PORTARIA IBAMA Nº 205, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA IBAMA Nº 205, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera a Portaria Ibama nº 102, de 20 de setembro de 2022, que estabelece normas, critérios e padrões para exportação e importação de peixes de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 15, inciso V, do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprova a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e conforme o disposto no processo nº 02001.023003/2025-01, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 102, de 20 de setembro de 2022, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União em 21 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º ..............................................................................

§ 2º-A A guarda e manutenção continuada a qualquer tempo de espécime vivo pertencente as espécies constantes do Anexo III sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 25 do Decreto 6.514/2008, nos termos do respectivo § 1º, exceto quando houver abate imediato pós-captura ou entrega voluntária do espécime vivo ao órgão ambiental competente para adoção das medidas de controle pertinentes." (NR)

..............................................................................

"§ 4º ..............................................................................

a) melhoramento genético ou formação de plantéis para reprodução em empreendimentos autorizados por órgão ambiental competente;

b) compor Planos de Conservação da Biodiversidade." (NR)

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR SCHMITT