PORTARIA IBAMA Nº 74, DE 23 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA IBAMA Nº 74, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Altera a Portaria Ibama nº 110, de 15 de agosto de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União em 18 de agosto de 2025.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e o art. 217, caput, inciso V, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e considerando o constante dos autos do processo nº 02001.031730/2024-53, resolve:

Art. 1º O art. 28 da Portaria Ibama nº 110, de 15 de agosto de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União em 18 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 28\. Quanto a prazo e requisitos, aplica-se o que dispõe o art. 17 para as inscrições de pessoas físicas e jurídicas suspensas até a publicação desta Portaria." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR SCHMITT