PORTARIA IBAMA Nº 38, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA IBAMA Nº 38, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Institui a Rede dos Centros de Triagem de Animais Silvestres - Rede CETAS.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e ainda o que consta do processo administrativo nº 02001.003997/2025-31, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, a Rede Nacional de Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres - Rede CETAS.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A Rede CETAS tem por objeto a articulação técnica e o intercâmbio de experiências entre as unidades de manejo de fauna silvestre, visando a padronização de protocolos de atuação no âmbito da autarquia.

Parágrafo único. A Diretoria de Biodiversidade e Florestas - DBFLO aprovará os protocolos e diretrizes técnicas provenientes da Rede CETAS, formalizando a adoção dos referidos procedimentos mediante a publicação de ato normativo interno.

Art. 3º A participação de órgãos ou entidades externas na Rede CETAS ocorrerá mediante adesão voluntária, observada a gratuidade e a ausência de transferência de recursos financeiros ou bens entre as partes.

Parágrafo único. A adesão voluntária de que trata o caput será precedida de apresentação de Carta de Intenções pela instituição interessada, a qual deverá explicitar a capacidade técnica, operacional e infraestrutural para o manejo de fauna.

Art. 4º A gestão de dados, registros e informações técnicas no âmbito da Rede CETAS será realizada de forma padronizada, sendo recomendável a utilização do Sistema Nacional de Gestão de Fauna Silvestre - SisCETAS ou plataforma equivalente indicada pelo Ibama para o registro das atividades de manejo.