PORTARIA IBAMA Nº 209, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA IBAMA Nº 209, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2026

Delega competência ao Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em Tocantins, e, em seus impedimentos, ao seu substituto legal, para que proceda à assinatura de Acordo de Cooperação Técnica com a Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), por intermédio da Embrapa Pesca e Aquicultura e a Fundação Cultural Palmares (FCP).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 08 de agosto de 2024, e o Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-Ibama nº 02029.002399/2026-18 resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em Tocantins para assinar Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), por intermédio da Embrapa Pesca e Aquicultura e a Fundação Cultural Palmares (FCP), cujo objeto é a execução de ações conjuntas de cooperação técnico-científica, acadêmica e institucional no âmbito do Programa GESPOL + Alianças Públicas, visando ao desenvolvimento de projetos e ações estratégicas vinculadas ao ciclo das políticas públicas, mediante pesquisa aplicada, formação qualificada, produção de conhecimento, avaliação de políticas públicas e desenvolvimento de soluções baseadas em evidências com potencial impacto institucional e social, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho (SEI-Ibama nº 29382672).

Art. 2º A assinatura do referido ACT fica condicionada ao atendimento de todas as recomendações técnicas e jurídicas constantes no âmbito do processo administrativo SEI-Ibama nº 02029.002399/2026-18.