Gold Fusion, em caso de pinturas ou tingimentos, e à cor padrão RGB 255 177 0, em caso de arquivos digitais.

10\. Na faixa em arco invertido sobre a ponta do escudo, será disposta a inscrição FISCALIZAÇÃO, que guardará identidade visual correspondente à cor padrão Pantone 15-1062 TPX Gold Fusion, em caso de pinturas ou tingimentos, e à cor padrão RGB 255 177 0, em caso de arquivos digitais.

11\. Sobre o coração do escudo estarão dispostas as Armas Nacionais.

12\. O uso do escudo da fiscalização se dará exclusivamente em atividades da fiscalização ambiental, na composição de identidade visual de camisas, jaquetas e similares, insígnias, broches, medalhas, porta-documentos, capas de publicações oficiais, sistemas informatizados, veículos oficiais próprios ou locados e nos casos expressamente autorizados em Portaria da Diretoria de Proteção Ambiental.