Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA IBAMA Nº 213, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2026
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
- Data de publicação
- 18/11/2026
- Data de assinatura
- 14/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 18/11/2026Art. 5º: “Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA IBAMA Nº 213, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2026
Estabelece o horário de atendimento ao público pela Superintendência do Ibama em Goiás e dá outras providências.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, nomeada pela Portaria nº 734, de 17 de agosto de 2026, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e ainda o que consta do processo administrativo nº 02010.002064/2026-07, resolve:
Art. 1º Fica instituído o horário de atendimento ao público pela Superintendência do Ibama em Goiás (Supes-GO), no período matutino, entre 8h e 12h, e no período vespertino, entre 13h e 17h, mantendo-se inalterado o horário de expediente dos(as) servidores(as).
§ 1º O acesso dos(as) servidores(as) às dependências da Supes-GO e Unidades Descentralizadas deverá observar os procedimentos de identificação, registro e controle de acesso estabelecidos no Plano de Segurança Orgânica, ressaltando-se o uso do crachá funcional.
§ 2º Os(As) usuários(as) externos(as) e visitantes deverão ser identificados(as) e ter seu ingresso e saída registrados, em livro próprio ou em arquivo eletrônico da recepção, recebendo, na portaria, um crachá ou adesivo com a inscrição "Visitante", bem como deverão seguir os demais procedimentos de controle de acesso estabelecidos no Plano de Segurança Orgânica.
§ 3º A permanência de prestadores de serviços nas dependências da Supes-GO fora do horário de atendimento ao público será permitida exclusivamente para a execução de atividades inerentes aos respectivos contratos, observados os procedimentos de identificação, autorização e controle de acesso previstos no Plano de Segurança Orgânica.
Art. 2º Fica instituído o horário de funcionamento da Supes-GO, que será das 6h às 21h, ininterruptamente, de segunda a sexta-feira, observados os limites da jornada de trabalho dos(as) servidores (as) públicos(as) em exercício na Administração Pública federal.
§ 1º O acesso de servidores às dependências da Superintendência antes das 7h e após as 18h deverá ser previamente autorizado pela chefia imediata e registrado pelo serviço de vigilância, em arquivo eletrônico ou livro próprio na portaria, para fins de controle interno.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 217
- Página
- 137
- Órgão
- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
- Unidade
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- Número do ato
- 213
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:928489 · na fonte: portaria-ibama-n-213-de-14-de-novembro-de-2026-744965705 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.