PORTARIA IBAMA Nº 39, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA IBAMA Nº 39, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Delega competência à Superintendente do Ibama no estado do Piauí e, em seus impedimentos, ao seu substituto legal, para que proceda à assinatura de Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Justiça do estado do Piauí.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e ainda, a Portaria Ibama nº 27, de 11 de março de 2024, que versa a respeito da delegação de competência aos Superintendentes, resolve:

Art. 1º Delega competência à Superintendente do Ibama no estado do Piauí e, em seus impedimentos, ao seu substituto legal, para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Justiça do estado do Piauí - SEJUS-PI, visando à disponibilização e à utilização das unidades do sistema prisional, em todo o estado, para armazenamento e guarda provisórios de bens apreendidos em ações fiscalizatórias realizadas pelo Ibama-PI, tendo como contrapartida o apoio do IBAMA aos projetos de ressocialização de internos, desenvolvidos pela SEJUS, a serem executados nas unidades penais.

Art. 2º A assinatura do referido Acordo de Cooperação Técnica fica condicionada ao atendimento de todas as recomendações técnicas e jurídicas constantes no âmbito do Processo Administrativo nº 02020.002205/2025-83.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO AGOSTINHO